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qualidade, ainda que fosse a de os comprar por baixo preço; alguma obrigação subsidiaria.

O mercado mais considerável , e onde lia maiores impostos, e o de Inglaterra, e fica depois do Projecto como estava antes; pois a falta de consumo naquelle mercado é que occasiona a estagnação. A' vista diàlo não sei que destino quer a Commissão que tenham os vinhos , que sendo da primeira qualidade não cabem na habilitação p,ara os portos da Europa.

Ò Sr. f. Pereira de Magalhães :—Sr. Presidente, o reparo do nobre Deputado, ou como reparo, ou como argumento e muito justo; mas o Projecto não cogitou dos vinhos approvados, nem dos vinhos separados ; porque não ha necessidade de se cogitar delles. O vinho que for approvado de primeira qualidade com as providencias desta Lei, necessariamente se vende; porque não é approvado seriâo a qualidade provável para a exportação á vista de dados estatísticos, que a Companhia ha de apresentar, e o Governo não tem por tanto a approvar senão a quantidade provável para a exportação.

Km quanto ao separado, que é aquelle que foi qualificado em primeira qualidade , mas que não foi approvado para exportar: deste tambern aCosn-missào não fez menção; porque pela suaqualidade vai sempre ou para as tavernas, ou para o Brazii, ou é exportado-para outros -Paizes; além disso nós •operamos que as consequências immediatas deste Projecto sejam a abertura de novos mercados; porque os hão de haver necessariamente, onde se pôde consumir todo esse vinho, e então nenhuma necessidade havia de se Iractar dessa qualidade; não é a respeito dessas qualidades que são os clamores do Douro : todas os vantagens deste Projecto são relativas ao consumo dos vinhos de segunda e terceira qualidade, os quaes se consumiam por meio de exclusivo das tavernas, e da agoa-ardenle que hoje não existe, e que não se pôde conceder: mas quanto ao vinho de primeira qualidade não dê cuidado ao Sr. Deputado, porque todo ha de consumir-se bem pela sua qualidade , porque e o vinho melhor de todo quanto se colhe no Douro ; porque e' approvado por um melhodo, que não pôde deixar de ser o melhor.

Ora é verdade que ao tempo daexlincção da Companhia, o seu fundo era o que disse o nobre Deputado ; mas que exclusivos se davam á Companhia para consumir todos esses vinhos? Os das tavernas do Porto , do Douro, e o da ngoa-ardente, e eutào necessariamente se haviam de impor iodos esses encargos, para comprar grandes porções, e tinha todos estes meios de consumo, o que hoje não ha. Parecerme que lenho dado as razões, porque aCom-inissão não cogitou desses vinhos; porque como já disse, tem muitos meios do os consumir, e que hão de ser primeiro vendidos , do que os de segunda e terceira qualidade.

O Sr. (.'eítor de Pasconcellos: — Eu n fali ar a verdade concordo corn V. Ex.% em que muitas das couzas que aqui se !ein dito, não pertencem a este artigo; por que n file não se tracta.de quem devo fazer o juízo donnno, mas sim de quem e', que hade fixar a quantidade de vinho, que ha de •ser exportada para os portos da Europa ; e por tan-lo persuado-me , que se devia limitar a discussão só a esse ponto: sobre a esUUisíicci que a Conipa-

.nhia e obrigada a apresentar todos os annos, é cjue o Governo ha de fixar a quantidade do vinho, que ha de ser exportado.

Eu entendo lambem , que esta matéria deve ser tractada em outro lugar e não neste; porem como já dois Srs. Deputados fallaram sobre este ponto, 'permilir-me-ha V. Ex.a, que eu expenda também a minha opinião a este respeito. — Eu entendo que o pensamento deste Projecto e' facilitar uma venda certa d'uma porção de vinho a todos os Lavradores do Douro, tanto da primeira, como da segunda e terceira qualidade, ficando de todas estas três qualidades alguma porção de vinho entregue ás eventualidades, e ás diligencias que seus donos fizerem para o poder consumir.

Quanto ao vinho da primeira qualidade entende a Commissâo, que não preciza dar-se providencia alguma; por que esse vinho, como e' da primeira qualidade, deve ser vendido no-, portos da Europa, e então já se vê que os Lavradores tern a certeza , de que essa p-orçao dos seus vinhos ha de ser consumida nesses mercados da Europa. Quanto aos vinhos de segunda e terceira qualidade, para esses estabelece o Projecto a obrigação á Companhia de com-prar.ametade, e outra ametade corre o risco de se vender melhor, ou peor segundo n afíluencia delle; pôde ser que alguns annos haja tanto, que senão possa vender v mas não é da intenção da Commissâo estabelecer a obrigação á Companhia de comprar todo o vinho da primeira e segunda qualidade da novidade do anno : pela redacção desta Lei se vê que o seu fim e determinar o mod.i de se consumir não o vinho da primeira qualidade; por que esse tem cert;a a sua venda nos Portos da Europa , mas sinvo da segunda, e terceira, corno o mais custoso de consumir.

Portanto entendo, que a Commissâo andou com justiça e igualdade no svstema , que estabeleceu para a divizão quantitativa do vinho, que deve ser exportado, assim como na de mais qualificação: o que hoje approvo em consequência de estar convencido do contrario, que ha dias estava, que foi resultado das observações que me fizeram os Srs. Deputados por aquelia Província , e por isso peço a V. Ex.a e á Camará, que em Iodos os artigos se continue a dar urn voto de confiança aos Srs. Representantes do Douro; por que estou convencido da justiça de suas intenções, que d*antes não estava; porque julgava que algumas das provisões di^ta Lei irião de encontro aos interesses da Província da Estremadura, ás quaes eu havia de fazer uma opposição cruel , porque não queria simiíluin-te vantagem; mas agora confesso francamente que estou convencido do contrario, e declaro que lhe dou uni voto de confiança, a fim de conseguirmos o firn que nós todos desejamos, e por esse motivo não faço opposição aoArt.S.0, voto por elle, e pôde ser, que a respeito d'outros Artigos eu peça o mesmo para a Estremadura.