tas ao Governo, que> as apresentará ás Còi-tes cot» as co-htas do antro económico. ' -

Art. ó.° Tanto que sejam concluídas-as obras das referidas ponte e Igreja, o Governador Civil, se por um calculo baseado no termo, meditr do numero de alqueires de sal importados pela barra do RioMmno nos ultimo» dez annos, conhecer que é maior o. pro-ducto deste imposto/do que o tendi»w?nto necessário-para-a conservação, das referidas ponie e Igreja, matriz- de Caminha, subnotetteiá., «/uv do> o Conselho de Pi-stricto , á approvaçào do G <_ publica='publica' que='que' de='de' reconhecida='reconhecida' rendimentos='rendimentos' e='e' em='em' dos='dos' do='do' ia-no-='ia-no-' m-o='m-o' applicação='applicação' p='p' r='r' distiietx.='distiietx.' u='u' pnra='pnra' utilidade='utilidade' na.='na.' obras='obras' sa-brarem='sa-brarem'>

§ único Na organisação dieste piano -o Go;vecfi-a-dor Civil e o Conselho de Disiricto terão sempre em vista que essas obras utilisem o atais possível áqiM-!-les Concelhos, sobre os quaes pesa mais d.irectameu-te o ónus deste imposto.

Art. 6.° O plano de que tra-eia o Artigo antecedente, apresentado pelo Govtruad r Civil do-D is-ti icto de Vianna , e approvado .pelo Governo , será por este apresentado-ás Cortes como Proposta de Lei.

Art. 7.° Fica revogada toda a Legislação etn contrario.

Sala da Camará dos Deputadas , em 25 de Fevereiro'de 1843.=^O Deputado pelo Minho , António Emílio Corrêa de Sá Brandão.

foi julgado urgente, e approvado paia ir á rés-pectiva Commissáo, e que se imprimisse no Diário do Governo.

O Sr. Pereirat de Mello: — Sr. Presidente, pedh a palavra para mandar para a Mesa uma llepresen-tacão da Camará Municipal d'Ovar acerca de Foiaes. Peço a V. Ex.a que seja remeiiida á respectiva Com-missão, a fim de ser tomada em consideração.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, mando para a Mesa um Requerimento que a esta Camará faz uma classe desgraçada de indivíduos:1 expulsos do"serviço em consequência das circunstancias em que nos achávamos ern 1833. Estes indi-vidtios^de que fallo, são os Officiaes das^ Secretários d'Jàstado qu-e-forarn então demitiido.s por medidas geraeá.

Sr. Presidente, existem ainda alguns destes infelizes, e outros pereceram, e a maior parte dos que pereceram, foi á necessidade e á fome. Eu- não censuro, nem podia censurar aquella medida que se tornou como medida de circumstancias: como tal compreendeu muitos Cidadãos innocentes, oií antes todos o eram porque a nenhum se prova crime.

Parece-me que e chegado o tempo em que o Corpo Legislativo e o Governo provejam ao estaco de penúria, abandono e miséria em que se acham estes antigos servidores do Estado, muitos dos quae^ trabalharam nos seus empregos durante dez e vinte annos; e apesar disto, nenhuma atlenção se tern^ dado á.s suas representações, ás suas supplicas: foram condemnados : e' tempo de serem attendidos. A justiça altamente recommenda que se ponha termo a uma violência, talvez necessária quando se praticou ; mas hoje falia já mais alto a mesma justiça e a humanidade.

O Decreto de 6 d'Agósto de 1833 expulso» aqueIJes indivíduos dos seus logares: muitos outros .foram também expulsos dos empregos que occupa-•vaiii por otíncçâo de Tribunaes e Corporações;

H*a9 a esJes acudiu-se mais -ou menos com meios de subsistência — menos aos Officiaes de Secretaria, que ainda se acham èfâ coaípletó abandono. Não e' possível costinuar-se assim. As medi-. das tomadas por tal modo são de sua natureza temporárias, e de custa duração. jDeus nos livre do eon* irario>. Ti-nluun estos ln.u.ens servido no tempo do usurpador : e verdade como uiurtos outros : porque razão ha de ser só contra el!

Sr. Presidente , es!abtílecerarn-s(> Prestações aos Egressos, deram-se Subsídios aos Offieiaes d'iivora-JVlonte, favoreceu-se a alguns Empregados, cujas Repartições foram extinctas , houve alguma com. templaçâo com os Pais de famílias, com homens de longos serviços, mas os Officiaes de Secretaria, também Pais de famílias, lambem antigos Empregados, que nos proventos de seus Officios perderam as esperanças do seu futuro, esses foram como só levo dito, urna excepção cruel. Isto e' incompre-bensivcl. Repito, fomos todos culpados desta injustiça ; remediemo-la todos. Um sentimentalismo da barbaridade e de vingança nos moveu. Eu agora invoco princípios de justiça, e se é necessário, todos os sentimentos de humanidade ; porque estes lambem devem mover o anitno dos Legisla* dores. -

Estes homens fizeram, haverá tresannojs, um -Requerimento que foi mandado ao Governo para, que e[le os altendesse como fosse de justiça ; e no> caso de ser preciza medida- Legislativa a viesse propor ás Cortes. Cabia-me então a honra de assistir aos Conselhos.de Sua Magestade, e conhecr e pude alcançar que sem medida'Legislativa era impossível poder attepder á sorte destes infelizes.

Sr. Presidente, já são poucos, a fouce da morte já fez nelles uma notável economia. EHa crescerei se Oí Corpo Legislativo os não prover de algum ré-rnedip , e para que tão funesta economia não progrida, mando eáte requerimento para"a iMesa e peço que spja enviado á Commissão respectiva. Espero que ella não considerará este negocio pouco importante. Os seus Membros são homens justos e compassivos. Peço-.l.hes que dêem quanto antes o seu Parecer sobre assumpto, que me parece cie bera fácil decisão.

Altendâmos ás desgraçadas circurnstancia? dos poucos que ainda pod«m receber'algum beneficio, e prestar algum beneficio ao Estado.