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1843.
Presidência do Sr. Gorjao H enriques.
Sr. Presidente : — Já deu unia hora, vê-se pois que não e possível reunir o numero legal para se aluir a Sessão, e está a perder-se teuipo; os Sr*, que estão presentes vjerarn certamente para trabalhar nas Commissôes ; assim convido-os, a que se reunam para esse fttn, A ordem do dia para amanha é o Projerio N.° 24, e depois o .e xá mo da ultima redacção do Projecto dos Vinhos.
O Sr. Silva e Cunha.: — Peço a imersão da ordem do dia, ou ao menos que se O Sr. Presidente : — inverter não é possivel; agora para ser para a primeira hora consultarei amanha a Camará. C.) Sr. frieira de Magalhães: — Não e' possível,-porque esse Projecto não e só ultima redacção, é muito mais; nào nos encanemos uns aos outros. O Sr Presidente: — Amanhã a .Camará decidirá. A A$8emble'a vai resolvor-se em Commissóes. E»lá levantada a Sessão.— Passava da uma hora. O REDACTOR INTERINO, FRANCISCO XiESSA. N." 3. arco 1843. C, Presidência do Sr. G ar j do Henrique*. h amada.— Presentes 72 Srs, Deputados. dkertnra— M Ha hora depois uo meio día, .~4cta — Appiovada. CORR-ESPONDENCIA. *Um Qffimn do Presidente da Camará dos Dignos *í*arç-s:— Participando, que na-Sessão, de títí de Ferreiro-fora approvado naquella Camará e reduzido a Decreto o Projecto de Lei, que releva o C-Jover-mo do uso , que f«:z d« algumas faculdades Legislativas. — In f f irada. Outro do JVI mistério dií Fazenda: — Satisfazendo ao Requerimento em que o Sr. Dias e Sousa pediu Dalguns esclarecimentos relativos ao rendimento dó Subsidio Li-Merario nos três Dislrictos de Lisboa, Santarém e Leiria, e bem assim sobre a quantidade de vinho expoitado pela barra' de Lisboa nos dous •annos anteriores.—• /f Secretaria. Outro do mesmo Ministério : —— Enviando alguns esclarecimentos sobre o rendimento, da Si/a do pescado fresco, que se arrecadou em todo o Reino nos «(.timos cinco annos. — /í* Secretaria, Outro do Sr. Silva e Matta : — Particípando.qne por doente não tern comparecido ás Sessões da Ca-inara. — Inteirada. . • ' ' ' - Outro «b Sr, silvares Fortuna:—Participando que o seu mão estado de saúde o impossibilitou de comparecer á Sessão de hontetu , e talvez a mais algumas. — Inteirada. Uma Representação dos Farmacêuticos do Concelho de Idanha a Nova: — Requerendo contra a exigência dos emolumentos pelas vi*itas das Boticas----.4* Com missão de Saúde Publica. . 1 Outra dos Possuidores das '/Jpohces
Outra dos Segundas Tenentes d* Armada que féetn clausula nas Patentes:— Apresentada pelo Sr. Cos- ta Carvalho, pedindo que o Artigo' I0.° do Proje-cio N." 31 sej;j discutirlí) simultaneamente com o Projecto i\,° 143.— A* dnntuissâo de Marinha. Outra da ('amara Municipal de Sabrosa: — A pré-sentada pelo Sr. Aguiar, pedindo ser desannexada da Camará d'Alijó,
Outra dó Administrador do Concelho de Prove-sende : — Apresentada pelo Sr. Silva e Cunha, pedindo a approvacào do exclusivo d'agoaa-ardenles, proposto pelo Sr. J. Dias d*Azevedo.—- A* Com-wiíxrto Especial dos fuinhos. Outra da Camará Municipal de, Provesende: — Apresentada pelo Sr. Silva e Cunha, na qual pedem que a Camará approve o exclusivo d*agoas-ar-dantes proposto peio Sr. J. Dias d'Azevedo. — A* Comminsâo ttspecial dos Pinhos. SEGUNDAS LEITURAS. Leit-se na Mesa o seguinte REQUERIMENTO.—- Requeiro que pela Secretaria dMíbtado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça, se peça ao Governo mande a esta Camará, com a possível brevidade, cópia autentica da Tabeliã dos Direitos Parorhiaes Poi 'ãpprovado. .
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Parecer em discussão, por isso mesmo que a Proposta do Adiamento foi rejeitada, não serei eu quem retire da dibcussão aquelle Projecto, e a Camará o' decidirá; mas consulto também a Camará se quer que esta parte dn hora determinada para al.a Parle da Ordem do Dia seja empregada-na discussão da matéria que foi requerida , tendo ainda sobre isto a considerar á Camará que pouco espaço falta para chegarmos á hora destinada para a Ofdetn do Dia; por lanto a Camará considere se será bom discutirmos aos bocadinhos aquelía matéria do Parecer N.° 43, que me parece leverá mais de uma Sessão ; ou se quer alternar estas duas discussões, mas em discussões seguidas por todo o tempo da Sessão; em consequência eu vó\) constelar a Ca-ínara. .. • .
O Sr. /. Dias (K Azevedo :-^ Sobre esse objecto
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não çosso deixar de ^ondetat a Y. Ex.a^ e de TO^ gar a Gamara, que lendo eu em muda consfcrera-çâ<_ necessidades='necessidades' _34='_34' alguma='alguma' vinhos='vinhos' ordinárias='ordinárias' pausada='pausada' toda='toda' dó='dó' sorte='sorte' projecto='projecto' pélas='pélas' summá='summá' deu='deu' tnas='tnas' _43='_43' além='além' énesmo='énesmo' espaço='espaço' importância='importância' peço='peço' adiamento='adiamento' as='as' vantagem='vantagem' estamos='estamos' isso='isso' est.e='est.e' eátà='eátà' duraçào='duraçào' que-a='que-a' disto='disto' seja='seja' ordern='ordern' publicas='publicas' interessante='interessante' rejeitado='rejeitado' dos='dos' caria='caria' exta='exta' sediscula='sediscula' por='por' se='se' ix.a='ix.a' lambem5='lambem5' u-fsc='u-fsc' parecer='parecer' discutido='discutido' ríãò='ríãò' l.a='l.a' rejeitasse='rejeitasse' eáse='eáse' _='_' a='a' sendo='sendo' praso='praso' e='e' uahiiltío='uahiiltío' rios='rios' rior='rior' o='o' p='p' pá='pá' r='r' qtiasi='qtiasi' v='v' jiinlàniènte='jiinlàniènte' v.='v.' fui='fui' acaba='acaba' lodo='lodo' dia='dia' da='da' com='com' n.='n.' tmíifo='tmíifo' de='de' iça='iça' fissão='fissão' rnaior='rnaior' cftinara='cftinara' tempo='tempo' parte='parte' cojb='cojb' do='do' houve='houve' entrarmos='entrarmos' trtafca='trtafca' mesmo='mesmo' das='das' me='me' elleacha-se='elleacha-se' seásão..='seásão..' sessão='sessão' desde='desde' sessões='sessões' em='em' passar='passar' todas='todas' outra='outra' esse='esse' dizer='dizer' este='este' na='na' esta='esta' fundamento-='fundamento-' ante-.='ante-.' antepor='antepor' desla='desla' reclamada='reclamada' écerto='écerto' matéria='matéria' infere='infere' tnuito='tnuito' ponderações='ponderações' discussão-do='discussão-do' entrar-se='entrar-se' que='que' atlençào='atlençào' no='no' cujas='cujas' concluir-se='concluir-se' leni='leni' fazer='fazer' muito='muito' vimos='vimos' qna-si='qna-si' vinho='vinho' para='para' durante='durante' discussão='discussão' sé='sé' essencial='essencial' talvez='talvez' camará='camará' demais='demais' aqtiellá='aqtiellá' não='não' pequena='pequena' deve='deve' só='só' primeiro='primeiro' á='á' è='è' é='é' assim='assim' parece='parece' grande='grande' íiigoj='íiigoj' esíeprojecto='esíeprojecto' ha='ha' considerações='considerações' espero5='espero5' possível='possível' tudo='tudo' tendo='tendo' fundamento='fundamento' seria='seria' estas='estas' porque='porque' quanto='quanto'>
O Sr. Presidente: — Foi para provocar unia de-teríninaçâo da Camará, *que eu fiz a minha Proposta.
O Sr.( Cardoso Castcl-Branco : -^ Para mirn e índifferenle , quê seja esta, ou aquelía a Ordem do Dia; mas lembro a V. Ex.a que lia tempos pedi para interpellar o Sr. Ministro dos Negócios da Justiça, ou1 o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre a confirmação dos Bispos; na; ultima Sessão estiveram presentes os í*irs. Ministros, nrç'as eu não ine atrevi .no'melo da discussão, que erilão teve logar, a pedir que delia se t ractasse ;• lembro únicaanenle isto a V. Ex.a a fim de m'e Conceder a palavra hoje se acaso comparecerem os- Sfs. Ministros.
O'Sr. Presidenta: —-*• Quando se apresentarem os Srs. Ministros, consultarei então a-Camará.-A Ca-iDara ouviu o requerimento 'q.ue acaba de fa?,er o Sr, J. Dias d'Azevedo.,.-.
O Sr. J. M, Grander— 'Eu não me opponhó á Proposta uo Sr. Dias de Azevedo, porém parece-me "tjúe a Camará não estaria'preparada para hoje mês'-VO.L. 3.°—MARÇO—1343.'
mo entrar na discussão do Projecto N.° 43, porque se bem me lembro, V. Ex.a declarou, que a Ordem do Dia para .hoje seria ò Projecto das Estradas; tudo se conciliaria entrando Hoje ein discussão o Projecto das Estradas , e dando-se para Ordem do Dia de amanhã o Projecto N.° 43;'porque ura dia mais, ou um dia menos, talvez não faça grande diffê-rença.
O Sr. Presidente:—Quando se tra.ctou-da irripres= são da Proposta do Sr. Vieira de Magalhães, logo se disse1 que este Projecto havia de entrar quanto^ antes em discussão, e hontem preveni os Srs. Deputados de que havia de propor isto hoje á Camará ; (Apoiados.) parece-itie portanto que o rneio de terminar esta à)?cusí-ão e coosulrar 3 Camará; eu Vou propor á Camará dotis quesitos: -1.° Se quer que entre hoje em discussão o Parecer N.° 43, e o ma>s q^ue diz respeito a esta tnateriá. 2/.° Sequet t^xie enfreai êrií .qYseussão ai(en]a'ffánien(e os faleceres sobre estes dous objectos', Viu lios , e Estradas. .En4 .letide-sé que. o segundo quesito só tem logar rejeitado o primeiro; consulto a Calhara sobre ó primeiro. ,, . . 'A Camará decidiu quê se alterasse a Ordem do Dia , discutindo primeiramente o Projecto N.° 43--
O Sr. Emílio Brandão: — Mando para-a Mesa quatro Repfeseniáçòés , uma da Camará Municipal de V Latina*, outra' da Camará Municipal de Caminha, outra da C.am'ara Municipal de Vrtlerrça',: e fitialiiien-lé outra assignada por duzentos e tantos habitantes do Concelho' de Canlinha. Todas estas-Representações pedem ao Corpo Legislativo providencias para poderem continuar aponte já começada, sobre o Rio Coura na sua confluência com o Rio Minho, e pedem tíitríbeni providencias para principiar a edificar outra ponle no Rio Minho, apontando os meios com. que se podem emprehender è:tas obras; e aprovei^ tando-me eu das icléas luminosas-exaradas tiesias Representações , tenho PÍ honra de offerecer a esta Ca-mar-a u'm projecto de Lei, (que não leio, porque vai ser lido tia Mesa) e peço a sua urgência,' e a sua impressão no Diário'do Governo. •
Leu~se na Mesa o seguinte
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crennçãs e gados, sendo arrojados ao Rio cargas de "valor e objectos de com medeio. Qs Povos dos Concelhos do-Aiio-Minho.teriam como fortuna ura sa-crificio "do qual resuhasse a cotis-lrucção - de uína ponte sobre o Coura. .
Conhecedora destes sentimentos dos Habitanies de tantos Concelhos,- a Camará Municipal da Villa deCaminh.a lançou um imposto sobre o sal que.F-osse imporratlo pela barra do" Hio Minho, e coiA o pro-ducto deste imposto illegai se lançaratfi esn 183? os fundamentos da mais extensa,' e de uma da? mais necessárias pontes de Pomiga-l. Grande foi- o coiir teutamento-dos Povos do Minho, quando t>o dia lõ desgosto de t'8o9, a ponte- se abriu para o. transito de passageiros e eond^cções. Poiêm era 4-iiegal aqueí-le imposto, e não podia subsistir' com a-uctorisação-
Apesar de que uma obra tal como a construcção daqueiia ponte é mais -uma obra N acenai e publica, do que uma «;bra particular d'uni Concelho, a Camará M unrci,p;i'f tia.Vilia de Caninha., tnssada por nina Representarão de quast duzet-itos dos mais conspícuos Cidadãos -daquelle Ct»nceltu> , e {ie accórdo com as Camarás Muniçipaes das Villas
Incumbido de apresentar a esta Câmara as Representações das referidas Camarás Muniçipaes e mais Cidadãos, usando das attribuições que .me compeUMn co^nó • Deputado da Nação,. tenh,o u honra de vi-laa apresentar acompanhadas já de um Projecto, de Lei tendente a reaiisar os desejos e as e.» pé c â n ç ás da-quelles' Povos.
Encarregado pel.a nossa Augusta Soberana do Governo do Districto de Vianna, tive occasião de ver o sumptuoso e antiquíssimo Templo que serve, de igreja.matriz da Villa de Caminha. Mui.tos de vos, Senhores,, tereis sem duvida couíjeciaien4o daqueiie beilo e íormoâo monumento de architectura e tra-
balho de nossos maiores1. Uma tão rm a gê s tosa fabrica merece as honras da conservação, e infelizmente muito próxima está da siia inteira ruins. As reformas politicas por que tem passado a nossa Pátria fizeram-Jhe perxlsr a sua antiga dotação, e é por isso que da perfeito accôrdo corn o desejo que os Habuaot^s de Caminha me patentearam, e movido pelo: interesse de concorrer para a conservação de unia tã-> formosa jtíia da archictetura Nacional, de uma obra Portn-gueza, e por PoFtuguezes aievantada, que -eu vpnho no mesmo Proj.ecto de Lei seguinte pedir-vos uma esmola, dessa nova leceita qoe proponho, app l içada para ata tão glorioso, tão piedoso e tão ju^o fim.
Não concluirei este Relatório sem ponderar á Ca-niaia que, se como julgo, pelo decurso de a'guns. annos vier aquelía ret5ei.ta a produzir mais d«> que o necessário para .os fins propostos, grandes são as vantagens que desta medidn pode;rwv colhem t>s Povos dó Minho, com o gôio d"e outras n.ovas o-b-a*, que a necessidade, a commofiidade, e o interesse daqael-i.es Povos altamente reclamam.
i)e gr'aude d-esetívolvimeRto carecem algumas idéns çjuiUidas neste Relatório , e de muitos argiuneiuos que justifiquem as medidas que proponho no segyiu e Projecto de Lei; ma« resejvo-me paia logar mais competente, se a Camará, como espero, conceder a esta minha Proposta as honras da discussão.
Em resumo pois é a conclusão, a conservarão e reparo da ponte sobre o Rio Coura, a reparação e conservação do magnifico Templo" da Igreja niàtnz de Caminha, e talvez mais alguma obra de reconhecida utilidade e vantagem para os Povos do Minho, o que. levo em vista providenciar corn o seguinte Projecto de Lei, que tenho a honra de submetter á çonsi ieração , exame\e approvação desta sabia e esclarecida Cãrnara.
PPOJECTO DE LEI: —Artigo 1.° É anctorisa/la a Camará Municipal da Viila de Caminha a lançar o imposto de 10 réis em cada um'alqueire de sai, que for iruponado. pela barra do Rio Minho.
§ único Este imposto cobrar-se-ha como se co-, bratn as rendas do Município.
An. yA Este imposto será administrado pela Ca-rnara Municipal de Caminha, leu do única applica-çã.o nas seguintes de^péz^s:
§ J.° i\a contyasão, conservação e reparos da ponte já começada sobre o Rio Coura, na sua con-íluencia com o Rio Minho entre Caminha e Nossa Senhora da Ajuda.
§ <á. antigo='antigo' de='de' no='no' templo='templo' sumptuoso='sumptuoso' igreja='igreja' e='e' do='do' caminha.='caminha.' reparo='reparo' matriz='matriz' conservação='conservação' p='p' ruinas='ruinas' na='na' das='das' vills.='vills.' da='da'>
Art. 3." À Camará Municipal de Caminha dará annuahnente contas ao Conselho de Districto, da arrecadação e appiicação destes rendimentos.
§.1.° Estas contas serão em separado das que é obrigada jielo Cod'go"Administrativo a prestar an-nualmeote da apphcação das rendas Muniçipaes.
§ 1." As. contas, de que tracta o § antecedente serão acompanhadas de um mappa demonstrativo da porção de sal importado naquelle anno, assignado pelo Sub-Director da Alfândega de Caminha, que fica obrigado a remette-lo annualmente á Camará Municipal da mesma Villa.
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tas ao Governo, que> as apresentará ás Còi-tes cot» as co-htas do antro económico. ' -
Art. ó.° Tanto que sejam concluídas-as obras das referidas ponte e Igreja, o Governador Civil, se por um calculo baseado no termo, meditr do numero de alqueires de sal importados pela barra do RioMmno nos ultimo» dez annos, conhecer que é maior o. pro-ducto deste imposto/do que o tendi»w?nto necessário-para-a conservação, das referidas ponie e Igreja, matriz- de Caminha, subnotetteiá., «/uv do> o Conselho de Pi-stricto , á approvaçào do G <_ publica='publica' que='que' de='de' reconhecida='reconhecida' rendimentos='rendimentos' e='e' em='em' dos='dos' do='do' ia-no-='ia-no-' m-o='m-o' applicação='applicação' p='p' r='r' distiietx.='distiietx.' u='u' pnra='pnra' utilidade='utilidade' na.='na.' obras='obras' sa-brarem='sa-brarem'>
§ único Na organisação dieste piano -o Go;vecfi-a-dor Civil e o Conselho de Disiricto terão sempre em vista que essas obras utilisem o atais possível áqiM-!-les Concelhos, sobre os quaes pesa mais d.irectameu-te o ónus deste imposto.
Art. 6.° O plano de que tra-eia o Artigo antecedente, apresentado pelo Govtruad r Civil do-D is-ti icto de Vianna , e approvado .pelo Governo , será por este apresentado-ás Cortes como Proposta de Lei.
Art. 7.° Fica revogada toda a Legislação etn contrario.
Sala da Camará dos Deputadas , em 25 de Fevereiro'de 1843.=^O Deputado pelo Minho , António Emílio Corrêa de Sá Brandão.
foi julgado urgente, e approvado paia ir á rés-pectiva Commissáo, e que se imprimisse no Diário do Governo.
O Sr. Pereirat de Mello: — Sr. Presidente, pedh a palavra para mandar para a Mesa uma llepresen-tacão da Camará Municipal d'Ovar acerca de Foiaes. Peço a V. Ex.a que seja remeiiida á respectiva Com-missão, a fim de ser tomada em consideração.
O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, mando para a Mesa um Requerimento que a esta Camará faz uma classe desgraçada de indivíduos:1 expulsos do"serviço em consequência das circunstancias em que nos achávamos ern 1833. Estes indi-vidtios^de que fallo, são os Officiaes das^ Secretários d'Jàstado qu-e-forarn então demitiido.s por medidas geraeá.
Sr. Presidente, existem ainda alguns destes infelizes, e outros pereceram, e a maior parte dos que pereceram, foi á necessidade e á fome. Eu- não censuro, nem podia censurar aquella medida que se tornou como medida de circumstancias: como tal compreendeu muitos Cidadãos innocentes, oií antes todos o eram porque a nenhum se prova crime.
Parece-me que e chegado o tempo em que o Corpo Legislativo e o Governo provejam ao estaco de penúria, abandono e miséria em que se acham estes antigos servidores do Estado, muitos dos quae^ trabalharam nos seus empregos durante dez e vinte annos; e apesar disto, nenhuma atlenção se tern^ dado á.s suas representações, ás suas supplicas: foram condemnados : e' tempo de serem attendidos. A justiça altamente recommenda que se ponha termo a uma violência, talvez necessária quando se praticou ; mas hoje falia já mais alto a mesma justiça e a humanidade.
O Decreto de 6 d'Agósto de 1833 expulso» aqueIJes indivíduos dos seus logares: muitos outros .foram também expulsos dos empregos que occupa-•vaiii por otíncçâo de Tribunaes e Corporações;
H*a9 a esJes acudiu-se mais -ou menos com meios de subsistência — menos aos Officiaes de Secretaria, que ainda se acham èfâ coaípletó abandono. Não e' possível costinuar-se assim. As medi-. das tomadas por tal modo são de sua natureza temporárias, e de custa duração. jDeus nos livre do eon* irario>. Ti-nluun estos ln.u.ens servido no tempo do usurpador : e verdade como uiurtos outros : porque razão ha de ser só contra el!
Sr. Presidente , es!abtílecerarn-s(> Prestações aos Egressos, deram-se Subsídios aos Offieiaes d'iivora-JVlonte, favoreceu-se a alguns Empregados, cujas Repartições foram extinctas , houve alguma com. templaçâo com os Pais de famílias, com homens de longos serviços, mas os Officiaes de Secretaria, também Pais de famílias, lambem antigos Empregados, que nos proventos de seus Officios perderam as esperanças do seu futuro, esses foram como só levo dito, urna excepção cruel. Isto e' incompre-bensivcl. Repito, fomos todos culpados desta injustiça ; remediemo-la todos. Um sentimentalismo da barbaridade e de vingança nos moveu. Eu agora invoco princípios de justiça, e se é necessário, todos os sentimentos de humanidade ; porque estes lambem devem mover o anitno dos Legisla* dores. -
Estes homens fizeram, haverá tresannojs, um -Requerimento que foi mandado ao Governo para, que e[le os altendesse como fosse de justiça ; e no> caso de ser preciza medida- Legislativa a viesse propor ás Cortes. Cabia-me então a honra de assistir aos Conselhos.de Sua Magestade, e conhecr e pude alcançar que sem medida'Legislativa era impossível poder attepder á sorte destes infelizes.
Sr. Presidente, já são poucos, a fouce da morte já fez nelles uma notável economia. EHa crescerei se Oí Corpo Legislativo os não prover de algum ré-rnedip , e para que tão funesta economia não progrida, mando eáte requerimento para"a iMesa e peço que spja enviado á Commissão respectiva. Espero que ella não considerará este negocio pouco importante. Os seus Membros são homens justos e compassivos. Peço-.l.hes que dêem quanto antes o seu Parecer sobre assumpto, que me parece cie bera fácil decisão.
Altendâmos ás desgraçadas circurnstancia? dos poucos que ainda pod«m receber'algum beneficio, e prestar algum beneficio ao Estado.
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vou mandar para a Mesa um requerimento do qual
peço a sua urgência.
0 (Leu-se na Mesa o seguinte); • . >
* REQU-ERIMENTO.—• Requeiro com urgência que se peçam ao Governo, pelo Ministério do Reino, os ge.guintes esclarecimentos.
1.° Uma copia dos Orçamentos, a que p Governo mandou proceder .para a reconstrucçâo das pontes de Santa Margarida sobre o rio Corgo em .YTilIa Real, e de Carrapatello sobre o rio Teixeira ern Mezão-frio.
Q.° Uma conta da importância das differenles Ordens e Avisos de Credito, que se tiverem expedido para as despezas das referidas Pontes.
3.° Uma conlá corrente da despeza que.se tiver feito com coda uma das referidas Pontes, tanto era jornaes e carretos como em expropriações,- compras d,e utensílios, ordenados, ou gratificações aos Directores e.mais Empregados, ou ern quaesquer outros objectos, com a devida separação e clareza.
4.° Urna infoi mação do estado de adiantamento em- que esião as diíás Pontes ,' e qual a.dcspeza provável que ainda será precizo fazer-sé para total acabamento delias. Sala da .Camafa. dos Srs. Deputados 3 de Março de 1843.*—~O Depuiado," José Cabral. Teixeira, de Moraes. . . ~ •
Depois dê julgado urgente foi approvodb.
O Sr. José Alaria Grande- —Sr. Presidente, por parte da Cotmim&ão de Administração Publica tenho a observar^ que à esta Cormnissàb affluem tantos trabalhos, que lhe é custoso o vence-los, quanto mais que boje |ho falta um dos seus Membros e para o substituir pedia á Camará , que houvesse de nomear o Sr. Deputado José Homem- dê Figueiredo Leilão. '
-. A Camará annuiu.
-. O Sr. 'Vá z ., Pré t d: — Sr. Presidente, vou ler uni Parecer da Comrnissâo JZccIesiastica. (Leu è pu-blicar-se-ha quando tiver segunda leitura). .
O Sr. D. João d? Azevedo .- -— Remetto para a Mesa uma Representação da Camará Municipal da Bemposta , que pede se lhe conceda um órgão pertencente ao Convento dos Ca.rmel.itas- d'Aveiro.
O Sr. Pinleníel Freire : — Mando para a .Mesa irmã Representação dos moradores das Freguesias-de Alvarelhos, Guvdàes, e S. Christovão do Concelho de'Sanlo Thyrso, na qual pedem reverterem ao Concelho da Maia , como antigamente''pertenciam. •-,..'• ; Q Sr. Ribeiro Cabral : —*• Vou íDandár para a Mesa o Requerimento a que , a'nte-honíerh , mo compromelti-a apresentar, é e o seguinte
- REQUEIMENTO. — Requeiro que se proscrevam as explicações, que não estejam nos precizos teroios lil-teraes do Artigo 79 do Regimento do' 1.° de Fevereiro de 1837, cessando conseguintèmente a interpretação abusiva, que se tem dado ao mesmo Artigo ,< é" as explicaçôeá pessoaes ou de facto, antes ou depois da votação, não comprehendidas nelle. Quando porém a Camará, por algum caso extraordinário, especialmente as -permitia, só terão legar em hora da prorogaçâo da Sessão. —- Rebello Cabral"
O Orador: -— Peço a urgência desle Requerimento.- .-••-. .. ^ .&•-'foijulgado urgente. ' ' ~" : ' • • ~
O Sr. Presidente:—Está ern discussão. • ' •
~; O St,--Joséi.Eslevão; —^ Sr. Presidente, ,eu pedi
a palavra, para lembrar á Camará, que e muito COIM veniente , e ate necessário, que esse Requerimento seja mandado á Comrnissâo do Regimento; porque eíle tende nada menos, do que a estabelecer uma innovaçâo aos usos «estilos parlamentares desta Casa, e apoiado no exemplo insuspeito cio próprio Sr; Deputado, que agora apresentou o Requerimento, entendo que a sua doutrina é de tal transcendência^ que nós não poderemos já vota-la ;. porque no meu pensar este Requerimento tende a cortar as prerogalivas _da Camará : parece-me que não lia exemplo de se alterar um Artigo'regimental desta importância^ sem ser primeiramente considerado pela respectiva Comrnissâo: era absurdo,' tendo a Camará nomeado uma Comrnissâo para rever d Regimento, 'O prescindir delia para querer agora aU terar isoladamente um Ar-tigo do mesmo Regimento; em todo o caso eu não contrario a doutrinado Requerimento; mas o que eu quero é entende-la bem ; e não se pode entender bem uma tal doutrina, unicamente por um,simples enriunciado do Sr. Deputado, ou pela Sua leitura na Mesa: não acho' inconveniente algum , em que esse Requerimento seja mandado á respectiva Comrnissâo'; porque, se se quer coriar os abusos, que toem havido, do direito, que o Regimento concede aos Deputados, para usarem da palavra para explicações, dou a meu voto a este-intuito ; tnas , se a pretexto destes abusos,'^ se quer cercear ás nossas prerogativãs , então oppon'ho-me : como não;sei a ide'a fixa desse Requerimento, c como eu quero qvie se discrimine' essa espécie, a fim de me poder-habilitar a .votar contra ou a fa'vor delie , em conclusão peço que vá á respécliva Cornimssão.
• O Sr. Rebe/lo Cabral: — O meu Requerimento era desnecessário, se V. Ex.a mesmo persistisse .no sen propósito firme de fazer observar á risca o Regimento. Não invoco disposição n'ova ou contraria ao Regimento : invoco a observância doArt. 79 dei-lê, que V. Ex.a tem querido executaY. mas não tem podido < por causa das discussões d'ordem" quê sempre se suscitam todas as vezes que V. Ex.a quer observar a letra do Art. 79. Já 'se vê pois que o meu fim não- é corta"r q direito que qualquer. Depu-* taçlo tem para discutir, é evitar os abusos que se lêem commettido todas as vezes que se tracta de explicações, "porque é na occasião das explicações que
'quasi sempre a:s Sessões se hão tornado ou tumultuarias, ou prolongadas sem utilidade alguma pu-ii-' ° • - v- l
bncav - • - . , .
Parece-me por tanto- desnecessário que o Reque* rimehto y á á Commissao do Regimento, porque o Requerimento serve só de lembrar á Camará a nej cessidáde de fazer observar litteralmente o Art. 79 do Regimento de 1;8317 com um Additamento a bem do Serviço Publico; com tudo se a Camará, julga que a1 Commissão* seja ouvida, não me oppouho a hso, mas lembro á; Camará que, o meu Requerimento é urgente,' e p-ará; isso basta que nos recordemos da Sessão d'ante^boutem que se consumiu sem haver a'-meh;or utilidade para o Publico.
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dos), ainda ultimamente n'uma daq.uêllas discussões que -e suscitaram sobre a palavra para explicações, eu fiz ver o "Artigo do Regimento e sustentei a sua observância exactamente; mas respeitando muito as decisões da Cantara, cumpre-me dizer que este meu propósito não tem sido affrouxado por minha parte, a Camará em sua sabedoria tem entendido dever fazer excepções por vezes, e só me cumpre sugeitar-me a suas decisões; se os resuhados tem sido prtju-diciaes deixo á consideração da Camará decidir imparcial, se é da parte da Mesa que tem partido abu-, sós a que deram iogar taes excepções na observância do Regimento.. (apoiados).
O Sr. A-cila : — Não se pôde imputar á Mesa nern mesmo aos Membros desta Casa o abuso do Ari. 79, porque effeeti vãmente o Artigo eslá redigido de maneira que não pôde deixar de ter um sentido extenso ; o Art. 79 do Regimento diz o seguinte (Leu). Eu qmzera que me dissessem, cosno era possivel que, este Artigo não desse Iogar ao que tern acontecido neste Parlamento. O Requerimento do Sr. Deputado, que se diz tende a evitar abusos, só tende a privar o Deputado d'um direito que lhe concede o Kegirnento : todas as palavras que se tem pedido para explicações tem sjdo sempre de duas espécies, ou para rectificação d'utn facto, ou para explicar aquilio que tem sido mal entendido, e indevidamente respondido ; é por consequência claro que o De-" pulado a quem o Regimento concede essa faculdade , tem direito de rectificar um facto que foi referido na discussão com inexactidão, e dizer qual o sentido d.» seu discurso: agora diz o illustre Deputado que é preeizo que as explicações se limitem ao que diz este Artigo, isto é o que se tem feito. Não resta por tanto ao nobre Deputado senão convir em que este Artigo esiá mal redigido, nesse caso o que convém fazer, é,mandar aquelle Artigo á Commis-são do Regimento para o redigir melhor, e em quanto a nova redacção não for approvada, 'V. Ex.a não pôde fazer senão o que tem feito até agora Enten- , do que desie direito, que o Regimento concede aos Deputados, resultam vantagens para a discussão; e entendo que hão de resultar inconvenientes se se quizer eliminar esse Artigo, ou se se quizer votar já o Requerimento que foi mandado para a Mesa : creio pois que não ha outra cousa a fazer agora senão mandar o Requerimento do nobre Deputado á Co m missão do Regimento para o considerar, e vir aqui apresentar o seu Parecer a respeito delle.'
O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra, torno a repetir, não se diga , que eu tenho .deixado de fazer o que o Regimento prescreve,-a-Camará' é que tem feito as excepções; porque ventend-o quando nos últimos Artigos do Capitulo 8.°, que tracta das discussões', se diz que « disçutir-se-ha o Projecto por tanto tempo quanto as Cortes o julgarem necessário para illustrar a matéria. — Logo que a matéria esteja sufficientemente discutida — sefproce-dera a votos u entendo que e para se findar e terminar,a discussão, e nada mais se pôde tractar-se , não ao depois de se votar a matéria ; (Apoiados) é este o sentido" que dou ao Regimento, é isto que hei de seguir se a Camará consentir que ò faça, e se me apoiar todas as vezes que o fizer nos termos do Regimento. £'preciso dar essa explicação para que se conheça que lenho intima consciência de que tntendo o,Regimento . e ,da faculdade de o |e-VOL. 3.°-—MARÇO—1843.
var á execução em beneficio das discussões, e aproveitamento de tempo (Apoiados).
O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Piesidente, isto mesmo está mostrando cada vez mais a necessidade do meu Requerimento. As explicações depois da votação não tern resultado conveniente, antes se convertem em nova discussão, corno aconteceu na Sessão de ante-honlern. .Como porém vejo que o meu Requerimento vai levando bastante lempo do discussão, novamente consinto que elle vá á Coinmis-sào, e apresente com urgência o seu Parecer.
O Sr. Presidente:—_Esta tem sido a opinião dos Srs. Deputados, que tem fallado sobre ,a matéria; e em quanto a Co m missão não apresenta o seu Parecer, novamente ;ogo aosSrs. Deputados , que conservem a ordem estabelecida no Regimento, e pér-mittam que eu a faça executar. (Apoiados).
.d Camará decidiu que fosse o Requerimento re-mettido á Com missão do Regimento.
O Sr. Malafaiu : — Mando para a Mesa uma Representação da Camará Municip/al deTondella, ern que pede a approvaçâp do Projecto sobre as cotn-municàçõcs internas.
O Sr. Jlfousinho: — Mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal daVííla do Conde , etn que pede a Cerca , pertencente a um Hospício, que já lhe foi concedido.
O Sr Ferreri: — Marido para a Mesa um Requerimento assignado por 79 Oíficiaes do Corpo de Artilharia, que tem habilitações, scientificas, no qual pedem se fixe por Lei o seu accessò , e pedem certa precedência quando concorrerem com Officiaes das outras armas, e que o seu vencimento se regule em relação aos Officiaes dos outros Corpos Scien-ti ticos.
O Sr. Agostinho .4lhano: —• A praga de moeda falsa, que eu quiz affugenlar com o Projecto de Lei, que tive a honra de apresentar a esta Camará, pelo contrario cresce vigorosamente apesar de todas as Leis, e apesar da vigilância de todas as Auctori-dades. As fabricas de moeda falsa tanto metálicas, como não metálicas estão uo seu pleno desenvolvimento; eu podia dar a esta Camará noticia de novos factos. Eu não quero fazer a mais pequena censura" á illustre Cooiinissão de Legislação por não ter dado andamento ao meu Projecto, mas peco-lhe que com a maior -brevidade possível apresente um Parecer sobre este importante objecto publico; porque entendo, depois de unia outra praga , que eu não menciono, que a moeda falsa e a peior praga, que pôde haver n'urn Paiz. Aqui tenho na mão muitas designações de novos casos, que são apontados com conheci(nento de causa, e espero que esta Camará se não persuada dê que o Requerimento que fiz, deixe de basear-se em fundamentos sérios; e corno é objecto de tanta importância , espero ver com a brevidade possivel o resultado do meu Projecto, que eu apresentei mais para provocar outro que "melhor satisfizesse ao fim, que tinha ern vista. Peço aos Srs. Tachygrafqs que notem muito expressamente esta requisição que eu fiz á illustre Cornmissão para ver se se suspende esta praga.
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"entendeu que o caso de que fallava o Sr. Deputado, estava já previsto pela Legislação existente, e não carecia de um novo Projecto. Parece-me que esta foi a razão. Também me persuado de que o effo não provém das nossas Leis; rnas da forma do Processo; provem dos Jurados, que absolvem os "criminosos. (Apoiados). Se o Governo ou a Camará tem a coragem de-cortar por essa Instituição, vamos a isso: senão escusamos de estar a fazer
O Sr. Rebello Cabral: — O illustre Deputado e 'Membro da Coinmissão ; mas de certo fállou assim, porque não está ao facto do que se ten) passado "com esse Projecto. Elle foi distribuído a. um Membro da Commissão , como Relator especial; entretanto, ainda lhe não coube a sua vez , porque outros objectos não menos importantes téern sido tra-clados na Commissão, e não tem sido possível chegar á discussão desse; mas a Co m missão tem a peito trazer aqui o seu Parecer sobre esse Projecto, e ha deoccupar-se deile com ioda a brevidade»
O Sr. Presidente:—-O Sr. Deputado fez uma lembrança á- Co m missão, a quai a tornou em consideração: parece-me pois que este incidente .deve terminar.
O Sr. sJgoslinho sllbano: — São duas palavras. • Eu não fiz censura alguma á Commiàsâo, na ini-nhá exigência; tenho mesmo a declarar, que talvez o meu Projecto não preste para nada ; mas é para provocar ouiro, que melhor satisfaça; porque o que e facto é que as Leis existentes não servem para remediar o mal.
O Sr. Mirand.i: •*— Somente -qu{>r'o dizer, que quando emitli a minha opiniâ*o , de ser a falta' dos Jurados, não emilti a opinião da Co m missão de Legislação, mas a minha.
O Sr. Presidente : *— Deu a hora portanto písssa-•fiios á
ORDEM Do DIA.
Discussão do Projecto N.° 43 e é ó seguinte -PARECER.-—A Proposta do Sr. Deputado Vieira de Magalhães, para que no Projecto N.° 6 se introduza a clausula de que a Companhia fique obrigada a reduzir a agoa-ardente ás 20:000 pipas de vinho a que se refere o Projecto, foi meditada pela Commissão Especial como pede a sua importância, e ouviu o seu auclor, que convidou para assistir ás suas Sessões; e depois de muitas e mui poderosas observações a favor e contra a Proposta, accordou* que não podia adoptar-se sem correrem grave
se
risco os bons eíTeitos, que se esperam do Projecto, quando Convertido em Lei, em favor do Cornmer-cio e Agriculcutra dos vinhos do Douro.
Por quanto, sendo já muitas as difficuldades que ha de tef a Companhia para se organisar e cumprir os encargos que lhe são impostos no Projecto , qualquer clausula que se lhes accrescenle, augtnen* tara essas difficuldades, e pode acontecer, que nem mesmo seja possível ã sua organisação ; hypothese estanque seria da rnaior fatalidade para os habitantes do Paiz do Douro, e para a restauração do irn-poHátite Commercio e Agricultura daquella preciosa fonte da nossa riqueza publica; e sendo certo que a maior parte dos inconvenientes que^o Sr. Deputado Vieira de Magalhães quer evitar com a sua Proposta, ficarão acautelados nos Regulamentos que necessariamente se hão de promulgar para a execução da Lei, e de cada um dos seus Artigos, é de parecer, que pelos referidos Regulamentos ficará sa!Ísfiíilo o seu objecto. Sala da Cornmissâo e tu %b de fevereiro de 1843.— Rodrigo da Fonseca Mdgaihães, António Caetano Coelho de Cam* pôs, sfgostinhp dlbano da Silveira Pinto , sJnto-niô Felizbeflo da Silva Cunha (com declaração), Feiix Pereira de Magalhães, José Cabral Teixeira, d& Moraes. \
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DO
PROJECTO DE LEI SOBRE OS VINHOS DO DOURO.
Artigos appf ovados.
Artigo 1.° E ampliada e modificada, nos termos da presente Lei , a Carta de Lei de 7 d'Abril tle 1838, pela qual foi restabelecida por tempo de vinlé anhos a Companhia geral dá Agriculhíra das viohíis do Alto Douro.
: § 1.° A competência da Cotflpanhia j pelo que loca ao arrolamento, provas dos vinhos_, marcas, guias, entende-se tão somente a respeito dos vinhos produzidos no Districto dá ultima actual demarca1» cão da feitoria , e que costumam ser arroladoâ péla "Companhia.
§ â.° O GoVefno, d'ãccôrdo *coiu a Compa* iihia , decretará as providencias convenientes para fnelliorar e aperfeiçoar o actual systema dás pró-vás.................... •.... 4........\ .......
Alterações que ojferece a Comm&sao*
Âdditatnenid.
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Artigos ápprovados.
Art. 2i° O Governo á visla do juízo Alterações que ò/erece a Commmão. § único. A Companhia, em observância da resolução do Governo, fará a divisão quantitativa,do numero de pipas de vinho habilitado á exportação para os Portos da Europa , que pertence a cada Lavrador em proporção do que lhe foi approvado. Art. 3.° Haverá todos os annos uma feira geral de vinhos, no logar da Regoa , a qual começará e acabará nos dias que forem competente mente desi* gnados, não devendo o dia da abertura exceder o dia 15 de Fevereiro................ •.'. .. /...... Art. 4.° Í3urante a feira, e até dous dias depois, serão manifestados pelos compradores^ na - casa da Companhia na Regoa, todas as compras de vinhos, que fizerem para exportação, devendo os Lavradores dentro de oito dias depois de fechada a feira, fazer igual rnanifesU> da quantidade quê deixaram de vender,. e reservam para esse destino, não podendo receber Guia para exportação o vinho que assim deixar de ser manifestado;. Art. 5.° Fica prohibida a cohducção do vinho do Douro para o Porto sern Guia, a qual será pás* sada pela Companhia na Regoa: se os vrhhos forem destinados para consumo, será passada a Guia corri esse destino ainda antes de qualificados $ se seus donos a sollicitarem. Art. 6.° Os vinhos qualificados para embarque actualmente existentes no Porto e suas visinhanças^-emVillalSova de Gaia e no Douro, que seus donos declararem, dentro em trinta dias da data da publicação desta Lei, que os destinam para consumo do Paiz, pagarão de direitos 6^300 réis por cada pipa; findo o qual prazo, os § L0 v Destes vinhos, os existentes no Porto e era Villa Nova de Gaia, só pagarão os direitos de consumo no acto em que forem despachados com esse destino. , " ^ § S.° Os vinhos que assim forem declarados com destino para consumo, ficam inhabilitados para exportação; e para esse fírti se porão as verbas, e farão os assentos competentes. ' Art. 7.° Trinta dias depois da publicação desta Lei se procederá a um varejo geral em todos os depósitos de vinhos do Douro, habilitados para exportação em qualquer parte que existam, "para verificar sua quantidade,' segundo u, qualificação respectiva» § 1." Este varejo será feito no Porto, etri Filia, • Nova de Gaia é suas vizinhanças, por urna Com'» missão composta de um Lavrador nomeado pela Camará Municipal do Peso da Regoa, cie um-Com* , •merciante de vinhos, nomeado pela Associação Com-raercial do Porto, de um Empregado da Compà» nhia, e de um Empregado da Alfândega do Porto. § &° Concluindo o varejo ficarão nullos e de Additamentot. não podmdô ser habilitada quantidade superior á exportada com o mesmo destino no anno auteceden* te, .em quanto o actual deposito de vinhos nos ar* ma%ens do Porto > de Filia Nova de Gaia, e ro exceder a 70:000 pipas. Additamento. ficando inhabiliíadòii para a exportação os vinhos comprados antes dei feira. —'Depois de qualificados. Addita.mehio. sendo os donos ~ dos vinhos obrigados a declarar â Companhia, no pra%o de tempo que ella marcar, ô local e armazém aonde os vinhos existem sob pena de perderem a qualificação que tiverem. . _ . Additamento.
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Artigos approvados.
\
nenhum effeito os titules antecedentes da existência e qualificação dos vinhos em deposito, e se passarão outros em que se guardem as respectivas qualificações dos vinhos existentes.......................
§ 4.° Este varejo será feito todos osannos, e todas as vezes que se julgar conveniente; e as despe-zas pagas pela Companhia.
A.rt. 8.° A Companhia fica obrigada a comprar desde a abertura da feira a 30 de Maio década armo até 20:000 pipas de vinho de segunda e terceira qualidade aos Lavradores que lb'o quizerem vender, sendo o da segunda qualidade de 14:000 a 16:000 reis" por pipa ; e o da terceira qualidade pelo preço de 10:000 a 12:000 réis por pipa; e uns e outros conforme a marca que tiverem ; sendo pagos aos prazos de 2 , 4 e 6 tnezes da, data da compra, deduzidos os signaes que serão pagos na forma do costume.
§ K° Esta quantidade e preços poderão ser al-teradps pelo Governo, ouvindo o Conselho d'Esta-do, e sendo consultadas previamente a Companhia, a Associação dos Agricultores do Douro, e a do Commercio da Cidade do Porto.
§ 2.° Esta obrigação começa na abertura da feira de 1844 e durará até á feira dt 1857 inclusioa-mtnte.......................................
§ 3.° Cessa esta obrigação da Companhia a respeito daquelles Lavradores que adulterarem os" seus vinhos: suscitando-se porém alguma duvida entre o Lavradora a Companhia sobre a adulteração, o vinho, querendo o Lavrador realisar a vendar será reduzido a agoa-ardente á custa da Companhia, inspeccionando o Lavrador o processo como lhe convier; e a quantidade da agoa-ardente que produzir da força de 10 gr. de Tessa na Fabrica, lhe será paga pela Companhia a razão de 8Ér:000 réis a pipa nos prazos marcados no Art. 8.°.........«. .,.
• Alterações que offèrece a Coihmissâo. celho, do Fiscal da Camará, do Regedor de Paro-chia ou Juiz ^Eleito, e de um Empregado da Companhia.
Additamento.
§3.° Nenhum vinho de exportação poderá ser armazenado senão dentro do Districto da demarmação do Douro, ou barreiras do Porto ou de Villa Nova de Gaia:, e perderá aquella habilitação o vinho que se achar em outro local um me% depois de findar o varejo.
Additamento.
cuia época comprehende quatorze novidades completas. , , ,
Se os preços dos vinhos taxados no Art. 8.° forem alterados, a agoa-ardente será paga na mesma proporção.......................................
, Additamento.
Se o Lavrador preferir distilar este vinho por sua conta, a Companhia será obrigada a comprar-lhe a
affoa-ardente que produzir pelo preço de 90/000 réis • j j ' ^ i •
por pipa, sendo pura e dos grãos que ficam designados.
§ 4.° Quando as offertas á Companhia excederem as 20:000 pipas será esta quantidade rateada pelos Lavradores em proporção do que cada um offerecer, e das respectivas qualidades.
§5.° Os Lavradores nos primeiros três dias depois de aberta a f eira, manifestarão na. casa da Companhia na Regoa aquelle.vinho que quiserem vender-lhe da segunda e terceira qualidade: este manifesto consistirá n urna relação em duplicado, a qual deve covterlo nome do Lavrador, Freguezia, Adega^ numero dos toneis^ quantidade^ e qualidade dos vinhos.
Uma destas relações será entregue ao Lavrador, referendada pelo Empregado da Companhia para esse fim auctorisado. "
§ 6.° A Companhia nos oito dias immediatos formará as relações dos vinhos que lhe foram offere-cidoS) e dó rateio que coube aos Lavradores, as quaes serão cif fixadas nos logares do costume em cada uma das Freguesias do Douro.
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Artigos approvadou,
Art. 9.° A Companhia fica obrigada a continuai* /> seu cominercio de vinhos de exportação e de consumo, sem que entre ella, e os commerciantes haja a mais pequena distincção e privilegio»
Art. 10." Fica obrigada a Companhia a mandar padrões e balizas de vinho genuíno e puro do Douro aos'principaes mercados da Europa, e de qualquer outra Região., e especialmente ás Possessões Inglezas na índia, d'Australia,. e da America Se» ptentrional.
Art. ll.° É também obrigada a Companhia a estabelecer no Rio de Janeiro depósitos de vinhos, que fará vender por grosso e a retalho. ;
§ único. Iguaes depósitos e' obrigada a estabelecer em outras quaesquer Praças Estrangeiras, logo que lhe for ordenado pelo Governo em consequência de reclamações dos Cônsules Portuguezes, fundadas em Representações, e pedidos dos Negociantes das mesmas Praças.
Art. 1S.° Ern compensação destes encargos são concedidos á Companhia cento e cincoenta contos de re'is annuaes deduzidos dos direitos de consumo e de exportação, que os vinhos do Douro pagatn na Alfândega do Porto".
§ 1." O Thesoureiro da Alfândega do Porto fica obrigado com responsabilidade sobre os seus bens e fianças a entregar á Companhia no primeiro dia de cada mez, metade da importância dos direitos pagos no mez antecedente pelos vinhos exportados para os Portos da Europa; e 1:200 reis por cada pipa de vinho que sejiver despachado para consumo do Porto, e de ViMa Nova de Gaia.
§ 9.° A Companhia poderá estabelecer um Empregado junto' da Alfândega do Porto devidamente affiançado, a fim de effeituar"a cobrança destes direitos no acto em que forem pagos pelas partes, devendo assignar os respectivos Documentos com o Tnesoureíro cfa Affancfega.
§ 3.° No caso que o producto dos direitos con« signados á Companhia não importe os 150 contos de reis, o Thesoureiro da Alfândega do Porto, independente de ordem do Governo, completará sob sua responsabilidade á Companhia esta somma pelo producto de outros qmaesquer direitos.
§ 4.° Tanto a Companhia, como o Thesoureiro da Alfândega, são obrigados a dar conta todos os mezes ao Governo, da importância dos direitos recebidos no mez antecedente.
§ ò.° A Companhia começará a perceber os direitos que lhe são consignados r no primeiro de Julho de 1843.
Art. 13.° A Companhia se habilitará cora os fim- • VOL. 3.° —M ARCO— l 843.
Alterações que offerece a Commissâo* Usar a venda á Companhia até 30 de Mato, deverá esta comprar uma quantidade de vinho proporcional á quantidade e qualidade daquelle, cuja venda senão realizara^ e não havendo vinhos da mesma qualidade que lhe queiram vender, verificarei a comera dessa quantidade com os da outra qualidade irnrne-diata que lhe quiserem Vender.
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veia
Jlrligôs approvâdos. .
,' bá por oleio de empréstimos ou de ~X}jí cbftíò' melhor lhe convier. v;^'Uníô'o.r;'Nem o novo fundo, nenr os direitos que lctóm Consignados, são sújeibs a dividas anteriores. :-^^.*'^ fundos da "Companhia são inviola*-è :o <_3róéf recurso='recurso' no='no' infringirem='infringirem' seus='seus' íeáponsaveis='íeáponsaveis' inscflidum='inscflidum' assemblea='assemblea' poderá='poderá' consentimento='consentimento' êséa='êséa' tomada='tomada' por='por' delia='delia' sem='sem' não='não' pelos='pelos' os='os' geral='geral' disposição.='disposição.' bens='bens' em='em' haver='haver' _.='_.' o='o' p='p' ficando='ficando' interessados='interessados' dlreètcffes='dlreètcffes' de-lirjèràçaò='de-lirjèràçaò' jíiátido='jíiátido' algurn='algurn' tag0:ãos='_:ãos' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
"•^'' \jrijco.. ,-Os fundos è interesses que os Estraíi-"géíèés1 jfi'veVem i "na Companhia, são garantidos, quaes-quer que -s^ja m àscircúmstanciàs de paz ou deguer-Tà em que se achem envõlvidosos respectivos Estados-. Art. 15." As Acções ^ interesses, ou empréstimos do novo fundo da Companhia-, ficam gosando dos mesmos privilégios e isempçoes de que gosam as Acções do Banco de Lisboa, è as da Junta do Credito Publico. .
Art. 16. ° Se a Companhia augméntar os seus fundos por meio de Acções, dividirá annualmente os interesses pelos Accionistas ate' oito por cento ; e p que exceder, ficará nos fundos da Companhia co-
Alterações que offerece a Cominissão.
dditamento. e se for por meio de empréstimo pagará o juro e
mo interesses accumulados .......,...<_.. p='p' que='que' _.......='_.......' convencionar='convencionar' amoriisaçâo='amoriisaçâo' _.='_.'>
Art. 17.° No mez dê Agosto de cada anno. a Companhia remettérá ao-Governo um balanço geral acompanhado de um Relatório circurnstanciado so = bre o estado doCommerc.io e Agricultura dos vinhos do Douro , propondo as medidas que julgar conve- ' nientes para o melhorar e proteger. >
Art. 18.° A Companhia fica obrigada a provar dentro de três mczes, perante o Gbverno, que está habilitada com os fundos necessários para cumprir plenamente as obrigações que lhe são impostas, e apresentar-lhe os Estatutos porque ha de reger-se, para por éile serem examinados* '
§ único. Se passado o prazo de três mezes a Corn-panhia não tiver satisfeito ao disposto neste Artigo , fica o Governo encarregado de organisar uma Associação de Capitalistas que queiram encarregar-se das obrigações declaradas nos Art.'1? 8.% 10.° e 11.", fi-cando a cargo da Companhia as provas, arrolamen-tos, e guias na conformidade da Carta de Lei de 7 de Abril de 1838. -
Art. 19.° O Governo fará os Regulamentos necessários, e que forem tendentes a melhorar e. ani-rnar a agricultura docommercio dos vinhos do Dou-ro, a fiscalisar a sua pureza, e a evitar ocontraban-do dos vinhos, agoas-ardentes, e licores estrangeiros.
Art. 20." Findo o prazo da duração daCompa-nhia marcado na Carta de Lei de 7 de Abril de 1838, deverá ella proceder á liquidação dos fundos e inte^ resses 'accumulados existentes, a qual deveráconcluir impreterivelmente dentro de três annos. O Governo nomeará dous Empregados que conjunctarnente com os da Companhia, procedam nesta liquidação.
§ 1..° A Companhia, á proporção que for reali* sondo os fundos, reembolsará os capitães entrados para o novo fundo, ate' seu real e efíectivo embolso;
^ 2.° Pagos e satisfeitos oscaj.oitaes do novo fun» do , com os seus ve&pecúvo?, \vAeveç.íes , .o ie^\o ç,e\íK íipplicaòo pelo Governo á reparr.ção e conservação 'das estradas, e á abertura cie outros vias -de commu-nitaçSo, não podendo dar-lte outra «pplicnção dif-ferente. " >
- . Addkaméntos.
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approvados,
O Sr. Chrispimano': — Sr. Presidente, eu pedi a palavra não para fazer um longo e brilhante discurso, cheio de bellezas oratórias, porque confesso ingenuamente, que, sendo nesta parte a natureza tão pródiga para com outros, para comigo foi assaz mesquinha: mas pedi a palavra para expor perante esta Camará com a maior franqueza e com toda :a lealdade, quaes são os meus sentimentos acerca do objecto, que hoje se ventila, que e o Parecer da illustre Cornmissào Especial dos vinhos sobre a Propôs-' ta apresentada pelo meu nobre amigo o Sr. Vieira de Magalhães.
Sr. Presidente, antes de entrar na questão devo declarar, que tenho a maior consideração, e toda a deferência-para com os illustres Membros da Com-missão Especial dos vinhos. Respeito quanto devo as suas luzes; e por isso se no que passo a dizer ap-parecer alguma expressão menos reflectida, longe de mini a mais leve intenção, o menor desejo de offen-der tão honrados Cav-alheiros. (/Ipoiaâos). ,.
Sr. Presidente, quando nesta Câmara se discutiu a grande questão do Douro, questão altamente'.nacional, duas foram as bazcs que foram apresentadas á nossa -consideração — uma a do exclusivo das agoas-ardentes no termos do Projecto apresentado pelo. illustre Deputado pela Beira .Alta o Sr. J. Dias de Azevedo—outra a do Projecto N.° 6, que são 150 contos, que o Governo e' obrigado a dar á Companhia--e-m 'Compensaçãodos diversos encargos, que sobre a mesma pesam. • _,
Eu. "Sr. Presidente, votei "a favor do exclusivo não só porque era parcial, e entendia, e ainda en-lehdov que delle nenhum prejiiizò resulta ás agoas-ardentes das outras Províncias, mas também porque eu estava''convencido,'e ainda estou, que era :o único, remédio promp'to eéfficaz que podia salvar o Paiz vinhateiro do Alto Douro, porque provindo todo o .mal, que ílagella aquélle Paiz do excedente de 20 mil pipas de vinho, este excedente desappareceria ,. •porque a Companhia era obrigada a queimar aquel-4as 20 mil pipas de vinho. (Apoiados),
Mas, Sr. Presidente, como o exclusivo fo.sse je-
A[Iterações que offerece a Commissão. ta Lei, poderá, precedendo auctorisação do Gover-no,, estabelecer dentro do Districto da demarcação do Douro nos logares que julgar mais apropriados, 'Caixas Filiaés dotadas com fundos sufficientes para fazer empréstimos aos Lavradores ate ao valor d'um terço, da respectiva novidade, com o juro de 6 por «ento ao anno; ficando esta especialmente hypothè-•cada ao pagamento da quantia, e á Companhia cona direito de preferencia a outro qualquer credor, ain*-'da que seja a Fazenda Publica. '- Art. f3.° A Companhia é auctorisada a emittir Notas Representativas dos fundos da dotacãq das Caixas Fiíiacs íio valor de 2:400 a 19:000 reis cada urna.
Art. Q3.° A. Companhia poderá receber nestas 'Caixas Filiaés as quantias que os Lavradores do DOUTO quizerem depositar nellas, pagando-lhes ella oju-TO de. 5 por cento ao :anno.
Art. 24.° Fica revogada toda a Legislação em contrario-. — Sala da Commissão* em Í4 de'Fevereiro de 1843.— Rodrtgo da Fonseca Magalhães, Je-TÒmjmo Dias de Azevedo, António Caetano Coelho de Campos. Agostinho d lhano da Silveira, Pinto, António Felhberto da Silva, Cunha, Felix Pereira de Magalhães, José Cabral Teixeira de Moraes*
jeitado por esta Camará, eu vi-me na dura necessidade de votar pelos 150 contos, digo, dura necessidade; porque não só estava persuadido, que este remédio era meramente paliativo, mas também porque 'na occasião em que o Governo apresentava um déficit de 1,300^000, julgava que era pouco acertado augmentar esse déficit em mais 300^000 (Apoiados) creando assim embaraços ao Governo, e a nós mesmos; porque necessariamente nos havemos de ver embaraçados, quando tracta«rmos das Leis dos meios para cobrir esse^déficit. Mas votei pelos 350 contos,, porque como ha alguém que esteja persuadido, que desta medida resulta-ai g um bem áquelle Paiz, eti não queria, que já mais alguém se-lembrasse, que eu me oppunha a uma .medida, que tinha um fim tão justo. Porem agora entendo, que nós para tornarmos prompto e-eífícaz aquélle grande sacrifício', grande, attentas as nossas finanças, té .necessário adoptarmos a Proposta do Sr.. Vieira Magalhães-; porque como é certo, que o mal do Douro provem do excedente de'20 mil pipas de vinho, só assirn pódeciesapparecer esse excedente. Corrente pois com estes princípios, e com os desejos que tenho de concorrer para a prosperidade daquelie Paiz, é que eu -me levantei para impugn;tT o Parecer da Com mis» são, sustentando a Proposta do Sr. Vieira Magalhães.
Sr. Presidente., t] u é-e'-o que quer a iJlustre Com-missão Especial dos vinhos? (^ue é o que queremos nós ? 'O. que quer a illusire Commissão, e o que nós queremos e' favorecer a classe agrico-la do Paiz Vinhateiro do Alto Douro (/ipoiados) , .porem , appro-•vando-se'òParecer da iílustre Commissão, longe de nós favorecêramos aquella-.clasee, vamos tão somente favorecer .a "Companhia , -.e faxermos enriquecer meia dirzia de poderoso?, isto pó ré'm e-o que nós não que*-remos, .nem o quer a -illustre Comraissão e faço justiça :ás -recitas intenções da illustre Commissão,, (*/j
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que aqui foi dito poios nobres Oradores, que com ránto calor defenderam o exclusivo. Disse-se ern ura torn mais que nyU^orico, repeliu-se, estabeleceu-se
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como axioma— que todo o mal.que o.Douro só n ré, provem do excedente de (2íj:000 pipas cie vi u lio, que oDonro não precisava d'ou(ro remédio mais do'que o fazer-se de=app'arecer aquelle excedente -1— p^r esta occasião se fez menção dos grandes deposkos de vinho que se achavam no Douro, no Porto, etn Villa Nova de Gaia > e nas Docas d'íng-laterra, e então se disse, que Iodos e-ses deposito? provinham daquelle. excedente. Mas pergunto eu, appròvando-se o Parecer da illustre Coiinnissão >desa.pparecerá.esse exce-* dente? Rn digo que não: existindo então a mesma causa ha de produzir os mesmos effeitos, e então continuará 'o desgraçado estado do Douro, senão for a jíeior. Que nào 'desapparecc esse excedente e claro, porque a Companhia -é obrigada a compra-r 20:000 pipas de vinho: mas que lia de ella fazer-lhe? Exporta-lo? Para onde? R:eduzi±lo a^agoa-ar-dente? Menos, porque a i
Agora passarei a examinar -as razoes, em que a il lustre Commissão funda o seu Parecer. Duas são ell-as, a meu vêr-^-l.a o receio que ha de se estabelecer a Companhia . approvarido-se a Proposta do Sr..Vicira Magalhães: — 2.;> c que os inconvenientes que com ella perlende evitar podem ser objecto dos Regulamentos, que hão de acompanhar a presente Lei. Sr. Presidente, de duas uma, ou a illustre Com-misíão estava, intimamente convencido de que era impossível o restabelecera-se a antiga Companhia adoptando a Proposta,.e enlão v-è-se que não podia ser objecto daquelles Regulamentos, ou -então o seu receio era infundado, e então qual e a razão porque o não adopta ?
Sr. Presidente, eu estou persuadido que aquel-le receio da il-ltistre Commissão é infundado , porque a antiga Companhia, que vive á sombra de •uma moratória, será (para assim me explicar) tão néscia, ião inimiga dos seus interesses, que não queira acceiiar a generosa offerra de 150 contos l Eu faço mais justiça á Companhia.
• Mas quando isso aconteça, lá está no Projecto o remédio , porque o Governo fica auctorisado para cré*r uma nova Companhia.
- Mas diírse-se : as«im mesmo deste Projecto resulta algum bem ao Donro, porque os lavradores-teem t) preço certo de vinte mil pipas de vinho. Quem diz isto, Sr. Presidente, esquece-se ou'finge esque-
cer-se de que todo o mal do Douro provém não da falta de preço , mas sim do excedente de vinte mil pipas de vinho. Agora, Sr Presidente, talvez alguém queira deduzir do que acabo de dizer, que eu sou inimigo dajCompanhia, que não quero o seu restabelecimento. Sr. Presidente, sou amigo da Companhia, mas st>u mais amigo da classe agrícola do paiz vinhateiro do Alto í>ouro, e quem votou pelo exclusivo, -e pelos 150 contos de réis, tem dado uma evidente prova de que quer o restabelecimento da Companhia, (.apoiados) mas quero-o de uma •mane-ira que seja vantajosa áquelle paiz.
Por todas e?tas considerações , voto contra o Parecer da illustre Commissão, adoptando a Proposta do Sr. Vieira Magalhães ; porém não meoppo-nho a que a mesma seja modificada , porque penso que seríi esta a vontade do se» auclor. (Apoiados).
O Sr. Silva e ('unha : — Sr. Presidente, tendo' eu assignado o Parecer da Commissão com declaração ; fácil é conhecer, que, se assim o fiz, foi porque divergi cm alg.uwa parte delle , devo pois fazer ver a esta Camará « razão porque assisti o fiz.
Na 'verdade os receios do Sr. Deputado Vieira de Magalhães, são também 09 de alguns Lavradores do Douro, porém eu, que não estou obrigado a pensar como -o? outros, e que lenho convicções for-Ktiidas a este respeito, em que hei de persistir em quanto rne não convencerem, que ellas são erróneas e mal fundadas, estou plenamente convenci-d o de que taes receios se não verificarão, e que aie não são nmiio possíveis; porém quando se podassem verificar nào é o meio proposto pelo Sr. Deputado o que se deve adoptar, e aqueile que mais convém.
A queima das 20 mil pipas, era útil, e ale' necessária se tivesse sido concedido o exclusivo; nei-Va providencia se obtinham grandes vantagens para os Lavradores pela compra, para a Companhia pela venda, e até para o Cotninercio, pelo consumo do género ; porque não iria accumular o,s depósitos, e causar assim maior depreciação eba?at«io; porém no caso presente não e' possível esta queima, porque delia resultnria somente prejtjizoã á Companhia , prejuízos muito-excedentes ao subsidio dos 150 contos, e nestas considerações não é possível imaginar, que alguma Companhia quizesse aceitar tíifs ónus, e assim quanto tínhamos feito era tudo inútil — disto lauto se convenceu o Auclor da Proposta, que elle. disse na Cornmissâo, que a modificaria»
O (Ilustre Deputado encarou a questão somente pelo lado lucrativo á Companhia, nào o encarou, r)em o quiz encarar pelo lado oneroso para melhor levar, as convicções ao seio de alma; eu não apresentarei a questão por um só lado, apresentarei, e encararei a questão por todos os lados.
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duplo dos de 3.a —e nestes factos baseio eu os meus cálculos parasuppor, que a Companhia tem a comprar duas partes de 2.a e uma de 3.a qualidade — (c Orador leu os mappas a que se referiu) — isto'é pelo que toca ás quantidades, e qualidades — cm quanto aos preços, eu não seguirei nem os máximos nem os mínimos; estes não ficam arbitrários, nem a bel-prazer da Companhia ; os vinhgs-devem ser notados coínpetcntemente na qualificação como está j.ã providenciado no Artigo 6.° —- e se lia de ainda melhor prevenir na reforma do Regulamento das provas para a qual fica o Governo auctori.sado pelo .Artigo 2.° — e assim 'vemos quê.os preços dos vinhos ficam a 13^666 reis teimo médio — e quando a Companhia não tivesse outros ónus, e despe-zas a fazer, e os 150 contos fossem destinados somente para a compra das '20 mil pipas . não podiam elles ficar a menos de 6$ 1.66 rei?, já abatido o subsidio dos 150 contos. . .-"
Sr. Presidente, o illustre Deputado meu amigo que me precedeu , pareceu suppor que os 150 contos era um donativo feito á Companhia para salis-.fazer a única obrigação da compra das 20 mil pipas ; porém não é &ó para este fim que o devemos considefar na sua aplicação.
A Companhia tem de costear'as despezas dos varejos, que se hão-de fazer todos os ânuos, e todas. as vezes que se julgar conveniente, e estas hão-de "sair dos 150 contos — tem de mandar padrões de vinhos genuínos e puros aos principaes. Mercados da Europa , e do outra qualquer Região ; e estes não deixão .lucro algurn , porque ordinariamente são donativos, que se põem á disposição dos Diplomáticos, para os fazer acreditar por tocios os meios, que estão ao seu alcance, e isto'faz despezas, e Cauza perda, e eslas hão-de sair dos 150 contos. A Companhia tem de entreter depósitos no Rio de, Janeiro i'e aonde o Governo lhe determinar; estes d-epositos, pelo estado em que está o Cornmereio dos nossos vinhos naquelle Paiz , deixarão para o futuro grandes interesses, porem actualmente, e nestes primeiros annos tão longe de deixar interes» rés deixará- prejuízos . e ostes liâo-de sair dos 150 contos ; por consequência 'não devemos considerar esta quantia designada só e unicamente para a compra das 20 mil pipas.
^Aléin disto" ninguém" deixa de saber, que quando á Companhia ficarem (com o subsidio dor 150 contos) os vinhos a preço mais barato, eila não excluirá a concorrência dos Especuladores, porque estes não tem a fazer tão avultadas despezas, como a Companhia; todos nós sabemos, que os Especuladores de vinhos de consumo vão fornecer-se á Pedra Salgada , aonde os Lavradores esganados pela miséria: vão vender-lhes os vinhos, pelo que lhes offerecem; ou quando muito vão acima do Douro comprar algum barco de vinho, não se empregando nesta especulação negociante algum cie grosso l rato, e se alguma excepção ha , e ella juo rara, que parece ser desconhecida;
Sr. .Presidente , entre as despezas que ha de fazer á Companhia , e as que hão-de fazer os .Especuladores não ha termo de comparação. Eu não sei qual seja o Especulador de vinhos para consumo no Porto, que pague a Administradores, e a Directores como ha de ter'a Companhia, ou que-te-, nhã Commissarios, Amanuenses, Guardalivros,' ou VOL. 3.°-- M ARCO — l813.
algum .escriptorio organisaclo como ha de ter, «• precisa de ter qualquer "Banco ou Companhia—'O que eu sei, o que me consta , e o que e verdade, é que o consumo' dos vinhoVnas tavernas do Porto , e mesmo o de Lisboa, é fornecido por urna Classe de Especuladores, cujos Empregados são 09 próprios -vendilhões ; cujos escriplorios são as mesmas tavernas, e cujos liv.ros mestres são os roes dos vinhos que vendem fiado, ou que apuram no dia ; e todos ali sabem, que estes Especuladores cornem , bebem , vivem , e dormem nas próprias tavernas, que estas são ordinariamente as suas docas, os seus escriptorios , e-os seus gabinetes—• não se diga por tanto, que a Companhia não ha de ter-maiores despezas a fazer do que os Especu-ladores—não receio eu que ella fique assim com o exclusivo das tavernas, porque não considero a recepção do subsidio sórnenLe appiicado para a compra das 20 mil pipas, eu u-nho muito em-conta lambem as mais" obrigações, que lhe são impostas, e as maiores despezas, que necessariamente tem a fazei.
A l e'm disto vejo eu, que'em virtude de um Artigo do Projecto já approvado concede-se"-a passagem de vinhos habilitados para embarque para o consumo'das tavernas, pagando os, respectiv-os direitos no .acto., do, despacho -para. consumo ;. porem a Com pá n h rV lern .de competir com estes não -só coffi desvantagem de pagar os direitos logo á-eníra-da do Porto, mas também em concorrência de preço ; porque no anuo .passado , .e no corrente -ann-ó, os vinhos de consumo .não tem-excédUl.o de 6-a 7 mil. re'is, e portanto podem desvaneeer-se os receios que amedrontão o nobre Deputado.
Devemos também ter em vista , que a Cp m pá- • nhia 'ha de comprar os .vinhos mais inferiores, e que os Especuladores do vinho de consumo tem no mercado os vinhos separados dal.a qualidade, que são de melhor, è mais superior qualidade, e quando a Companhia não tivesse a. concorrer com.elies, e com vinhos velhos comprados a iguaes preços; quando, não tivesse outros ónus alérn da compra ; quando não tivesse a fazer maiores, e mais avultadas despezas, inherenles, e indispensáveis a qualquer Banco.; quando ainda se não podesse temer o empate, e as e-ventualidades, ainda assim mesmo fica o Especulador em vantagens disproporcionaes a respeito da Companhia ; porque, o Especulador compra quando quer, como pôde, e quando pôde; a Companhia compra em épocas fsxas e determina» das, por preços estabelecidos,, e a quem lhe for vender — o Especulador compra a avença do partes ,-sem coação, nas épocas, que mais lhe convém, nas circunstancias, que elle considera as mais favoráveis,. e na probabilidade ou certeza do consumo ; a Companhia,porém tem de comprar não só pelos preços, que o Governo taxar, mas as quantidades queaelle parecer íconveniente fazer augmen-tar, e fica sujeita, a empates,, e perdas, a cujos acontecimentos o Especulador se esquiva.
Se altersderinos também que a Companhia comprando 20 mil pipas, tem de as armazenar no Douro , ou no Porto, e que neste caso precisa.de gastar logo 126 contos de pagamento de direitos de consumo, ou no caso de os deixar no Douro além desta despeza (que a final ha de fazer) lhe accresce a d.e novas armazenagens, e de duplicado desfalque, porque estes são o duplo, do do que costuma
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^lave.r nos Armazcris do Porto, talvez porsero Douro Paiz mais secco e quente do que q Porto, e tudo isto sào inconvenientes, que o Especulador não soffre , porque compra á proporção doque vai vén-•dendo.— Em quanto ficarem no mercado Talvez, Sr. Presidente, que a minha opinião a A Proposta do Sr. Deputado pura que a Companhia queime as QO mil pipas que é obrigada a comprar, nào pôde ser adoptada, ella seria injusta, porque a faria perder muito de seus capitães; eu vou mostrar, que a Agoa-ardente á Companhia, posta no Porto uca a 120:1250—nada menos; (o Orador leu um calculo, que levava feito) avista dis to que e' exacto, vê-se que a Companhia não só não 'tirava interesses desta queima , porem perdia pelo menos 40 contos de reis de seus fundos (fora o Subsidio dos 150 conto.s) , não podendo suppôr-se, que Companhia alguma queira empregar de capitães seus pelo menos de 400 n 500 contos, e que devendo renáor-lhe pelo menos 40 contos, a 8 por cento ao anuo, longe disto, lhe cangaria uma perda de outros 40 contos — qual seria a Companhia que quisesse, accfitar taes ónus?1 Qual seria o Capitalista que lá qui-zesse enlraj com seus fundos —por certo 'que o illtisire Deputado da Proposta não quererá ser A-ccio-nUla de qualquer Companhia com este onns y porque S. S.a não estará resolvido a fazer sacrifícios du suas fortunas com taes^espeeulações. Sr. Presidente', Eu «stou persuadi-do de que'sé não hão de verificar os receios do iHuslre Deputado; pore'm quando fossem possíveis, já no Projecto -está consignado o respectivo correctivo ; quando a Companhia,abuse, quando eíla queira fazei máo uso de sews fundos, e do Subsidio, ó Governo teitt no rpesmo Projecto o correctivo, que e' augmen* tando as quantidades das compras, e os preços-r^-foi para este.fim, quo se consignou esta faculdade ao Governo — contentando-se a Commivsão de não estabelecer maior obrigação á Companhia nas cir-cumstanciaa actuaes, em que tem a luctar coro grandes difficuldades, e rio começo de suas opera* coes, nem a Camará pôde a este respeito ser con-tradictoria, porque lendo-se reconhecido, que a, Companhia não podia actualmente comprar maij de 20 rni! pipas,, para que fim se lhe p^rtende itn? pôr um ónus inaceitável, quando alia» era niais conveniente obriga-la a fazer ou maior compra, ou por maiores preços? — Sr. Presidente, se esta Ca» ma rã não tivesse alterado logo no principio da dis? cussâo o Projecto da Co-mmíssão , que o tinha baseado para o Districto propriamente chamado de Feitoria, já não teríamos estes inconvenientes ; por;» que a Companhia havia de comprar lodo o Vinho .de 3.a e 3.a qualidade, e isto a forçaria a empregar todos os meios de lhe dar maior consumo, e. queima ;. porém depois de alterada a base dademar» cação, a obrigação era insustentável , por que ella veiu abranger quasi o duplo do Vinho da demarcação quo se teve em vista beneficiar—foram estas as razões com que sustentamos a Emenda, que foi bem combatida pelo Sr. José Alexandre, o qual depois de ter ouvido a Commissão, accedeu ás razões, que se exposeram, e votou por ella. Sr. Presidente, já que tenho e*ta occasião, e que vem muito a propósito, direi, que alguém assistindo nesta Casa á discussão dos Vinhos, não tendo a coragem, para cotnbaler, querendo imputar? nos a fins obsequiosos á Companhia a Emenda q'ue se fez; querendo ver se conseguia abater-nos aopU nião publica , que se desenvolvia assaz manifestamente em nosso favor, cheio de ciúme, ou de me^ nos amizade, e gratidão que nos Jevia,xquiz fazer acreditar, qu« a Emenda era pn-judicialissima , e • que ella era devida aos meus esforços; os meus amigos mo perguntavam a razão desla Emenda; declarava a causa, e!le«> se convenciam, e logo me indicavam a causa, porque queriam sâbe-la , elles me pediram, que a (itesse constar pela Imprensa, eu o fi.z-, o Paiz nos ouviu, nos meditou, fez-nos justiça e o estratagema :>ão teve o resultado que esse alguém esporava: pnrem , querendo conhecer exactamente se a minha opinião era a do meu Paiz» se as minhas convicções »eria:n as mais justas, as, mais conducentes ao b»-m ger(tl do Douro, cons-» tando-me por carta da Direcção da A&soçiação dos Agricultores do Douto., que havia Assembléa Ge-* raí nos dias £8 e 27 de Dezembro, e me pediam, que eu assistisse a.ella, demorei a minha partida para esta Cidade, e assisti áAssecnble'a Gerai, aonde propuz as circumslankeias da questão em face dos Diários, da Camará, quiz ouvir as opiniões, a este respeito ; e eu tive a satisfação de ver que unanimemente se julgou que a Emenda que se fez, era, necessária, t: justa.
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os raeíos índ irectos de a fazer acabar, impondo-Jhe obrigações, que cila não possa cumprir, pu que a Jaca tu. fali i r «m poucos amjos; declaro que >nào me refiro ao Sr. Vieira de iMagalbâ-es, cujos sentipen* tos a favoY do Paiz eu "muito aprecio, e muito avalio, refiro-me a .outros, que não personalizo, nem personalizarei:—• qní potest caperc cupiat. •—
Concíuo, Sr. Presidente, mandando para a Mesa tinia Substituição é Proposta do Sr* Vieira de ivlagaíliães concebida nos seguintes termos:
SUBSTITUIÇÃO,—Requeiroque nqProjecío da Com-missão dos Vinhos seja incluído o Artigo'seguinte: Fica o Governo auctofisado) ouvindo o Conselho d'tislad0, e sendo consultadas previamente a Companhia e a Associação dov Agricultores do Douro, e a do Cpmmerçio do PprtQ, JMtra obrigar á Companhia'a reduzir a Ajro?-%rdente os vinhos de S.*. cjúfifidad,e >q.ue.foffm compre bendid.es na compra, que fíca obrigada a fazer, levando-se-Hie,para (iate "fim ètn conta os vinhos que forem queima* dqs em conformidade do que se acha determinado no § 3." do Ari, 8.° — Silva ç C«jfiA O Sr.' Vidra dçMagalhães: — (O Sr, Deputado ainda tida restituiu o teu discurso), EMENDA. *- A Companhia será obrigada a. distilar ou a exportar annualmente um .determinado, numero de pipa* (não descendo nunca de dez mil) de vinho 4e %* o" 3.* classe» o qual numero. %er» fixado Iodos os ann
O Sr, ^.r;^>(^n^/-^.^q^p^Q^eÚí«fflè a co:n»ul-'tar a.Carriarsi» se queria int^rrooipera discussão, quando estivesse presente o Sr. Ministro da Justiça, a firn de o Sr, Cardoso Ca&tel-Branco inLer-^eHar^a Sr Rx.*; satisfazendo este, compronietU-weuto pèr,gunlp á ÇamaFe af o^uçt conceder a palaVr-a ao Sr. tJepiifàcío para ,ter lògar a sua interpollagão. s4 Camará canveiu, O Sr. Cardoso Caslel-Branco: — Desejo, Sr. Presidente, saber do Geverno de Sua Magestade se temí cedido, ou intenta ceder da confirmação de 'algum dos Bwpós .úílHiiamente noQiçado.s para as ,Igrejas vagas destes Keihos ; e cru qualquer dos-ca-bo|,'quaes os rnotlvos que o levaram,^ iísq. Assuaipto e esle da maior consequência e im-P^rtancia; e porisso espero eu que a Camaia me permitia, q.ur^ foi winha 'opinião, e ainda a conservo hoje, qiw o Governo de Sua Magestade não devera nomear Bispos paro aà Igrejas vagas, se,nâo ou quando tivesse a certesa de que seriam inniiediala-naínte corafuiBados por.Sua Santidade em fórroa or-(tínaria e i-çgular t ou quando estiveise resolvido a faze-lóà «on.firmar índejiendentemenle da Sé Apos-toHca j se esta recusasse naq»eJ]a forma corifirttiar pá nomeados por Sua Magestade. Mas o Governo Portuguez, não lendo oern aq.uel-la c^rtes.a> nem aquella leioluçãp. eateudeu que devia nomear Bispo» para nè Igrejas vagas, e o resultado, foi passar pelo d&sar e peio ahalifue.olo de ver correr trei annos^ depois da nomeação, sem que ate Uoje os noraeados leohaaj sido confirrna- tios! E islã.Sr,, Presidente, ao ni^Ãtwo .'tempo que algumas d#,s Igrejas, destes fiemos lá cs,!iw> governadas p@r Bispos nomeados por um illegwitfio P«-tlroeirp, e Dtitra$ por, Vigarfos,-: Apostólicos contr* a djsçajpllnra da J^úa em Portug^Jj. Tej^io.Aepore't£i; çj-açta.este passo, que foi errado em minha opinião 5 devla^ier o primeiro e-^jjfijiifco do GOvernp Português vdep^Í8;d<_ com='com' de='de' dade='dade' _.fsiffíoí='_.fsiffíoí' das='das' tmti='tmti' um='um' qí='qí' pela='pela' resiabeleéidav='resiabeleéidav' algttírias='algttírias' govê='govê' dês='dês' relações='relações' tise='tise' eccleàiaslicas='eccleàiaslicas' nomeados='nomeados' as='as' esta='esta' auctoridades='auctoridades' legitimi-v='legitimi-v' tf8fcs='tf8fcs' rn='rn' ru='ru' acerca='acerca' igreja='igreja' jurisdicçâo='jurisdicçâo' dos='dos' poljtics='poljtics' duvida='duvida' corte='corte' _.do='_.do' meios='meios' _='_' a='a' orna='orna' d='d' e='e' ndo.='ndo.' f='f' i='i' tratíqíiiiliclítfie='tratíqíiiiliclítfie' p='p' q='q' sscitada='sscitada' tornada='tornada' pá='pá' fiei-nos='fiei-nos' te='te' s='s' confir-mação='confir-mação' lido='lido' resljiwir='resljiwir' seria='seria' da='da'> È' forças poreMi reconhecer, que o Governo de Sua,. Magestad|í o»«it»^ inaí &e lí<_ negocio.='negocio.' de='de' foi='foi' fos-tumes='fos-tumes' sein='sein' delegada='delegada' governo='governo' do='do' suo='suo' mãos='mãos' sorte='sorte' pelas='pelas' leis='leis' sem='sem' respeito='respeito' a='a' nas='nas' pelos='pelos' d='d' côfte='côfte' e='e' usrta='usrta' o='o' nesta='nesta' depositar='depositar' santidade='santidade' reinos='reinos' c-rtnsidtraçâo='c-rtnsidtraçâo' destes='destes' impor-lante='impor-lante' fteate='fteate' lotisovífi='lotisovífi'> Real Padroado daCarôa Portugueisa a respéilodas Igrejas episçopaes vftgas. Sr, Pi;efi4fiij|e^ q aono de 1770. apresentou utna situação muito*çrmllu*nte áquella, em que seachou o Governo de Sua Mageatade, quando nesta Camará se declararam ultimamente restabelecida» áà ops^as fejJ^ções íÇP^.ft- Ç»!1^^fttSfíWf JEfiláo, et>-EQO depfíif ,5 ^çfjbj»»»^ áe ter lôgftr urna íooga interrupção corá aqtiella Gôrle : então, como nesta ou-tia e'poca, achava-se em cansequeiicia daqtíella in-terrupçâo1;,? gwn$et wimeiQ $c Dioceses sem Fas-tor ; e»||a,^Wftf^m^le i;a«wv,$Jç|>oi^ ,&clfQtjB-fre= nó-^ea.dpiíí.u.ftcÃo^para e»{e> Reinos j mas nem tinha chbgado neir» se tiniiaw feitas a*previas/diligencías de sua legitimação. E corno se bçiy«ft,ew .tftjç^ jcUctinaslançiftSF o Got-verno Poftugwèa^ A resposta lá «"^rHK^^isof de 13 de Março daquelle a-.nnof dirigido aoXJíardeal Patriarcba de Lisboa. Hn*iou-Sie-lhtí a relação dos Reverendos. ^rc^N30^ * e Bispo», .que .EIRei .D. José ha.T-ia ocime«4ot, efallfanc^sjrid.^ ft** #»/lfí>»/tjue podiam provir da* de «mira 4a cojj6fm«gàd*-*— » qrdè não podia ser das iiitençôe* de Sua íf^í^idade d>-íatar taes provimento*,—;e a que a jaris E seguiu o C5o,verrto Portugue** wftifiiwwe^té, cru eircujiistaçcias idêntica», este* uso^/e K*«vaTBÍs costunies,? Nâpt Sr. Presidente ; .pelo cootfario de$-p-pesando a expre&sn disposição d<_ meníe='meníe' tua='tua' de='de' ee-ftll='ee-ftll' imeniuncio='imeniuncio' dtírfeto='dtírfeto' qoe='qoe' dos='dos' agosío='agosío' bí='bí' do='do' sorte='sorte' q-j='q-j' corte='corte' _4e='_4e' se='se' entregar='entregar' pára='pára' ias='ias' jjtoessos='jjtoessos' _='_' fuee='fuee' a='a' reino='reino' habilitações='habilitações' niandava='niandava' sú='sú' wojneados='wojneados' é='é' j='j' m='m' o='o' p='p' bispos='bispos' na='na' esta='esta' ô='ô' ultiaia='ultiaia' santidade='santidade' ctiêgsse='ctiêgsse' _1833='_1833' deitin-o='deitin-o' ibq='ibq' pfirti='pfirti' palrwr='palrwr' bup='bup'>
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nesta Corte o processo dos Bispos nomeados", podia ter ainda uma desculpa; o que pOre'tr> não pôde desculpar-se e que se deixasse a esse Delegado Apostólico, o resolver quaes eram os Bispos, que deviam entrar em processo, quaes os que deviam ser excluídos, sem gua audiência , e por vagas e indeterminadas imputações,
Sr. Presidente, muito antiga é a prelenção. da Corte de Ritma de poder, cm certos casos, regei-1ar os nomeados pelos Soberanos Portugueses para os-Bispados vagos destes Reinos ; mas esta preten.-ção -nunca pôde vingar em Portugal, e achou sempre da parte do Governo Portuguez uma vigorosa e constante resistência.
Sr. Presidente, é preciso que de uma vez.para sempre se reco.nheça qual e a' naturesa do Direito que têern os Soberanos Portiíguezes a respeito da nomeação dos Bispos. Este direito é essencial á"Soberania, e á independência da Coroa de Sua Ma-gesladc.
Se a Corte de R,>rna, que tem uma polilica própria , e interesses terrenos e temporaes, podesse ré-goij.-ir os Bispos nomeados por Sua Mageslade , os ííispos quo. por sua posição social podem muito in-fluír-fía moral e costumes dos povos, e na ordem e tranquiilidade publica ; se a Corte de Rotna podesse por este modo obrigar o Governo destes Reinos a ter governado as Dioceses só aquelles, cujos princípios sé casassem com a política e pretençôes dnquella Corte ; o Governo destes Reinos não seria independente, não seria Governo.
E' por isso, Sr. Presidente, que os Soberanos destes Reinos foram sempre zelosissimos defensores do seu Real Padroado, isento e livre daquella sujeição ; e eu não posso nesta occasião deixar de lembrar á Camará um facto, que apesar de muito sabido, vem muito ao meu propósito, nem posso deixar de ler- um documento, relativo a esse facto, por isso que nelle vejo compendiados todos os argumentos, que eu poderia apresentar para defender as prerogalivas da Coroa PorlugUezav
No Reinado do Sr. D. João 6.°, de cuja piedade e religião não pôde duvidar-se," pretendeu a Corte de Roma oppôr-se á confirmação de um illuslre Varão que havia sido nomeado Arcebispo d'Evora, imputando-lhe erros cm doutrina , e de-inazias no elogio fúnebre recitado por accasião da morte do Marquez de Pombal.
Foi então que a Corte de Roma levou sua temeridade ao ponto de enviar ao eleito, e ,ao nosso Encarregado de Negócios em Roma o modelo da Carta, que o primeiro devia dirigir a S; S. , retra-ctando-se de seus (suppostos) erros, e sujeitando suas opiniões ao juízo da Se' Apostólica.
De passagem notarei , que alguma cousa s"emi-Jhanlé se praticou agora com os Bispos eleitos, e em tempo opportuno farei a este respeito , algum Requerimento. — Mas quer V. Ex.a, e a Camará saber como se houve enlâo o Governo Porluguez l Eu vou ler O' Aviso que foi dirigido nesta occasião ao nosso Ministro em Roma.
- ttÉlRei, meu Senhor, aquém foram presentes « todos estes papeis , viu com muito desprazer este u procedimento da Cúria Romana, diíyidando cop-« firmar, e por ventura a primeira vez em Portu-«•gal, um Arcebispo nomeado, ituputando-serlhe « defeitos tão graves por asserções vagas, e inde-.
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tt terminadas, e que não podem recair em um Len-tt te de Theologia de muito saber, probidade, e " regular conducta; e desapprovou que V. S.a - tt acceitasse o modelo que lhe dirigiu o Secretario tt d'Eslado, e o suggerisse ao nomeado para por tt elle" escrever a sua Santidade , não podendo es-« perar das suas luzes, e conhecimentos nesla ma-tt teria, e do seu reconhecido zelo, que por eate « modo annuisse áquelía indiscreta prelenção, e tt refinado modo de ganhar auctoridade para vir a tt conseguir-se que sejam só nomeados Bispos os tt que professarem doutrinas ultramontanas, e agra-tt darem por isso a Cúria Romana ; sendo este pró-« cedimento offensivo ,aos Direitos do Real Padroa-tt do adquiridos por antiquíssima, irnmemorial, e tt não interrompida .posse, e que constituem urna ti. das regalias da Soberania, e das"qiie a sua Mate gèstnde compelem como Protector da. Religião, tt da Igreja, e como Soberano, a quem toca vigiar tt que os eleitos para os Bispados, e rnais Prela-« sias sejarn pessoas idóneas; e lambem'ao seu « real decoro por se pretender frustrar umanomea-tt cão de "sujeito tão digno do Arcebispado , impu-« tando-se-lhe suspeiçâo na doutrina , com o que tt se argue a nomeação. E' ale'm disto de péssimo tt exemplo este procedimento, que dará logar á tt continuação de pretençôes immoderadas da parti te da Cut ia de Roma, e que será desapprovado, tt e censurado nasCórtes dos Soberanos Catholicos. tt Pelo que^ e por que não conve'm por nenhum tt modo que dá sua. christandade , e veneração ao tt Santo Padre se tire partido para invadir a Au-« ctoridade Real, está El Rei, meu Senhor, na fir-tt me persuasão de manter illesos os seus Reaes J)i-« reitos, e Regalias, e me ordena participe a V. « S.a que o seu procedimento em tal caso deveria tt ter sido— não acceitar o descommedido modelo, « e rnenos suggèri-lo ao nomeado — instar e ex-ti plicar com vehemencia , e energia ate conseguir tt a confirmação, expedirido-se a-cornpetente Bulia « limpa de qualquer imputação, que" arguisse a «•nomeação,, servindo-se para esle firn das dou-« trinas de Direito Publico Ecclesiastico, e uni-ti versai, approvadas pelos Escriptores Ortodoxos, tt e pela Universidade de Coimbra, dando irmne« ti diatamente conta a Sua Magestade para delibe-« rar o que mais conviesse ao Seu Real Serviço. »
«Na mesma conformidade mandou o mesmo Se-« nhor desapprovar ao Arcebispo .nomeado o ha-tt ver escripto a Carta, confessando erros, que não «linha, -e que vinham a-rguir a injustiça, e a fal-« ta .de circumspecção, o que é assas indecoroso, ti c com o que muiio ganhou já a Guria Romana, n "-""•«Segundo o que fica exposto deverá V. S.a ha-« ver-se a este respeito, no caso que, o negocio não « esteja aiuda concluído, chegando ate a arrjeaçar « co.m rompimento, e com estar Sua Magestade « deliberado, no caso de se não verificar a con-it firmação , a manda-la fazer dentro do Reino na t; forma da antiga disciplino , segundo o exemplo tt à->. outros S,oberan©'s Catholicos, como praticou ti em tempos não remotos Luiz XV em França.»
Em tempos mais chegados temos um outro facto não .menos importante..
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A' vista destas considerações, eu não posso acre- , ditar que o actual Governo de Sua Magestade annuisse á vergonhosa exclusão de dous dos Bispos ultimamente eleitos; eu não posso acreditar- que estivesse reservado para a actual'Administração o estabelecer, pela primeira vez, «rn areslo tào desastroso, e tão funesto á independência, e prero-gativas da Coroa Portuguesa : mas, Sr. Presidente, também não posso persuadir-me que o Inter-Nuncio d<_ de='de' no='no' saber='saber' temeridade='temeridade' governo='governo' levasse='levasse' fazer='fazer' do='do' aquella='aquella' por='por' ponto='ponto' supponho='supponho' sem='sem' magpsíade.='magpsíade.' _='_' tão='tão' e='e' maneira='maneira' assentimento='assentimento' virtudes='virtudes' arbitraria='arbitraria' ao='ao' o='o' p='p' reinos='reinos' santidade='santidade' qual='qual' nestes='nestes' exclusão='exclusão' sua='sua'>
Eu desejo, .portanto que qualquer dos Srs. Ministros da Coroa , que estão presentes, me diga, se o Governo de Sua Magestade cedeu, ou intenta ceder de algum dos Bispos ultimamente eleitos para as Igrejas vagns destes Reinos.
O Sr. Ministro da Justice: — Principiarei por dar a devida satisfação á Camará por haver faltado a algumas Sessões, depois que o Sr. Deputado annunciou a sua interpeliaçâo. E' sabido que em toda-a semana passada teve lo^ar na outra Camará uma discussão importante, em virtude da qual, o ^Governo se viu obrio-ado a dividir-se pelas duas
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Camarás: eu estive na dos Pares toda a semana, e por isso faltei ás Sessões desta. Recebi depois um segundo aviso em que se me 'designara o dia de Quarta Feira para a interpelIaçSo : vim aqui; mas o Sr. Deputado não usou da palavra, nem poderia faze-lo por se tractar de,negócios grave?. Vejo que efíVctivamente teve logar a inlerpellação, e responderei tanto quanto o Governo entender, que. pôde responder sobre ella.
O Governo, já disse, e hoje repito, que não pôde apresentar a esta Camará senão a sua convicção, e a decisão em que está de guardar em tudoaspre-ro^ativas da Coroa e os direitos da Nação, na negociação que está pendente; mas que, achaudo-se ef Ia pendente, julga que não pôde dar sobre o seu objecto mais explícitos esclarecimentos: isso seria muito prejudicial ao andamento e conclusão dessa mesma Begociacão. Parece ao Governo que este objecto não deve .servir para uma discussão em detalhe, que de certo, repito, prejudicaria muito o andamento e boa conclusão da negociação pendente. E' portanto tudo quanto, por parte do Governo, posso dizer á Camará. Os sentimentos orthodoxos do Sr. Deputado, que já patenteou na discussão da Resposta ao Discurso da Coroa, são muito dignos de louvor;.mas pôde,ter a certesa de que o Ministeriro não lhe cede no desejo de manter illesas as Prerogativas da Coroa e dignidade da Nação. (Apoiados.)
O Sr. Cardoso Castel-Bfanco:—A resposta que acaba de .dar o Sr. Ministro dos Negócios Eccle-siasticps e da Justiça, veio confirmar uma verdade, a favor da qual eu já tinha muitos factos; á qual porem resistia a minha convicção—isto é, que des-VÔL. 3.™— MARÇO — 1843.
graçadamente o Governo de sua Magestade teoi con* sentido na exclusão de "dois dos Bispos eleitos.
Se nas negociações pendentes se não tem cedido, nem-se intenta ceder da confirmação de algum dos Bispos, que duvida lern o Governo em responder, sim ou não, á minha pergunta ? Em que pôde esta resposta prejudicar essas negociações, se delias é alheio- o objecto da minha pergunto? O Governo, repugnando responder, com o fundajnentodedepeti-cia de negociações, dá uma prova clara de que nessas negociações, ou se tem cedido, ou intenta ceder daquelia confirmação; e então força é que eu rasgue o ve'o com que o Governo pretende encobrir este negócio.
Terá o nobre Mitwstro a coragem de ne,gar que uma N'ota foi dirigida a Mr. Capaccini, pelo illustre Negociador, na qual se compromettia não sei, nem me importa saber, se com assentimento do Governo ou sem elle, a apresentar a cedência de dois dos Bispos eleitos ? Terá a coragem de n«gar , que com esta condição, e por este vergonhoso preço, se comprou a confirmação dos outros Bispos?
Terá finalmente a coragem de negar, que instantes e instantissimas solicitações se lêem feito por parte do Governo para-que esses dois Bispos renunciern a mercê de suas nomeações? Não tem essa coragem, porque não são capazes de faltar á verdade.
Nestas circumstancias eu peço á illustre Maioria^ que se esqueça por um momento, que e' um Deputado da Opposição qnern falia; peco-lhe que alten-da só a sua dignidade e posição. As Prerogativas da Coroa estão em perigo: e' preciso salva-las, e a Maioria não pôde ser indifferente a este chamamento todo Porluguez e Nacional.
O meio de as salvar ai nela e tuna respeitosa mensagem dirigida a Soa Mageàtade, em que se exponham os desejos que tem esta Camará^ de que o direito de Seu Real Padroado se conserve tâoisem-pto e livre, como sempre delle gosaram seus Augustos Predecessores.—-Eu mandarei para a Mesa a minha Proposta.
O Sr. d-sumr :—Sr. Presidente, não tractarei de mostrar que a Prerogativa da Coroa, de que se tra-cta, é uma daquellas que'nossos Soberanos sustentaram sem pré a todo o custo; isso está demonstrado, e a Carnara'ava!m a sua importância. Eu estou intimamente convencido de que alguma cousa ha resolvida a eáte respeito: sinto muito não me poder explicar mais; mas os Srs. MinisSros sabem, que ha alguma cousa-resolvida a respeito dos Bispos nomeados. . Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Justiça disse o que eu esperava-—est,ãb negociações pendentes, e sobre este ohjecto, nada posso dizer. — Pois bem; àcceito a declaração de que ha negociações pendentes ; se estão negociações pendentes, não ha resolução nenhuma tornada; e a conclusão do que disse oSr. Ministro, tuas .quero ouvi-la da sua própria bocca, e peço que se Unce na acta a sua declaração.
O Sr; Ministro fia Justiça .• — Quando eu disse^-r que havia negociações pendentes — tinha dito tudc» quanto era preciso; e não se entenda daqui que eu" disse—-que estava alguma cousa decidida ou não—só disse: .que se não pgdia oíficialmente dar parte do estado dessa negociação pendente.
O Sr. Aguiar : —^^ Peço que esta mesma declaração, redusida aos precisos termos, se lance na acta
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tehíiò a confirmar o quê acaba de dizer o tneuCol-lega ^ o Sr. Ministro da Justiça; e admira-me que 6,nobre Deputado, que fez esta interpellação, tirasse-,uma conclusão tão celeberrima como tirou, dizendo : ah ! do que o Ministro disse, concluo que se cedeu. Ob ! Sr. Presidente, ninguém poderá de° duzir tal do que o Sr. Ministro disse: oque se pôde concluir, é que elle rião pôde dizer nada, que nada quer dizer; nem e.obrigado a dizer o estado cm que esíá a negociação. Eu appello para a boa fé dos Srs. Deputados, para dizerem, sé ha Parla-inento algum, em que se venbam fazer interpella-çoes sobre urna negociação pendente, e em que o Deputado intcrpellanle se não, conforme immedia-rnèWte com a declaração do Minis"tro. Ainda não "vi exemplo nenhum de tal.
w Estão em perigo as prerogativãs da Coroa ! 55 'Que éda prova? Onde a ténri o Sr/Depntàdo ? Não estão em .perigo, nem o estiveram nunca. Se se qurztfsstí ceder destas prerogalivas, já ha muis-o tempo que essa negociação estaria feita. Então que pre-rogativas estão e m perigo? Em perigo as querem por os Srs. Deputados, perdôé*mé que o diga, fazendo abortar uma negociação, que trará sobre nós a repetição desse scisrna , que já têm feito-muito •prejuízo ao Pai/,,. Sr. Presidente, pergunta-se: poderá negar-se , que por uma Nota se píomeUeu a -destituição de dois Bispos eleitos! Poderá, sim, 'Senhor,'eu o-nego. (Foics: — Declare-se na Acta, insíra-sè na Acta.) O Orador: — Sim, Senhor, insira-se ; 'queira o Sr. Secretario tomar nota, queiram os Tachygrafos tomar nota; que mais querem os Srs, Deputados.
Ora, Sr. Presidente, parece-me que, send;o nós ainda novéis no Systema Representativo, que leria-tTiOs grande vantagem em seguir as praticas dos outros Pàizes, quê são mais antigos do que nós neste Systema , e que nos dão lições do Regímen Constitucional ; porque, Sr. Presidente,0 esta negociação, torno a dizer, e muito seria, envolve grandes interesses do Paiz , envolve nada menos do que a Religião, M'òral, e a educação pública, então deve Ser respeitada ;• e quando o Ministro diz qvue as negociações estão pendentes, o Ministro não pôde continuar a ser interpelladp sem grande prejuízo do Serviço Publico. :
• Decidiu-se que se lançasse na Acta a negativa de
S. Ex.3- • -';
' O Sr. Silva Sanefies s — ( Sòdfe a urdem.). Queria requerer , que a negativa fosse consignada na Acta; como isto esíá satisfeito, também está acabado o que eu tinha a dizer sobre a ordem.
O Sr. Cardoso Cá s t e l-B ranço : — Sr. Presidente, , S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros acaba de mandar para a Mesa uma declaração contraria áquella que eu tiz ; eu, asseverei , que uma Nota tinha sido dirigida ao Intérnuneio de Sua Santidade , em que o iliustre Negociador, em; quem ò Governo depositou a sua confiança neste negócio,-èe comp.romeitia" a apresentar a cedência dos dois Bispos eleitos: eu pedia a S. Ex.a, que quizesse explicar as palavras, que mandou/para a M"esa por cscripto, isto e'j se^éilas se referem á Nota- escripta' pelo Governo,- ou á Nota do Negociador; porque "eu jâisse',. que -a^c^íu >"fa ift)^tfgtiéftiWt , "tftfè^a-rã hmn hão faz differença alguma ; porque eu hão Vejo aqui seruio o"Groverno.; inas eu coneoreío com
S. Exiã de que não existe Nota alguma do Negociador, em quem o Governo depositou, a sua confiança neste negocio, na qual se prõmetteu aquillo qoe eu disse: /negará o Governo esta minha asser-s cão ? Espero que não.
(farias Srs. Deputados pediram a palavra..)
Q Sr. Presidente,: — Estes incideníes- teem umf termo; permitía-se-me que diga, que no estado da questão pouco interesse se tira ^m que a discussão continue, depois das explicações do Governo; oií sejam ellas Satisfactorias , ou não mereçam credito* aos Srs. interpeltantes, vê-se que o Governo se col-* locou no seu inírincheiramenlo , e assenta que as.^ sim deve responder aos Srs. Deputados" ;• agora resta ou commetter o negocio á opinião publ-ica, ou usar de meios legiiirnos : já~ um dos Oradores an-' "nunciou , que usaria do meio parlamentar, e constitucional de levar este negocio avante ; parece que nessa occasião e' que es ta discussão devia continuar ; comtudò eu limito-me a rogar aos Srs. Deputados^ que em Inatefias de sernilhante natureza se abste-nha.m de paixões, de individualidade; que tractern taes objectos eom o sangue frio que é necessário, é com a mira unicamente nos interesses do PaÍ2 (Apoiados).
O SK Silfia Sanchçí :'—^ A palavra que eu pedi é para fazer urna M_oçào que tem por objecto o modo porque a Acta deve ser redigida, não e' para continuar o objecto; por isso espero que se me conceda a palavra.- v '•
O Sr. Aguiar :— •- Parece-me que o meu requerU mento não foi deferido pela Camará1 • eu pedi que se lançasse na Acta a declaração fèiía.pelo Sr. Ministro da Justiça — -de que as Negociações eslavatn pe'n dentes ^ — isto «quer 'dizer =—- que- nada ha resolvi-do & este" respeito — parece-me que foram estes os termos em q'tie S. Es.a se explicou.. . .
O Sr. Ministro- da Justiça :—*• Q que eu disse foi — que a negociação estava pendente, e em quanto' não há conclusão definitiva, todas quantas Convenções que por acaso. existem', podem destruir-se ; por-c/ue oGoverno ate' ás"ua conclusão pôde muito-bent desarranjar-se com o Negociador, e neste caso tudo que se houver convencionado fica sem effeito. Nãa se concilia dislo , que haja alguma cousa já feita, pôde haver muito, e pôde não haver nada ; do nada podo passar-se -ao muito, do muito pôde reduzir-se a nada , 'em-quanto !)âo houver uma decisão final; é neste sentido que se deve eníender a- minha explicação, que peço-., e até consinto .que' se lance na Acta.
O Sr. Presidente :••—' A Gamara pôde determinar que se lance na, Acta , o que disse o Sr. Ministro $ mas o que não pôde' determinar e que se lance ha Acta o que etlé disse sem elle mesmo' o dizer, e isto ê espontâneo. (Apoiados'.)
O Sr. d guiar : 7— Sr. Presidente, nem eu, netrí ô meu amigo falíamos das negociações corn a Corte de Rorna , fallatnaé da negociação especial rerali«« vãmente ao> objecto de que se tracta ; o Sr. Ministro da Justiça disse — :-"que esta- negociação estava pende'nté, s-é está pendente rrão ha , resolução — esla declaração é que eu peço que se lance na Acta; mas se acaso a Gamara, não resolver que erla se
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declarou -~ique a negociação sobre estfi objecto es* tnva pendente, em consequência que não havia resolução alguma-ar este respeito —o meu fim, repito, está conseguido^ e o tempo mostrará êe alguma Cousa ha, ou não ha já feito a este respeito.
O Sr. Mmiittro da Justiça: — Eu failei da negociação com a Corte de.Lioma^ e disse mais que já outro dia se fez uma interpellação muito menos grave do que esta, rnaâ que tudo isto eram parles do todo; por tanto o sofisma do Sr. Deputado não tem logar nenhum ; failei da Negociação com ã Corte de Rofna, e vou redigir esta declaração para assim ser lançada na Acta,. •
O Sr. Presidente: — Não se pôde lançar na Acta se não o que o Sr. Ministro redigir e a Camará resolver que se lance.5
A domara decidiu ciffirnátivamerilè.
O Sr.-Presidente: —-Convido o Sr. Ministro dos Negócios Ecclesiasticos e-dá Jíisííça, a mandar para a Mesa a fim de se consignar na Acta a sua declaração. ' / ;
O Sr. Ministro da Justiça: -^ E para mandar á a seguinte
DECLARAÇÃO'. -—O que eu "disse quando affirrnei $ que estava pendente a negociação, não pôde nem quer sacrificar o que pretende o Sr. Deputado, que está fallando, e que exige á fitinha declaração; pois*quando ea disse, que estav-a pendente a negociação , não a ('firmei que havia 'resolução tornada, nem não,tomada, e isto é exa-ctissimo ; por que a pendência consiste 'etii não haver definitiva resolução ; e em quanto a não ha, e' failtve! qualquer es? lado da negociação. —- Sousa Azevedo.
O Sr. Silvú Sanchès j — Sr. Presidente, o siobrô Deputado que fez a interpellação tanto da primeira vez que fallou, como da ultima pergunta ao Governo— se tinha a coragem denegar" que uma Nota 'da parte do haiyil Negociador encarregado desta negociação pôr parte do Governo tinha sido dirigida ao Inlernúnciò dê Sua Santidade nesta Corte, na "qual se" prométlc a^ccdehcia dos dous Bispos eleitos,—'-'esta foi a pergunta do nobre Deputado ; esta pergunta peço eu quê seja"consignada ha Acta, é "depois desta pergunta a resposta 'do Sr. Ministro r foi isto o que se passou- nesta Camáfia j porque isto e o objecto essencial' da' ínterpéllação : parece-mê por consequência que não pôde haver duvida em que se consigne este facto na Acta.
O' Sr.'"'Presidente:.— O Sr. Secretario hão pôde ter consignado isso; pôr que'é urna parle do discurso dê um Sr; Deputado, para se consignar o qual se carece desunia decisão especial dá Camará; "eu vou pois consulta-la a esfe respeito; ' A Camará decidiu que se lanhasse na Acta a per-
O Sr. Ministro'dos Neffacids Estrangeiros : •.— Ó
• -O O
Sr. Deputado Silva- Sã-nches apresentou agora urna nova edição"de uma pergunta que t-u não ouvi ; eu respondi áquillo que ouvi-, aqui está éscripto o que eu ouvi, e que escrevi logo.que o Sr. Deputado o "disse; e agora declaro mais, que não respondo a cousa alguma ; respondi ao qtte ouvi.é só o que eu 'respondi e que pôde ser lançado na Acta, ao menos por rneu consentimento ; perguntou-se, ou disse-se, se se neg£!\a que existia uma Nota em que sé promettia a destituição de dous dos Bispos eleitos, respondi que s.e t-egava , islo pôde escrever-se na
Acta 9 ale'ui disto a Cárfíáfa pôde mandar escrevei' quantas declarações, e ate quantos discursos qui-ãef, porque, o Governo nada tem com isso; repelindo que não respondo a mais Cousa alguma em beneficio do Governo, em beneficio-do Paiz, em beneficio da-negociação ? em beneficio da missão quê no's está confiada.-
O Sr. José Estevão.\— Sr. Presidente^ o zelo,' aliás louvável dos Srs= Deputados , pedindo que se consignem na Acta as declarações' dos Srs. JVlinis'-tros, não tem resultado algum, não conseguem corn essa exigência ò seu fim; porque o que aqui ha dê importante não são as declarações, mas-sim o silencio do Governo, e es;se silencio não se pôde consignar na Acta. Sr. Presidenlé, repare-se nisto; fez-se ao Governo a seguinte pergunta — se era ver-dade que urna JSÍota se tinha dirigido ao Encarregado dos Negócios da Côrfe de Roína . na qual se prome'tteu a, cedência dos dous Bispos eleitos —o Sr; Ministro dos Negócios Estrangeiros declarou—^-que tal Nota não existia—=-• c; m ando* u para à Mesa èss'a declaração : depois fez-se distincção entre ò Negociador e o Governo, dislíncção, que em Direito Constitucional não pôde fazer-se: repeíiu-se á mesma pergunla, e o Governo respondeu com- o silencio: por tanto este silencio ê allaiíiente síoriifí-cativo ; e eu entendia que as explicações de S. Bx.a íinham acabado de um modo verdadeiramente dramático , è que não era conveniente destruir este effeito dramático.
O Sr; Presidenlé: — A discussão vai fora da Ordem , entendo que ella deve terminar.
O Sr. Ministra da Justiça: — Fui lambem avi^ gado para outra1 interpeílaçao por parte do Sr. Gavião sobre regularidade de pagamentos no Ministério a meu cargo; qúizerá pois que V; JEx.a convidasse o illustre Deputado pára fazer a sua inler-,pe!!ação Q fini de eu Ihe^poder responder.
O ,Sr". Presidente: •— E preciso c[ue a Camará d consinla;
A Camará áiinmit. - .
O Sr. Gavião .-—^Sr. Presidente, depois de uni objecto de tanta magnitude como aquelie sobre que acaba de ser ittterpellado o Sr..Ministro da Justiça^ eu farei por ser muito breve para não totnar tempo "á Camará , coííi quanto entendo,' que o objecto da níinlia inlerpellação e' aliás de importância, ""corn tudo reputo-o muito secundário ao que acaba de estar em discussão.
Sr. Presidente, criai s dê orna vez se tem lpg'islado neste Parlaméhfo, que. os pagamentos sejam feitos em dia, isto vi, que os Funccionaríos" Públicos ré-» cebam um mez ern cada trinta-dias j t-sta Lei infelizmente não tern sido observada^ nem pelo aclisal
teccssores 4 e não sei riièsmo se será possível no estado das finanças, e á v;ista do grande déficit, que apresenta o Orçamento, sérn passar muiío tempo dar-se execução inteira a-esta Lei; mas o que eu sói, Sr. Presidente, e, qne n jusliça pedia que se os pagamentos sé não reaíisasserh de triríía-em trin-* ta dias a Iodos os Empregados, ao menos se n'ão réalisassem de maneira que uns recebessem tud-o-j é outros pouco ou naãíií (*//poiadns,')' -.
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í)ezembro, não sei mesmo se n!e no -fun de Janeiro , ao mesmo tempo que os Funccionarios.Públicos dependentes deste mesmo Ministério, nas Províncias se adiam pagos simplesmente até ao tirn •à1 Acosto ! .. . Isto è uma injustiça, Sr. Presidente, e injustiça a que S. -Ex,a o Sr. Ministro da Jusli-- ca, por certo não devia ter prestado o seu consenso ; .porque embora S. Bx.a me diga, que os fundos estão a cargo do Sr. Ministro da Fazenda-, comtudo S. Ex.a sabe muito besn, e melhor do que eu, que a quantia votada no Orçamento para as despegas do sen Ministério ê distribuída segundo ,as ordens de S. Ex,a Mas, Sr. Presidente, o que eu acho 'mais revoltante ó a coragem que leve o Sr. Ministro, ou qufj teve o Governo, parn fazer um ponto nos pagamentos da Uelaçâo do Porto, deixando de lhe pagar o rnez de Setembro e Outubro, .passando, -ao triez de Novembro-, isto é que eu açiro revoltante, e não sei "cora»o o Miniseerio possa explicar este facto, tanto rnai* depois das declarações que SS. K'K. •aqui fizeram por occasi-ào da discussão do hiil d'in-demnidade, de que o credito tinha renascido, e que as economias -Tinham sido feitas para que se podeàse pagar aos Empregados, Aguardo-a.resposta de S. t£x.a, e para d<_-pis _.mas='_.mas' pr='pr' digo='digo' objecto='objecto' escorneo='escorneo' governo='governo' affccta-se='affccta-se' dedous='dedous' nie='nie' grandes='grandes' aristocracias='aristocracias' preço='preço' menos='menos' çà-o='çà-o' cheia='cheia' pela='pela' presidente='presidente' certoque='certoque' magistério='magistério' ultimo='ultimo' illuslrado='illuslrado' têem='têem' as='as' pôde='pôde' sua='sua' podia='podia' prova='prova' omi='omi' dessa='dessa' porto='porto' se='se' por='por' palavra.='palavra.' salto='salto' ensino='ensino' porta='porta' _..='_..' sr='sr' sr.presidente='sr.presidente' _.-='_.-' _='_' ser='ser' a='a' seu='seu' e='e' n='n' deputado='deputado' o='o' p='p' nurn='nurn' riâo='riâo' ívz='ívz' ridícula='ridícula' escarnecida='escarnecida' da='da' primeiras='primeiras' _-o='_-o' de='de' nkri='nkri' fora='fora' escnrneo='escnrneo' bem='bem' do='do' justificado='justificado' pórle='pórle' desvalida='desvalida' chama='chama' lie-la='lie-la' professores='professores' abandono='abandono' corrupção='corrupção' em='em' patamal='patamal' co.llocar='co.llocar' es='es' sobre='sobre' fartar='fartar' será='será' dodinheiro='dodinheiro' vivem='vivem' organisacâo='organisacâo' que='que' motivo='motivo' factos='factos' uma='uma' v..ex.a='v..ex.a' insignificância='insignificância' sim='sim' umn='umn' camará='camará' não='não' publico='publico' deve='deve' só='só' tag0:_='_:_' setembro-outubro='setembro-outubro' classe='classe' quizesse='quizesse' vêem='vêem' é='é' aqui='aqui' npm='npm' foliar='foliar' ambições...='ambições...' quando='quando' in-clusiiè='in-clusiiè' declamação='declamação' bons='bons' porque='porque' di20r='di20r' casaca...='casaca...' ndjnira='ndjnira' ho='ho' desconsideração='desconsideração' aonde='aonde' nliimo-degráo='nliimo-degráo' instrucçâo='instrucçâo' isto='isto' ministério='ministério' pouco='pouco' como='como' desconsiderada='desconsiderada' razão='razão' sabe='sabe' peço='peço' vã='vã' illustre='illustre' neste='neste' braga='braga' principiarei='principiarei' _-islão='_-islão' _-não='_-não' lyccu='lyccu' julho='julho' dos='dos' empregados='empregados' lacuna='lacuna' requerimento='requerimento' _.éque-='_.éque-' essa='essa' vestir='vestir' mal='mal' _.publica='_.publica' pois='pois' mas='mas' tão='tão' tag1:_='crer:_' urn='urn' novembro='novembro' cada='cada' tenho='tenho' _.épocas='_.épocas' confor-me='confor-me' acaba='acaba' li='li' agora='agora' com='com' alheira='alheira' usa='usa' interpellaçâo.='interpellaçâo.' _...='_...' diogenes.='diogenes.' mais='mais' ciasse='ciasse' ignorantes='ignorantes' ítum='ítum' intelli-gencia='intelli-gencia' das='das' nem='nem' ale='ale' são='são' emolumentos-='emolumentos-' naó='naó' girem='girem' representativo='representativo' declamarão='declamarão' _.necessidades='_.necessidades' tonel='tonel' sofíreraw='sofíreraw' todas='todas' sr.='sr.' _.='_.' ataviar-se='ataviar-se' _1='_1' na='na' esta='esta' tr.nto='tr.nto' de-.gréo.='de-.gréo.' pequenez='pequenez' direito='direito' râo='râo' levo='levo' no='no' procura='procura' lso='lso' s-abios='s-abios' muito='muito' delia='delia' para='para' escada='escada' diria='diria' enfeites-='enfeites-' lanta='lanta' torna='torna' osjuizes='osjuizes' agosto='agosto' necessidade='necessidade' _.que='_.que' prestígios='prestígios' os='os' ntào='ntào' ou='ou' num-governoonde='num-governoonde' ordenados='ordenados' fonolumenlos='fonolumenlos' posso='posso' attençâo='attençâo' escarnecida.='escarnecida.' quer...='quer...' _.os='_.os' deixam='deixam' possível='possível' quem='quem' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:crer'>
a hypocrisia da Oratória, quem folia com a ron» vicçào e consciência, com que eu faíío, jamais pôde ser hvpocrita ou declámador...
Sr. Presidente, eu sei ser justo j, e já mais pode-rei atlri-buir aos homens o que é somente devido á força 'das circunstancias. Eu estou persuadido que o Governo não paga em dia porque não pôde; e que ninguém lhe deve fazer urn cripie. dessa faiaiissima impossibilidade... Todos nós, Sr. Presidente, sabemos o estado desgraçado em que se acha u nosso Thesouro: sciencia é essa que hoje chega a todos , nem já pôde ser propriedade exclusiva das nossas Capacidades Financeiras.. . Ainda hontem se disse nesta Casa — que em Sciencia não ha monopólios—• de accordo Sr. Presidente. . . Todos nós sabemos perfeitamente que õ Goveíno não faz milagre?, porque o Governo são homens, e os homens de hoje (fallo em geral) .vierão muno tarde para cheiro de sanctidade. . . Todos nós conhecemos que o Governo não cria o ouro nos Cofres do Estado, nem faz d'um T.hesouro exhausto, e só tico ern homens, e em algarismos , um Thesouro como esse dos nossos tempos dourados.. . Mas também todos nós conhecemos, (é forçoso que se diga, que nesta Casa se i;e-. pita até que esta praga, nos deixe) todos nós conhecemos, digo, que o Governo pôde e deve, sem ser necessário wm milagre, repartir esse nosso pouco, sem essas desigualdades'monstruosas, com que nos está flagellando, e co.ntra as quaes, Sr. Presidente, não ha re.-ignação que chegue!... Que quer dizer, Sr. Presidente, pagar a uns lao.prompto , quanto é possível, e deixar aos outros igualmente servidores do Estado, para muito além dessa possibilidade ?... Quando .se iracta.de pagar dividas igualmente sagradas, não ha cathegorias, não ha distincções , não I.KI respeitos de mais nem respeitos de menos;-e se algumas vezes casos ha em que possa e deva havei' .preferencias, devem estas ser somente reguladas peia equidade e pela decência... Fora-destas excepções, na s rn n d e sociedade dos Empregados Públicos todo o m u mio é Povo; mas se também ia que-rerrí distincções aristocráticas, quero eu, porqne é de razão e de justiça, que constitua a primeira nobreza aquelles Km pregados, que não lem emolumentos. ... Sr. Presidente, não digo mais, a matéria não if-flta ao Orador, mas pertence elia ao género impertinente que lambem é um'género conhecido... Termino por tanto e termino dizendo — que aqui não ha-meio.— ou acabar por urna vez com os Estabelecimentos Litterarios, ou então pagar aos Professores, quando se pague ás outras Classes, e não ti-,, rar lhes a deviria consideração... Digo mais, digo que se é possível um Governo Constitucional seín Instrucção Publica, façamos nós esse milagre; apa-g'_)piTios essa verba rio Orçamento, e demos.um ale* grão aos ^impostores e ignorantes:, e não só a estes, mas também áquelles, que não sendo ignorantes tei-í tnam com tudo era affirmar que o Governo absoluto" dos nossos- bons Reis protegia mais as Letras e as Sciencia* que o actual Governo Representativo . .. .
Sr. Presidente, se for problema, eu o resolverei.
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íomaf pjaríe. (Apoiados)' Esta opinião- fàz-me pe-idir a" V, Ex.s que ponha termo a este incidente, e que não consinta-discussão; nem perguntas* nem tespostàs senão da parte do Deputado interpellante, te elo Governo interpellado, porque de ouirá maneira não se faz senão perder tempo sem nenhuma utilidade para o Paiz. (Apoiados). Esta minha opinião Declaro a V. Ex.a e á Camará que a hei de também Estender na primeira occasião, que se offerecer e do tnodo possível, ás explicações, porque o que ste passou na ultima Sessão foi uma vergonha, uma pura perda de tempo para o Paia, e não deve repetir-se. (Apoiados). Por consequência, Sr. Presiderí-te, se o illustre Deputado, que interpellou o Go-veruo, depois delle responder, não quizer insistir mais, requeiro que se passe á Ordem do Dia, e se não dê a palavra a mais algum Deputado. (Uma •voz : — Não pode ser,)
O Sr. Presidente:—- Duas vezes tenhoquerido reduzir as inlerpellações a um systema cerlo, e quanto mais simples melhor, mas a Camará na sua sabedoria não tem tomado para este objecto unta regra fixa, e em tal estado de cousas não tenho por guia senão a vontade da Camará.
O Sr. Atila :--Sr. Presidente, o Regimento desta Casa é mudo nesta matéria; não prescreve regra nenhuma relativamente ao modo porque hão de ter logar as interpellações, rrias o illustre Deputado que se senta nesta Casa desde 1838 , sabe qde os precedentes são inteiramente contra a sua opinião; o illustre Deputado sabe que quando se tractou de adoptar nesta Sessão Um Regimento, se decidiu que os precedentes fizessem parte do Regimento; o illustre Deputado tem por consequência urna pretençao que tião pôde ser admittida, porquê hão se pôde por um mero Requerimento que não se leu, nem está es-cripto, alterar um dos precedentes desta Casa, um Artigo Regimerttál. Eu pedi pois a palavra sobre a ordem para requerer, que se convidasse o Sr. Deputado a escrever o seu Requerimento e a mandá-lo para a Mesa, para ser discutido, e quando se discutir, eu proporei â respeito delle áquillo ,que entender; por agora direi, que a doutrina que ò nobre Deputado quer estabelecer a respeito de interpellaçôes , é uma doutrina insustentável, doutrina que o menor inconveniente que tem é este que estamos observando, isto é, gastarmos com este Requerimento o tempo que devíamos gastar com a iri-terpellação ! ... (dpoiadós). Por consequência o nobre Deputado não tem outra cousa a fazer senão escrever, o seu Requerimento, mandá-lo pára a Mesa, e V, Ex.a consultará a respeito délle-a Câmara, tíomo entender; mas esse Requerimento não pode ter outro resultado que n fio seja o regular as inter-, pellações daqui por diante, mas iluticá esta; Não sé illuda a Camará com está economia de tempo; se por ventura cada Deputado que quizer fallár sobre uma irtterpelláção, pedir ser inscripio.para fazer uma interpellação nova j as discussões hão de ser muito mais demoradas, e a Camará não perdia coUsa nenhuma em ouvir os Deputados que quizerem fallár sobre os objectos que aqui vierem e alguns dosquaes não podem decerto passar sem séria discussão: tanto mais que a Camará tem um meio para acabar as discussões, e é com um Requerimento para sejulgar a matéria discutida.
O Sr. Presidente:-*~ O Sr. Deputado Simas pa« VOL. 3.°—MARÇO—1845.
^ rece^me que deve ser convidado à mandar õ séuílé= querimento para a.Mosa.
O Sr. Simns: — Vou mandar a Proposta pôr ea-cripto; mas permitta-me V. Ex.a duas palavras em sua justificação.
O Sr; Presidente: —-Mas o Sr. Deputado está inscripto.
O Orador:—í O que Vou dizer e' apenas vima explicação dá Proposta que vou mandar para a Mesa.
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•íliçSalissimas: assim não se pode «esclarecer a .ver-, •dade, é preciso que todos cpnhççarn o-objecto da discussão, e estejam , -ou possam estar sufôci-enté-mente habilitados pá rã.o discutir. E que a conhece ,
'Sr. Presidente?......Consome-se uma Sessão inlei-
,r_a .oy rnajs , não digo já ^corn perguntas e .respostas, mas com discursos quasi sempre .violentos, /que não produzem re.suliado. E' o que ta-nrl>etn v'" pios d,esgra,ça.darnfinte ,pulro dia com explicações: -perderups horas choras que podíamos aproveitar em .trabalhos D leis, e a-final não se vota, -porque nlo •ha que, e nada.sn f y z.
Vou pois mandar para a Mesa :a minha jPfopos-ta, e V. Ex.a lhe dará o andamento que julgar •conv^nie,n,le. Parece.-me -que ^obre jelba se póçte já icomultor a Camará, e tomar-definitiva resolução, ;cpmo se tem feilo algumas «vezes., -rnas se V. Bs.a .entender $gwa o -contrario <_5 qiie='qiie' de='de' ten-ho='ten-ho' tramites='tramites' do='do' pelo='pelo' prevjno='prevjno' seguir='seguir' camada='camada' me='me' logo='logo' _-qiue='_-qiue' como='como' _.o='_.o' desde='desde' pass='pass' in='in' _-se='_-se' sr.='sr.' ao='ao' _.='_.' deste='deste' ministro='ministro' já='já' roppo.nhp='roppo.nhp' sua='sua' que='que' uma='uma' qu-e='qu-e' dir-eito='dir-eito' pro.porei='pro.porei' cama-ra='cama-ra' regimento='regimento' resolverá='resolverá' _.para='_.para' responda='responda' não='não' con-.siderar='con-.siderar' mas='mas' _='_' á='á' a='a' dictar.='dictar.' os='os' e='e' f='f' proposta='proposta' lhe='lhe' dfe.e='dfe.e' discutir-se='discutir-se' de.m='de.m' deputado='deputado' sabedoria='sabedoria' o='o' p='p' _-a='_-a' r='r' s='s' ella='ella' _-e='_-e' íterpfl.ianlc='íterpfl.ianlc' todos='todos' dia='dia'>
Leu-se na Mesa a seguinte
PROP.O.STA.-^-Proponho que oas interpelações se não conceda a palavra, senão ao Deputado inter-.pellanite , ,e ao Gover.no.— Simas.
O Sr. r/Jgoslinho Albano: —• (Sobre Q Sr. Miranda:—Sr. Presidente, creia que o nobre Dçputado, auçtor da~Proposta, teve em v»iala a e.canomia de. tefnpó; eu faço-lhe inteira justiça, e. tatnbe/ii sou. píjrtidista da economia de tempo, e já nesta: Casa, la,mbeo;i algemas vezes, pedi % que se .fechassem as discussões; m/as peço "perdão ao í . tre Auçtor da Proposta , para dizer-lhe , que não -consegue -o seu fim por modo nenhum. Muitas v«e-^z-es p .Deputado .interpeUante tem notici-a de um fa« .cto; mas ha outro Sr. Deputado que não foi o m-.terpellante, e tem noticia rnais caba! desse facto, ,-se ppr ventura a este Deputado lhe fos-se permittid.o -fallar teria talvez acabíido esta discssâo, que de outro modo não acaha ; porque -este Deputado que -está melhor -informado torna no.dia seguinte â re--petir a inlerpellaçâo (jlpoi.tdos.) Se bem que sou ^partidista da economia de tempo, entendo, que ha ,ca.sas-, em que tal economia não se deve atten-de-r 5 -e é de perjuiso para a Nação- ta! é o caso presen-fte,, -e taes são outros de .igual natureza; demais o :Uegime,nto éommisso aes-te respeito, mas nós temas os precedentes desía CL-isa , -e que já a Camará os sanccionou ; ê" uin direito de qive iremos esbujhar-..nos &e .adnjjttirmos a ,P.roj»«sta -do Sr. rDeputado, e .alem -disso ;permilta-.me que Jhe dign que todos ,os ..Parlamentos nestes objectos de inierpellações con-,ceder.am .sempre a Iodos os Deputados , que falias-sem, e .eu espero que tauto-o nobre Deputado corno a Camará não quererá, que .te-ndo-se dicto por imi-itas v.ezes nesta Casa que adoptássemos o que ha de bom nosP^.izes c $ t rangei r os, se nos tirasse agof a esta .prerogativa , que acho boa, e que também -e concedida o mais latamente possiveJ uesses Paizes. Ale'm de que, Sr. Presidente, este .direito repu'o-o. eu um do§ mais sagrados de um Depatuado, -e u O Sr. Min is Ir o da J u s tico,: — S r. P r p s i, l e n te, o fim que teve em vista o illustre Depulado andor da inlerpellação e bem sabido, escuso de me cançarem .dize^lo. ( llnmor.) pois eu o digo.— E' ver se lançava unia censura ao Governo, que é tão iminereci-da como elle o reconheceu. concordo Bambem com nmitas das razões que'disse p ijhistre JDepijtadí» o S-r. A-vi!
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lir o mesmo que eu Ilie-tin'1íã dicto; frias "não é'exacto o qire disse o illustre-Deputado, qxte o -Ministé-T.i'0 ordenava o pagamento, O Ministério da Jiisttçà e os outros Ministérios têem sempre mandado pTo*-cessar as Verbas competentes; e eslê 'Ministerio, "assim como os outros, quando chega a e'pocha de'Se 'vencerem os pagamentos tem as foihàs processadas, e requisita as quantias quê legalmente são hêCêssa-rias_ para esse .pagamento, tanto ria Ca"pital rcomo nas Províncias; pore'm a f>íTcM)tividad'e-d'estéS'paga-
consentida pelo Governo. E digo que o Sr. Déf»u= lado o ha de saber perfèitatífeute. Logo qiíe G"o-«verno recebeu ^ecambi^dá^s as ordens 'de 'pagamento , trado u de dar as providencias para que aquel-"les dons mezes "se pagassem de preferencia a tuHo, para desvanecer qualquer ide'a de lacuna ou salto, qtíe não existia ;i è mandou á Alfândega do Porto •que transferisse dos rendimentos íiscaes daquelia x-asa Í20 conlòs d'e reis- pára á Contadoria "do "P ò r to, •a fiifi de se applicarern ao pagamento daqueflvfs -douls rnezes ; e mandou. tãmbVrn ordens aos Cofres d'e Guimarâe's, "de Braga , para que toda*3 as 'quantias 'recebidas, da 'Decima de 1840 a 41 'fõssefn pára a 'Contadoria do Porto, para o tiie:3--frfò fim.
•Eis-aqui-, pois, como foi devida a urna casualidade esta espécie de lacuna. E appello para ò tes-trmunhò dos Sr s. Deputados que sabem corn que disveHo, !e com que cuidado se tractou disso. (Apoiados). Eu mesltio fui aoThosouro umas poti-cas de vezes, para se expedirem às ordens Viecès-•sàrias; e qnãndo urn Sr. Deputado 'me informou de quo a Alfândega do Porto linha rendido pouco, e"qoe os primeiros dinheiros não tiveram applica-ção ajara o pagamento daqueliès doOs mézes, voltei ao Thesou.ro, é. fiz novas recofiimendaçôes ter m í-Tiantissimas tpaYa quê todas as soínmas destinadas pãTa este pagamento fossam exclusivamente áppli-cadas para eíie. Por consequência tenho mostrado que -o'Ministério fez luclb quanto podia para, que se jefie'elúaàsé aquéSié ^''paga-Uícíilo. '
Quâh-to a Fa;ítá O Sr. Simos: — P{1Ço a V. Ex.a que consulte ã Carnâra .se quer passar á ordem do dia. Decidiu-sé que sim.^ O Sr. Gavião: ^— _Póço palavra para unia explicação. O Sr.. Jívila : —Também eu p O Sr. 'Presidente: •—Não doii a palavra aos Srs. Deputados/ sem que a Camará 6^ decida, corn» se entende este modo de dar a palavra pafa explicações. Nos termos do Regimento, as explicações de facto, sergursdíi entendo, só sê dão aos Dèputadtís que fãllàfatiij è só para rs§o sê llie" concede 3.a vè'3 "a "palavra, (dp&iddrís).- ' . . •
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.«ontíeder a p B lavra 'ao Sr. Deputado Gavião, para uma explicação de facto, ou a todos.
»/í Camará decidiu que se concedesse ao Sr i Ga-
vo
O Sr. Jlvila : — (Com vehemencia). Peço a palavra sobre a ordem.
. O Sr. Presidente: — A ordem é dar a palavra ao Sr. Gavião. (Rumor)- Nào faço senão dar a palavra a este Sr. Deputado ; ou levanto immedia-tamente a Sessão, e-os Srs. Deputados recolhem-se ás Commissôes. (Muitos apoiados). Ôesenganem-se os Srs. Deputados de que , com o Regimento na mão, eu sou inflexível* (Muitos apoiados). E que se fosse preciso mostrarei que sou soldado que morre no seu posto, mas que o não abandona. (O Sr. José Estevão:—^ Isso sim). Salva a redacção, Sr. Deputado. Tem a palavra "o .Sr, Gavião.
O Sn Gavião: — Agradeço áCamara a bondade de me conceder a palavra ; não se lia de arrepender. (O Sr. Ávila : — Inlerrompcndo*o querem mais desordem-) rumor).
O Sr. Ptesidente: — Se os Srs. Deputados continuam , eu fecho a Ses.sâo.
O Sr. Ministrado Reino'. — Porque um Deputado transtorna a ordern , não se segue que se levante a Sessão : ha outros meios no Regimento.
O Sr. j4vila:—rA palavra sobre o que disse o Sr. Ministro do Reino. (f^ozes: — Ordem, ordemt agitação).
O Sr. Gavião: — (Continuando). Como dizia, a Camará não se ha de arrepender de me ter dado a palavra ; e se S. Ex.a não tivesse feito allusão a falta de sinceridade da minha parte , eu não teria pedido a palavra.
S. Ex.a pareceu querer-me accusar de falta de sinceridade j quando eu disse, que talvez S. Ex.a respondesse que não estava a seu cargo a distribuição de fundos, mas sim a cargo do Ministro da Fazenda; e parece quiz mostrar que eu o linha prevenido desta interpellação. Sobre isto e que eu quero dar uma explicação; e se faltar á verdade, peço ao Sr. Ministro que rectifique as minhas asser-coes.
Eu apresentei uma indicação para ser interpella-do o Sr. Ministro da Justiça sobre a irregularidade dos pagamentos pelo seu Ministério. Não lenho relações pessoaes com S. Ex.a senão as de civilidade jnesla Casa , onde o conheço desde 1840. S. Ex.a casualmente estava nos corredores, conversando com outros Deputados do nieu conhecimento ; e eu disse»lhe : lá mandei para a Mesa uma interpellação , a respeito do-Ministerio de S. Ex.a Perguntou-me o objecto, e eu disse — e' sobre pagamentos aos Empregados da sua Repartição — ao que S. Ex.a respondeu — isso pertence ao Ministério da'Faze-n-da. — Eis-aqui o que se passou entre mitri, e S. Ex.a Ficarei aqui, na certeza de que muito leria a responder a S. Ex.a sobre o seu discurso, mostrando que Districtos ha onde se deixa de pagar a Empregados da sua Repartição ha dez mezes; mas não o faço, porque a Camará fechou a discussão. . O Sr. Presidente:—E' da attribuiçào do Presi-jdente conceder ou negar a palavra; a Camará só votou que se desse o palavra ao Sr. Gavião; não posso dá-la a mais ninguém, e nem a concedo ao ,Sr. Deputado, que está despresando o Regimento fallando sem obter a palavra. (Apoiados).
O Sr. Ávila:—'Peço para um Requerimento.'
O Sr. Presidente: — Nego a palavra ao Sr. De~ putado. (Rumor.— f^ozes: — Ordem do dia ^ or£ dem do dia) *
O Sr. Ávila:— Insisto na palav.ra para uni Ré* querimentOí
O Sr. Presidente: -=-Eu consulto a Carnara se quer dar a palavra os Sr. Deputado; " Parece que se decidiu-se negativamente.
O Sr. Ávila: — V. Ex.a não pócle negar-me d palavra; V. Ex.a chamou-me á ordem , quero jus-tificar-me.
O Sr, Presidente:—Eu não chamei o Sr. Deputado á ordem ; p.edi ordem na Camará. ( F"'o%es.' •— Ordem do dia, ordem do dia);
O Sr. Ávila'--—Quero a palavra^
O Sr. Presidente.:—Eu nego-lhe a palavra.
O Sr. Ávila:—Quem lhe (leu esse direito ?
O Sr. Presidente: -*- O Regimento. (Grande agitação na Camará).
O Sr. */ivila . — Pense V. Éx.a nó papel que está fazendo: isso é horrível.
O Sr. Presidente: — Nego a palavra no Sr. Dê* putado, horrível e a desobediência do Sr. Deputado que provoca semilhante escândalo.
O Sr. Atila : —*• Não me sento, sem me dar a palavra.
O Sr. Presidente: -=- A' ordem , Sr. Deputado. -
O Sr. Ávila'. — \r. Ex.a chama-me á ordem $ quero juslificar-mc. . • '
O Sr. Presidente •: —'-Nenhum Deputado pôde fatiar, sem ter obtido a palavra do Presidente, nem justificar-se sem reconhecer a auctoridade do Presidente, e da Camará (Ifivos apoiados).
O Sr. Ministro do JReino: —A Camará já resoU véu, que o Sr. Depolado não tenha a palavra.
O Sr, dírila: —- (Jnterompendo, e com vehemen-cia.) O Sr. Ministro não tem a palavra; peço a palavra e».
O Sr. Carlos Bento da Silva:—O Sr. Deputado diz que não pódejfallor, e está fallarydo hfi meia hora.
O Sr. Ávila: — Eu estou pedindo-a palavra.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não pôde ter a palavra; já por muitas vezes o disse, e continuarei, em. quanlo durar tal scena.
O Sr. dvila; -—Hei de fallar, porque o Sr. Ministro disse, tudo quanto quiz dizer. ( ^"ozes:—Ordem , ordem.)
O Sr. Rtbello Cabral: — Peço a observância do Artigo 33 do Reginiento.
O Sr. Ávila: — O Sr. Presidente, veja o papel que está fazendo. (faies : — Ordem, ordem.)
O Sr. Presidente: — Na forma do Artigo 33 do Regimento, o nome do Sr. Deputado Ávila vai ser lançado na Acta; o Sr. Secretario assim o faça.
O Sr. Ávila : — (Com vehemencia.) Nào pôde lançar, sem me ouvir; peço a palavra para mo explicar; quero fallar, tenho direito a faliar.
O Sr. Presidente'. — O Sr» Deputado não falia por certo, sem permissão do Presidente, ate' porque não reconhece Presidente , ncin .Lei alguma , ou conveniência parlamentar.
A confusão augmenta j diversos Srs. Deputados faliam sem poderem ser ouvidos j vozes de ordem, ordem, saem do lado direito da Camará.
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f 61 )
(O Sr, Presidente cobriu-se depois de ter tocado a campainha, e saiu da Sala.)
( Acabada d interrupção, o Sr. Presidente tornou a tomar a sua cadeira, e disse)
O Sr. Presidente:—Passa-se á Ordem do Dia. O Sr. Ávila: — Peço a palavra sobre a ordem. O Sr. Presidente:— A Camará já decidiu qnese passasse á Ordem do Dia.
O Sr. Ávila:—Peço a palavra sobre a ordem da Ordem do Dia
(fozes: —- Agora sim, agora sim.) O Sr. Presidente: — Senhores Deputados, não só» Cismemos a verdade dos acontecimentos; eu esperava que o Sr. Deputado tivesse a prudência de ceder da leirna^ que manifestou contra a vontade da Camará. (O Sr. Ávila:-— Eu peço a palavra sobre a ordem da Ordem do Diut)
O Sr. Presidente:—A Camará, como disse, determinou , que se passase á Ordem do Dia ; não .sofismemos a sua decisão ;. Senhores Deputados, não demos rnais exemplos de escândalo , do que os que temos dado; eu dou apalavra ao Sr. Deputado sobre a ordem ; mas advertindo-o desde já, que , logo que se desvie da ordem , eu o chamarei a ella, e d'a!ii se seguirá talvez a repetição do que ha pouco succedeu:
O Sr. dvila : — Eu quero propor o Adiamento do Projecto, não por muito tempo, mas por dois minutos, em quanto a Camará consente, que eu pé* Ia parte que me pertence dê explicações muito francas, muito moderadas, sobre o acontecimento que acaba de ter logar : por consequência já V. Kx.a vê, que o meu objecto é propor uma questão de ordem ; porque o Adiamento é uma questão de ordem : eu pois preciso agora, para justificar esto Requerimento, fazer algumas considerações; e espero que a Camará na sua equidade não deixará de rne ouvira Sr. Presidente, o acontecimento que acaba de ter logor, foi o seguinte : = houve um Deputado que pediu a palavra, houve um Deputado a quem se negou a palavra: eu estou faltando muito moderadamente, e faço-o, porque estou muito a sangue frio, e já o e.-tava ate agora: eu ainda não acabei o meu argumento ; peço que V. Ex.anão dê signaes de desapprovação , porque ainda me não ouviu.. . O Sr. Presidente: —- Eu peço ao Sr, Deputado que não saia da questão.
O Orador: —Sr. Presidente, peço a V. Ex-.a por quem e', que se tranquilise, e que veja que essa impaciência não faz senão transtornar os nossos trabalhos: V. Ex.a deve zelar a dignidade de uru Membro desta Camará; porque V. Ex.a, na sua qualidade de Presidente delia, deve ser o primeiro a pugnar por essa dignidade ; e' do meu dever, depois do sticcedido , explicar-rne : espero que a Camará, por decoro seu, me ouvirá; e posso afíian-çar-Ihe, que se não arrependerá da sua condescen-dencif» ; pois e aliás um acto de justiça.
Sr. Presidente, eu pedi a palavra, como disse, para propor o Adiamento; nem V. Ex.% nens a Camará tern direito a prescrever-me o modo, por que devo. argumentar, paru sustentar a minha Mo-cão: as razões que eu tenho para sustentara minha Proposta são as seguintes: eu tinha pedido a palavra, e a palavra me foi negada; entendo eu que o Regimento não consente, que se negue a palavra a um Deputado, sem^se saber o uso que e!lo quer VOL. 3.°—MARÇO —1843.
fazer delia ; insisti por
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íitn , pefo. contrario a Camará tem determinado, Camará deve zel?ir a dignidade de um dos seus Mern»
que a. palavra para Requerimentos prefere a lud>>; bros; acaba de ler logar nesta Casa uru aconlrci-
iriii? assim mesmo negou-s<_-lh palavra='palavra' a='a' p='p' me.mbro='me.mbro' dar='dar' camará='camará' vim='vim' direito='direito' tem='tem' da='da' mento='mento' final-='final-' _='_'>
.mente depois d.e tudo íslo, e lendo sido varias vê- ' explicações a respeito deite, por consequência en-
«es chamado íi ordem por V. Ex.a e por alguns Sfs. lendo qtie esta discussão nãocon-vem agora; e posso
Deputados, -pediu para se ju-titicar, mas nérn para fundamentar o Adiamento com a primeira condi-
isso , e com ofensa do Regimento, se lhe conce- çào que aqui se consigna, por.não convir ao bem
deu ,a palavra; ora tendo-se negado a palavra ao do Estado ; pois um Deputado da Nação Portugueza
Sr. Deputado por Lautos fins para que ell.e tinha di-, quando está debaixo do peso de unia imputação
feito, e entendendo eu que elle tinha direito para - grave, não é da con veniencia do -Estado que elle
í) fnzpr, apoio o Adiamento, e volo por eMe. dê explicações? E*i disse á Maioria-da-. Camará :
, O Sr. Previdente:—Corno tudo o que se diz se ouvi-me antes de me julgardes; em quanto a Maio-
escreve , é preciso que eu diga, que o que o Sr. De- .ria da Camará me não ouvir col!oca-me n'uma si-
puíado acaba d-e dizer, não é em todas as>uas partes luaçào amais favorável; a Maioria da Camará não
.•exacto, pois que o Sr. Deputado Ávila nunca deixou me ouvindo colloca-se, não na situação de meu Juiz,
de falKir sem ter a palavra, perturbou a Camará, mas sim de meu accusador, ou de meu perseguidor :
e só depojs de rllaeslar em tumulto, e s'?r chamado' em quanto V. Ex.* e a Maioria da Camaru me
á oídetu pelos Membros da Camará, é que eu o chá- não ouvirem, V. Ex.ae a Maioria da Camará oppri-
nu;i tambein'á ordem; S. Kx.a não qiiix obedecer, mem-me, privam rne do meu direito, injuriam-me!..
continuou, e por isso nem mesmo para jusiiriear-se EIJ pois estou n'uma situação favorável de defeza ,
se Hie dt via dar a palavra conforme o Regimento, nobre.é elevada: appello para u consciência de to-
dos os homens de bem que se sentam nesta Casa,
O Sr. Sirnas:—"Reqoeiro se-consulte a Camará e creio que todos o são. V. Ex.a di^se ha pouco,
•se a matéria do Adiamento está discutida, eellad»*- interrompendo o Sr. Silva Sánch.es, que o facto
cidirá se o meu Requerimento e ou não intempestivo, por elle contado não era exacto, e eu tenho direito
•Julgou-se discutido. agora a dizer a V. Ex.a que e'exacto, e lenho tanto
O "Sr. yím/a : — Peço a palavra para uma expli- diiviio para o asseverar, como V. Ex.a para o negar.
de facto.
O Sr. Presidente: 'explicações.. .
O Sr. A cila: — Peço a palavra para este fim
O Sr. Ministro da Justiça tinha tomado como
Aqui torna a questão das base para a sua resposta sobre a desigualdade d»s
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do Governo.) Gomo! Se osPrs. Ministros não qui-zeruiti o u v ir-me, por isso que t
Eu, Sr. Presidente, se nào estivesse tão convencido dó meu direito e da minha justiça , eu nào me tinha conservado em pé tanto tempo, mas eu estava cheio de justiça-, estava convencido que estava no meu direito, e não reconheço ninguém que me possa privar delie sem eu reagir i m mediatamente. Jul-go que nào e preciso dizer mais nada para minha justificação-; basta mostrar como realmente õ facto se passou. (.Apoiados, muito bem.)
O Sr. Presidente:—O facto foi publico è presenciado. . . Nào posso conceder a nenhum dos Srs. Deputados a palavra sem primeiro pôr á votação o Adiamento.
O Sr. *4oila: — Eu cedo do Adiamento.
O Sr. 'presidente:—Entào consulto a Camará se quer que (.onlinue a dar a palavra aos Senhores1 que à lêem pedido.
A L'n>nara assim o decidiu. ( f^o%es :— Está a dar a hora.)
O Sr. Presidente : — Deu a hora....
O Sr. JW i nisl.ro. do Reino: —Sr. Presidente, patece-me que nào é muito conveniente que urna diaCus&ào igual a esta continue amanha sobre o mesmo objecto, creio que ioda a Camará estará convencida sdis&o ; (Apoiados.-) por consequência parece-me que a Sessão devia ser prorogad.a por mais algum tempo a utn de que se acabassem as explicações, e entrássemos amanha n'a Ordern do Dia: peço a V". Ex.a que proponha- isto á Camará. ,
C) 8r. Presidente:----Eu vou consultar a Camará, apresentado-lhe com tudo o exemplo 3a Sessão dr antes de hontem ; se esta discussão terminasse nào perdia nada o Puiz, nem a dignidade dos Membros desta Camará.
Decidiu-se que se prorogasse a Sessão. ' O Sr. Ministro dos Negociou Estrangeiros: — Sr. Presidente, quando se faz uma reticência no Parlamento lào grave como aquella qúé apresentou o nobre Deputado, é necessário que se levante o Governo ou um dos seus Membros a pedir ao nobre Deputado que se explique; porque nós estamos aqui •promptos para ouvir toda a qualidade de censura. ívào nos^queremos embaraçar agora nesle momento solem ne se isso é regular ou irregular, se é útil ou prejudicial ao serviço, eu posso dizer que é altamente prejudicial, porque, Sr. Presidente, se os Ministros são criminosos, lenhaiu a coragem de oa accusar... (O Sr. Ávila: — Apoiado, é o que te-
nho feito.) tenham a coragem de apresentar a ad* cusação em forma, mas dizer _a cada pa« Agora, Sr. Presidente, direi que não havia motivo para que o nobre Depul-ad.o tomasse o partido que tomou; que quer dizer fechar uma discussão quando ha dez ou doze Deputados para fallar! Não está isto acontecendo aqui lodosos dias? Não se pôde imaginar, não se pôde mesmo suppor, que es.ses Deputados lêem mais ou menos que dizer ou na matéria, ou em sua defeza, ou em explicação? Entre tanto quando a Camará na sua Maioria d\z =± u feche-se a discussão « = não ha Deputado nenhum que não se deva subtnettcr. •, Mas, Sr. Presidente, supponhamos que o Sr. Mi* nistto da Justiça disse «que a desigualdade dos pagamentos era herança das outras Administrações; >? eu não lho ouvi, mas supponharnos que disse isto, que tinha o nobre Deputado corn isso? O nobre Deputado "fez um Ponto em 31 de Dezembro, em Janeiro saiu do Ministério, como era possível que isso se referisse ao nobre Deputado? O nobre Deputado nivelou 05 pagamentos por um Ponto, não go» vernou mais de-que unii rnez depois d'esse Ponto, como podia pois isto ter referencia com o nobre Deputado? Oh! Sr. Presidente, já aqui outro dia o rnmi arnigo e Collega o Sr. Ministro da Fazenda, disse urna cousa a mais innocente do Mundo , qoe nào offemjia nada o nobre Deputado, e o nobre Deputado logo pôz o caso em si, e tomou um aspecto ameaçado) ! . . Será possível que quantas vezes aqui se fallar em fazenda o nobre Deputado alce a mão? (/Ipoiados.) Sr. Presidente, isto hão pôde ser, e o nobre Deputado faz uma injustiça a si mesmo, porquê dá urna prova á Camará , de que não se deita em cama de rozas a respeito das suas operações, (Apoiados) parece querer provar que está ferido, que nào está á sua vontade; (Apoiados) quem censura as operações do nobre Deputado? Quando se falia em geral 'em .todas as Administrações quer*se atacar a Administração do nobre Deputado? E'necessário que o nobre Deputado .nos traga aqui todos os dias as suas operações, a sua Administração, o seu Orçamento e tudo quanto e positivo? Este foi, -Sr; Presidente, o motivo porque eu me levantei, venham as cousas desagradáveis ao Ministério; faça-se a accusaçãõ em forma, o Ministério aqui está para responder.' '(.Muito bem , muito bem.)
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>EÍS, que tivesse fei'to , podia estar acordado por se-inilbante motivo, quanto mais que o Sr. Ministro se dorme descsnçado, é porque tem muito boa companhia; porque muita gente que o acompanha tem apoiado todos os Ministérios, que tem havido «'este Paiz. Esta reflexão e mal cabida na Opposiçao ; mas a provocação da parte do Ministério, essa está fora de todos os escândalos. Sr. Presidente, isto de ser Ministro e um pouco diíficil , pelas vicissitudes a que se está sujeito. ^ ,
- Sr. Presidente, a minha Moção de ordem era para esclarecer-u m ponto de doutrina regimental, que interessava a Gamara toda, e'a prerogativa do Deputado. O Sr. Deputado Simas fez uma...
O Sr. Presidente: — Não sei se isso e matéria de ordem.
O Orador:—Esta e que e a ordem ; aqui ha muitas questões pessoaes, mas ha uma questão de direito regimental que interessa toda a Carnara ; todos os Deputados que se melteram na questão pela parte .pessoa! são desculpáveis; porque entraram n'e!la por essa forma, mas aquellçs que não estão feridos pessoalmente; porem que podem ser feridos por um sofysma eminentemente repugnante, para esses a questão de ordem e esta.
O Sr. Deputado Simas fez uma Moção pedindoá Catnara que se passasse á Ordem do Dia, alguns De-pulados estranharam a novidade d'esta Moção não na sua essência, mas na sua forma, porque aqui estava adoptada uma outra frase que não estava consignada no Regimento, e a apresentada pelo Sr. Deputado ,é a . frase do -'Regimento. Agora depois da Cari>ara:de'cidir que se passasse á Ordem do Dia uni Sr. Deputado pediu a palavra sobre a ordem e V. Ex.a negou lha. Eu entendo que depois de decidir a Camará, que se passe á Ordem do Dia, a questão é dada por discutida, ou que não se podiam discutir mais as matérias, que até ali se discutiam, porque ou são adiadas ou terminadas. Mas agora o que entendo é que esta resolução da Camará tira a pa-Ja:Vra á todos os Deputados, que a quiseram pedir • segundo a maneira" com que se pede sobre qualquer assumpto.
' O illustrp Depulado. pediu a palavra, V. Ex.a disse — não lh'a dou —porque se vai passar á Ordem do Dia —se o illustre Deputado quiz.esse pedir sobre uma questão previa, apesar desta Moção, ninguém lhe diria que não ; tnas se b illustre De. pulado dissesse-eu -uso da palavra para renovar algumas das questões, que até aqui a Câmara tinha tractado, então começava o direito de V. Ex.apara lhe observar, que elle estava fazendo reviver uma questão finda , e que não podia continuar a fallar. Portanto o ponto de doutrina regimental é — decidir a Camará que se passe á Ordem do Dia não é fazer innovação alguma sobre a pratica de pedir a .palavra-, sobre o direito de conceder , não é introduzir uma alteração nas relações, que prendem o Presidente á Maioria, da Ca-mara, apesar disto o direito do Deputado fica presistindo, e o Presidente -não tem mais direitos nem mais prerogativas que tinha ames. — Eis-aqui o que há de importante para • a doutrina regimental.
... Agora as explicações são dosSrs. Deputados-uns com os outros , quero dizer — não tive parle pessoalmente nisto; mas tomo toda a parto que me «aia-nda-in.lomar as àffeições, que.me ligam aos De-
putados tão injustamente tractados pela~ Camará segundo eu entendo. (Sentou-se.}
O Sr. .Ministro do Reino: — Quahera a Moção de ordem ?! ..
O Sr. José Estevão:—'A moção de ordem era esclarecer este ponto. Perdoe-me V. Ex.a, Sr. Presidente, e vem indicações de ordem regimental da parte do Ministério que adoptou uma formula nova e nunca tomada em Parlamento algum, pela qual os -Srs. Ministros de preferencia a todos os Deputados faliam sobre a ordem , e sobre não ordem , sobre todos os assumptos, pedindo a palavra por parte do Governo, dando-se aqui duas na-luresas, as quaes são icspeiladas por V. Ex.a; porque pedem a palavra por parte do Governo, faliam sobre a ordem disto e daquillo, neste e na-queH'outro assumpto, e isto não está em pratica em Parlamento nenhum,' e nenhum Ministro Cavalheiro , que confia em seus recursos, e que respeita nos outros o direito sagrado de fallar, faz muitas vezes uso deste meio que não está em pratica em parte nenhuma, e certamente se eu fosse Ministro nunca usaria de semilhante monopólio verdadeiramente escandaloso. O Ministro pede a palavra por parte do Governo diz que é para apresentar um Proje-clo, para dar um esclarecimento; mas é para tra-clar das suas pessoas, e das suas cousas com per-juiso do direito dos outros.
Agora a Moção de ordem é esta. —Peço á Ca-mara que resolva por urna votação sua —se depois de se declarar que se passe á Ordem do Dia, o Presidente por esse facto fjca com o direito de negar a palavra aos Deputados sem saber o assumpto sobre que elles vão fallar. Esla é que é a questão, é a quesíâo de doutrina que.quero discutida, é im> portantiàsima e se não o for hoje, hei de propô-la amanhã.
(Mandou-se para a Mesa e publicar-se-ha quando tiver segunda leitura.)
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Mas por ventura e elle imputável a esta Administração? Não e este o facto'de anteriores Administrações, sem culpa de nenhuma, pelas circurnstan-cias de falta de dinheiro para 09 pagamentos?» K n l ao, Sr. Presidente, tornei eu por ventura a culpa á Administração especial do nobre Deputado? Não; elle não e culpado. .Cotn .effoito ,•-reconheço •que todas as Administrações de certa época para cá não lêem podido pagar em dia aos Empregados Públicos, e não tem podido faze-!o por falta dê meios, E por ventura, quando eu disse que esta falta, que existe hoje, -existia ha muito ternpn, lancei censura sobre-alguma Administração? Não à lancei senão sobre a falia de meios, que todas tinham lido. Disse o nobre Deputado : u eu paguei fazendo um Ponto j paguei precisamente do Ponto em diante. » Pois o nobre Deputado havia de fazer um Ponto em 31 de Dezembro, e não havia de pagar Janeiro J Mas pagou, os mexes anteriores? Esta falta não foi culpa do illustre Depulaçlo nem das Administrações anteriores,-foi das circurnslan-cias. Eis-aqui o que eu disse; e peço que se cnn-. . sultem as notas tarhygraphicas, que nellas se ha de achar isto exactamente. Era para esta explicação que eu pedi a palavra.
O Sr, Simas •—Sr. Presidente, sobre a ordem .não tenho nada a dizer, mas tenho a palavra para explicação. V. Ex.a dá-ma agora visto que sou o primeiro inscripto ?
O Sr. Presidente: — Não dei a palavra ao Sr. Simas segundo estava inscripto; porque a pediram os Srs. Ministros por parte do Governo para fallar âobre a ordem o Sr. Ministro da Justiça. Mas tem agora a palavra.-
O^Sr. Sintas: — A minha explicação e' mui simples e reduz-se unicamente a dotis pontos que tocou o illuslre Deputado que se senta no banco inferior. S. Ex.a disse que eu tinha fido injusto para com elle e que tinha feito um requerimento para lhe topar a boca. Declaro pois que o meu requerimento nada teve de pessoal. Fi-lo porque entendi que a discusssão já hia longa, e que era útil paVa o Paiz que terminasse, e se quando se houverem de fazer semilhantes requerimentos se houver deat-tender aos Deputados inscriptos., e estes os tomarem por offensivos, ninguém os fará, e as discus» ~sõ'es serão eternas, e só acabarão por 'si , o que e inadmissível. Mas S. Ex.a foi ainda mais adiante: disse (naturalmente por ironia) que me cabia a hon--fa defaztr um requerimento novo nesta Casa, qual a de propor que se passasse á Ordem do Dia, e foi quando S. Ex.a disse isto, que eu pedi a pala<_-ra de='de' pó='pó' do='do' período='período' proposto='proposto' diz='diz' dar='dar' deu='deu' rém='rém' ordem='ordem' um='um' corri='corri' _83='_83' s.='s.' poderia='poderia' em='em' sr.='sr.' illustre='illustre' eu='eu' este='este' sobre='sobre' effeito='effeito' melhor='melhor' usando='usando' que='que' no='no' tinha='tinha' estevão='estevão' fazer='fazer' uma='uma' ex.a='ex.a' artigo='artigo' regimento='regimento' se='se' disse='disse' lição='lição' para='para' respeitoeslá='respeitoeslá' explicação='explicação' respeito='respeito' _='_' á='á' a='a' e='e' lhe='lhe' passasse='passasse' josé='josé' cm='cm' regimento.='regimento.' consigna-da='consigna-da' quando='quando' deputado='deputado' n='n' o='o' p='p' seguinte='seguinte' formula='formula' minha='minha' acaba='acaba' dia='dia' dodiscurso='dodiscurso'>
« Ha porém diversos rneios, porque se pôde eva*. «dir uma Moção sem afazer rejeitar, colhendo vo-U tos ; taes são.. .. 3.n suscitando a Ordem do Dia ; «isto é, pedindo que a Assembléa se occupe do u objecto fixado para esse dia.»' > ,
Foi o que eu pedi, o é o que muitas vezes se VOL. 3.° —MARCO —1343.
tem feito. Por ultimo, Sr. Presidente, uma só pVè lavra. Um dos maiores serviços , que se podem-faí zer a este disgraçado Paiz, e'.terminar com brevU dade discussões que disgraçadarnente aqui estão tendo logar quasi tódoê os d ias, e só servem dépas^ to ao nosso amor próprio,.ás nossas mesquinhas susceptibilidade^; (Apoiados.) Dizem-se ás vezes cousas coii) a maior innocencia (sípoiados): era impossível mesmo lembrar muitas vezes à quem as diz que ellas poderiam,ferir a quem nem se quer havia á menor idea dealludir; entretanto levantam* se logo mirilos'Deputados , que foram Ministros a querelem justificar as suas Administrações, como se íiquelles ditos invoive-ssem alíussôes ás Administra» coes de que elles fueram parte, isto e' urna cousa que os Sr?. Deputados, que tanto alludern aos Par» lamentos Estrangeiros, não são capazes de me mós* trar que nel(.es tenha logar. (Apoiados.) E eu peço a estes iliustres Cavalheiros, que me digam se as*-sim e' que se planta o verdadeiro Syslema Ilepre-senta-tivo? (dpoiados). Sr. Presidente , os homens públicos, os homens que fizeram parte de Administrações , estes homens que tèern tantos meios no Systerna Representativo de lhe apresentar as suas opiniões, devem descançar na illustraçào e sensatez do Publico: devem ter a cortesã de que as suas opiniões são conhecidas, são discutidas é são avaliadas pelos homens intclligenles, e que formam a verdadeira opinião publica. Por consequência, se alguém , depois 'dcllos terem apresentado os seus syslemas, e opiniões sobre os pontos mais impor» tantes, Ih'o8 deturpar, e repetir inexactamente dentro ou fora desta Camará, devem.descançar no verdadeiro conhecimento que ha delle.s ; nas verdadeiras garantias da opinião publica,.que hão de accusar , censurar ^ e nào acreditai\quem assim for incorrecto, e inexacto, e esta consideração, Sr Presidente, devia fazer uno beneficio muito g ande a este Paiz que era deixarmo-nos destas continuadas explicações, destas continuadas rectificações de facto, destas questões que não sorvem senão para consumir tempo e para impedir que nós façamos o nosso dever, e cumpramos com a nossa honrosa missão. (Apoiados). Eu, Sri Presidente, hei depois continuar a Usar do direito que dá o Regimento para impedir que sernilhantes qu-estôes pro-sigam ; se o conseguir, digo ao iilustre Deputado que terei muita honra nisso; e se o não poder conseguir, Sr. Presidente, não ha de ser por falta de levantar a rninlia voz para este fim.
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tido que se terminasse , (Apoiados) e por isso não podia ter o favor do Art. 35. Se todavia más intenções se podessem altribuir,-que não aliribui nem attribuo, S. Ex.a quando fallou sobre explicação, tinha dado bastante motivo para isso (Apoiados}.
O Sr. Ávila: ~Se a Camará me tivesse dado a palavra quando eu a pedi para rectificação de nm facto, o Sr. Ministro da Justiça veria que eu não tinha a intenção que S. Ex.a rne referiu, e.que eu só pertendia convidar S- Ex.a a que rectificasse a sua, expressão.
Disseram os Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros, e da Justiça, que eu me sensibilisò quarído se falia em negócios de Fazenda , e quê sempre saio a campo com a minha Administração. Como, Sr. Presidente, posso eu deixar de-o, fazer, quando os Jornaes Minisloriaes, -quando os papeis que correm por toda a parle em sentido do Governo derramam calumnias. derramam injurias ás mãos cheias contra m i m , devo eu consentir que no Parlamento se pronunciem frases, que parecem confir-ínar essas calufmnias sem as rebater?!--. .. . Eu não digo que os Srs. Ministros me queiram -calumniar, mas eu não lenho remédio senão queixar-me quan-clo vejo que dos bancos dos Ministros, quando se falia de Fazenda , se pertendc impor ás Administrações anteriores faltas, queellas não••cornmeUeram, .(Apoiados do lado esquerdo) J ai como esta.
Disse o Sr.- Ministro dos Negócios Estrangeiros que' eu me tinha offendido muito por o Sr. Ministro da Fazenda n'oulro dia, e hoje o Sr. Ministro da Justiça dizerem que o atraso ern que se acham os pagamentos, e os em.baraços em que se acha hoje a Administração, e' devido ás Administrações an-teriores, é accrescenla o Sr. Ministfo dos Negócios Estrangeiros, que estes diclos dos Srs. Ministros foram proferidos com a rnaior innocencia, e sem referencia á minha Administração. Qra pergunto eu, quaes são então essas Administrações de qiis os Srs. Ministros queriam fallar ? Será a de que SS. EE, fazem parte? De certo que não; pois ha de ser de uma Administração de que SS. EE. fazem parte que se hão de queixar do altazo dos pagamentos, atrazo que o Sr. Ministro da Jusiiça já/elassificou
de escandaloso M.....De certo que não. Será da
Administração do Sr. Mousinho d'Albuquerque que durou 13 dias? Também não, pôde ser. Então e da minha que $S. EE. se queixa m ; não poda ser cfe outra ; pois dizendo-se no Parlamento que essa desigualdade de pagamentos e' obra das Administrações anteriores ; qual foi á Administração antecedente a esta? Foi aquelia de que eu fiz parto. E dizendo o Ministério que todas estas difficuldades, ern que se acha a Administração a respeito de Fazenda, são devidas á Administração1 anterior, e tendo eu sido Membro dessa Administração, e-Ministro de Fazenda, não tenho direito de me .queixar , e de mostrar a inexactidão do que se diz ? ! (./apoiados numerosos do lado Esquerdo). Ha aqui alguma cousa estranhayel ?!....
Sr. Presidente, este .e' o facto, esta e' que e' a questão verdadeira ; a desigualdade dos ppgamen-los é obra desta Administração: se esta desigua!-•dade e escandalosa, segundo a frase do Sr. Ministro da Justiça , a obra e da Administração de que S. Ex.a faz parle^ (/Ipoicídos da Esquerda-) é obra desta Administração , porque'a operação de 01 de
Dezembro nivelou os pagamentos todos. E se os Srs. Ministros^repartissem com igualdade 03 fundos públicos, como etrfiz na minha Administração que paguei com igualdade-da Classe maior á menor dos ^servidores do E&tado, esta desigualdade não existiria agora. Mas só aos pobres Professores -dê Instrucçâr» Publica de Braga , segundo .diss:e urrt illustrejDeputado , se não paga ha 8 mezes cinco reis; e de quern são estas obras de escândalo , senão da Administração actual?
Sr, Presidente, eu não posso deixar de .ser irritável quando vejo que a, Administração, que architectou tudo isto, vem dizer nesta Camará que ^ obra da Administração anterior. Já se disse uma vez que havia essa desigualdade rsas Provindas, porque não', havia dinheiro nos Cofres.: Sr. Presidente, eu nunca .abri opagarn-ento de urn mez na Capital sem o abrir também nas Províncias ;: quando alli não havia-dinheiro que fasia eu? Pedia-o á Companhia Confiança, á.^Junta do Credito Publico, ao'Contracto-do Tabaco, e com elle abiia o pagamento: disgraçadá a , Administração que não sabe como isto se faz ! Mas que c?!a desigualdade, exista a respeito de Bra.-gaj e de outros Districto?, Vá; mas que aconteça no Porto e que parece impossível ! ! ! Pois no Posto , não ha urna Alfândega que rende por anno derredor de 1,200 contos? E assim como vem dinheiro do Porto para Lisboa, não pôde ir daqui para o Porto? (Apoiados da Esquerda.,)
Disse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que estas interpellações ao Ministério não serviaul senão de desacreditar as Instituições!!! Isto não tem respqsta. (Apoiados da Esquerda.} Pois é de-, desacreditar as Instituições quando qualquer Deputado procura fuser entrar o Governo nos limites das suas alíribuicões Constitucioníjes? Pois o Systerna Representativo não nos fornece este meio para fa* zérrnos com que o Ministério não saiu das raias que lhe estão marcadas pela Constituição? Pois não .temos este m.eio para fazermos entrar os Ministros nos seus deveres, quando entendermos que se tem affastado delles?! Oh Sr. Presidente! Desta manei«* rã todas ns vezes que um Deputado se levantar pa-.rã interpelfar o Governo por entender que elle abusa- do- Pode.r que lhe está marcado pela Constitui-cão, não o deve fazer porque desacredita as instituições"! ! Que bei Ia theoria !! (Apoiados da .Es-» qiterda.)
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me chamar á Ordem , mas nunca sem me ouvir. ndos da Esquerda.)
squinha susceptibilidade , disse um Sr, Deputado que se senta no banco superior! Os homeíss públicos, continuou o Sr. Deputado, devem desoan-çar na opinião, que lhes-ha-de fazer justiça, r— Boa -douctrina , mas que por certo o nobre Deputado não quererá para si ! Desta maneira os homens públicos devena-se deixar calumniar sem se defender! Se o Sr. Deputado estivese na minha posição, se se visse calurnniado pelos Jornaes Miriisieriaes, se visse o Ciovcrno a cada passo fazer aSiuáão aos actos-dá sua Administração, de certo que não disia que era susceplib lidade mesquinha aquelia, que o forçasse a defender-se. (Apoiados.) •
•jS'ào digo mais nada, Sr. Presidente, foi a isto que me referi quando disse que a minha resposta nào havia agradar aos Srs. Ministros ; desejo q,ue me provem o contrario do que disse ; mas não o podem fazer.
O Sr. Silva Sanches:—Sr! .Presidente , tendo existido o facío de V. Ex.a ter denegado a palavra ao Sr. Deputado; paiece-me que estou no caso de poder dizer que o que se acaba de expor que era exactissimo; e assim como eu observei que eraexa-etissimo também, todos o observaram', e cnmo nin-.guem pôde escurecer, que nntes de V. Rx.a querer consultar a Camará sobre se havia, ou não conceder a palavra ao-Sr. Deputado, já V. Ex.a a tinha negado por terceira vez ; porque V. Ex.a negou-lha para explicação de facto, sobre a ordem, e para um requerimento; o pôr que elJe insistia .em pedir a p» Ta v rã , e' que V. Ex.a então se deliberou a dizer, que ia consultar a Camará.
Isto foi passado ha muito pouco tempo, creio que estão ainda presentes todos os Srs. Deputados que observaram o acontecimento, e então poderiam d-izer, se o que eu o cabo o'e expor nã.o fni o que exactiãsima mente se passou.
, O Sr. AííYm/ro dos Negócios Estrangeiros: — Eu pouco lenho a dizer , a reticência está explicada ; tília-realmente rvão leve valor nern para a Camará, nem porá o publico, e então julgo que a minha missão está acabada. Disse-se que e' facto desta Administração, ou que foi ella1 quem fez o desarranjo dos pagamentos; i s t» traria uma longa discussão que certamente a esla-hora não seria tolerada péla Camará ; mas o que é facto, Sr. Presidente, e' que isto procede- das dificuldades cío nosso estado financeiro, e que nós não podemos vencer estas difficuldades sem traclaimos aqui dos meios próprios para isso, e por certo, não e' com-estas "discussões que nós havemos de fazer beíu aos Empregados na Instrucçno Publica, na Justiça, no .Exercito etc.^, aqui esiá n razão por que eu não posso tomar o partido do mais-forte, e na minha qualidade de Deputado lamentei e deplorei este acontecimento;- pois,eu não posso por honra da Camará, por ter a peito os negócios do Paiz , por q;jereF que se trabalhe naquilío que e' útil jnhtar-me com a Maioria da Cornara? ÍSTão sou eu Deputado como qualquer nutro? Não posso pois eu, usando que aqui'se vinham repetir as caíumnías que se pua blicaYh lá fora; ora q'uérn falia em calumnias, iate Ia èfri-calumniadores/ Sr. Presidente, eu não venho aqui discutir o que dizem os Periódicos da cor política a que o Sr. Deputado pertence lioje ; não repetirei -o que elles dizem ., nunca b li.ei de vir dizer, não fallo em Periódicos, não ríie importa mesmo o que éíle? dizem , lastimo, lastimo que eiles digam absurdos taes a respeito de matérias positivas, que""no8 vão desacreditar nos Paizes Estrangeiros. Sr. Presiclet}!'-, ainda outro dia tractando-se aqui de direitos differenciaés disseram elies tal só mm a de absurdos nesse ponto, que tne cahiu a cara com vergonha, con» a lembrança da ioiea que a respeito uos nossos conhecimentos em matérias positivas fariam os Estrangeiros; quanto ao mais não me iín» porta, nunca hei de tirar deiie* argumentos paríí fallar, basta-me tornar notas do que dizem os-Srs. Deputados. Disse o-Sr. Deputado, que-os Ministros deyiáni ao menos nesta occasião renunciar" a preferencia que a sua qualidade lhe dá para fatiarem nesta Ca-' rriara ; eu desafio o nobre Deputado para me mostrar qual e a Administração que menos vezes tenha usa.do deste privilegio do que a actual ; e se usei deile, foi para pedir explicação dê uma reticência que podia ser prejudicial ao credito do Governo. Sr. Presidente, ha entre nós uma pratica parlamentar quê não existe ern paiz algum , que é a de em todas as questões discutir as pessoas, e os actos dos Ministros .-islo e' a declaração sdlemne de que' ha falta de. argumentos , ou por outra, de que se n ã (•>__ o n t e n d e d n s m a t e r.i a s. ( U m a voz; — A p o iado !. O Orador : -— O a.pofado do nobre Deputado já sa^ bemos muito bem qual e' o impulso donde sãhe, mas tenha paciência , por ora o Ministério vai. nó ascendente,- mas-ha de cahir, todos perdem, há de vir a sua hora , então o nobre Deputado e geus amigos para aqui virão; e note-se que o Ministério quo substituir este, ha de ser cia .Esquerda , porque; eu nào conheço senão dous Partidos , Direita ? >e Esquerda, não conheço Partidos improvisados, es-"limo xUHiitò que existam estes dous Partidos em-força,' porque não conheço Paiz Constitucional algum onde não haja Partidos, e.... não direi mais nada. O Sr. Forneça Magalhães;'—Sr.- Presidente, tenho ouvido moita cousa !ion'iem e hoje, e mais nu-virei ainda, e ouviremos nó.v todos, e c'-m mag-us e' dor do nosso coração ouvimos rauiías delias: (Apoia * dos). Na verdade tem-se transposto os limites da Ordem do Dia por objectos ,qtie o "não eram nem para hontem-ném para hoje. -^ . Iriterpella-çoes importantes nos levaram, o tempo. (Apoiados). Ora eu não estou aqui ci-m a balança na mão para ver para onde pendem as conchas dei-la; creio que todos s^mus culpados, eciêio que também, eu rrsou ; mas digo que quem tem a força para (iiriííi.r os negócios Parlamentares, é quem tem o numero riíaior ;: quequamlo quer usa com prudência, pôde pôr termo aceitas questões com' grande proveito uma vez, como ('l'g<_ p='p' com='com' que='que' prudência.='prudência.' faça='faça' o='o'> O Sr. Ministro do. Rei no : — Sr. Presidente, peço a palavra para responder ao Sr. Deputado;
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forque não tenho forças para isso. Quem rne dera possuir metade da irritabilidade de alguns illustres Deputados. Então sim viviria eu, e não se diria que me acho sem vida». Eu trouxe isto agora aqui porque s"ei que alguém me entende, não serão muitos dos meus CoIJegas, mas alguns sim. (Apoiados,), .Sr. Presidente , eu quizera na verdade , ,-que quem pôde uzasse da sua força "com prudência : então os negócios Parlamentares seriam bem dirigidos (Apoiados). O pequeno numero é de sua natureza recalcitrante, e eu tenho experimentado muitas vezes os effeitos dessa sua condição, e sempre com paciência. Agora vendo tanto tempo perdido deseja/ia que o restaurássemos do modo possível. A Sessão de hontem foi nulla, a Sessão de hoje quasi nulla, e amanhã para que o não seja^ pediria eu que em -nossas consciências con viéssemos todos os que aqui estamos, em vir ao níenos .tuna hora mais cedo; e que logo depois,de lida a Correspondência , ficando para outra occasião as palavras para anles da Ordem do Dia, se passasse á verdadeira Ordem do Dia, (entrando em dis_cussão esse Projecto dos vinhos, que está já quasi acabado, e que é preciso terminar para ir para a outra Camará'. Portanto, Sr. Presidente, vindo nós uma hora mais cedo, e entrando Jogo na Ordem do Dia, e vindo nós bem devotos para dis-cutii acabamos amanhã este negocio, e parece-me
que assim remediámos em g.rande parte os males desta Sessão e da passada. E provável que assim consigamos discutir este Projecto, e.eu entendo que com isto ficam todos este^' acontecimentos como senão tivessem tido logar; e o nosso credito restabelecido; se elie se pode restabelecer, que eu creio que não; .mas ern fiar alguma cousa se ganha/para o Paiz. —• Este é o meu Requerimento, a que espero que a Camará amnia, que venhamos todos os que aqui estamos às 11 horas pára principiarmos o nosso trabalho mais cedo.
X) Sr. Ministro do Reino: — Não combato o Re-querimento do . Sr. Deputado, mas é facto quê já está provado que a Camará não pode trabalhar mais de 5 horas,-isto tem-se dito muitas vezes; agora para que eu pedi especialmente a palavra,, foi para tião reconhecer de que da parte de quem teve'õ .numero, tem havido Falta de prudência na direcção dos
trabalhos; se o nobre Deputado falia em geral, não digo nada, mas se faz applicação ao que se tem agora passado, digo que não tem razão (O Sr. Fonseca Magalhães:—Em geral). O Orador: — Bem 5 então não tenho que dizer.
O Sr. José Estevão : — Mando para a Mesa a Mo- -cão de Ordem sobre que depois baseei os meus ar*-gumentos. „
Publícar-se-ha quando tiver segunda leitura.
Ò Sr. Presidente: — E unicamente como a remes» sã de outro qualquer Requerimento, ou Proposta que se. envia á Mesa, porque não tia numero paia se poder votar.
Ò Sr.. José Estevão: — Eu sou interessado, em que-se note este incidente , e -demais a mais mando para a Mesa urna Proposta^ senão poder ser consultada a Camará agora , se!o-ha amanhã.
, O Sr i Presidente;—-A Camará não está em numero, por consequência fica para a Sessão seguinte.
O Si'. José Estevão'•: — Eu tenho que fazer uma interpellaçãp ao Sr. Ministro dos Negócios do Reino que não tem logar hojCj porque estou incomtnodado ; mas que a hei-de fazer ou amanhã, "ou Segunda Feira. . ' . .
O Sc.-Ministro Reino:-r-A mini. não me pôde tornar a culpa de não ser hoje; porque eu declarei, que faltava no principio da Sessão, porque tinha de estar na outra Camará; mas que logo que me fosse possível, aqui viria; portanto estou prompto para lhe responder agora, ou quando o Sr. Deputado annun-cie que a quer fazer.
O Sr. Fonseca Magalhães: — Eu peço a WEx.% que convide os Srs. Deputados a virem amanhã á hora por rnim proposta, ou que consulte a Camará.
O Sr. Presidente':— Para consultar a Camará não ha numero sufficiente. Se os Srs. Deputados vierem uma hora mais cedo, do que aein que se deve abrir a Sessão, parece-me o.ue ha tempo muito sufficien-te ' para se concluir essa discussão, não se perdendo o tempo como hontern, e hoje* A Ordem do Dia para amanhã, é.a que estava dada para hoje. Está levantada a Sessão, — Eram seis horas da tarde.
O REDACTOR INTERINO, FRANCISCO
Presidência do Sr. Gorjão ff enriques. -
— ^ Presentes 7-4 Srs. Deputados.
•Abertura — L uma hora da tarde. >" Durante a .leitura da Acta , pediram a palavra os Srs. Gavião e Ávila , e terminada c!Sa disse
O Sr. Gavião:- — Sr. Presidente, parece-me q "u o ouvi dizer ao Sr. Secretario,, que a matéria- da minha interpellaçao se julgou discutida a requerimento do Sr. Simas, depois de eu ter foliado "segunda vez. .
O Sr. Secretario :*— Q que a Acta "diz, e que íiouve uma questão d'ordem que Findou " a -requerimento do .Sr. Pereira de Lemos.
O Sr. -Gavião : — ' Peço a V. JEx.a o favor de òian-dar ler a Acta.
O Sr. Secretario: — (teu a Acta)-,
O Sr. Gavião: — Ah-i e' que está o^engano ; o Sr> Sirnas- pediu a palavra para um Requerimento depois da eu ter faliado a primeira vez ; e â Camará teve a bondade de me conceder a palavra para explicar a inexactidão d'um facto a que o Sr. Ministro da Justiça tinha" alhidido : isto e que e verdadf, is!o e que eu peço se. insira na Acta.
O Sr. Secretario:—Sinto muito que n ao .esteja presenle o,Sr. Simas, que e' o Juiz competente.
.O Sr. Gaviáo:~*~Q facto foi passado comigo, 'è eu também sou J-úiz competente. Peço a V. Ex-.a tenha a bondade.de mandar fazer esta. rectificação na Acta; • v
^3 Camará conveiu ern que se fizesse a rectificação
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