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N.º 3. Sessão em 3 de Março 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 76 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada.

Correspondencia.

Officios: — 1.º Do Sr. Deputado Pereira dos Reis, participando que, por incommodo de saude, não pôde assistir ás ultimas Sessões, nem pode assistir á de hoje. — Inteirada.

2.º Da Presidencia da Camara dos Dignos Pares, remettendo a Proposição de Lei sobre o modo como devem ser divididos os emolumentos das Secretarias d'Estado, á qual a mesma Camara não tem podido dar o seu consentimento. — Para o Archivo.

3.º Da mesma Camara, enviando cópia da Acta da Commissão Mixta, relativa ás Emendas feitas na Proposição de Lei, sobre serem isentos do pagamento de direitos de mercê, sello, e mais despezas os Titulos e Condecorações conferidas desde 6 d'Outubro de 1846, por serviços prestados para sustentação do Throno da Rainha, e da Carta Constitucional. — Idem.

4.º Do Ministerio do Reino, enviando os papeis originaes da Companhia Geral d'Agricultura das Vinhas do Alto Douro, satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Poças Falcão. — Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: — Chamo a attenção do Sr. Deputado Poças Falcão, para que quanto antes veja testes papeis, porque são originaes, e são precisos na Secretaria do Reino, que pede o maior cuidado com elles, e que lhe sejam devolvidos com a maior brevidade possivel.

E continuando na correspondencia leu-se o Officio

5.º Do Sr. Deputado Mello Gouvea, participando que não tem podido assistir ás Sessões, em razão de haver fallecido sua Mãi no dia 27 do mez passado.

O Sr. Presidente: — A Camara ouviu, e por certo com muito sentimento, esta participação, que fez o Sr. J. de Mello Gouvea, dando parte, que no dia 27 do mez passado lhe morreu sua Mãi. Na fórma do Regimento tem o Sr. Deputado de ser desanojado, e para esse fim são encarregados os Srs. Secretarios.

O Sr. J. J. de Mello: — É para mandar para a Mesa quatro Pareceres da Commissão d'Administração Publica.

O Sr. Presidente: — Mandam-se imprimir os Pareceres, que carecem de impressão, e os outros ficam reservados para se discutirem em occasião opportuna.

(Então se transcreverão.)

O Sr. Palmeirim: — É para mandar para a Mesa o seguinte Parecer da Commissão de Guerra. (Leu, e fazia menção de um Parecer da Commissão de Fazenda.)

(Continuando) Como Relator accidental da Commissão Especial das Estradas, mando tambem para á Mesa o seguinte Parecer. (Leu)

O Sr. Presidente: — Quanto ao Parecer da Commissão de Fazenda, creio que já existe a este respeito; comtudo a Mesa vai proceder a esse exame, para vêr se lhe hão de voltar os papeis. Os mais Pareceres mandam-se imprimir, ou ficam reservados para se discutirem na occasião opportuna.

(Então se transcreverão.)

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa dois objectos: o primeiro é uma Representação de uma classe muito infeliz — das Pensionistas do Real Bolsinho — que pedem a execução do Decreto de 18 de Outubro de 1837, o qual tendo-a para outras classes, deixou de a ter para aquella; e segundo consta da Representação, este objecto acha-se affecto a uma antiga Commissão de Fazenda desta Casa. Mando-a para a Mesa, a fim de ser remettida á Commissão respectiva.