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ção de uma boa obra; que era necessario não reclamar contra ella, e sim que a Commissão estenda a cabeça ás corôas do triumfo; mas na opinião daquelles que não julgam assim dessa obra, é exigir muito; porque o proprio Christo não agradeceu aos que o crucificaram.

Eu sinto que o nobre Relator da Commissão não tivesse vindo á idéa da conciliação apresentada pelo nobre Deputado, a que já me referi; que não tivesse concordado com essa Proposta, porque acho que as considerações apresentadas pelo nobre Deputado, combinadas com aquellas que veem no Relatorio, davam á discussão um caracter honroso para a maioria, porque a maioria ha de achar sempre honroso que as discussões sejam amplas, visto não estarmos no tempo de oppor os dictames da vontade á illustração do debate. E bem que nós temos o direito amplo da discussão, e seria fazer injuria aos illustres Membros da Commissão acreditar que pensam de outra maneira, digo-lhes que o methodo que propõem, não ha de ter a realidade do resultado: se estão convencidos da sua doutrina, só a mais ampla discussão ha de fazer chegar a esse resultado.

Disse o illustre Relator da Commissão - "Mas nos tres pontos cardeaes que se vos apresentam, tendes ampla liberdade de discussão:" - eu desejaria ter de agradecer á Commissão essa liberdade que nos quer conceder; mas S. Exa. ha de concordar em primeiro logar, que a quem tenho de agradecer essa liberdade, é ao Systema Representativo; em segundo logar á minha qualidade de Membro desta Camara.

Sinto que outro illustre Deputado, meu Amigo, não tivesse presumido esta questão, parecendo que devia presumi-la. Se a discussão depois de ter corrido ampla na generalidade, viesse á destes Capitulos na especialidade, de certo não levantaria a minha voz para censurar ou lamentar a falta de discussão, porque entendo que havia logar para se fazerem todas as considerações que a importancia da materia reclama em cada um destes Capitulos; mas desde o momento em que os illustres Membros da Commissão querem que a discussão se circumscreva a estes tres pontos, um dos quaes é o da natureza e formação do Tribunal, a quem a Commissão sujeita o julgamento dos crimes e delictos commettidos pela Imprensa, ou por outro meio de manifestação ou communicação do pensamento, o debate era não só presumivel, mas necessario. - E não se apresenta aqui a questão da qualificação dos crimes particulares em que a illustre Commissão fez tão graves alterações em toda a Legislação patria? E aonde foi buscar tantas e tão grandes innovações? Á Legislação externa: - augmento ou exacerbação das penas até agora estabelecidas, em relação aos referidos crimes: - habilitações e depositos exigidos do individuo que se constituir responsavel por qualquer publicação periodica - Acho que estes tres pontos cardeaes aqui lançados não com prebendem, ou não abrangem todas as materias, que possam ter relação com o assumpto.

Sr. Presidente, a Proposta que na minha opinião satisfaz a todas as condições, é a do nobre Deputado, para que a discussão seja na generalidade, e que depois tractemos da especialidade por Capitulos; este methodo é mais facil para poderem apresentar as suas observações todos aquelles que o quizerem fazer.

Pouco me importa que um illustre Deputado, por mais respeito que eu tribute aos seus talentos, citasse aqui a opinião dos Republicanos francezes sobre esta questão, ou sobre Liberdade de Imprensa, ou sobre liberdade de pensamento; pouco me importa porque não adoro esses exemplos, e os que estão dando esses Republicanos em uma reacção constante, não são para os adoptarmos na Monarchia: nem me cega tambem o exemplo da Hespanha, nem morro de amores pela Legislação daquelle Paiz, e menos ainda por alguns dos seus meios de Governo, quando muitas vezes se julga melhor eliminar um inimigo politico, do que convence-lo.

Tambem se apresentou outro argumento - Que estamos no fim da Sessão Ordinaria - A Opposição não tem culpa de estarmos no fim da Sessão: agradeçam os illustres Membros da Commissão, agradeça S. Exa. aos Srs. Ministros se não apresentaram mais cedo os seus Relatorios, se não apresentaram as suas Propostas ha mais tempo.

O Sr. Corréa Caldeira: - Peço a palavra para responder á insinuação do illustre Deputado.

O Orador: - Não faço insinuações nenhumas ao nobre Deputado; o nobre Deputado affligiu-se muito depressa: disse-se aqui - Que a Camara tem muito que fazer: - o nobre Deputado encarregou-se de fazer a divisão do tempo entre o da Sessão Ordinaria, e o que já tem tido de duração: não foi ao nobre Deputado que dirigi a insinuação, foi a outro nobre Deputado que se senta a seu lado. Mas os Srs. Ministros é que tem a agradecer este cumprimento que lhe faz a illustre Commissão.

Sr. Presidente, eu sei muito bem, e permitta-me o nobre Deputado a quem agora me refiro, lhe diga, que eu sei muito bem que a discussão não é uma obrigação; isto já pela brevidade do tempo, como já pela gravidade do assumpto; sei perfeitamente que e um direito, e que se póde ou não deixar de usar desse direito: mas permitta-me ainda o nobre Deputado lhe faça uma observação, e é que da sua opinião absolutamente se segue a theoria do silencio! O nobre Deputado offereceu este sofisma, e permitta-me que o qualifique assim, porque na verdade foi um sofisma a conclusão, que o nobre Deputado nos apresentou.

Sr. Presidente, eu não quero levar mais tempo á Camara nesta discussão; entendo que cada um de nós apresentou as razões, pelas quaes sustenta ou contesta a opinião da illustre Commissão. Eu approvo a Proposta do nobre Deputado, para que esta Lei seja discutida por Capitulos, depois de uma larga e esclarecida discussão na generalidade; acho que assim ficam remediados todos os grandes inconvenientes, que se seguiriam do methodo proposto pela illustre Commissão: assim deixam-se satisfeitas as exigencias dos Srs. Deputados que desejam votar por cada uma das disposições, debaixo do competente Capitulo; só assim vejo que não se dão estes grandes inconvenientes.

Agora em quanto á questão do tempo, permitta-me o nobre Deputado que eu lhe faça uma observação, mesmo tambem com relação ao Governo; o tempo deve economisar-se, é verdade; mas não é em objectos desta importancia; é em outros objectos em que se consome tempo immenso; é em questões regulamentares; é até mesmo em questões de palavras. Então ahi é que eu desejava vêr regatear o