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terando o Regimento, que estatúe a maneira porque devem ter logar as discussões. Eu não sou suspeito, Sr. Presidente, os meus principios são bem conhecidos, teem sido sempre os mesmos; não sou facil em mudar; os factos ahi estão a convencel-o. Sr. Presidente, eu approvo a Lei na sua generalidade; adopto talvez a maior parte das suas disposições, acceito toda a sua penalidade; porque conheço os excessos em que a Imprensa se tem precipitado, e os condemno (Apoiados). Quero a reforma da Lei, mas não quero a morte da Imprensa; quero que quem commetter abuso, não possa evadir-se impune, mas quero que o escriptor possa abusar (Apoiados). Já se vê pois que, acceitando a Lei, se assim posso dizer, na sua totalidade, tenho com tudo de affastar-me della em algumas das suas provisões, e accusal-as de maior importancia, porque as considero não reformadoras, mas destruidoras de um direito essencial para a existencia dos Governos Representativos. Porém, Sr. Presidente, adoptado o methodo da discussão que a Commissão propõe, como é que hei de votar eu, e os outros Deputados da maioria que rejeitamos algumas das disposições da Lei? A adopção daquelle methodo importa uma só votação, e, em caso tal, ver-nos-hemos obrigados a rejeitar toda a Lei. Sr. Presidente, desde largos annos sou Deputado da maioria, e, como eu, e outros Deputados da maioria, que tenho visto constantemente ao meu lado sustentando as Administrações Cartistas, divergimos hoje em alguns pontos n'uma questão importante, e não mereceremos a contemplação de nos deixarem na liberdade de rejeitar os artigos em que discordamos, sem que deixemos de manifestar a nossa approvação nos que a merecem? E não cederá isto mesmo em prejuizo moral da Lei? Não será certo que a Lei terá tanta mais força moral, quanto maior fôr o numero dos votos motivados que a auctorisem? A liberdade da discussão, e o poder entrar no exame franco e pausado de todas as suas disposições não fará que se considere o resultado geral das votações, como a sincera expressão da maioria da Camara? E succederá o mesmo sendo uma só a discussão, e uma só a votação? Não se poderá, n'esta hypothese, considerar coarctada a liberdade do debate por isso que não cabe nas forças de ninguem sustentar tão prolongado debate com a circumspecção, e reflexão convenientes? E que se dirá quando lida nos jornaes as votações, se encontrarem alguns nomes rejeitando absolutamente essa Lei, que na maxima parte, aceito o methodo proposto pelo meu illustre amigo, elles approvariam? Não tirarão d'ahi vantagem os nossos adversarios? E não fará peso a ninguem o ver desapprovada a Lei por homens que não se affastariam do Governo, senão movidos de razões muito ponderosas? Sr. Presidente, torno a repetir, o objecto é grave; parecem-me de muito momento as considerações que tenho exposto, e fundado nellas rejeito a Proposta da Commissão.

A mim, Sr. Presidente, affigurou-se-me que iria ouvir argumentos definitivos por parte da illustre Commissão, que evidenciassem que não era possivel discutir-se o Projecto de Lei de que nos occupamos, senão pelo modo por ella proposto; mas enganei-me. Sr. Presidente, todos os argumentos da Commissão se reduzem ao da urgencia do tempo; tudo o mais são considerações geraes que não fazem nada á questão. Mas, Sr. Presidente, será a urgencia do tempo argumento que possa ter-se em alguma conta n'uma questão desta transcendencia? Por Deos, Sr. Presidente, por Deos que não se persuada o Paiz que por economisar tempo deixam as questões, e mormente questões de tal gravidade, de ser discutidas com a necessaria circunspecção, com a prudencia, e com a reflexão devidas (Apoiados).

Sr. Presidente, vou terminar, e concluirei pedindo á illustre Commissão que reflicta com madureza, e se resolva de modo que a sua resolução honrando-a, e honrando a Camara, honre o partido Carlista, e o Paiz que aqui representamos (Apoiados).

O Sr. Antunes Pinto: - Sr. Presidente, tracta-se do methodo, que se hade adoptar na discussão da Lei de Liberdade de Imprensa. Duas Propostas foram mandadas para a Mesa, uma por via da Commissão, propondo que a discussão se restrinja áquelles pontos, que ella considera capitães, e outra de um illustre Deputado, em que propõe que depois da discussão na generalidade, haja uma discussão especial sobre cada um dos capitulos do Codigo da Imprensa apresentado pela Commissão.

Sr. Presidente, tenho ouvido largamente discutir sobre este objecto, e os argumentos que se apresentam contra o methodo proposto pela Commissão, ainda me não fizeram a mais pequena impressão para que mudasse de parecer a respeito do methodo que a Commissão adoptou. O Paiz exige de nós o emprego do tempo em proveito da Causa Publica; os Parlamentos teem obrigação, de quanto lhes seja possivel, sem prejudicar a liberdade da discussão, de economisar o tempo, de maneira que as grandes medidas que são necessarias para utilidade do Paiz, não fiquem por ser legisladas. A economia do tempo foi o fim principal, que se teve em vista quando se propoz este methodo. Por toda a parte tenho ouvido, antes mesmo de tornar assento nesta Camara, tenho ouvido constantemente clamar contra as delongas das discussões; eu entendo que essas delongas são necessariamente connexas com a forma de Systema do Governo Representativo; mas é da prudencia dos Corpos Legislativos affastar essas delongas, principalmente quando a experiencia tem mostrado que depois de se ter tractado largamente de uma questão na generalidade, aquelles que combatem essa medida que se discute, apresentam centos de vezes na especialidade os mesmos argumentos. É para obviar a estes inconvenientes, e a estes clamores, que se levantam por toda a parte, que me parece adoptavel este methodo de que resulta a economia de tempo. Ainda não ouvi contra este argumento produsir senão o sofisma de que por esta maneira se ataca a liberdade da discussão; mas, Sr. Presidente, ataca-se a liberdade das discussões, quando se diz no Parecer da Commissão que é permittido a cada um dos Oradores a mais ampla liberdade (nem podia deixar de ser) e que podem apresentar as Substituições e Emendas que quiserem? Então aonde está aqui restricta a liberdade de discutir.

Um outro argumento que me convence e me leva a sustentar esta opinião e tirado da practica constante desde que temos Systema Representativo adoptado nas nossas Casas do Parlamento, e é a pratica das auctorisações concedidas aos Governos; ainda não houve um só Governo que não tivesse destas auctorisações, e por ventura quando se tracta disso, não se dá um Voto de Confiança ao Governo? Pois aqui