Por todas estas razões eu voto contra o Adiamento proposto pelo illustre Deputado.

Julgada a matéria discutida^ por três vezes consecutivas não houve numero que validasse a votação pró ou contra o Adiamento.

O Sr. Presidente: — Devo communicar á Camará, que por mais esforços que se tem feito, para que o Parecer da Commissão do Orçamento se imprimisse, não foi possível; espera-se com tudo, que amanhã esteja prompto.

Sobre a Mesa não ha trabalhos promptos, que se possam dar para Ordetri do Dia ; a Commissão Eleitoral ainda não apresentou o seu Parecer sobre as Propostas que lhe foram remettidas; consta-me que á Commissâo trabalha sobre este objecto, assim 'como a Commissâo de Fazenda se está occupándo de

differentes trabalhos; e por tanto havendo necessidade de que as Com missões apresentem os seus Pareceres sobre os differentes objectos que lhes foram commettidos, dou para Ordem do Dia de amanhã trabalhos em Commissões; e para sexta feira a mesma Ordem do Dia que estava dada, quero dizer, a continuação do Parecer N.° 10, as Interpelíações, e alem disto os Projectos N.os 58, 72 e 89—- B — d» 1850, achando-se este ultimo impresso no Diário do Governo de 13 de julho do mesmo anno. Está levantada a Sessão."— Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR, JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N« .

1851-

Presidência do Sr. Rebellô Cabral.

'hamada — Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura *—- Ao meio dia. Acta — Approvada.

CORRESPONDKNCIA.

. OFFICIOS. — 1.° Do Ministério da Fazenda, enviando as relações nominaes dos empregados pertencentes aos Ministérios do Reino e Fazenda, confeccionadas em cumprimento do art. 13.° da Carta de Lei de 23 de julho de 1850. — A* Commissâo do Orçamento.

2.° Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, devolvendo o requerimento e mais documentos de Da-vid Pacifico, súbdito portuguez, apresentado ás Cortes em 1839 pelo Sr. Paulo Midozi. — Para ó Ar-chivo.

O Sr. Bispo Eleito de Castcllo Branco: — Sr. Presidente, estou hoje mal da vista, por isso não posso ler o Projecto de Lê i que mando para a Mesa. Pedia a sua urgência, e que fosse impresso no Diário do Governo com o seu Relatório.

E' o seguinte:

RELATÓRIO. "— Senhores: Ha quasi um século que na Ilha da Madeira se deplora a destruição progres-• siva de suas antigas e preciosas maltas; a falta de arvoredos tem sido a causa das repetidas alluviões, que tanto tem prejudicado a Ilha, e que muito tem influído na diminuição de seus productos agrícolas; este mal tem progredido nestes últimos vinte aíiiios com excesso escandaloso.

Restabelecer as mattas na Ilha da Madeira e' a primeira e mais urgente necessidade daquellá tão importante Província, e o maior bem que se lhe pode conceder; as grandes montanhas, que a formam carecem delias, para que não continuem a desabar sobre os valles e povoações; reclama-as a agricultura, para que renasçam as muitas fontes que tem desaparecido, e novamente enriqueçam as que existem, que promettem desaparecer com as outras; reclama-as a Fazenda Publica, e a dos particulares; instam por ellas muitas industrias, grandes e vitaes interesses do Paiz. ; :

Há Leis peculiares da Ilha da Madeira, protectoras de seu indispensável arvoredo; a observância delias foi suscitada pelo art. 3.° da Lei de 12 de novembro de 1841, mas e preciso faze-las executar rigorosamente com as alterações que a experiência tiver aconselhado, e for. indicando, e para esse fim, tenho a honra de propor o seguinte:
PROJECTO DE LEI.—Artigo 1.° E o Governo aue-torisado para sem demora e successivamente dar todas as providencias conducentes ao restabelecimento das mattas na Ilha da Madeira, e á conservação das que ainda restam, pondo em activa e rigorosa observância as Leis peculiares da mesma Ilha a tal respeito, e quaesquer outras análogas, com as alterações que tiver por conveniente fazer em todas ou em algumas delias.
Art. 2.° Fica revogada a Legislação em contrario.
Sala da Camará dos Srs. Deputados, 5 de marco de 1851. — Búpo Eleito de Castello Branco, Deputado pela Madeira.
Foi julgado urgente — Remetteu-se á Commissâo de Administração Publica — E mandou-se imprimir no Diário do Governo.