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derão vender os antigos edificios, em que se achavam estabelecidas, empregando o producto de venda nas obras de reparo e accommodação, necessarias para se estabelecerem no dito collegio.

Art. 5.º O governo indemnisará o fundo de amortisação do valor que delle fôr tirado em virtude desta lei.

Art. 6.º Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões em 26 de fevereiro de 1852. — O deputado por Lagos, Antonio Cardoso Avelino.

Foi admittido. — E remetteu-se á commissão de fazenda.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho); —. A camara acaba de ouvir a segunda leitura do projecto do sr. Bivar, para se conceder á camara municipal de Villa Nova de Portimão um edificio nacional. Na sessão do anno passado alguns srs. deputados apresentaram aqui projectos para se concederem a camaras e outras corporações alguns edificios, e terrenos nacionaes; e tambem vieram representações de camaras municipaes e de outras corporações fazendo os mesmos pedidos,

Estes negocios não tiveram resolução, porque foram remettidos ás secções, e as secções não chegaram a dar sobre elles um parecer: e eu tenho sido instado por algumas pessoas para dar andamento a esses papeis que estão na secretaria, afim de vêr se nesta sessão legislativa se toma alguma resolução; porque muitos destes edificios, era melhor que o estado os désse gratuitamente a quem os aproveitasse, do que deixa-los reduzir a montões de ruinas. (Muitos apoiados,) Vou pois apresentar duas propostas, e peço á commissão de fazenda, no caso da camara as approvar, como espero, tenha a bondade de dar, com a possivel brevidade, andamento aos negocios de que tractam, sollicitando, desde logo, do governo os esclarecimentos precisos, afim de podermos ainda nesta sessão resolver estes negocios.

Ficaram para segunda leitura.

O sr. Palmeirim: — Da rogativa que fez o sr. secretario á commissão de fazenda, parece inferir-se que a commissão de fazenda tem relido a resolução desses negocios. Apenas uma questão analoga lá foi — da camara municipal de Leiria — nenhuma outra ha; e sobre este pedido já a commissão deu o seu parecer.

O sr. Monteiro: — A proposta que s. ex.ª acaba de fazer, está no requerimento do sr. D. Rodrigo.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — A proposta do sr. D. Rodrigo é só relativa a requerimentos de particulares, e esta minha proposta é relativa a requerimentos de camaras municipaes.

O sr. Monteiro: — Eu votei na intenção de que eram requerimentos de particulares e de corporações; pelo menos, o sr. D. Rodrigo, se no seu requerimento não menciona requerimentos de corporações, fallando alludiu a elles, e nessa intenção é que eu votei.

O sr. D. Rodrigo: — Não ha duvida que eu tive na intenção, quando fiz aquelle requerimento a camara, que se attendessem as representações das camaras municipaes, e tanto assim, que no arrasoado que fiz para o sustentar, declarei que varios edificios se arruinaram no poder da administração publica, e era mais conveniente que fossem dados ás camaras municipaes, porque alguns se tem deteriorado a ponto que as camaras já os não querem. Como o sr. secretario fez uma proposta mais explicita, o que me parece melhor concebido, eu approvo completamente a sua idéa.

O sr. Castro e Lemos: — Mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu.)

Ficou para se lhe dar seguimento ámanhã.

O sr. Santos Monteiro: — Mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu)

Aproveito a occasião para lembrar a s. ex.ª que a commissão de fazenda tem remettido para a mesa differentes pareceres sobre negocios do particulares, de muitos dos quaes a breve leitura importaria logo a sua resolução, e confirmo nessa parte o que ha pouco disse o meu collega o sr. Palmeirim, de que a commissão de fazenda não demora a expedição dos negocios dos particulares. Talvez houve-se hoje occasião de dar resolução a alguns desses pareceres.

Mando tambem para a mesa um requerimento de seis empregados, que foram do extincto erario, demittidos em consequencia das medidas proprias das circumstancias especiaes em que nos achámos em 1833, muitas das quaes não tem vigor, e algumas dellas conviria talvez revoga-las de uma vez para sempre: pedem que lhes seja applicado o beneficio concedido pelo decreto de 11 de dezembro de 1833.

Os requerimentos ficaram para se lhes dar destino ámanhã.

O sr. Vellez Caldeira: — Mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu)

O sr. Presidente: — Vai dar-se-lhe destino.

O sr. Julio Maximo: — Agradeço á camara a honra que me fez, nomeando-me para membro da commissão de inquerito ao banco; e ainda que, nem os meus estudo», nem a minha applicação me tornem habil para desempenhar essa missão, comtudo não peço a minha escusa; mas tenho sido nomeado para as commissões de instrucção publica, de commercio, artes e manufacturas, para a de guerra, e ultimamente para a de inquerito, é claro que não possa trabalhar n'umas ao mesmo tempo que nas outras; e como a de guerra é a que está em menos harmonia com as minhas habilitações, é desta que peço ser dispensado. Neste sentido pois mando para a mesa a seguinte

Proposta: — Peço á camara que me queira acceitar a demissão de membro da commissão de guerra. — J. M. Pimentel.

Foi approvada.

O sr. Avila: —. Mando para a mesa o seguinte requerimento; e peço a s. ex.ª que lhe dê o mais depressa possivel o destino competente.

O sr. Presidente: — Vai dar-se-lhe destino.

O sr. José Estevão. — A commissão de inquerito ao banco constituíu-se, e nomeou para presidente o sr. Roussado Gorjão, para secretario o sr. Cyrillo Machado, e a mim para relator.

O sr. Presidente: — A ordem do dia é a discussão acêrca do requerimento do sr. Pina Manique, que ficou para ser discutido, quando estivesse presente o sr. ministro da justiça; como. elle não está presente, vou dar a palavra a alguns srs. deputados que estão inscriptos para apresentar projectos de lei.

Não tomando alguem a palavra

Continuou: — A camara vai dividir-se em commissões. — A ordem do dia para ámanhã é a mesma da de hoje, e a leitura de pareceres de commissões. Está levantada a sessão. — Era uma hora e meia da tarde.

O 1.º REDACTOR

J. B. Gastão.