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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 9 DE MARÇO DE 1867

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

José Maria Sieuve de Menezes

Fernando Affonso Geraldes Caldeira.

Chamada — 70 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão - os srs. Affonso de Castro, Fevereiro, Annibal, Soares de Moraes, Teixeira de Vasconcellos, Ayres de Gouveia, Diniz Vieira, Quaresma, Salgado, A. J. de Rocha, A. J. de Seixas, Crespo, A. Pequito, Magalhães de Aguiar, Falcão da Fonseca, Carlos Bento, Cesario, C. J. Vieira, Delfim, D. de Barros, Fernando Caldeira, F. J. Vieira, Quental, F. F. de Mello, Bivar, Gavicho, F. L. Gomes, Sousa Brandão, F. M. da Costa, Bicudo Correia, Palma, Sant'Anna e Vasconcellos, J. A. de Sousa, Mártens Ferrão, Assis Pereira de Mello, João de Mello, J. Sepulveda Teixeira, Tavares de Almeida, Calça e Pina, Fradesso da Silveira. Torres e Almeida, Matos Correia, J. M. Osorio, Noutel, J. Pinto de Magalhães, Faria Guimarães, Costa Lemos, Correia de Oliveira, Carvalho Falcão, Alves Chaves, Oliveira Pinto, José Luciano, J. M. da Costa, Sieuve, José de Moraes, Batalhoz, Tiberio, Leandro da Costa, L. F. Bivar, Alves do Rio, Julio Guerra, Leite Ribeiro, Lavado de Brito, P. M. Gonçalves de Freitas, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães, S. B. Lima e Visconde da Praia Grande de Macau.

Entraram durante a sessão – os srs. Sá Nogueira, Gomes Brandão, A. Gonçalves de Freitas, Barros e Sá, Fontes, Sampaio, Pinto Carneiro, Barão de Magalhães, Dias Ferreira, Barão do Mogadouro, Belchior Garcez, B. de Freitas Soares, Pereira Garcez, Claudio Nunes, E. Cabral, Namorado, Medeiros, Francisco Costa, F. M. da Rocha Peixoto, J. M. Lobo d'A vila, Paula e Figueiredo, Cadabal, Carvalho e Abreu, João Chrysostomo, Baima de Bastos, Corvo, Gomes de Castro, Santos e Silva, J. A. Vianna, Costa Xavier. Alcantara, Ribeiro da Silva, J. Thomás Lobo d'Avila, Sette, Costa e Silva, Toste, Sá Carneiro, Nogueira, Cunha Barbo«a, Mendes Leal, Vaz de Carvalho, Julio do Carvalhal, L. A. de Carvalho, Freitas Branco, Proença Vieira, Pereira Dias, Severo de Carvalho, Teixeira Pinto, e Visconde da Costa.

Não compareceram — os srs. Abilio da Cunha, Alves Carneiro, Fonseca Moniz, Camillo, Correia Caldeira, A. Pinto Magalhães, Faria Barbosa, Cesar de Almeida, Barjona, Barão de Almeirim, Barão de Santos, Barão do Vallado, Pinto Coelho, Carolino, Achioli Coutinho, F. da Gama, F. Guedes, Fernando de Mello, Albuquerque Couto, Barroso, Coelho do Amaral, F. I. Lopes, Lampreia, Marques de Paiva, Gustavo de Almeida, Silveira da Mota, Reis Moraes, J. A. Sepulveda, Aragão Mascarenhas, Albuquerque Caldeira, Noronha e Menezes, Vieira Lisboa, Coelho de Carvalho, J. A. da Maia, J. A. da Gama, Vieira de Castro, Infante Passanha, Pinho, Figueiredo Queiroz, Coutinho Garrido, Leite Ferraz, Rojão, Barros e Lima, Levy, M. A. de Carvalho, M. B. da Rocha Peixoto, Manuel Firmino, Tenreiro, Manuel Homem, Macedo Soto Maior, Sousa Junior, Paulo de Sousa, Sousa Feio, Marquez de Monfalim, Monteiro Castello Branco, Thomás Ribeiro e Visconde dos Olivaes. I

Abertura — Á uma hora e meia da tarde. j

Acta — Approvada. j

EXPEDIENTE A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA OFFICIO

Do ministerio da guerra, remettendo cento e cincoenta exemplares das contas daquelle ministerio, relativas á gerencia de 1865-1866, e ao exercicio de 1864-1865, cujo autographo foi já remettido em officio de 1 do corrente.

Mandaram se distribuir.

REPRESENTAÇÕES

1.ª De novecentos e trinta cidadãos, residentes na cidade de Lisboa e concelho de Almada, adherindo á representação, já apresentada contra as medidas de fazenda.

A commissão de fazenda.

2.ª Da junta geral do districto de Portalegre, pedindo que não seja approvada a proposta de lei sobre administração civil, na parte em que supprime aquelle districto."

A commissão de administração publica.

3.ª Da camara municipal do concelho de Arronches, pedindo que não seja approvada a proposta de lei sobre administração civil, na parte em que supprime o districto de Portalegre, e que adopta a base de 5:000 fogos para a conservação dos concelhos.

A mesma commissão, sendo publicada no Diario.

4.ª De varios cidadãos do mesmo concelho, pedindo que não seja supprimido o districto de Portalegre, e que se não adopte a base de 5:000 fogos para a conservação dos concelhos.

A mesma commissão.

5.ª Da junta de parochia e moradores da freguezia de Santo Antonio das Areias, no concelho de Marvão, adherindo á representação da camara municipal d'aquella villa contra a suppressão do districto de Portalegre.

A mesma commissão.

DECLARAÇÃO

O sr. deputado Diogo da Fonseca Tavares Achioli Coutinho não póde comparecer á sessão de hoje e a mais algumas por doente. — José de Moraes Pinto de Almeida.

Inteirada.

O sr. Presidente: — -Como se acha nos corredores da camara o sr. deputado eleito Barros e Sá, convido os srs. Torres e Almeida e Antonio José de Seixas a introduzi-lo na sala.

Entrou na sala e prestou juramento o sr. deputado Antonio José de Barros e Sá.

O sr. Paula Medeiros: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

O sr. Teixeira de Vasconcellos: - Hontem, antes da ordem do dia, quando se passou á approvação de uma eleição, eu estava para pedira V. ex.ª que me inscrevesse para tomar parte no debate de que a camara se estava occupando, relativo á interpellação feita ao sr. ministro do reino a respeito do convento de Aveiro; se pois o debate, como supponho, continuar hoje, peço a V. ex.ª que me inscreva.

O sr. Fevereiro: — Mando para a mesa uma representação da Villa da Covilhã, e freguezias de Tortusendo e aldeia de Mato, pedindo á camara que não approve as medidas do governo sobre tributos e administração.

Esta representação traz 509 assignaturas de contribuintes e de pessoas principaes daquellas localidades; por conseguinte não é pelo numero, mas pela qualidade das assignaturas competentemente reconhecidas, que merecem toda a consideração. Peço a V. ex.ª que dê a estas representações o destino que se tem dado ás outras; e que se publique no Diario, não a representação que já esta publicada, mas as 509 assignaturas, ou o numero d'ellas, que adherem á representação apresentada pelo sr. Sousa Brandão.

O sr. Costa e Lemos: — Mando para a mesa uma representação, vinda de Guimarães, contra as propostas apresentadas pelo governo, com o fim de crear novos impostos e a guarda civil.

A representação traz 1:000 ou quasi 1:000 assignaturas; mas, pela carta que a acompanha, sei que ainda continua a assignar-se, a logo que chegarem as novas assignaturas as farei presentes á camara.

A representação vem formulada em termos cortezes e moderados; os signatarios pedem que se não approvem as novas medidas emquanto se não fizerem todas as economias e reducções possiveis nas despezas inuteis que pejam o orçamento. Vê se pela representação que os signatarios não fogem a contribuir cota mais alguma cousa para as despezas publicas, mas depois o só depois que se tiver cortado por todos os esbanjamentos, por todas as sinecenras e por todas as depezas inuteis, que desgraçadamente existem n'este paiz, para sustentar a afilhadagem. Sr. presidente, estão portanto os signatarios conformes com a opinião de um grande financeiro. Neker, ministro de Luiz XVI, dizia que = se não podia nem devia impor novos tributos sem que se tivessem esgotado todos os recursos que podem produzir a ordem e a economia =.

O governo deve desenganar se, e nós tambem, que o melhor plano de finanças é despender pouco. Faça o governo todas as reducções e economias possiveis, côrte por todos os esbanjamentos, que me ha de encontrar, n'esta parte, sempre a seu lado, porque eu não recebo n'esta casa o santo e senha de ninguem, nem estou ligado por compromissos politicos; só quero contribuir para o bem do meu paiz. E por isso que eu, no anno passado, quando o governo apresentou n'esta casa a proposta para quatrocentas e tantas pensões votei contra todas, embora considerações pessoaes me levassem a approvar algumas.

Tenho por esta occasião a dizerá camara que, infelizmente, na provincia do Minho, e sobretudo no circulo que tenho a honra de representar n'esta casa, reina grande agitação. Digo isto para que nos desenganemos que temos obrigação de zelar os interesses do povo quanto podermos, que devemos tomar as suas queixas na devida consideração, e

que é necessario fazer todas as economias compativeis com a boa ordem de serviços; mas não intento com o que digo exercer pressão sobre a camara, nem se infira que desejo a revolução, porque, pelo contrario, faço votos para que a Providencia afaste de nós similhante calamidade, que nestas alturas será um remedio mil vezes peior que o mal (apoiados). Seria o mais pesado de todos os tributos. (Vozes: — Muito bem.)

Mando a representação para a mesa, e peço a V. ex.ªs que a faça publicar no Diario de Lisboa, á similhança do que se tem praticado com outras identicas, e quando não sejam impressas todas as assignaturas, peço se mencione ao menos o numero d'ellas.

O sr. Fernando Caldeira: — Mando para a mesa uma representação dos empregados de fazenda do districto de Castello Branco, pedindo augmento de vencimentos.

Sei que estas representações são sempre pouco sympathicas á camara, mas parecem de tanta justiça os fundamentos em que esta assenta, que espero uma excepção da camara em favor d'ella.

Mando igualmente duas representações das juntas de parochia das freguezias de Aguada de Cima e de Aguada de Baixo, do concelho de Agueda, pedindo a construcção do ramal da estrada de Oliveira do Bairro a entroncar com a estrada entre Lisboa e Porto, na direcção que julgar mais conveniente, e em poucos dias será apresentada a esta camara igual representação por parte da camara de Agueda.

Aproveito esta occasião para mandar para a mesa uma interpellação ao sr. ministro das obras publicas, ácerca da estrada de Albergaria a S. Pedro do Sul, sendo tambem assignada pelos srs. João de Mello Soares e José Correia de Oliveira.

O sr. Gomes Brandão: — Mando para a mesa duas representações, da camara municipal da Moita e camara municipal e cidadãos do Barreiro, pedindo que não seja approvada a proposta do governo sobre a administração civil, e que sejam conservados os seus concelhos.

Peço a V. ex.ª que tenha a bondade de mandar publicar no Diario de Lisboa estas representações, em conformidade com a resolução tomada ha dias por esta camara relativamente ás representações d'esta natureza, e que lhes dê o destino conveniente.

O sr. Ministro do Reino (Mártens Ferrão): — Pedi a palavra para dizer alguma cousa á camara, depois da apresentação das representações que foram enviadas para a mesa pelo illustre deputado por Guimarães, o sr. Barbosa Lemos.

Felicito o illustre deputado pelas idéas de ordem que manifestou n'esta casa, em relação ao assumpto a que s. ex.ª se referiu.

Os homens que têem' bom nome entre os seus conterraneos, que têem que perder, e são homens de ordem, não podem fallar no parlamento de outra maneira.

O illustre deputado deu uma prova de que comprehende bem os deveres do mandato que os povos lhe conferiram.. Todos nós sabemos a impressão que produz nos povos o lançamento de impostos. Eu já tive occasião de dizer que era preciso haver bastante dedicação pela causa publica, para que os governos viessem ao parlamento pedir impostos; mas primeiro que tudo está o dever do homem publico, esta o dever que impõe a posição que os governos occupam á frente do paiz.

O lançamento de impostos é uma necessidade impreterivel, attentas as circumstancias do nosso orçamento.

O paiz tem recursos, e é um mal retardarmos o nivelamento do orçamento da receita com o da despeza; quanto mais tempo demorarmos esse nivelamento, tanto maior é o mal que se faz ao paiz, porque isso influe consideravelmente no seu credito, no levantamento de fundos, na realisação da receita, na sua representação, e faz com que os fundos não assumam a elevação que devem ter n'um paiz que paga integralmente os seus encargos. Os nossos fundos, desde que o orçamento esteja nivelado, devem subir na proporção em que sobem os dos outros paizes, que não são mais regulares no pagamento dos seus encargos, mas que têem melhor de todos os seus orçamentos (apoiados).

Eram estas as reflexões que tinha a fazer á camara.

Devo declarar que tenho a absoluta segurança de que a ordem não será alterada, e de que essas impressões se reduzem a peticionar ao parlamento, que attenderá ou não ás representações, conforme os fundamentos que apresentarem, e conforme as idéas que trouxerem á téla da discussão; porque os deveres dos poderes publicos são attender a tudo quanto for plausivel, e passar com desassombro sobre as cousas que não forem aproveitaveis, e não poderem trazer senão embaraços á marcha do governo.

São estes os deveres: attender a tudo quanto é rasoavel e for melhor, sem caprichos da parte do governo, e esse principio ha de o governo realisa-lo; e por outro lado passar com desassombro cumprindo os seus deveres com verdadeira abnegação, dever de ir direito ao fim, pondo de parte os prejuizos e tropeços que se queiram pretender oppor á marcha legal dos poderes publicos.

O sr. Ayres de Gouveia: — Folgo de ouvir ao sr. ministro do reino expressões benevolas em relação ás representações que são enviadas a esta casa.

Quando ha dias o meu honrado collega, o sr. Faria Guimarães, apresentava uma representação da camara municipal do Porto, que era dirigida a elle, a mim, e ao sr. João Chrysostomo, o sr. ministro do reino, creio, sem animo, longe mesmo da idéa de offender por modo tão incolito os cavalheiros signatarios da representação, serviu-se de expressões que me pareceram menos proprias. O sr. Ministro do Reino: — Peço a palavra. O Orador: — Eu não quiz n'essa occasião pedir a palavra de proposito. Gosto de discutir serena e placidamente