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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

que, tendo completado o curso de infanteria, tendo até obtido o primeiro premio, o unico pecuniario, nos dois annos d'este curso, foi para a universidade, onde recebeu o grau de bacharel em mathematica, habilitando-se para o curso que segue actualmente. Pois foi obrigado a repetir as cadeiras que tinha frequentado durante o seu curso de infanteria, até aquellas em que tinha obtido grande numero de valores!

Conseguintemente já V. ex.ª e a camara vêem assim que favor recebeu da escola do exercito este official Constantino de Brito. De um outro sei que, tendo o curso de engenheria civil, e querendo depois seguir o de artilheria, foi obrigado a frequentar este nos mesmos dois annos do curso geral, como se não tivesse sido approvado já em muitas das cadeiras do curso.

(Interrupção do sr. Namorado.)

Não defendo esta determinação para todos os alumnos, seguida na escola do exercito, nem hesito em a censurar; mas ella existe e tem sido cumprida só com excepção d'este official, cuja pretensão estou a condemnar. Bem sei que é absurda esta exigencia da escola do exercito; sei até mais; que alumnos approvados em todas as cadeiras d'este curso, menos n'uma, são obrigados depois a repeti-las todas, com o risco — de que me consta ter já havido mais de um exemplo — de serem reprovados em cadeiras em que haviam obtido approvação. Mas emfim o illustre deputado bem sabe que se trata de reformar a escola do exercito.

Notem mais V. ex.ª e a camara a singular circumstancia de que o capitão Constantino José de Brito não pediu para a promoção a capitão, que tinha proxima, o que hoje pede para a promoção a major, que ha de ter demora de nove ou mais annos. Não posso investigar as intenções de quem nos vem pedir graças, por mais audaciosas que sejam; conjecturo, porém, que este pretendente não se resolveu a representar como tenente pelo facto de terem sido muito rapidas as promoções de engenheria n'estes ultimos annos; e que se vae já preparando com um favor de que ha de aproveitar-se mais tarde, d'aqui a nove ou dez annos; favor que receia não conseguir de uma outra camara. Se este favor não prejudicasse outros não me apressaria eu em condemna-lo, por esta benevolencia de que aqui damos bem sobejas provas todos 03 dias; mas esta pretensão, este favor, vae prejudicar, como já disse, nove officiaes, condiscípulos de quem o pede e alumnos de cursos anteriores, vencendo-os a todos com a sua classificação no quinto logar.

Esta representação não é a primeira que se apresenta, porquanto já veiu uma do capitão Avellar Machado; nem ha de ser a ultima, pois provavelmente virão quasi todos os outros capitães ameaçados por esta pretensão.

Todos não podem vir, sr. presidente, porque um d'elles está separado de nós por uma grande distancia de mares. Não póde defender os seus direitos o major Augusto Suspiro, director das obras publicas da provincia de Macau, meu antigo condiscipulo, e condiscipulo de quatro annos, amigo dedicadíssimo como pouquíssimos se podem encontrar. Represento, pois, eu por elle, e aqui tem a camara a rasão por que acompanho com tão largas considerações a representação do meu outro amigo Garção. Acceite V. ex.ª estas minhas palavras como a representação do major Supico, que tantas vezes vi a meu lado nas aulas, e sempre com estima e sempre com bem legitimo orgulho por ter um condiscipulo tão distincto.

Bem sei que esta representação ha de ter o destino que a justiça demonstra: que ha de ser examinada com a mais conscienciosa attenção pela commissão de guerra; mas não posso calar aqui os direitos de quem, a servir o seu paiz em terras tão distantes, nem pensa que ha quem se empenhe em lh'os postergar, como está succedendo ao major Supico.

O sr. Camara Leme: — Peço a palavra.

O Orador: — A minha demora n'este ponto não significa, por fórma alguma, desconfiança na commissão de guerra; pelo contrario, declaro que apresento esta representação e fiz estas considerações com tamanha demora, principalmente por confiar muito n'essa illustre commissão, que ha de fazer justiça e esclarecer bem a camara, para que todos a façamos tambem.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa o parecer da commissão respectiva sobre o regimento d'esta casa, e requeiro a V. ex.ª que o mande imprimir. Ao mesmo tempo apresento uma proposta relativa ao quadro da alfandega de Angra do Heroismo e de S. Miguel.

O sr. Camara Leme: — Sobre o requerimento que apresentou o illustre deputado Alfredo Peixoto não póde a commissão de guerra dizer cousa alguma. Esse requerimento ha de ser presente á commissão, e póde s. ex.ª estar certo de que ella ha de considera-lo com toda a imparcialidade, principalmente quando se trata de objecto tão serio como é uma questão de antiguidade.

Permitta-me V. ex.ª que chame a attenção da commissão de fazenda para um requerimento que apresentei aqui no começo da sessão passada, a respeito da viuva de um militar que fez relevantissimos serviços ao paiz. Sobre esse requerimento não vi ainda resolução alguma da illustre commissão de fazenda. Pediria a algum dos dignos membros da commissão que tivessem a bondade de me esclarecer sobre o estado d'este negocio, que julgo de inteira justiça e de equidade.

Já que estou com a palavra pediria tambem a V. ex.ª que tivesse a bondade de dar para ordem do dia o parecer n.º 84, da sessão passada, que diz respeito a um projecto de lei que apresentei na mesma sessão, ácerca de um escrivão interprete do Funchal, sobre o qual já ha parecer das commissões de saude e de fazenda, de accordo com o governo.

Este negocio parece-me que é de inteira justiça, porque este empregado percebia muito maior vencimento do que percebe actualmente. Foram augmentados os vencimentos, com justo motivo, ao guarda mór de saude do Funchal, e o escrivão interprete, cujo serviço é importantissimo, e que tem augmentado muito por causa do movimento maritimo, e até muitas vezes com risco e perigo de vida, tem pequeno vencimento. Pedia, pois, a V. ex.ª, visto que já tem parecer das illustres commissões de fazenda e de saude, e no da commissão de fazenda se diz de accordo com o governo, que o desse para ordem do dia o mais breve possivel.

O sr. Thomás Ribeiro: — Mando para a mesa um requerimento da sr.ª D. Maria Magdalena Quintella e seu marido Luiz da Cunha Menezes.

Refere-se o requerimento ao parecer da commissão de fazenda, creio, dado ha poucos dias sobre uma proposta de lei do governo, que regula uma indemnisação ou uma pensão á familia Farrobo.

N'este requerimento pedem os signatarios que seja rejeitado pela camara o parecer da commissão de fazenda.

O sr. Eduardo Tavares: — Apoiado.

O Orador: — E que seja acceita por ella a proposta do governo. Terei de tomar a palavra, se acaso o julgar opportuno, sobre este assumpto. Inclino-me muito, e declaro-o já a V. ex.ª, a favor do que se pede n'este requerimento, salva a immensa consideração que eu tributo aos membros da commissão de fazenda que assignaram o parecer.

Reservo-me para essa occasião apresentar á camara o que me parecer de justiça para resolver um negocio que não só é de grande magnitude, pelo que representa em si, mas que me parece de brio do paiz, quando se trata de premiar serviços relevantes feitos á causa liberal pelo barão de Quintella e depois conde do Farrobo.

Peço que este requerimento seja publicado no Diario do governo.

O sr. Ferreira de Mesquita: — Vou mandar para a mesa um parecer da commissão de fazenda ácerca da nova

Sessão de 17 de março