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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

porque não ha analogia alguma entre estes differentes casos.

Não desejo cansar mais a camara com este assumpto; e mesmo desde que o illustre deputado se confessa convencido da justiça do adiamento d'este projecto, adiamento que não é indefinido, porque eu não desejo senão que a camara dê a este assumpto a attenção que elle merece, salva como está a minha responsabilidade, nada mais tenho a acrescentar.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes (sobre a ordem): — Na conformidade do regimento, leio a minha moção de ordem. (Leu.)

Os fundamentos d'esta proposta são tão claros e tão patentes que eu me dispenso de os apresentar á camara largamente.

O sr. director geral dos proprios nacionaes, meu antigo amigo, acaba de dizer que na sua repartição existem differentes pretensões, umas que estão dependentes de despacho e outras que estão indeferidas. No momento em que uma voz tão auctorisada, como é a do sr. Luciano de Castro, declara que este projecto tem por fim resolver pretensões particulares, eu julgo do meu dever retirar á elle a minha assignatura.

Consultada a camara, resolveu afirmativamente.

O sr. Luciano de Castro: — Mando para a mesa a minha proposta de adiamento.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Requeiro que seja adiado o parecer até que esteja presente o sr. ministro da fazenda. —José Luciano de Castro. Foi admittida.

O sr. Pedro Roberto (sobre a ordem.): — A minha moção é para que V. ex.ª consulte a camara sobre se consente que eu retire a minha assignatura do projecto que se discute.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Eduardo Tavares: — Tive a honra de assignar este projecto no anno passado em companhia dos srs. deputados Filippe Augusto de Sousa Carvalho, Henrique Ferreira de Paula Medeiros, Visconde de Sieuve de Menezes. Pedro Roberto Dias da Silva, Pedro Jacome Correia e D. Luiz da Camara Leme.

Comquanto eu não seja jurisconsulto e não esteja portanto habilitado a entrar n'uma questão d'esta natureza, e muito menos nos fundamentos d'ella, desejo todavia dizer a V. ex.ª e á camara a rasão por que assignei o projecto.

A rasão por que o assignei foi muito simples; foi porque me pareceu que se estabelecia n'elle uma disposição altamente liberal; foi porque me pareceu que tratava de uma desvinculação da propriedade; tanto bastou para me captar a sympathia. Pareceu-me isto justissimo, e assignei sem me importar saber se havia ou não no projecto o intuito de resolver quaesquer pretensões particulares, isto é, se elle tinha ou não por fim satisfazer a quaesquer interesses particulares.

Vejo agora que os srs. Visconde de Sieuve de Menezes e Pedro Roberto, levados por suppostas considerações que me parece que o sr. Luciano de Castro não fez, pedem auctorisação á camara para retirarem as suas assignaturas.

O que me pareceu ouvir ao sr. conselheiro Luciano de Castro foi que sabia que havia algumas pretensões que podiam aproveitar com este projecto; mas s. ex.ª fallou extra-officialmente, não fallou como director dos proprios nacionaes.

Desde que s. ex.ª fallasse como director dos proprios nacionaes, eu tinha uma dupla obrigação de retirar a minha assignatura, não só porque teria então bem fundados escrupulos, como deputado, para o fazer, mas porque de mais a mais pertenço á direcção dos proprios nacionaes, e

tenho a honra de ser subordinado do illustre deputado a quem me estou referindo.

Por conseguinte declaro a V. ex.ª e á camara que não retiro a minha assignatura.

Vozes: — Não ha numero na sala.

O sr. Presidente: — Vae verificar-se se ha numero.

O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos): — Estão presentes 25 srs. deputados.

O sr. Presidente: — Não ha numero.

A ordem do dia para ámanhã é a eleição de um vogal e substituto para a junta do credito publico, e os projectos n.ºs 42, 51, 52, 53, 54, 58, 59, e 157 da sessão passada.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas e meia.

PARECERES

N.° 65-D

Senhores. — Foi presente á vossa commissão do ultramar o requerimento, em que Joaquim Antonio Pontes Athaide e Azevedo, major reformado da provincia de Angola, pede melhoramento nos seus vencimentos.

A commissão, examinando este negocio, assim como os documentos que lhe foram presentes sobre o assumpto, é de parecer que a camara nada tem a resolver, a não ser em vista de proposta do governo, se este entender que é de justiça apresentar um projecto de lei, em que seja comprehendido o caso em que está o requerente e outros analogos.

Sala da commissão, 19 de fevereiro de 1876. = Joaquim José Gonçalves de Matos Correia = Alberto Garrido = Luiz Adriano Magalhães e Menezes de Lencastre = José Maria Pereira Rodrigues=Antonio José de Seixas= Visconde da Arriaga = Augusto Cesar Ferreira de Mesquita = Filippe de Carvalho, relator.

N.º 65-E

A vossa commissão de fazenda examinou o projecto de lei, apresentado a esta camara pelo illustre deputado o sr. Antonio Augusto Pereira de Miranda, e tendente a remediar alguns inconvenientes, que tem apparecido na execução das leis, que organisaram a contribuição industrial; e

Considerando que as disposições do projecto são apenas matei ía regulamentar, porque n'aquellas leis estão prevenidas as hypotheses indicadas:

E de voto que ao governo compete providenciar, para se evitarem os abusos apontados, devendo seguir-se em tudo as disposições legaes.

Sala da commissão, em 15 de março de 1876. «= José Dias Ferreira=Visconde da Azarujinha —José Maria dos Santos = Augusto Cesar Ferreira de Mesquita = Visconde de Guedes Teixeira = Antonio Maria Pereira Carrilho = Antonio José Teixeira.

N.º 65-F

Senhores. — Á nossa commissão de fazenda foram presentes as representações seguintes:

1.ª Dos merceeiros da cidade de Lisboa;

2.ª Dos emprezarios de litografias da mesma cidade;

3.ª Dos alugadores de pannos e saccos, comprehendidos na 4.ª classe, tabella 6, da contribuição industrial; pedindo todos para mudar para classes inferiores, visto considerarem excessivo o imposto que pagam actualmente; e

Considerando que ao governo foi concedida a faculdade de attender estas reclamações, quando se prove que são fundadas e justas, como algumas parece com effeito serem:

É do parecer que sejam aquelles documentos enviados ao governo, para os tomar na consideração que merecerem.

Sala da commissão, 15 de março de 1816. = José Dias Ferreira = J. J. Gonçalves de Matos Correia = Visconde da Azarujinha = Antonio Maria Pereira Carrilho =Manuel Maria de Mello e Simas = Augusto Cesar Ferreira de Mesquita Antonio José Teixeira.

Sessão de 17 de março