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792 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

como na das commissões districtaes, o elemento operario estará representado.
§ unico. Uma lei especial estatuirá tudo o que diz respeito á organisação da commissão central e das commissões districtaes, sua composição, dotação, funccionamento e meios de investigação e do inspecção.
Art. 5.º Á commissão central será obrigada a apresentar annualmente ao parlamento, e dentro do primeiro mez de cada sessão, um relatorio geral, acompanhado das propostas que forem julgadas mais urgentes para melhorar as condições tanto physicas como moraes e economicas das classes operarias, ou para conjurar os effeitos de alguma crise subitamente manifestada, como o encarecimento das substancias, a cessação repentina de procura de um certo ramo de trabalho nacional, etc.
Art. 6.º Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara, 17 de março de 1885.= O deputado, Z. Consiglieri Pedroso.
Foi admittido e enviado ás commissões de obras publicas, commercio, artes e estatistica.

Projecto de lei

Senhores. - A necessidade de pessoal devidamente habilitado para, na paz e na guerra, se occupar exclusivamente das construcções militares, determinou a creação, em 1790, da academia de fortificação, artilheria e desenho, primeira escola de estudos militares montada entre nós com alguma regularidade.
Como consequencia do enorme atraso em que nos achavamos relativamente a outras nações da Europa, só em 1812 se organisou, em substituição da corporação dos officiaes engenheiros e com regulamento provisional, o real corpo de engenheiros, o qual, contando no seu gremio capacidades das mais notaveis, forneceu professores para as principaes escolas do reino e serviu tambem em construcções civis, trabalhos de navegação e de minas e operações geodesicas e do cadastro, ficando vinculados a importantissimos serviços os nomes respeitaveis de Paula Travassos, Pedro de Mello, Margiochi, Villela Barbosa, Anastacio Rodrigues, Azedo, Seara, Mousinho de Albuquerque, Valente do Couto, Cordeiro Feio, Albino, Noves Franco, Filippe e Pedro Folque, Evaristo, Celestino, Gervis de Atouguia, Bello, Feijó, Neves Costa, Serra, Brandão de Sousa, Franzini, Gomes de Carvalho, Gomes Villas Boas, Agostinho José Freire, Pinheiro Furtado e tantos outros talentos, que honraram o seu paiz o a classe a que pertenceram.
Mas a organisação de 1812, tendo por fim unico occorrer ás necessidades da guerra, não podia deixar de ser puramente militar, nem ter rasoavel applicação quando, mais tarde, o paiz se compenetrou da urgencia de desenvolver os trabalhos publicos indispensaveis para, no seguimento de todos os outros paizes cultos, avançar, pelos melhoramentos materiaes, na carreira da civilisação.
Desde que este pensamento patriotico se apoderou de quasi todos os espiritos, tornou-se evidente a necessidade de uma corporação especial, habilitada com os respectivos conhecimentos technicos, para fiscalisar ou gerir, por parte do governo, o complexo de todas as construcções que houvessem de ser executadas ou projectadas.
Qualquer que seja, com effeito, o systema adoptado para a realisação e administração das diversas obras (directamente pelo estado, ou por emprezas concessionarias), é sempre condição essencial e indefectivel a fiscalisação feita pelo governo por meio de agentes do sua inteira confiança; e esses agentes não podem deixar de possuir grande copia de conhecimentos technicos especiaes e de obedecer a preceitos determinados que regulem completamente os seus actos e as suas relações officiaes, quer mutuas, quer com as diversas auctoridades ou emprezas, ou com os particulares.
O conjuncto d'esses agentes deve, pois, constituir corporação especial, em que os deveres, direitos e immunidades de cada um sejam perfeitamente definidos por uma organisação toda harmonica com as funcções e serviços a desempenhar.
Luctava-se, porém então com a falta de pessoal nas condições requeridas; e reconhecia-se por outro lado que o estado da fazenda publica não consentia que, em tempo do paz, se despendessem importantes sommas em construcções militares, ao mesmo tempo que era indispensavel gastal-as na viação publica, na navegação interior e exterior, nas communicações tclegraphicas e postaes, em todas as fontes emfim de prosperidade, de que o paiz carecia immediatamente.
N'estas circumstancias, e porque, como deixámos dito, eram notorias as aptidões já manifestadas por grande numero de engenheiros militares no serviço civil, era natural pensar-se em formar do real corpo de engenheiros o nucleo de todos os ramos de engenheria, juntando-lhe depois os officiaes das outras armas e do corpo de estado maior, quando devidamente habilitados, e mais todo o pessoal idoneo que se encontrasse no paiz.
Do conjuncto de individuos assim obtidos, resultaria, segundo se pensou, um novo corpo de engenheiros, facil de organisar militarmente e dividindo-se em diversas intendencias, uma das quaes se occuparia exclusivamente dos assumptos relativos á engenharia militar, ficando para as outras os trabalhos de viação, minas, cadastro, escolas de applicação, etc.
A realisação d'este pensamento teria, talvez, sido de utilidade, uma vez que o ensino se tivesse organisado por fórma que aquelles mesmos que quizessem dedicar-se especialmente ás construcções civis, recebessem nas escolas a instrucção militar sufficiente, para poderem, em caso de guerra, prestar ao seu paiz tributos de sangue e de intelligencia, tão valiosos como os dos seus camaradas da intendencia militar, ao lado dos quaes se encontrassem em campanha.
A promiscuidade, porém, de procedencias e educação scientifica tão diversas, havia de fatalmente impedir uma organisação rasoavel; as differenças que sempre se dão na rapidez das promoções de armas diversas, o desenvolvimento da vantagem do dar ao mesmo individuo graduações differentes segundo os serviços em que se encontre, a difficuldade de escolha de base para graduar os não militares e, finalmente, a repugnancia invencivel do muitos civis para tudo quanto possa ter apparencia de serviço militar, foram desde logo as causas perturbadoras de qualquer organisação, no sentido que primeiro se imaginára.
A creação do ministerio das obras publicas em 1852 mais veiu complicar a questão, pelo facto de esse pessoal, de que o novo ministerio teria de dispor, ser n'aquella hypothese, directamente subordinado ao da guerra.
Empregou-se então um expediente muito simples: o ministerio da guerra mandou apresentar ao das obras publicas todos os militares que pôde dispensar do seu serviço; e separou por essa fórma completamente os trabalhos da dois ramos distinctos de engenheria.
Ao ministerio das obras publicas competia então organisar o seu serviço technico; mas em vista das rasões já expostas e da feição especial d'essw serviço, nasceu naturalmente a idéa de organisação civil, idéa que foi, pouco a pouco, radicando se no animo de todos os que se dedicavam ao estudo e execução dos grandes melhoramentos materiaes do paiz.
Similhantes aos fructos, por mais mimosos e salutares que sejam, as idéas, por mais simples e mais uteis que se apresentem, carecem de certo espaço de tempo para chegarem ao estado de maturação.
Por isso, sem referir-me ao decreto de 5 de dezembro de 1860 e que nunca chegou a ter execução, só em 1864 se conseguiu converter em lei e levar á pratica os principios que se deduzem de que, os officiaes das differentes