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SESSÃO DE 18 DE MARÇO DE 1885 797

devia, ser, o principio, já consignado no regulamento provisional de 1812, de que os engenheiros militares poderão ser empregados nos serviços technicos civis; mas não reconheceu por forma alguma, nem o podia fazer, que para os militares exista o monopolio das construcções civis dependentes do ministerio das obras publicas.
Bem pelo contrario, fixando em cincoenta o maximo de engenheiros militares disponiveis para o serviço da direcção geral de obras publicas e minas, demonstra tacitamente a necessidade da existencia de outro pessoal destinado expressamente aos serviços civis.
Qual póde ser esse pessoal?
Os officiaes das outras armas scientificas? Não; porque nem os respectivos cursos estão hoje á altura de poderem servir para tal fim, nem a nova organisação militar lhes concede tal auctorisação.
Quem resta pois? São unicamente os engenheiros civis e aquelles militares de diversas armas que possam, por disposição especial, manter-se n'este serviço.
Indispensavel é por consequencia regular por qualquer fórma os serviços que elles têem de desempenhar, os seus vencimentos, accesso e condições de aposentação, os preceitos, que devem presidir á sua concorrencia em serviço com os engenheiros militares.
É o que se conseguirá, a meu ver, facilmente, com a approvação d'este projecto de lei.
Que a organisação de serviço technico do ministerio das obras publicas é urgentissima, ninguem o contesta, antes o demonstram as tentativas feitas, n'esse sentido por situações de todas as cores politicas.
Que tal organisação podesse depender da do quadro de engenheria militar, admitte-se.
Mas que hoje é consequencia fatal do decreto de 30 de outubro de 1884 que reorganisou o exercito, ninguem póde deixar de reconhecer.
Não é meu intuito, porem, apresentar n'este momento um projecto de lei para organisação definitiva do corpo de constructores civis; mas simplesmente aplanar o terreno para que ella possa realisar-se.
E sejam quaes forem, as bases que para ella se adoptem, em nada ella é prejudicada pela approvação do expediente que n'este projecto se apresenta á vossa consideração.
Com effeito: se a reforma for inteiramente militar, lá ficam todos classificados segundo o disposto nos artigos 12.º e 13.º do decreto de 1868; se a reforma for puramente civil, quer se attenda só á antiguidade, quer se tenha em consideração simultaneamente a antiguidade é o merito, lá fica sempre a antiguidade perfeitamente definida pelas mesmas disposições.
Não é principio novo que eu pretenda estabelecer; é, pelo contrario, uma simples ampliação do que se acha já estatuido na unica legislação vigente em rigor de direito; é uma reparação á injustiça feita em 1868 aos que tinham entrado para o serviço desde 1864; é uma equidade feita aos que depois de 1868 entraram para o serviço, perdendo ou não os seus logares nas repartições districtaes; é
finalmente um expediente para regular provisoriamente um importantissimo serviço e destruir de vez a principal causa que sentem opposto a qualquer reforma seria.
Se tal expediente trará? ou não augmento de despeza, não trato agora de averiguar; devo porém fazer sentir que, se se são necessarios sacrificios, justo parece que elles sejam repartidos equitativamente por todos que se empregam no
mesmo mister, mas inadmissivel é que só alguns sejam os reprobos e outros os escolhidos. Todos os principios de equidade e de sã rasão se revoltam contra o estado actual de cousas.
Eu, pela minha parte, profundamente convencido d'isso, como protesto e como remedio ao mal existente, tenho a honra de submetter á vossa elevada apreciação o seguinte projecto de lei, baseado nos principios que deixo consignados.

PROJECTO DD LEI

Artigo 1.º Todos os individuos não militares classificados como engenheiros no ministerio das obras publicas, commercio e industria, ficarão addidos á arma de engenheria e em serviço no mesmo ministerio, tornando-se-lhes estensivas as disposições dos artigos 12.º e 13.º do decreto (1.º) de 30 de outubro de 1868.
Art. 2.º Os individuos militares, não pertencentes á arma de engenheria, e classificados como engenheiros no ministerio das obras publicas, commercio e industria, ficarsão tambem addidos á arma de engenheria e em serviço no mesmo ministerio, sendo-lhes decretadas, sejam quaes forem os postos que tiverem nas armas a que pertençam, graduações honorificas em relação com as dos officiaes de engenheria, considerada a sua antiguidade e reguladas as suas promoções, honras e vantagens conforme o exposto nos artigos 12.º e 13.º do decreto (1.º) de 30 de outubro de 1868, podendo, comtudo, se a legislação vigente o não impedir, continuar a ser considerados nas suas respectivas armas, sem prejuizo do disposto n'este artigo.
Art. 3.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 17 de março de 1885. = O deputado pelo circulo 23, Almeida Pinheiro.
Admittido e enviado á commisssão de obras publicas ouvida a de fazenda.

Proposta para a renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei que teve segunda leitura em sessão de 4 de fevereiro do anno findo, tornando extensiva aos filhos dos officiaes da administração militar a doutrina do artigo 7.º do decreto de 11 de dezembro de 1851.
Camara dos deputados, 17 de março de 1885. = Sousa e Silva.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

O projecto de lei a que se refere esta proposta é o seguinte:

Senhores. - O decreto de 11 de dezembro de 1851; no seu artigo 7.º, preceitua quaes os, individuos que podem collocar os filhos no real collegio militar, não incluindo no numero d'elles os officiaes da administração militar, pois que n'aquella epocha essa classe não existia; são comtudo admittidos no mesmo collegio os filhos dos quarteis mestres, até os dos engenheiros civis com graduação militar.
Não é crivel que na mente do legislador estivesse excluida uma classe de gosar o beneficio de educar seus filhos n'aquelle collegio, quando confere a outras em igualdade de circumstancias esse direito, e para que não continue a existir tal desigualdade, tenho a honra de vos propor o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º É extensiva aos filhos dos officiaes da administração militar a doutrina do artigo 7.º do decreto, de 11 de dezembro de 1851.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Camara dos deputados, 1 de fevereiro de 1884. = Sousa e Silva.

REPRESENTAÇÕES

1.ª De fabricantes de cartas de jogar, contra a proposta de lei n.º 2 do sr. ministro da fazenda, na parte em que estabelece o monopolio da fabricação nacional de cartas de jogar.
Apresentada pelo sr. Thomás Bastos, em nome do sr. Mariano de Carvalho, enviada á commisssão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.