O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

798 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

2.ª Dos officiaes de diligencias da comarca de Montemor o Novo, pedindo que sejam retribuidos os serviços por elles prestados nos processos de recrutamento.
Apresentada pelo sr. Cunha Bellem e enviada á commissão de legislação civil.

3.ª De proprietarios e lavradores do concelho de Elvas, pedindo providencias que obstem á crise agricola.
Apresentada pelo sr. visconde de Reguengos, enviada á commissão especial de inquerito, depois de publicada n'este Diario.

4.ª Da associação liberal de Coimbra, protestando contra a reclamação para o estabelecimento das ordens religiosas.
Apresentada pelo sr. presidente da camara e enviada á commissão dos negocios ecclesiasticos, depois de publicada no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que sejam enviados a esta camara, com a maxima urgencia, os relatorios formulados pelo sr. Henrique Read, como missionario que foi nas provincias ultramarinas, e actualmente prelado de Moçambique, com o titulo de bispo de Philadelphia. = O deputado, Antonio Centeno.
Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Joaquim Teixeira de Sampaio tem faltado, e continuará a faltar ás sessões por motivo de doença. = O deputado, Santos Viegas.

2.ª Os meus collegas srs. visconde de Alentem e Manuel Pedro Guedes encarregaram-me de participar a v. exa. e á camara que, por incommodo de saude, não poderam comparecer ás ultimas sessões, nem comparecerão ainda a mais algumas. = Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu.
Para a acta.

O sr. Presidente: - Peão a attenção da camara.
Pelo regimento e attribuição da mesa a demissão dos empregados de menor categoria, taes como porreiros, continuos de sala e serventes; mas, segundo o novo regulamento das repartições da camara, a demissão, ainda mesmo dos serventes, deve sor por ella determinaria sob proposta motivada da mesa.
Ha um servente, José Maria Ferreira, que no anno passado foi suspenso por não se apresentar ao serviço. Este anno reincidiu, e alem d'isso tem praticado certos abusos que me abstenho de participar á camara e que são conhecidos por alguns srs. deputados.
A mesa vê-se, portanto, na necessidade de propor a demissão d'este empregado.
O sr. Lopo Vaz: - É certo que o novo regulamento manda que, em hypotheses similhantes, a mesa faça a sua proposta á camara e esta decida como entender; mas, como o caso de que se trata respeita á administração interna d'esta casa, e a camara deposita completa e inteira confiança na mesa que tem sabido dirigir os seus trabalhos por fórma a corresponder inteira e completamente a essa confiança, parece-me que sou interpreto dos sentimentos da camara, e tenho n'isso a maior satisfação, propondo que a mesa fique auctorisada a tomar a resolução que julgar mais justa e conveniente a respeito do empregado de que se trata. (Apoiados geraes.)
Foi approvada esta proposta.
O sr. Presidente: - Por mim e pelos dignos secretarios agradeço a manifestação da camara, e em vista d'ella a mesa proceder? como for de justiça.
O sr. Eduardo Coelho: - Como estamos em semana do jubileu, não quero, por falta de diligencia, deixar de alcançar as devidas indulgencias.
E chamo jubileu á suprema ventura de ver n'esta casa, antes da ordem do dia, o sr. presidente do conselho, actualmente ministro das obras publicas.
Approveito pois pressuroso a occasião para pedir ao sr. presidente do conselho e ministro das obras publicas haja por bem attender as justas reclamações da junta geral do districto de Bragança, que se queixa com sobrada rasão por não ter já recebido o subsidio, que o governo lhe deve, relativo á estrada districtal em construcção, sob n.º 24.
A commissão executiva, delegada da junta geral, em exposição que me enviou, bem como aos meus collegas, representantes d'aquelle districto, solicita que sejamos interpretes junto do governo das suas reiteradas e até agora infructuosas reclamações, para obter o subsidio de réis 11:292$000 em divida, que a junta tem direito a receber, e sem o qual não póde levar a cabo a estrada districtal já referida. Está pois aquella corporação privada de recursos com que contava, e, por isso, como é facil de calcular, a sua situação é verdadeiramente deploravel.
Ateendendo á crise agricola, que desde muito flagella aquelle districto, e apesar da importancia da estrada em construcção ser de todos reconhecida, é mais do que provavel que as obras se não emprehenderiam, se não houvesse confiança no subsidio do governo. É pois para estranhar, e muito, que o governo tenha sido surdo ás instantes reclamações, que n'este sentido têem sido feitas. Chega a não se comprehender este abandono, que antes parece desprezo motejador. E que parece desprezo e zombaria calculados, prova-se pelo que vou expor.
A commissão executiva, delegada da junta geral, pondera que, apesar de todos os esforços que tem feito, apesar de pedir a intervenção da auctoridade superior do districto, mau grado seu, não só não tem visto satisfeitas as suas justas exigencias, mas nem sequer tem podido obter uma resposta aos seus pedidos.
De maneira que, posso dizel-o affoutamente, alem do pouco ou nada justo, o governo é reu de descortezia official para com aquella corporação, o que eu estava longe de suspeitar, e do que dou publico testemunho á camara, com bastante mágua.
Na exposição que tenho á vista, e que tem mais ou menos caracter official, declara a commissão executiva, que lida no empenho de ver satisfeitas as suas reclamações desde 1882. E sempre debalde!
São pois decorridos tres annos e ainda ella não pôde conseguir, repito, que os seus pedidos fossem satisfeitos, nem mesmo uma resposta official sobre este assumpto. Poder-se-ía, acreditar?
Sr. presidente, o districto de Bragança atravessa uma crise grande; crise no commercio, crise na agricultura, crise operaria, como largamente hei de demonstrar em occasião opportuna; e é nessas dolorosas circumstancias, que o governo falta com um magro subsidio, que aliás acudiria ás necessidades de momento, iiludindo-se as esperanças da junta geral, que talvez se não abalançasse a par em construcção os ultimos lanços d'esta estrada, como já disse, se porventura suspeitasse este incorrecto procedimento do governo. É peior de que faltar á fé dos contratos.
Em verdade não posso crer que o governo, sempre arrogante em alardear as nossas prosperidades financeiras, se arreceie de ficar mettido em apuros, se porventura der á junta geral de Bragança, o exiguo subsidio que lhe deve.
Eu pedia pois ao sr. ministro que tomasse em consideração este assumpto, que se dignasse deferir no sentido das reclamações expostas; mas se ha impedimentos mais ou menos legaes, que tolhem o prompto deferimento das