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668 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

nacional pedida para os dois illustres exploradores, foram naturalmente estes termos que serviram de base ao nosso estudo e deliberação, o que, por demais, justificavam, tambem, a natureza, auctoridade e posição especial da benemerita sociedade que primeiro suggeriu, perante o poder legislativo, esta affirmação e homenagem do reconhecimento e da justiça da nação.
Consistia o primeiro d'esses termos na concessão de um premio, a cada um dos dois illustres exploradores, em dinheiro ou em titulos de divida publica, correspondente á quantia de 10:000$000 réis. Sympathica era á commissão a idéa, comprehendendo as vantagens praticas e a boa rasão do processo que estabelecia de preferencia a outros por occasiões analogas seguidos entre nós.
Observou, porém, o governo que as circumstancias angustiosas do thesouro publico não lhe permittiam, de accordo com o seu modo de considerar e exercer, n'este momento, a sua gerencia, que só conformasse com a idéa proposta, apresentando em substituição d'ella, a de se conceder a cada um dos dois officiaes uma pensão vitalicia annual de 600$000 réis, sem prejuizo, é claro, da que lhes foi respectivamente conferida pela carta de lei de 23 de junho de 1884 em premio de diversa exploração geographica.
Em face d'esta declaração, e conformemente com a situação parlamentar estabelecida por occasião da ultima evolução constitucional, a commissão entendeu dever acceitar para o seu projecto a proposta governativa.
Em dois outros pontos tivemos de modificar os termos ou conclusões que serviram de base á elaboração d'esse projecto.
Foi o primeiro o que se refere â obra em que têem de ser relatados os trabalhos da exploração feita.
Tendo o governo declarado que pelo seu antecessor fora já ordenada a impressão por conta do estado e nas officinas d'elle; de uma primeira edição portugueza, illustrada, da obra alludida, edição que se comporia de 6:000 exemplares, dos quaes 5:000 seriam entregues aos auctores e os restantes pratos á disposição do governo, pareceu ocioso estabelecer legislativamente uma resolução que o poder executivo, no uso das suas attribuições, prevenira e adoptara, obviando á inconveniente delonga dos trabalhos de impressão e gravura do relatório, anciosamente desejado, d'aquella exploração.
Restava, porém, conceder e garantir a propriedade da obra, nesta e nas posteriores edições, aos dois benemeritos officiaes, de accordo com a praxe seguida, e ampliando assim, indirectamente, ajusta recompensa que as circumstancias financeiras do estado não permittiam alargar por outra forma, e n'este sentido completaram as vossas commissões o despacho do governo transacto.
Em relação á confirmação dos postos condicional e respectivamente conferidos, segundo o decreto de 10 de setembro de 1846, aos dois officiaes, quando nomeados para a ultima commissão que tão brilhantemente desempenharam em Africa, é evidente que a natureza especial e o exito notabilissimo dessa commissão, á qual não poderia rasoavelmente prefixar-se um determinado praso, nem fura justo exigir o preenchimento exacto d'esse praso por novo ou mais prolongado serviço no continente africano, depois da aspera e heroica campanha em que ella se traduzira, aconselhavam como medida equitativa, e de accordo com os melhores precedentes, que aos dois officiaes fosse relevado o tempo, alguns mezes apenas, que lhes faltara para o vencimento definitivo d'aquelles postos.
Tiveram, porém, as vossas commissões de attender, por um lado às observações do poder executivo na parte respectiva ao exercicio independente das suas privativas attribuições, pelo que importa ao movimento e economia regulamentar do quadro dos officiaes da armada real, e por outro, de prevenir que a justiça de terceiros, em relação á escala, condições e direitos de promoção e de hierarchia militar, podesse ser ou parecer prejudicada pela situação creada aos dois agraciados.
Considerando, pois, que a exploração geographica levada a cabo pelos officiaes da marinha portugueza Capello e Ivens, continuando brilhantemente as nossas tradições e trabalhos de seculos em pró do conhecimento e da civilisação da Africa foi indiscutivelmente, pelas circumstancias em que se realisou, pela consideravel importancia simultaneamente scientifica e politica que a caracterisa, pela corajosa e intrepida dedicação que representa, e pelo extraordinario movimento de applauso e de reivindicação nacional que suggeriu, um dos factos e uma das afirmações mais imponentes da cohesãe e da energia do espirito portuguez que a nossa moderna historia registra;
Considerando que este facto representa eminentes e extraordinarios serviços prestados á sciencia e á patria, e que d'elle podem e devem resultar lições e estimulos proveitosissimos, não sómente para a civilisação, em geral, mas para uma boa politica ultramarina, perspicaz e firmemente portugueza ;
Considerando que aos poderes constitucionaes do paiz compete formular em recompensa nacional o seu applauso e reconhecimento pelos serviços e actos que os mereçam, e que tendo já um d'esses poderes prestado ao feito dos dois referidos officiaes o testemunho do seu elevado assentimento, cumpre ao parlamento, no exercicio das especiaes attribuições que lhe pertencem, completar aquella manifestação e exprimir por igual a sua justa e espontanea vontade de interpretar e traduzir a justiça e a consciencia publica, na medida das circumstancia e dos interesses do estado:
Temos a honra de propor-vos o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º Como recompensa nacional pelos relevantes serviços prestados á sciencia e á pátria na recente exploração geographica atravez do continente africano, é concedido aos officiaes da armada real Hermenegildo Carlos de Brito Capello e Roberto Ivens:
1.° A cada um d'elles a pensão annual e vitalicia de 600$000 réis, independentemente dos respectivos soldos e de quaesquer outras pensões que anteriormente lhes tenham sido concedidas;
2.° A isenção de pagamento de todos os direitos, impostos e emolumentos respectivos aos encartes e licenças por esta e outras mercês ou titulos honorificos, nacionaes ou estrangeiros, recebidos em virtude dos serviços prestados na referida exploração geographica;
3.° A propriedade, para elles e seus herdeiros, nos termos do direito commum, de 5:000 exemplares da primeira edição portugueza e illustrada mandada fazer pelo ministerio da marinha e ultramar na imprensa nacional, e bem assim a de quaesquer outras edições da obra em que relatarem os trabalhos, observações e descripções da referida exploração geographica;
4.° A confirmação dos postos que lhes foram respectivamente conferidos quando nomeados para a ultima commissão que desempenharam em África, sendo-lhes unicamente relevado o tempo de serviço no ultramar, a que seriam obrigados, nos termos do decreto de 10 de setembro de 1846.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Em commissão, 17 de março de 1886.= João Eduardo Scarnichia= M. P. Chagas (com declarações) = M. d'Assumpção = A. Carrilho = Tito A. de Carvalho = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = Marçal Pacheco = Frederico Arouca = Antonio Joaquim da Fonseca = Moraes Carvalho = A. M. da Cunha Bellem = S. E. Barbosa Centeno - F. Castro Mattoso Côrte Real = José da Gama Lobo Lamare = Arthur Hintze Ribeiro = Carlos Lobo d'Avila = A. Poppe - Eduardo José Coelho = Luciano Cordeiro, relator.