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828 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ciano de Castro): - Desejo declarar ao illustre deputado o sr. Arroyo, que as suas indicações, feitas ha poucos dias n'esta camara, relativamente aos fornecimentos para as guardas municipaes, já foram attendidas.
Depois que s. exa. chamou a minha attenção para este assumpto, procurei informar-me do que havia, e verifiquei que effectivamente não se tinham feito os fornecimentos por concurso, por se ter entendido que era mais vantajoso fazel-os por contrato directo.
Quando se abriu concurso para o fornecimento da guarda municipal do Porto, appareceu um unico concorrente, e este não apresentou as tabellas exigidas antes do praso marcado.
Foi em virtude d'este facto que se fez o contrato directo com o antigo fornecedor.
Em todo o caso, como me pareceram procedentes as observações do illustre deputado, ordenei logo que de futuro todos os fornecimentos ás guardas municipaes de Lisboa e Porto sejam feitos em harmonia com o regulamento da contabilidade.
N'esta parte estão, pois, satisfeitas, creio eu, as indicações de s. exa.
Quanto ao ensino pharmaceutico, tomei nota das observações de s. exa., e não terei duvida alguma em tomar a iniciativa de uma proposta tendente a reformar esse ensino, parecendo-me bem fundadas as considerações do illustre deputado, quanto ao estado em que se acha esse ramo de administração entre nós.
Com relação á inspecção que s. exa. deseja que se faça nas pharmacias do reino, tambem não tenho duvida nenhuma em ordenar que, no uso das attribuições que aos governadores civis confere o codigo administrativo, seja feita essa inspecção com todo o rigor, a fim de evitar que se forneçam ao publico drogas medicinaes, que porventura não estejam em estado de servirem para o uso a que são destinadas.
Parece-me que d'esta maneira tenho satisfeito a todas as indicações do sr. Arroyo, provando-lhe assim, que não me preoccupo com a procedencia de quaesquer indicações feitas ao governo, em pontos de administração, sempre que ellas sejam justas. (Apoiados.)
(S. exa. não reviu.)
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomos): - Sr. presidente, a pergunta ou perguntas, que o illustre deputado o sr. Arroyo me formulou seriam mais bem dirigidas ao meu collega ministro da marinha. Referem se ellas a pontos do administração ultramarina, e não me parece que o meu ministerio tivesse de intervir, pelo menos no começo, em cousa, alguma na sua resolução.
Ignoro por minha parte absolutamente, e acredito que não ha nada ácerca da projectada fusão entre a nova linha de Mormugão e a linha ingleza do sul Maratha. Entretanto, se esse projecto existisse, conservando se dentro dos limites em que foi feita a concessão, e nos termos das leis portuguezas, não poderiamos estranhar que duas companhias se entendessem para defender do melhor modo os seus interesses. E então, na parte em que o governo tivesse de intervir, havia de o fazer por fórma a zelar a dignidade e a independencia nacional, não permittindo que em territorio nosso viessem ter ingerencia auctoridades estranhas; a menos que, por um convenio internacional como succedeu com a fiscalisação do sal, se não chegasse a esse accordo; mas para isso seria preciso uma negociação entre os dois governos, negociação ácerca da qual não tenho o menor idéa que haja da parte do governo inglez intento de a propor.
Creio que tenho satisfeito aos desejos do illustre deputado.
O sr. Presidente: - Pretende o sr. Arroyo usar novamente da palavra para responder aos srs. ministros; mas eu não lh'a posso conceder sem permissão da camara. Consulto-a por isso.
Permittiu-se que usasse da palavra.
O sr. Arroyo: - Agradece as respostas dos srs. ministros, e acrescenta algumas considerações.
(O discurso será publicado em appendice, quando s. exa. o restituir.)
O sr. Sousa e Silva: - Sr. presidente, rogo a v. exa. me diga se o sr. ministro da marinha já se deu por habilitado para responder a uma interpellação que em sessão de 18 de janeiro lhe annunciei a respeito do regulamento de pilotagem da doca de Ponta Delgada e da maneira por que elle está sendo interpretado.
O sr. Presidente: - Na mesa não ha participação de que o sr. ministro da marinha se tenha dado por habilitado para responder a essa interpellação.
O sr. Sousa e Silva: - É simplesmente extraordinario!
Se se fazem perguntas aos srs. ministros sobre quaesquer questões, s. exa. vem dizer: «os srs. deputados querem tomar-nos de surpreza; os ministros não podem responder a exames vagos; mandem para a mesa as suas notas de interpellação, que nós estudaremos o assumpto e viremos depois responder satisfactoriamente».
Se nós seguimos o processo aconselhado n'essas occasiões e annuncâmos interpellações, ou s. ex.ªs não se dão por habilitados para responder, ou, no caso contrario, nunca são dadas para ordem do dia.
Annunciei a minha interpellação n'um dos primeiros dias da sessão do anno passado, e não instei desde logo pela realisação d'ella, porque, em consequencia de acontecimentos que todos conhecem, largava pouco depois a pasta da marinha o sr. conselheiro Henrique de Macedo.
Estava eu dando tempo para que o seu successor estudasse a questão, quando o sr. presidente do conselho veiu aqui avançar a peregrina opinião de que os deputados que não instavam continuadamente pelas suas interpellações não tinham desejo de que ellas se reelisassem.
Disse-o s. exa. em resposta ao sr. Pinheiro Chagas, por occasião d'este nosso distincto collega se referir a uma interpellação que lhe annunciára.
Aproveitando com a lição, instei immediatamente pela minha interpellação; mas foi trabalho baldado, porque o sr. Barros Gomes nunca se declarou habilitado para me responder.
Este anno, logo no principio da sessão, mandei novamente para a mesa a mesma nota de interpellação, já instei pela realisação, mas o sr. ministro da marinha continua a não querer dar-se por habilitado para responder.
Isto não póde continuar assim.
De mais a mais o negocio é muito serio, porque, como já tenho tido occasião de dizer por varias vezes, e agora repito, estão sendo cobrados illegalmente impostos em virtude do regulamento de pilotagem do porto de Ponta Delgada.
Tenho declarado mais de uma vez que esta questão não é politica, pois foram os meus amigos que decretaram o regulamento de que trato; mas tendo lhes eu feito ver a illegalidade em que haviam caído, nomeou o sr. conselheiro Pinheiro Chagas uma commissão para examinar quaes as alterações que conviria introduzir n'aquelle documento, em ordem a obviar aos inconvenientes que se lhe encontrava.
Pouco depois de dado pela commissão o seu parecer, caiu o ministerio regenerador e entraram para o governo os cavalheiros que actualmente se sentam n'aquellas cadeiras. São passados mais de dois annos e, nem o regulamento foi modificado, nem pelo menos o sr. ministro da marinha se declarou habilitado dar as rasões por que ainda o não alterou.
Rogo, portanto, a v. exa. que mais uma vez previna o sr. ministro da marinha de que desejo interpellal-o com urgencia sobre este assumpto, que é de alta conveniencia que não continue a ser protellado.
Visto que está presente o sr. ministro da justiça, vou