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SESSÃO DE 19 DE MARÇO DE 1888 829

dirigir-me a s. exa. para repetir uma pergunta que ha dias annunciei que desejava fazer lhe logo que aqui apparecesse antes da ordem do dia e me coubesse a palavra.
S. exa. creou no districto de Ponta Delgada dois julgados municipaes: um no concelho de Lagoa, e outro no concelho de Nordeste.
Eu já aqui disse que era de opinião contraria á creação de taça julgados, pelo menos nas condições marcadas no decreto de 29 de julho de 1886, porque se ia obrigar os povos mais pobres das comarcas a um augmento de contribuições com que elles não podiam, ao passo que eram grandemente reduzidos os emolumentos dos empregados e magistrados judiciaes da cabeça da comarca.
Entretanto o sr. ministro da justiça, que tem ácerca do assumpto idéas differentes das minhas, creou os dois julgados, e mandou abrir concurso para o provimento dos logares de juiz, concurso que não ficou deserto para nenhum d'elles e em agosto do anno passado fez os despachos apenas do pessoal que dizia respeito ao julgado da Lagoa, deixando até hoje sem provimento os logares do de Nordeste.
Eu pergunto, portanto, a s. exa. qual foi a rasão especial que teve para assim proceder.
Encarando as cousas debaixo do meu ponto de vista, folgo com que, não esteja ainda nomeado pessoal para este julgado, e mais folgaria se tambem o mesmo succedesse com o de Lagoa, visto que, como disse, sou contrario á creação d'elles pela fórma por que foi feita; rasão que não comprehendo é que o sr. ministro da justiça, que vê estas cousas por prisma muito differente do meu, vá crear um julgado para o deixar sem pessoal.
Espero as explicações do sr. ministro, e a v. exa. que me conceda de novo a palavra para depois do s. exa. no caso em que eu julgue necessario acrescentar mais algumas considerações.
O sr. Ministro da Justiça (Veiga Beirão): - Responde ao orador precedente.
(O discurso será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, guando o restituir)
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Consiglieri Pedroso.
O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Eu tinha-me inscripto antes do sr. Sousa e Silva.
O sr. Presidente: - Note v. exa. que a inscripção é dupla, isto é...
O sr. José de Azevedo Castello Branco: - V. exa. póde conservar a inscripção que quizer, mas eu tinha a palavra antes do cavalheiro que acaba de fallar. Dava-se a circumstancia de já estar presente o sr. ministro a quem desejo referir-me e portanto cabia-me naturalmente a palavra.
O sr. Presidente: - Ha duas inscripções, uma segundo a ordem porque a palavra é pedida, e a outra para os srs. deputados, que querem fallar quando esteja presente algum dos srs. ministros.
Até aqui tenho concedido a palavra pela ordem da inscripção geral, e agora vou dal-a aos srs deputados que a pediram exclusivamente pare quando estivessem presentes os srs. ministros, a quem desejam dirigir-se.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Declara que, se estivesse presente na sessão de sabbado, teria votado contra o requerimento para ser dada como sufficientemente discutida a materia do projecto de lei n.° 12.
Apresenta em seguida um requerimento, pedindo ao governo copia da correspondencia trocada entre a estação de saude de Belem e o governo a proposito da concessão do cabo telegraphico do Tejo á companhia English portuguese telephone company.
Referindo se depois á legação portugueza em Berne, creada ha anno e meio, e que, como n'essa occasião disse, lhe pareceu e parece inopportuna e esteril, porque o paiz não tem com a Suissa senão escassissimas relações commerciaes, estranha que o governo da republica helvetica não tenha tambem orçado uma legação d'aquelle paiz em Lisboa, como se devia esperar, em vista dos principios de direito internacional.
Pergunta, portanto, o que tem feito o governo em presença d'esta falta de reciprocidade da parte da Suissa, e o que conta fazer se aquelle paiz persistir em não nomear um seu representante para Portugal.
Precisa referir-se ainda a outro ponto. Apresentou em tempo alguns projectos relativos ao melhoramento das classes laboriosas, alguns projectos relativos á maneira do governo intervir nas relações entre o capital e o trabalho.
O partido progressista não estava então no poder e o sr. Emygdio Navarro apoiara a idéa de se tratar a fundo dos problemas sociaes; o logo que s. exa. entrou no governo prometteu que do seu ministerio sairiam algumas propostas a este respeito.
Até hoje, porém, s. exa. não deu força ás idéas que por mais de uma vez manifestara.
Ha sobretudo dois projectos que se referem a questões, importantissimas. São os que tratam dos tribunaes de arbitros e do trabalho dos menores.
Estes assumptos são momentosos, e sente por isso que o governo não lhes tenha dado a attenção que elles merecem.
Pede mais uma vez ao sr. ministro das obras publicas que tome, pois, em consideração esses projectos que estão affectos ás respectivas commissões, se não tiver tempo, de formular propostas suas.
Referindo, por ultimo, á resposta dada no sabbado pelo sr. ministro dos negocios estrangeiros ao sr. Avellar Machado a respeito da tentativa de se arvorar a igreja de S. Luiz em parochia de toda a colonia franceza em Lisboa, declara que essa resposta não o tranquillisou.
Foi resposta muito vaga, e o sr. ministro da justiça entendeu dever guardar silencio.
Depois da declaração feita na camara, um jornal insuspeito para o governo, O Dia, affirmou que a tentativa existia e que estava mais bem organisada do que se imaginava.
Espera, por consequencia, que o governo lhe diga se é ou não exacto o que no jornal se lê, e em todo o caso se está, disposto a fazer cumprir as leis.
Conclue, pedindo que seja prevenido o sr. ministro da marinha, de que deseja chamar a sua attenção para um assumpto grave, sendo por isso conveniente que s. exa. compareça n'uma das proximas sessões antes da ordem do dia.
O requerimento vem publicado a pag. 826.
(O discurso será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, quando s. exa. o devolver.)
O sr. Presidente: - Os srs. ministros pediram a palavra, mas não a posso conceder, porque está quasi a dar a hora para se entrar na ordem do dia. Preciso, por isso, consultar a camara.
Vozes: - Fallem, fallem.
O sr. Presidente: - Em vista da manifestação da camara, tem a palavra o sr. ministro das obras publicas.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - Duas palavras apenas em resposta ao illustre deputado que acabou de fallar.
As criticas do s. exa. são absolutamente infundadas, porque elaborou n'um equivoco.
O governo já no anno passado trouxe a esta camara duas proposta de lei, uma sobre tribunaes avindores, e outra sobre o trabalho de menores.
A primeira d'estas propostas já tem parecer, e isto mostra que nem eu puz de parte as idéas que sustentei quando opposição, nem a commissão deixou de trabalhar.
Acrescento ainda que se tiver tempo apresentarei mais algumas propostas sobre o assumpto.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Bar-