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SESSÃO DE 19 DE MARÇO DE 1888 839

O sr. Baptista de Sousa: - Depois de approvado o projecto desapparece essa obrigação.
O Orador: - Mas qual é a disposição do projecto que faz desapparecer essa obrigação, que o illustre deputado diz terem os districtos de conservarem as suas cadeias districtaes?
Leio e torno a ler o projecto e não encontro cá similhante disposição! (Apoiados.)
O que eu vejo então é que é preciso introduzir-se-lhe tal disposição, e, alterando os nossos papeis, venho eu em auxilio do projecto, e vou mandar para a mesa uma emenda, que sem duvida alguma isente os districtos da obrigação de terem cadeias districtaes, e torne o projecto viavel.
O sr. Baptista de Sousa: - Isso deduz-se virtualmente do artigo 1.° Em todo o caso desejava que ficasse o artigo mais claro n'esse sentido.
O Orador: - Pois é justamente o que vou fazer. Vou tornar o artigo 1.° mais claro; completar o que s. exa. não quiz, ou não póde completar, apesar de reconhecer que está omisso, e desejar que fique claro (Apoiados.); N'este sentido e com este fim, mando para a mesa a seguinte emenda ao artigo 1.°: «São extinctas as cadeias districtaes, e a pena de prisão...».
Introduzidas as primeiras palavras, segue o artigo como está no projecto.
D'esta maneira é que o projecto fica viavel.
Não digo que fique capaz de ter boa vida; mas póde viver.
Depois de se acabar com a obrigação aos districtos de conservarem as suas cadeias, já os de Coimbra e Santarem podem vender as suas ao governo; antes d'isso não era possivel.
Accusou o illustre deputado a opposição de estar a discutir no presuposto errado de que as cadeias districtaes catavam extinctas, o que aliás não era exacto; e ha umas poucas de disposições do codigo administrativo para provar o que dizia.
Parece-me que s. exa. tem rasão, e tanto, que mandei para a mesa a emenda ao artigo 1.°, que já tive a honra de ler á camara; mas esta accusação não devia ter sido feita á opposição, mas ao sr. ministro da justiça, que no seu relatorio diz expressa e claramente que as cadeias districtaes estão extinctas, como se vê n'este periodo que vou ler á camara: «Acresce que hoje os districtos se acham exonerados da obrigação de construirem as suas cadeias».
Portanto, a accusação não procede contra a opposição, mas contra o sr. ministro da justiça, ou, se procede contra a opposição, procede primeiro contra o sr. ministro, que escreveu aquelle periodo no relatorio, e contra o proprio illustre deputado que deu parecer sobre o projecto, e que no seio da commissão podia e devia esclarecer este ponto e desfazer a contradicção em que está com o sr. ministro da justiça.
E era mais bonito que o illustre deputado fizesse o reparo lá no seio da commissão, do que vir aqui fazel-o agora. (Riso.)
Mas, sr. presidente, não é só o sr. Baptista de Sousa que está em opposição com o sr. ministro da justiça sobre a extincção das cadeias districtaes; é tambem o sr. ministro do reino, E quer v. exa. ver como?
No relatorio que precede o codigo administrativo de 1886 diz o sr. ministro do reino o seguinte: «Tambem não ameaçarão a fazenda districtal as despezas de construcção de cadeias, porque o governo ou por meio de resoluções adoptadas dentro das suas attribuições, ou por providencias legislativas, espera alliviar os districtos d'aquelle encargo».
Ora, se o sr. ministro do reino diz no relatorio do codigo administrativo que espera alliviar os districtos do encargo da construcção de cadeias districtaes, por meio de disposições dependentes do poder executivo, ou por meio de disposições dependentes do poder legislativo, é claro que entendia que tal allivio não provinha do codigo administrativo.
E aqui tem v. exa. e a camara mais uma contradicção flagrantissima sobre o assumpto entre o sr. ministro do reino e o sr. ministro da justiça.

m diz que os districtos já estão exonerados da obrigação de construir as cadeias districtaes, e o outro diz, que espera ainda exoneral-os de tal obrigação.
A contradicção entre os varios membros da maioria, que defendem o projecto tem já aqui sido bem assente, por isso parece-me que tinhamos rasão de mais para dizer que o projecto não está bem estudado, e para pedir que voltasse á commissão para ser devidamente estudado.
Não conseguimos isso e o projecto está em discussão na especialidade; e provavelmente vae ser votado, e já que não podemos evitar que elle fosse votado na generalidade, vejamos se podemos conseguir melhoral-o um pouco na especialidade.
Não sei se o projecto, sob o pretexto, de completar o systema penitenciario entre nós, tem realmente por unico fim habilitar o governo a comprar as penitenciarias de Santarem e Coimbra, e a nomear mais alguns empregados.
Se tem só este fim, era melhor dizel-o francamente o governo teria da mesma maneira a approvação da maioria e o paiz pouparia ao menos as despezas da discussão.
Mas o relatorio diz que o fim do projecto é dar inteiro cumprimento ao regimen penitenciario entre nós; n'este caso é preciso começar pelo principio; e como o systema penitenciario começa segundo o proprio projecto, a ter execução nas cadeias comarcas, é preciso começar por adaptar estes ao systema, e para isso eu proponho os seguintes paragraphos ao artigo 2.° em discussão:
§ 1.° As camaras das capitães de comarca são obrigadas a construir cadeias comarcas adaptadas ao regimen penitenciario, ou a adaptarem a este systema as que já tiverem construidas.
§ 2.° O governo dará um subsidio ás referidas camaras para o fim mencionado no § 1.° igual á metade da despeza que se fizer.
Se o projecto tem tambem o intuito de dar inteiro cumprimento ao regimen penitenciario entre nós, é indispensavel acceitar-se esta emenda ou outra qualquer no mesmo sentido.
Sem isso é impossivel executar-se o regimen penitenciario, porque elle não se executa só nas cadeias penitenciarias centraes, começa a executar-se nas cadeias comarcas, e é impossivel executar-se n'estas cadeias taes como ellas existem actualmente, todas ou quasi todas.
E note v. exa., sr. presidente, e a camara, que precisamente com os réus que têem de cumprir sentença nas cadeias comarcas é que é preciso muito cuidado e circumspecção, porque, correspondendo essas penas a crimes de menos gravidade, áquelles por onde primeiro começa o criminoso, podem fazer com que elle se regenere e não prosiga na senda do crime, se a pena for applicada em circumstancias de produzir o effeito salutar de regenerar o delinquente.
O contrario d'isto acontecerá se o criminoso for introduzido nas cadeias comarcas, como estão agora, e obrigado a cumprir ahi a sentença era commum com outros presos, que o animarão á pratica de novos crimes, como muitas vozes succede.
Por isso, sr. presidente, eu espero que sejam adoptadas pela propria commissão as emendas que tenho a honra de mandar para a mesa e que têem por fim acabar com as duvidas sobre a extincção das cadeias districtaes o satisfazer ao fim ou a um dos fins, que devia ser o principal do projecto.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.