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842 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

beremos quanto custam, e só então poderemos fazer comparação.
Agora o que ha a comparar é a despeza orçada para a acquisição e apropriação das duas penitenciarias com a que foi orçada para a construcção da penitenciaria de Lisboa.
Até certo ponto não foi mau que viesse á discussão este projecto, ou outro como elle, para castigo dos contribuintes, que se queixavam de serem decorridos dois mezes e meio, sem as côrtes terem feito mais do que rhetorica parlamentar, e lançavam a responsabilidade sobre o governo.
Era eu quasi só a applaudir o governo n'este ponto!
Eu pedia ao Espirito Santo que enviasse á terra uma das suas linguas de fogo para illuminar os srs. ministros, e lhes fazer comprehender a conveniencia de se limitarem a torneios do rhetorica n'esta sessão legislativa, mesmo que se sintam com a coragem de se manterem nas cadeiras de poder durante o interregno parlamentar. (Riso )
Ao menos escapavamos a nova carga de impostos, e a novas desorganisações de serviços.
Folgavam os contribuintes, e respiravam as liberdades populares. Transformem os illustres ministros durante esta sessão o parlamento n'uma academia, e tento resgatado uma grande parte dos seus peccados! (Riso.)
Os que pugnam porque se passe dos discursos aos factos vivem ainda na doce illusão de que o governo póde governar. Mas o governo não governa, porque não póde governar. (Apoiados.)
Póde conseguir a approvação de projectos para augmento de despeza e para esmagar o contribuinte.
Póde povoar de pessoal inutil o hospital da Madeira, e comprar penitenciarias com dinheiro emprestado, mas não póde governar, porque governar é cuidar dos interesses da nação, (Apoiados.) e o ministerio não tem força nem vida para isso. (Apoiados.)
Terá a confiança da corôa e a confiança da maioria. Mas ninguem teve em mais subido grau a confiança da corôa do que Costa Cabral, ninguem teve como elle maiorias aguerridas e disciplinadas, promptas a entrar no combate, á primeira voz, e sempre em linha para cobrir os ministros; e todavia eram contra elle os votos da nação inteira.
Eu talvez podesse descobrir o fim do projecto, e a applicação que terno as penitenciarias a que elle respeita, pelo menos a de Coimbra, se alguns dos srs. ministros não fossem tão avaros na publicação dos seus discursos. (Apoiados.)
Pois tenho uma vaga idéa, de ouvir dizer n'esta casa ao sr. ministro da guerra, em resposta não sei a quem, o destino que se havia de dar á penitenciaria de Coimbra.
Uma voz: - Foi em resposta ao sr. Mattoso Côrte Real.
O Orador: - Mas percorrendo as sessões do anno passado, não encontrei discursos com referencia a este assumpto; e ou os não procurei bem, porque os indices das sessões não estão ainda publicados, ou esse discursos não foram restituidos.
Uma voz: - Foi em resposta ao sr. Mattoso, e se v. exa. quer ver, elle aqui está.
O Orador: - Bem. Não me demoro agora n'esse assumpto. O que eu quero tornar bem saliente á camara é que a auctorisação pedida pelo governo ás côrtes para construir mais jaulas, onde encarcere os delinquentes, deve ser apreciada não só debaixo do ponto de vista doutrinario, mas tambem debaixo do ponto de vista financeiro. (Apoiados.)
Não é tão brilhante, tão esplendido e tão conforme á nossa civilisação e á indole do paiz este serviço para sem mais exame, e sem legitimos fundamentos, se augmentarem os encargos do orçamento para construir novas penitenciarias. (Apoiados.)
É singular a previdencia d'este gabinete! Estava o governo auctorisado a construir tres penitenciarias, e achava-se construida apenas uma, nem havia dinheiro para construir as outras duas. Pois o governo, que não póde construir as duas, quer auctorisação para construir quatro! (Apoiados )
Ámanhã outro governo, com o mesmo tacto e tino politico, que se vir armado da auctorisação para construir mais quatro penitenciarias, quando não tiver dinheiro para construir as quatro, virá pedir auctorisação para construir seis! (Apoiados.)
Mas começando pelo principio, segundo o meu costume, perguntarei ao governo quaes são os fundamentos em que apoia o pedido para ser auctorisado a adquirir as duas penitencias de Coimbra e de Santarem? Só poderá justificar-se a necessidade de mais duas penitenciarias, quando se demonstrar que a penitenciaria central de Lisboa, com as suas 576 cellas, já não accommoda todos os condemnados que nos termos da lei vigente ali hão de cumprir sentença.
Ninguem se lembrará de certo de andar a construir carceres por mero luxo, e quanto mais que estes edificios, que deviam ser modestos e economicos, nos ficam a nós por preços fabulosos.
Segundo ouvi, no correr d'esta discussão, cada cella da penitenciaria central, já construida, nos custou 3:125$000 réis. Ora uma cella, em que o individuo tem no mesmo compartimento o leito, a casa de jantar e a officina de trabalho, que custa 3:125$000 réis, não é uma casinha, é, no seu genero, uma especie de palacete. (Riso.)
Provavelmente as despezas com as penitenciarias de Coimbra e de Santarem hão de correr na mesma proporção, porque a nossa administração, no estado de indifferença do paiz, ha de seguir até ao fim no mesmo caminho!
Cumpria, portanto, para justificar o projecto, começar por dizer ás côrtes qual era o numero dos condemnados annualmente a cumprir sentença nas penitenciarias centraes depois da ultima reforma penal, que alterou profundamente em materia de penas a legislação vigente ao tempo da implantação do systema penitenciario entre nós.
Tão desacompanhada vem de esclarecimentos esta proposta que não contém dados estatísticos alem de 1880, quando o sr. Lopo Vaz na proposta de reforma penal, que propoz ás côrtes em 1884, apresentava a estatistica das condemnações a penas maiores nos annos de 1879, 1880 e 1881, salvo, com respeito a 1881, dezoito comarcas de que não tinha esclarecimentos.
Pois o actual governo apresenta-nos em 1888 estatisticas com relação aos annos de 1878, 1879 e 1880! Hão de concordar que é curioso este facto. (Riso.)
Ora eu, para apreciar a necessidade da construcção ou acquisição de novas penitenciarias, careço absolutamente de saber o numero das condemnações a penas maiores em cada anno desde que começou a execução da lei de 14 de junho de 1884 que modificou profundamente a escala penal; e o governo não póde dizer que não sabe; porque lhe não eram precisos annos, nem mezes para averiguar qual tinha sido no continente e nas comarcas da ilha da Madeira o numero de condemnações á pena maior, desde a vigencia da nova reforma penal. Sem se saber o numero dos condemnados a esta pena, unicos que cumprem sentença na penitenciaria central, é impossivel apreciar e votar com conhecimento de causa o projecto.
A reforma penal de 1884 tinha tres annos e meio do execução em 31 de dezembro de 1887, e que desde esta data tinha tido o governo tempo mais do que sufficiente para colher esclarecimentos de todas as comarcas do continente do reino e das ilhas adjacentes sobre o numero dos condemnados a penas maiores em cada um d'aquelles annos.
A camara poderá votar o projecto sem estes esclarecimentos, mas vota perfeitamente ás cegas, (Apoiados.)
Desde que a penitenciaria de Lisboa accommoda approximadamente 570 condemnados, é indispensavel conhecer, antes de proceder á construcção ou acquisição de novas cadeias, o numero de condemnações a penas maiores, uni-