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844 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

honroso para o mandato popular sobrecarregar o paiz com encargos, cujas vantagens ninguem conhece.
Avaliar o numero dos condemnados a penas maiores em virtude da nova reforma penal de 14 de julho de 1884, pelas estatisticas relativas aos annos de 1878 a 1880, chega a ser phantastico, senão extravagante, quando a nova reforma penal alterou profundamente a escala da penalidade prescripta no velho codigo penal.
Como nas penitenciarias são recolhidos apenas os condemnados a penas maiores, pois que os condemnados a pena correccional hão cumprir a sentença, pelo projecto, nas prisões comarcas, ou nas prisões comarcãs districtaes segundo a lei vigente, convem averiguar quaes as alterações feitas na penalidade pela nova reforma penal de 1884.
Quaes são os crimes, para assim dizer, de todos os dias no nosso paiz? Serão os crimes ecclesiasticos? Não de certo. Raro é o processo que em Portugal se instaura por crimes commettidos contra o religião do reino, ou por abuso de funcções religiosas.
Serão os crimes contra a segurança exterior do estado, os crimes que offendem os interesses do estado em relação ás nações estrangeiras, os attentados e offensas contra o rei e sua familia, ou a rebellião?
De certo não.
Ha largos annos, que o progresso da nossa civilisação não consente similhantes attentados!
Os crimes mais frequentes entre nós, como em todos os paizes, são os de ferimentos, contusões e outras offensas corporaes voluntarias, e os de furto.
Ora a penalidade estabelecida, tanto n'um como n'outro caso, na legislação vigente ao tempo de implantação do systema penitenciario entre nós foi profundamente alterada pela nova reforma penal.
Nos crimes de offensas corporaes, pelo velho codigo penal, desde que o ferimento ou contusão produzisse enfermidade ou incapacidade de trabalhar por mais de vinte dias, havia logar a condemnação a pena maior, que tinha de sei cumprida na penitenciaria.
Tambem se a offensa corporal produzisse deformidade, por insignificante que fosse, havia de ser a pena cumprida na penitenciaria central, porque era pena maior.
Que alterações introduziu a nova reforma penal de 14 de julho de 1884 n'esta parte do nosso direito criminal?
Alterou radicalmente, no sentido de as diminuir, as penas applicaveis ás offensas corporaes.
Dispõe o artigo 360.° do codigo vigente que a offensa corporal voluntaria de que resultar, como effeito necessario da mesma offensa, doença ou impossibilidade de trabalho profissional ou de qualquer outro, será punida:
se a doença ou impossibilidade do trabalho não durar por mais de dez dias, com prisão correccional até seis mezes e multa até um mez;
se a doença ou impossibilidade de trabalho se prolongar por mais de dez dias, sem exceder a vinte, ou produzir deformidade pouco notavel, com prisão correccional até um anno e multa até dois mezes;
se a doença ou impossibilidade de trabalho se prolongar por mais de vinte dias, sem exceder a trinta, ou produzir deformidade notavel, com prisão correccional e multa;
se a doença ou impossibilidade de trabalho se prolongar por mais de trinta dias, com prisão correccional nunca inferior a dezoito mezes e multa nunca inferior a um anno;
e se da effensa resultar cortamento, privação, aleijão ou inhabilitação de algum membro ou órgão do corpo, com prisão maior cellular de dois a oito annos, ou, em alternativa, com a pena de degredo temporario.
Pelo direito vigente, pois, qualquer que seja o tempo que dure a enfermidade ou impossibilidade de trabalho, e ainda que haja deformidade não vae a pena alem da prisão correccional; e esta, pelo projecto, ha de ser cumprida nas cadeias comarcãs.
Ficaram assim excluidas do systema penitenciario as penas correspondentes a crimes tão frequentes, os quaes ficaram na alçada da policia correccional.
Era, pois, indispensavel apurar o numero de condemnações em cada anno que obrigam a prisão nas penitenciarias centraes, depois da promulgação da nova reforma penal, que applicou pena correccional a crimes a que, pela legislação anterior, cabia pena maior.
Na penalidade relativa aos furtos, que são tambem crimes muito frequentes, fez a reforma penal igualmente grande revolução.
Pelo velho codigo penal havia logar a pena maior nos crimes de furto, desde que o valor da cousa furtada fosse superior a 20$000 réis, e hoje, o réu de furto só fica sujeito a pena maior quando o valor da cousa furtada excede 100$000 réis; e é sabido que, só por excepção rarissima, o valor dos furtos vae alem de 100$000 réis. Portanto, grande parte dos crimes do furto, a que correspondia pena que só na prisão penitenciaria central podia ser cumprida, são hoje punidos com prisão correccional.
Tambem pelo velho codigo penal os crimes de furto praticados por creados, serviçaes, estalajadeiros, recoveiros, barqueiros, e outros nas mesmas condições, obrigavam os réus a expiar a sua pena na cadeia penitenciaria central, por mais insignificante que fosse o valor da cousa furtada, quando, pela nova reforma penal, os réus d'estes furtos não podem ser punidos com pena maior, não excedendo a somma de 40$000 réis o valor do furto. Desde que não excedam esta quantia, são punidos com pena correccional.
Nas mesmas condições do furto simples estão os crimes de abuso de confiança, que tambem não são dos menos frequentes, porque hão de ser punidos, em conformidade da lei, com as penas de furto.
Portanto, hoje tambem o abuso de confiança, desde que o prejuizo do lesado não vá alem de 100$000 réis, não é punido com prisão na penitenciaria central.
N'estas condições, impossivel é saber o numero de condemnações por crimes cujas penas têem de ser cumpridas na penitenciaria central, sem uma estitistica completa posterior á execução da lei de 14 de julho de 1884
Podem bem representar uma differença de mero por meio essas condemnações, desde que os crimes mais frequentes passaram para a alçada da pena correccional.
Não ha, pois, elementos para votar o projecto, nem mesmo para o discutir.
Tanta é a falta de rasões para justificar esta providencia, que até por parte da maioria já se tem argumentado a favor das penitenciarias, com o rendimento do trabalho dos presos, que ellas produzem para o estado!
Eu considerei sempre as disposições da nova reforma penal, que tiram ao preso a maior parte do rendimento que elle adquirir na jaula pelo seu trabalho, não só como uma injustiça e uma indignidade, mas como questão de vergonha nacional. (Apoiados)
Pela legislação vigente, em quatro partes iguaes se divide o producto do trabalho do preso uma para fundo de reserva que lhe será entregue quando for posto em liberdade, outra para indemnização da parte offendida, se tiver logar, outra para o estado, e outra para soccorro da mulher e filhos do preso, se o precisarem.
Quando o preso não tiver nem mulher nem filhos, ou nem aquella nem estes precisarem, nem houver logar a indemnisação, ou o condemnado tiver bens por onde a mesma possa ser satisfeita, a parte reservada a qualquer destas applicações pertencerá ao estado.
Não será contraria á moral esta partilha, mas repugna á minha consciencia e ao meu coração, e repugna-me ainda mais ver augmentar a favor das penitenciarias com a receita do trabalho dos pregos já inscripta no ornamento do estado!
A respeito das condições da compra das penitenciarias de Santarem e de Coimbra, não direi nada, porque larga-