SESSÃO DE 23 DE JUNHO DE 1890 835

Da camara municipal do concelho da Feira, no sentido da antecedente.
Apresentada pelo sr. deputado Roberto Alves, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal do concelho de Beja, no sentido da antecedente.
Apresentada pelo sr. deputado Bernardino Pinheiro, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal do concelho de Aveiro, pedindo que se estude o meio de limpeza o rectificação dos esteiros de S. Gonçalo e de S. Roque na na d'aquella cidade.
Apresentada pelo sr. deputada Elmano da Cunha, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal do concelho de Alfandega da Fé, districto de Bragança, contra as propostas tributarias apresentadas pelo sr. ministro da fazenda.
Apresentada pelo sr. deputado Eduardo José Coelho, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal do concelho de Vimioso, no mesmo sentido da antecedente.
Apresentada pelo sr. deputado Eduardo José Coelho, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Roqueiro que, pelo ministerio dos negocios da marinha e ultramar, me sejam enviados os seguintes esclarecimentos:
1.° Nota, por annos, desde 1880 até hoje, da despeza feita com o ministerio das missões em Sernache do Bom-jardim;
2.° Nota das disciplinas do curso preparatorio e das sciencias theologicas ali ensinadas, e tambem dos officios e artes professados n'aquelle estabelecimento;
3.° Nota do numero de alumnos que existem n'aquella casa do educação, e dos que têem sido enviados para as nossas colonias desde a epocha indicada, e bem assim dos ordenados que cada um recebe.
Sala das sessões da camara, 23 de junho de 1890. = O deputado, Santos Viegas.
Mandou-se expedir.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada com urgencia a esta camara uma informação da qual conste:
1.° Quaes as estradas de primeira e segunda ordem construidas dentro da area dos concelhos de Odemira e Ourique, e qual a extensão das mesmas;
2.° Quaes as que dentro da mencionada área estão em construcção, distinguindo-se qual o numero de kilometros já construidos o a construir;
3.° Quaes as estradas de primeira e segunda ordem já approvadas, mas ainda não principiadas a construir;
4.° Qual a distancia da villa de Odemira á estação do caminho de ferro de Odemira, de Ourique á villa de Ourique, de S. Martinho das Amoreiras, de Garvão e de Panoias ás respectivas aldeias. = O deputado, João de Paiva.
Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada com urgencia a esta camara uma copia da representação ali existente, enviada pela camara municipal de Odemira, pedindo um subsidio para o hospital d'aquella villa. = O deputado, João de Paiva.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Bernardino do Saavedra Prado e Themes, pedindo e lhe conceda a reforma no logar de primeiro official das afandegas.
Apresentado pelo sr. deputado Moraes Sarmento e enviado á commissão de fazenda.

De Augusto Pinto de Moraes Sarmento, general de divisão reformado, pedindo lhe seja applicada a doutrina da carta de lei de 25 de junho de 1889.
Apresentado pelo sr. deputado Moraes Sarmento e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

DECLARAÇÕES DE VOTO

Declaro que teria rejeitado o projecto do bill de indemnidade, e approvado o projecto da dotação de Sua Magestade El-Rei e da familia real, rejeitando a admissão á discussão da proposta do sr. Manuel de Arriaga.
Sala das sessões da camara, 23 de junho de 1890. = Antonio Baptista de Sousa.

Declaro que, se estivesse presente, teria votado na sessão de sabbado, a favor do projecto n.° 130, que diz respeito á dotação de El-Rei e da familia real.
Sala das sessões, em 23 de junho de 1890. = O deputado, Agostinho Lucio.

Não me tendo cabido a palavra, que eu pedira, antes da ordem do dia, declaro por esta fórma que nas votações havidas na sessão passada sobre o projecto das dotações reaes, teria votado a favor do projecto e contra a proposta do sr. Manuel de Arriaga. = Christovão Ayres.
Enviadas para a secretaria.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Declaro que tenho faltado ás ultimas sessões por motivo justificado. = Antonio Baptista de Sousa.

O sr. José Julio Rodrigues: - Desejava chamar a attenção do governo para um assumpto importantissimo, que interessa ás forças mais vitaes do paiz.
Recebera uma circular da casa commercial de Cunha Porto, em que se referia ás falsificações feitas nos vinhos que se exportam do nosso paiz, e leu á camara alguns periodos d'ella, para que chamou a sua attenção.
Leu tambem um telegramma publicado no Diario de noticias, de 21 de junho, cujo conteudo, a ser verdadeiro, considerava como gravissimo para o nosso paiz.
A falsificação das substancias alimentares era um facto gravissimo sobre qualquer fórma que se encarasse.
O vinho representava o elemento fundamental da nossa balança do commercio.
Os vinhos portuguezes eram considerados em França, não como potaveis, mas como materia prima.
A situação agricola do paiz era tal, que nos ultimos dez annos tinha-se importado mais de 45.000:000$000 réis de trigo.
Não era só com o vinho que se davam as falsificações, era tambem com as demais substancias alimentares, e especialmente com os productos pharmaceuticos, e que ao governo cumpria tomar as providencias para evitar que se vendam géneros alimentares falsificados, que não só prejudicam o commercio, mas deterioram a saude.
(O discurso será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachygrophicas.)
O sr. Ministro de Instrucção Publica (Arrojo): - Os assumptos para que o illustre deputado chamou a at-