876 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Presidente: - Está em discussão.

O sr. Antonio Cabral: - Peço a palavra sobre a ordem, contra.

O sr. Presidente: - Tem a palavra sobre a ordem o sr. Antonio Cabral.

O sr. Antonio Cabral: - Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte additamento ao projecto

Additamento

Proponho que as disposições do projecto de lei n.° 14 se tornem extensivas a todos os restantes districtos do paiz. = O deputado, Antonio Cabral.

Foi admittido ficando em discussão com o projecto.

Como v. exa. sabe, sr. presidente, o presente projecto auctorisa o governo a estabelecer nos districtos de Beja, Evora e Funchal a policia rural, mas, como foi demonstrado pelos srs. Ferreira de Almeida e Mello e Sousa, as disposições do projecto devem ser extensivas aos differentes districtos do paiz.

Concordo inteiramente com as considerações judiciosas que sobre este ponto fizeram aquelles meus illustres collegas, e por isso não me alargo em mais considerações, e mando para a mesa a minha proposta de additamento ao projecto, convencido de que todos os districtos do paiz têem o mesmo direito a terem policia rural para defender os seus campos, que podem ser assaltados pelos ladrões e vadios.

Os campos do Alemtejo estão mais expostos a soffrer esses assaltos, mas, ainda assim, os outros districtos do paiz tambem estão sujeitos aos innumeros roubos dos ladrões que n'elles abundam.

Mando a minha proposta para a mesa e estou certo de que o illustre deputado a quem se deve a iniciativa do projecto, a respectiva commissão e a camara concordarão com ella.

A proposta foi admittida.

O sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao sr. Luciano Monteiro, permitta-me s. exa. que eu communique á camara que o sr. deputado Ferreira da Cunha me pediu que consultasse a camara sobre se permittia que elle se ausentasse do reino por motivo justificado.

Consulto a camara sobre o pedido d'este sr. deputado foi concedida a auctorisação.

O sr. Luciano Monteiro: - Peço a v. exa. o obsequio de mandar verificar se ha numero sufficiente de srs. deputados na sala, para a sessão poder proseguir.

O sr. Presidente: - Estão presentes 44 srs. deputados.

O sr. Luciano Monteiro: - Não é contrario ao estabelecimento da guarda rural; simplesmente entende que na quadra angustiosa que o paiz atravessa, estando hoje o cambio a 858 em relação a 3 francos e com tendencia para aggravar-se, em virtude da desgraçada guerra que se avizinha, deve ser absolutamente posto de parte todo e qualquer projecto que, como o que se discute, exija necessariamente augmentos de despeza.

O argumento de que os encargos resultantes do projecto não pesarão sobre o orçamento do estado, mas nos dos municipios, não devo calar no animo de ninguem, porquanto, desde a organisação do orçamento da parochia até ao do estado, deve haver a maior parcimonia no estabelecimento das despezas, por isso que ninguem desconhece as difficuldades que em volta de nós se amontoam e que só a sã prudencia e o bom criterio poderão vencer.

Quer seja para as despezas da parochia, quer para as do municipio, quer para as do estado, é sempre o contribuinte quem tudo paga.

Referindo-se, por ultimo, ao artigo 3.°, onde se preceitos que fica revogada a legislação em contrario, pergunta se pelas disposições do projecto ficam revogadas as disposições relativas á guarda campestre, contidas no codigo administrativo.

Conclue mandando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que o artigo 3.° do projecto em discussão passe a 4.° e que seja additado o seguinte:

Artigo 3.° A policia encarregada do serviço rural a que a presente lei se refere, terá organização essencialmente militar e fará parte das forcas defensivas do paiz. = J. B. Ferreira de Almeida = J. E. de Moraes Sarmento = Luciano Monteiro.

Foi rejeitada.

(O discurso será publicado na integra, guando o orador restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Fialho Gomes: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que se julgue discutida a materia do artigo 3.º = O deputado, Fialho Gomes.

Foi approvado.

O sr. Telles de Vasconcellos: - Declaro, em nome da commissão, que esta só acceita o additamento do sr. Antonio Cabral.

Foi approvado este additamento, ficando prejudicado o que foi apresentado pelo sr. Cayolla.

O sr. Presidente: - Vae votar-se a proposta do sr. Luciano Monteiro.

O sr. Teixeira de Sousa (sobre o modo de votar): - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que sobre a proposta dos srs. Moraes Sarmento, Ferreira de Almeida e Luciano Monteiro haja votação nominal = Teixeira de Sousa.

Foi rejeitado.

Lida e posta á votação a proposta do sr. Luciano Monteiro, foi tambem rejeitada.

O sr. Presidente: - A primeira proposta que apresentou o sr. Moraes Sarmento em substituição do § unico, julga-se prejudicada.

O sr. Teixeira de Sousa: - O meu requerimento refere-se á proposta que o sr. Luciano Monteiro acaba de mandar para a mesa.

O sr. Presidente: - Mas eu queria dar esta explicação ao sr. Moraes Sarmento.

O sr. Teixeira de Sousa: - V. exa. faz favor de mandar ler a proposta a que acabo de referir-me.

O sr. Presidente: - Já se leu.

Foram rejeitadas as propostas apresentadas, e approvado o projecto.

O sr. Moraes Sarmento: - Peço a palavra para explicações antes de se encerrar a sessão.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DA NOITE

Discussão do orçamento da despeza do ministerio da marinha

O sr. Ferreira de Almeida: - Por um dever de officio, pelas condições especiaes em que o paiz se encontra, e ainda por ter sido ministro da marinha, com a ingenuidade de suppor que se podiam fazer economias n'esse ministerio e que ellas se conservariam fallarei sobre o orçamento d'esse ministerio se v. exa. me dá licença, como dilettante, fazendo uma viagem embarcado no orçamento á roda dos meus apontamentos, o que equivale a ser á roda do meu gabinete de trabalho, sem pretensão a parodiar Xavier de Maistre, na sua viagem á volta do seu quarto, e tambem sem ter, a pretensão de que essa viagem me seja contada para tirocinio, muito menos