6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Malheiro Reymão (para um negocio urgente):- Sr. presidente, v. exa. sabe que está designado o proximo domingo para se proceder pela terceira voz á eleição de deputados pelo circulo de Villa Nova de Foscoa. V. exa. sabe que serie de tristissimos incidentes se tem dado nas duas eleições a que já ali se procedeu, incidentes tão lamentaveis quer para o respeito devido ao suffragio popular, quer para a honra do governo.

O tribunal de verificação de poderes constatou aã violencias praticadas pela auctoridade n'esses actos eleitoraos e ou creio que se o governo não adoptar providencias efficazes para a proximo eleição, essas violencias se repetirão o d'isso suo já annuncio e aviso os repetidos telegrammas que vem publicados em differentes jornaes.

O sr. ministro do reino, em consequencia da sua doença, não póde comparecer ás sessões; por isso, poço ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, como membro do governo, que se digne transmittir as minhas considerações ao sr. ministro do reino, a fim de que s. exa. tome as providencias necessarias para que ali se não volte a repetir aquellas violencias, e que seja nomeado um empregado de categoria superior, de incontestavel probidade e da confiança do governo (Apoiados.) para assistir ao acto eleitoral á similhança do que se tem feito para outros actos eleitoraes, a fim de que se não repitam scenas de violencias. (Apoiados.)

Tenho dito.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Veiga Beirão): - Sr. presidente, o assumpto para o qual v. exa. chamou a minha attenção não corre pela minha pasta, e eu hesito em transmittir as considerações do illustre deputado ao meu collega, por cuja pasta corre o assumpto que o illustre deputado tratou, o meu collega do reino, o sr. presidente do conselho; e hesito, porque ha dias foi aqui censurado, como menos constitucional, o simples acto de um membro do governo transmitir ao collega ausente qualquer observação feita na camara; comtudo, como desejo ser agradavel ao illustre deputado não receio incorrer n'esta heresia; e assim, tão depressa me seja possivel, participarei ao sr. ministro do reino as observações do illustre deputado, o póde desde já o illustre deputado estar certo de que o sr. ministro do remo tomará todas as providencias para que a liberdade eleitoral seja mantida.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente: - Eu tinha de dar a palavra ao sr. deputado Pereira dos Santos para realisar o aviso previo que dirigiu ao sr. ministro das obras publicas a respeito das obras do porto de Lisboa; julgava que o sr. ministro estivesse presente, e creio que ha de estar; mas como faltam apenas quatro minutos para se entrar na ordem do dia, não sei se o sr. deputado quererá, por tão pouco tempo, fazer uso da palavra.

O sr. Pereira dos Santos: - Visto que só me restam quatro minutos para usar da palavra, e como em tão pouco tempo não posso desenvolver o assumpto devidamente, peço a v. exa. a fineza de reservar a realisação do meu aviso previo para outra sessão.

O sr. Presidente: - Visto a declaração do sr. Pereira dos Santos, vou dar a palavra aos srs. deputados que só inscreveram na inscripção geral.

Tem a palavra o sr. Fialho Gomes.

O sr. Fialho Gomes: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa duas representações das camaras municipaes de Almodovar e Castro Verde, pedindo que seja alterada a lei de 17 de agosto na parte que obriga os municipios a concorrerem para o fundo especial contra a tuberculose.

Mando para a mesa as duas representações e peço a v. exa. a fineza de lhes dar o destino conveniente.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para mandar para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que sejam aggregados á commissão de agricultura, os srs. deputados: Francisco José Machado, João Augusto Pereira, Oliveira Matos e Eusebio Nunes. = Fialho Gomes.

Foi approvada

As representações tiveram o destino indicado no respectivo extracto, no fim da sessão.

O sr. Paulo Cancella: - Mando para a mesa um projecto de lei.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Sousa e Silva: - Sr. presidente, devo participar a v. exa. que uns documentos que pedi pelo ministerio da fazenda já me foram entregues.

Mas agora peço ao sr. ministro dos negocios estrangeiros tenha a bondade de dar ordens na sua secretaria para que me seja remettido um outro documento que pedi ha bastante tempo pelo seu ministerio, e que facilmente póde ser remettido. É uma questão de simples datas o de um officio que me parece não contem em si materia nenhuma para que haja necessidade de reserva na sua publicação.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Veiga Beirão): - Vou examinar os documentos a que o illustre deputado se referiu e não terei duvida em mandal-os para a camara, se não houver n'isso inconveniente.

O sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia.

Os srs. deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa podem fazel-o.

O sr. Visconde de Mangualde: - Mando para a mesa, e peço que sejam publicadas no Diario do goveno, duas representações da camara municipal do concelho de Mangualde e dos empregados administrativos do mesmo concelho, pedindo a revogação dos §§ 3.° e 5.° da base 29.ª da lei de 26 de julho ultimo, ou que sejam garantidos aos actuaes empregados administrativos os direitos adquiridos até á data da mesma lei.

Tiveram o destino indicado no respectivo extracto no fim da sessão.

O sr. Teixeira de Sousa: - Apresento o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviado a esta camara o processo de nomeação de um continuo para o lyceu central de Braga e copia da reclamação feita pelo conselho escolar do mesmo lyceu contra aquella nomeação. = Teixeira de Sousa.

Mandou-se expedir.

O sr. Sinel de Cordes: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Oeiras, pedindo que seja alterada a lei que obriga os municipios a contribuirem para o fundo da assistencia nacional contra a tuberculose

Teve o destino indicado no respectivo extracto no fim da sessão.

O sr. Paulo Falcão: - Mando para a mesa uma justificação do faltas do sr. Affonso Costa, e uma representação da associação industrial portuense contra as propostas de fazenda.

Teve o destino indicado no respectivo extracto que vae no fim da sessão.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 14 (Orçamento geral do estado)

O sr. Presidente: - Tem a palavra sobre a ordem o sr. Paulo Falcão.