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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
48.ªSESSÃO
EM 18 DE AGOSTO DE 4909
SUMMARIO. - Lida e approvada a acta, dá-se conta do expediente.- Tem segunda leitura a proposta de renovação de iniciativa de um projecto de lei. - O Sr. Presidente communica ter recebido uma representação do Centro Commercial do Porto, pedindo a attenção da Camara para a tabella A annexa ao tratado de commercio em discussão. - O Sr. António Osório propõe, por parte da commissão de marinha, que á mesa sejam aggregados os Srs. Deputados Ernesto de Vilhena, Macedo Ortigão e Thomás Garrett, requerendo tambem autorização, que é concedida, para a commissão reunir durante a sessão. - O Sr. José Cabral manda para a mesa o parecer das commissões de administração publica e de fazenda sobre o projecto de lei n.° 57-E, de 1908. - O Sr. Moreira de Almeida allude ao castigo disciplinar imposto pelo commandante da 5.ª divisão militar a um sargento aspirante, e pede lhe sejam enviados sem demora os documeutos que requereu ácerca da viagem do cruzador D. Amélia. Responde-lhe o Sr. Ministro da Guerra (Eivas Cardeira) e o Sr. Ministro da Marinha (Terra Vianna). - O Sr. Presidente participa ter recebido uma representação da Associação de Lojistas de Lisboa ácerca das tabellas A e B do tratado com a Allemanha.- O Sr. Zeferino Cândido agradece o convite que lhe foi dirigido pelo Sr. Presidente para comparecer às sessões á hora regulamentar e aprecia a forma como decorrem os trabalhos da Camara e a importancia dos projectos discutidos. - O Sr. Alberto Navarro, em seu nome e no dos Srs. Deputados pelo Porto, manda para a mesa um projecto de lei autorizando o Governo a contratar com a Caixa Geral de Depósitos um emprestimo até a quantia de 300 contos de réis, destinado á acquisição de terrenos e construcção de edifícios para dois lyceus centraes naquella cidade. - O Sr. Oliveira Simões requer e a Camara concede autorização para reunir durante a sessão a commissão do orçamento.- O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Wenceslau de Lima), referindo-se á conveniência de remediar as más circunstancias de alojamento em que se encontram os lyceus nacionaes na cidade do Porto, declara que o Governo manifestará a sua boa vontade neste assunto quando o projecto apresentado for às commissões.- O Sr. Nunes da Silva desiste do uso da palavra em vista da insufficiencia do tempo para as considerações que deseja expor á Camara. - O Sr. Soares Branco apresenta um projecto de lei extinguindo a Escola Medica do Funchal e criando duas cadeiras, uma de francês e outra de inglês, na escola industrial daquella cidade. - O Sr. João de Menezes mandou para a mesa uma representação da Junta de Parochia da freguesia de Ereira, concelho do Cartaxo, pedindo que não seja approvado o projecto de lei n.° 17.- O Sr. Valerio Villaça manda para a mesa um projecto de lei fixando em 10 por cento sobre os respectivos impostos do Estado a taxa do imposto de minas com que as empresas mineiras contribuirão annualmente para os cofres dos municipios onde estiverem localizadas.- O Sr. Pauo Cancella manda para a mesa um aviso prévio ao Sr. Ministro da Marinha ácerca da applicação das receitas às despesas da provincia de S. Thomé é Príncipe.- Os Srs. Costa Lobo, José Tavares, Ramalho Ortigão e Moreira de Almeida requerem documentos por varios Ministerios.
Na primeira parte da ordem do dia (continuação da discussão do tratado de commercio com a Allemanha) usam da palavra os Srs. Mello Barreto e Brito Camacho.- O Sr. Pinto da Motta, por parte da commissão de redacção, manda para a mesa o projecto de lei n.° 25. - O Sr. Alexandre de Albuquerque participa a constituição da commissão de instrucção superior. - O Sr. João de Menezes requer a contagem dos Srs. Deputados presentes, verificando-se haver numero sufficiente para a sessão continuar.
Na segunda parte da ordem do dia (reorganização da Caixa Geral de Depositos)- usa da palavra o Sr. Rodrigues Nogueira (relator), apresentando varias emendas, que ficam em discussão com o projecto, a qual se interrompe por se verificar, a requerimento do Sr. Affonso Costa, não haver numero para continuar a sessão, que é encerrada.
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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Presidencia do Exmo. Sr. José Joaquim Mendes Leal
Secretarios - os Exmos. Srs.
Antonio Almeida Pinto da Motta
Conde de Azevedo
Primeira chamada: - Ás 2 e meia da tarde.
Presentes : - 74 Srs. Deputados.
São os seguintes: - Abel de Mattos Abreu, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, Alberto Pinheiro Torres, Alexandre Correia Telles de Araujo e Albuquerque, Alfredo Carlos Le Cocq, Alfredo Mendes de Magalhães Ramalho, Alfredo Pereira, Amandio Eduardo da Motta Veiga, Antonio de Almeida Pinto da Motta, Antonio Hintze Ribeiro, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Osório Sarmento de Figueiredo, Antonio Rodrigues Ribeiro, Antonio Sergio da Silva e Castro, Antonio Tavares Festas, Antonio Zeferino Candido da Piedade, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Aurelio Pinto Tavares Osorio Castello Branco, Carlos Augusto Ferreira, Christiano José de Senna Barcellos, Conde de Azevedo, Conde de Mangualde, Diogo Domingaes Peres, Eduardo Frederico Schwaibach Lucci, Eduardo Valerio Augusto Villaça, Ernesto Jardim de Vilhena, Francisco Limpo de Lacerda Ra vasco, Francisco Miranda da Costa Lobo, Henrique de Mello Archer da Silva, João do Canto e Castro Silva Antunes, João Carlos de Mello Barreto, João Duarte de Menezes, João Ignacio de Araujo Lima, João Joaquim Isídro dos Reis, João Pinto Rodrigues dos Santos, João Soares Branco, João de Sousa Calvet de Magalhães, Joaquim Heliodoro da Veiga, José de Ascensão Guimarães, José Augusto Moreira de Almeida, José Cabral Correia do Amaral, José Caeiro da Matta, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Jeronimo Rodrigues Monteiro, José Joaquim Mendes Leal, José Joaquim da Silva Amado, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Maria Cordeiro de Sousa, José Maria Joaquim Tavares, José Maria de Moura Barata Feio Terenas José Maria de Oliveira Simões, José Maria de Queiros Velloso, José Mathias Nunes, José Paulo Monteiro Cancella, José Ribeiro da Cunha, Manuel Affonso da Silva Espregueira, Manuel Antonio Moreira Junior, Manuel de* Brito Camacho, Manuel Joaquim Fratel, Manuel Nunes da Silva, Matheus Augusto Ribeiro de Sampaio, Miguel Augusto Bombarda, Roberto da Cunha Baptista, Rodrigo Affonso Pequito, Vicente de Moura Coutinho de Almeida d'Eça, Visconde de Ollivã.
Entraram durante a sessão os Srs.: - Abel Pereira de Andrade, Affonso Augusto da Costa, Antonio Centeno, Antonio Duarte Ramada Curto, Antonio Macedo Ramalho Ortigão, Antonio Rodrigues Nogueira, Augusto Cesar Claro da Ricca, Ernesto Julio de Carvalho e Vasconcellos, José Maria Pereira de Lima, Luis Vaz de Carvalho Crespo.
Não compareceram á sessão os Srs.: = Abílio Augusto de Madureira Beça, Adriano Antherõ de Sousa Pinto, Alexandre Braga, Alvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, Amadeu de Magalhães Infante de Lacerda, Anselmo Augusto Vieira, Antonio Alberto Charulla Pessanha, Antonio Alves Oliveira Guimarães, Antonio Augusto de Mendonça David, Antonio Augusto Pereira Cardoso, Antonio Bellard da Fonseca, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio José de Almeida, Antonio José Garcia Guerreiro, Antonio Rodrigues Costa da Silveira, Arthur da Costa Sousa Pinto Basto, Augusto de Castro Sampaio Corte Real, Augusto Vidal de Castilho Barreto e Noronha, Conde da Arrochella, Conde de Castro e Solla, Conde de Paçô-Vieira, Conde de Penha Garcia, Duarte Gustavo de Reboredo de Sampaio e Mello, Eduardo Burnay, Emygdio Lino da Silva Junior, Fernando.de Almeida Loureiro e Vasconcellos, Fernando Augusto Miranda Martins de Carvalho, Fernando de Sousa Botelho e Mello (D.), Francisco Joaquim Fernandes, Francisco Xavier Correia Mendes, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Henrique de Carvalho Nunes da Silva Anachoreta, João Augusto Pereira, João Correia Botelho Castello Branco, João Henrique Ulrich, João José da Silva Ferreira Neto, João José Sinel de Cordes, João Pereira de Magalhães, João de Sousa Tavares, Joaquim Anselmo da Matta Oliveira, Joaquim José Pimenta Tello, Joaquim Mattoso da Camara, Joaquim Pedro Martins, Jorge Vieira, José Antonio Alves Ferreira de Lemos Junior, José Antonio da Rocha Lousa, José Bento da Rocha e Mello, José Caetano Rebello, José Estevam de Vasconcellos, José Francisco Teixeira de Azevedo, José Julio Vieira Ramos, José Malheiro Reymão, José Maria de Oliveira Mattos, José Osório da Gama e Castro, José dos Santos Pereira Jardim, José Victorino de Sousa e Albuquerque, Libanio Antonio Fialho Gomes, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Luis Filippe de Castro (D.), Luis da Gama, Manuel Francisco de Vargas, Manuel de Sousa Avides, Manuel Telles de Vasconcellos, Mariano José da Silva Prezado, Mário Augusto de Miranda Monteiro, Paulo de Barros Pinto Osorio, Sabino Maria Teixeira Coelho, Thomás de Almeida Manuel de Vilhena (D.), Thomás de Aquino de Almeida Garrett, Visconde de Coruche, Visconde de Reguengo (Jorge), Visconde da Torre, Visconde de Villa-Moura.
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SESSÃO N.° 48 DE 18 DE AGOSTO DE 1909 3
ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde
Acta - Approvada.
EXPEDIENTE
Officios
Do Ministerio das Obras Publicas enviando copia da correspondencia trocada entre a 4.ª Direcção dos Serviços Fluviaes e Marítimos e a Direcção da Secção de Faro, sobre a construcção da ponte, na Ribeira do Almargem, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado José Júlio Vieira Ramos.
Para a secretaria.
Telegrammas
Telegramma enviado pelo governador civil de Portalegre e em nome das camaras de Sousel, Alter do Chão, Castello de Vide e da Associação Commercial de Castello de Vide; e um outro do presidente da Carnara de Portalegre ao Exmo. Presidente da Camara dos Senhores Deputados, pedindo para que não seja preterida a discussão da construcção do caminho de ferro de Portalegre.
Foi enviado á secretaria.
Telegramma do Cacem, enviado pelo presidente da camara ao Exmo. Presidente da Camara dos Senhores Deputados, pedindo a valiosa protecção para que se junte á proposta do caminho de ferro do Valle do Sado a construcçao do ramal de Sines.
Para a secretaria.
Ao Exmo. Presidente da Camara dos Deputados foram enviados dois telegrammas: um do presidente da camara, outro da Associação Commercial do Funchal, pedindo que seja resolvida a questão dos sanatórios.
Foram enviados á secretaria.
Segunda leitura Proposta para renovação de iniciativa
Renovo a iniciativa do projecto de lei n.°, 22, de 5 de março de 1902. - A. R. Nogueira.
Foi admittida e enviado á commissão de guerra.
Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte
Projecto de lei
Artigo 1.° E garantido aos generaes do quadro auxiliar do exercito Augusto Cesar Justino Teixeira, Silverio Augusto Pereira da Silva, José Joaquim de Paiva Cabral Couceiro, Augusto Pinto de Miranda Montenegro, Joaquim Filipe Nery da Encarnação Delgado e Francisco Antonio Alvares Pereira o direito á reforma por equiparação, nos termos do decreto com força de lei de 19 de outubro de 1901.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
O Sr. Presidente: - Participo á Camara que recebi uma representação do Centro Commercial do Porto, em que se chama a attenção da Camara para a tabella A annexa ao tratado de commercio que está em discussão. Se a Camara autorizar, será publicada no Diario do Governo e mandada depois á commissão respectiva,
Foi autorizada a publicação,
O Sr. Presidente: - Tambem recebi varios telegrammas de distribuidores ruraes telegrapho-postaes pedindo que na reforma que vae entrar em discussão sejam attendidos os seus interesses.
O Sr. Sarmento Osorio: - Por parte da commissão de marinha, mando para a mesa a, seguinte
Proposta
Proponho, por parte da commissão de marinha, que a esta commissão sejam aggregados os seguintes Srs. Deputados: Ernesto de Vilhena, Macedo Ortigão, Thomás Garrett.= Antonio Osorio Sarmento de Figueiredo.
Mando tambem para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que a commissão de marinha seja autorizada a reunir-se durante a presente sessão. = Antonio Osorio Sarmento de Figueiredo.
A proposta foi approvada e a commissão autorizada a reunir.
O Sr. José Cabral: - Por parte da commissão de fazenda mando para a mesa o parecer da commissão de administração publica e de fazenda sobre o projecto de lei n.° 57-E de 1908, que autoriza o Governo a conceder gratuitamente á Camara Municipal de Caminha a parte dos terrenos pertencentes às antigas muralhas e fosso da mesma villa, para construcçao de uma rua.
Foi a imprimir.
O Sr. Moreira de Almeida: - Sr. Presidente: eu tinha já pedido a palavra ha dias para chamar a attenção dos Srs. Ministros da Guerra e da Marinha para assuntos que dizem respeito às pastas de S. Exas.
Muito rapidamente exporei á Camara as considerações que tenho a apresentar.
Em primeiro logar chamo a atteiição do Sr. Ministro da Guerra.
Desejo expor á Camara, muito rapidamente, uma arbitrariedade que, a noteu ver, se commetteu na 5.ª divisão militar.
A pretexto da observância dos regulamentos disciplinares do exercito, adoptou se uma interpretação mais do que draconiana, que fez com que um alumno da Universidade, o Sr. Mont'Alverne de Sequeira, fosse levado de Coimbra para a Torre de S. Julião da Barra, cumprindo uma penalidade disciplinar, que foi injusta. Essa penalidade foi imposta a pretexto desse estudante se ter envolvido em manifestações subversivas por occasião da chegada da excursão republicana que foi a Lousa.
Dizer á Camara o nome que acabo de proferir, Mont'Alverne de Sequeira, é recordar, Sr. Presidente, nesta Casa do Parlamento o de alguém que muito honrou esta tribuna, e que é a todos os respeitos uma gloria illustre da sciencia portuguesa.
O Sr. Mont'Alverne de Sequeira, que foi nosso collega n'esta Camara, que é hoje reitor de um lyceu açoreano, e um devotadíssimo cultor da sciencia, e que tem, posso assegurar a V. Ex.a, no seu filho um digno continuador do seu nome, teve um profundíssimo desgosto com esta penalidade.
Eu requeri logo que me fossem enviados todos os documentos relativos a este processo para que em meu juizo pudesse julgar se tinha havido ou não demasiada severidade ou mesmo rigorosa applicação da lei contra este es-
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tudante que perdeu o anno e esteve até ha três dias na Torre de S. Julião pelo crime de se ter envolvido em manifestações subversivas.
Requeri pelo Ministerio da Guerra estes documentos, e verifiquei p seguinte, para que peço a attenção da Camara, e muito especialmente do Sr. Ministro da Guerra, porque, escusado será dizê-lo, ponho o assunto fora de qualquer caracter político e apenas o colloco naquelle aspecto de justiça e de respeito com que estas questões devem ser debatidas.
No dia 28 de julho o chefe de estado maior da 5.ª divisão militar mandou a seguinte ordem ao Sr. commandante do regimento de infantaria n.° 23. (Leu).
O academico Mont'Alverne de Sequeira era accusado de estar num grupo no Largo do Caminho de Ferro á chegada da excursão e de se ter envolvido no grupo dando vivas subversivos, o que era manifestamente contra os regulamentos disciplinares do exercito, e provado este facto era evidente que tinham de sobre elle recair as penalidades impostas pelos mesmos regulamentos.
Era mais accusado de dois factos: primeiro levantou vivas subversivos, conforme a prova testemunhal, que aqui se encontrava; segundo tinha prendido um soldado, que respondera como devia a uma aggressão que um popular lhe tinha feito. Portanto, tinha commettido duas faltas este academico.
Correu o processo, tenho-o em meu poder, mandado tambem por intermedio da mesa d'esta Camara.
O resultado da averiguação a que se procedeu vae a Camara ver qual foi. Ha um documento official assinado pelo chefe do estado maior da 5.ª divisão.
(Leu).
Este segundo sargento estava como muita gente da cidade de Coimbra naquelle local, e havia grupos que levantaram "Vivas á Republica".
As testemunhas dizem unanimemente que este segundo sargento não só não levantou nenhum viva subversivo mas ainda nenhum sinal deu que apoiasse semelhante manifestação.
Isto consta do documento official. Portanto, com respeito ao primeiro facto, provou-se pela averiguação feita que é redondamente, falso e calumnioso, e todas as testemunhas vieram provar que não se tinha commettido acto, nem dado o mínima sinal de applauso á manifestação.
Era accusado mais, como V. Exa. se recorda e eu o disse, de ter prendido um soldado, que se tinha desforçado de uma aggressão pessoal.
Segunda parte da syndicancia.
(Leu).
Quer dizer, quanto aos vivas á republica, não os levantou, porque as testemunhas dizem o contrario; tambem prendeu indevidamente um soldado, porque se limitou a afastá-lo prudentemente do local do conflicto, conforme se deprehende do processo final.
(Leu).
Pergunto a V. Exa. e á Camara, especialmente ao Sr. Ministro da Guerra: com que direito se fez isto?
Uma única cousa se nota neste despacho, é o seguinte. (Leu),
Vamos a ver o que diz o artigo 40.° (Leu).
Prova-se do processo que não tomou parte nas manifestações políticas; o depoimento unanime é nesse sentido.
Pergunto, como se envolve no artigo 40.° do regulamento disciplinar uma pessoa que não tomou parte alguma no assunto?
O artigo 42.° diz:
(Leu).
Applica-se o mesmo raciocínio: não se manifestando nem de modo algum dando adhesão a taes factos, porque razão é elle arguido?
Diz-se mais que tinha cumprido em tempo uma pena disciplinar, imposta por não ter o "boné" nos termos da ordenança.
Aqui tem V. Exa. de que resultou este estudante da Universidade de Coimbra, ter sido levado sob prisão ao acto academico: perdeu o anno e, era vez de seguir para os Açores, foi coagido a entrar numa fortaleza do Estado. Aqui está como se justifica que em espirites juvenis se levantam muitas vezes rebeldias quando se applicam penas militares com tal rigor e manifesta e flagrante injustiça. Contra este facto quero protestar e deixar lavrada aqui a minha reclamação, para que se não diga que no Parlamento não ha quem levante a voz em defesa dos que, estando sujeitos a um regulamento, devem ter nelle a sua maior defesa.
Quando se procede com todo o rigor a uma syndicancia, e élla dá o resultado a que se chegou nesta, deixou de haver o direito moral de se fazer o que se fez ao sargento castigado.
Espero que o Sr. Ministro da Guerra tome em consideração, se não para remediar por completo o mal que se fez, pelo menos para que se não mantenha contra este academico o mau conceito em que pode ser tido.
É este o assunto para o qual desejava chamar a attenção do Sr. Ministro da Guerra.
Agora vou-me occupar de um outro assunto, que se refere á pasta da Marinha e para o qual chamo tambem a attenção do respectivo titular d'esta pasta.
Peço ao Sr. Ministro da Marinha para que S. Exa. de as suas instrucções de modo que sem demora me seja satisfeito o requerimento que por intermedio d'esta Camara fiz para que me fosse enviado o relatório sobre a viagem do cruzador D. Amélia, não me parece, attendendo á nossa diminuta marinha de guerra, que possamos. arriscar navios sem fim determinado. Eu sei que este facto não é da responsabilidade do actual Ministro da Marinha, é de um dos seus antecessores, mas o facto é que esse malfadado cruzador D. Amelia, que é uma prova technica que deixa muito a desejar, foi encarregado de uma missão que não pode cumprir.
Esse navio quando chegou ao Canal de Suez teve uma avaria, cujo concerto durou seis meses, avaria a que foi estranha a responsabilidade do então seu commandante. Feito o concerto, que foi dispendiosissimo, o navio, quando todos pensavam que regrassaria a Lisboa, teve ordem de proseguir viagem, seguindo para o Mar Vermelho, mas, em condições tão desfavoráveis de navegação que meia hora depois, por mau funccionamento do leme eléctrico, foi metter se por terra dentro, onde passou cinco horas á espera de que um possante rebocador da Companhia do Canal, com as machinas do D. Amelia, conseguisse safar o navio, que esteve em risco de ser abalroado por um paquete que vinha sobro elle ao dar-se o encalhe e que depois lhe passou á frente, tendo de garrar um outro paquete e tão rapidamente que encalhou por causa do D. Amelia.
Este vaso de guerra viaja com uma população derrotada, quasi sem forças, debaixo de um calor torrido, e em vez de se pôr termo a essa viagem, que é inutil, esse navio recebeu ordem de atravessar o mar da Índia e dirijir-se ao Extremo Oriente.
O D. Amelia recebeu ordem de partida para o Oriente quando se tratava da delimitação de Macau, mas eu creio esse assunto entrou numa situação conciliadora graças aos bons esforços da Inglaterra e portanto parece-me de boa prudência que o Sr. Ministro da Marinha encare a serio este assunto e mande regressar esse navio ao reino.
Quando esse navio chegou a Aden tiveram de fazer um exercício de tiro que custou proximamente 2:800$000
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réis para se aliviarem da polvora que constituía um perigo serio para o navio e para a sua guarnição.
O D. Amelia vae para Toulon.
O Sr. Ministro da Marinha já o disse: não tem a responsabilidade das ordens que derivaram da Majoria Geral da Armada para a partida do navio, de Lisboa.
Estou convencido de que se informou ultimamente; e as informações que recebeu das estações competentes foi para que o navio seguisse viagem.
Chamo a attenção de S. Exa. para este ponto e aproveito a occasião para, sobre o assunto, mandar para a mesa o seguinte requerimento pelo Ministério da Marinha :
(Leu).
Quando eu receber os documentos, terei ensejo, se a Camara estiver aberta, de conversar a este respeito, com o Sr. Ministro da Marinha, para não só saber a razão a que obedeceu a mudança da divisão naval, mas tambem o alcance que pode resultar da transferencia dos navios para sudoeste da Torre de Belem.
Era sobre este ponto que eu queria chamar a attenção do Sr. Ministro da Marinha para explicações, e já agora não desistirei da palavra, visto que é tão difficil obtê-la antes da ordem do dia, para em meu nome e por delegação dos meus amigos políticos deste lado da Camara pedir á commissão do bill encarregada da revisão da ditadura para que não deixe encerrar a Camara sem apresentar o seu parecer.
Na verdade, estamos a cansar-nos, desafiando, por assim dizer, a paciência publica e pondo em serio risco o nosso prestigio, deixando de pé uma ditadura que tanto nos fez soffrer, e contra a qual procuramos reagir energicamente.
É verdadeiramente inexplicável que, havendo de pé sessenta e tantos decretos ditatoriaes e achando-nos no fim de uma sessão prorogada, a ditadura passe, triunfante, deixando de pé aquelles decretos contra os quaes a opinião publica e nós protestamos no exercício do nosso mandato com todo o enthusiasmo, por uma causa liberal que nunca foi mais apontada do que por estes documentos.
Eu não approvo, nem os meus amigos políticos, que se feche a sessão legislativa sem tratar desse assunto, sobre o qual a commissão continua adormecida dando nós ao país esse espectáculo de uma falta de sinceridade que é, absolutamente, prejudicial para o poder legislativo, para todos nós representantes da nação, aos quaes o país tem o direito dê perguntar o que fizemos do nosso mandato.
Fomos os primeiros a entrar aqui depois do novo reinado,- tínhamos obrigação de derrubar essa ditadura, e afinal deixamo-la de pé, provando ou inhabilidade política, ou uma habilidade que eu não quero classificar.
Sr. Presidente: se mais não puder conseguir, farei com que nos annaes desta Camara fique registado o meu protesto contra o facto de se aproximar o termo da sessão legislativa e ficar de pé uma ditadura que a nós, a todos os partidos, e, principalmente, aos representados neste lado da Camara, offendeu.
Ha factos e ha circunstancias que indicam a aproximação desse termo, que deviam estar muito acima de todas as nossas habilidades ou conveniencias políticas.
Estes factos e circunstancias pertencem a essa natureza. Creio bem que o Governo poderia e deveria influir na commissão do bill para que trabalhe e apresente, antes de se encerrar a sessão legislativa, o seu parecer.
Pelo menos, mostraria assim o bom desejo de que não ficasse na legislação portuguesa aquillo que não tem condições algumas para ficar.
O contrario seria estabelecer um terrível precedente porque amanhã não haverá ditadura que não possa subsistir, desde que subsista esta fraqueza, esta morosidade política, em que todos temos vivido.
Era isto simplesmente o que eu queria dizer e para o que chamo a attenção do Sr. Presidente do Conselho, se tem desejos, a valer, de viver no verdadeiro regime constitucional e não num regime de ficção.
(O orador não reviu).
O Sr. Ministro da Guerra (Eivas Cardeira): - Sr. Presidente: o Sr. Moreira de Almeida referiu-se na primeira parte das suas considerações ao caso succedido com o sargento Mont'Alverne.
Como a Camara sabe, este sargento tinha sido castigado com 20 dias de prisão correccional, pena que lhe foi imposta pelo commandante da 5.ª divisão militar, e que havia de ser cumprida numa casa de reclusão de uma fortaleza de 1.ª classe, a qual não existe naquella divisão, o que fez com que o respectivo commandante respectivo perguntasse para onde havia de mandar aquelle official inferior. E eu, em vez de o mandar para o Forte da Graça, em Eivas, onde haveria mais rigor, enviei-o para o de S. Julião da Barra, sitio mais fresco e em melhores condições.
Por dois motivos podia o sargento reclamar da pena: ou por exceder a propria competência o general que a applicou e isso não succedeu porque lhe podia ter dado 40 dias de prisão correccional, ou por julgar injusta a causa por que lhe foi applicada a pena.
Tinha oito dias para o fazer, e como não usou de tal direito nesse espaço de tempo, o general não tinha outra cousa a fazer se não manter o castigo (Apoiados), o qual não se pode considerar injusto, desde que vemos que o preso não reclamou.
Sobre a falta commettida pelo sargento, eu tenho aqui a communicação assinada pelo general, em que se diz que o sargento prendeu um soldado por dar duas bofetadas num paisano que lhe tinha dado uma bengalada nas costas.
E o artigo 26.° que regula a questão.
O Sr. Moreira de Almeida (interrompendo): - É precisamente o contrario do que dizem os documentos que possuo.
O Orador: - Eu tenho aqui os documentos assinados pelo commandante da divisão.
(Leu).
Ora desde o momento que o sargento não reclamou, o commandante da divisão só tinha que mandar cumprir a pena, e ainda no caso de haver reclamação era para mim que ella viria, para eu ordenar que se fizesse uma syndicancia.
O Sr. Ministro da Marinha (Terra Vianna): - Sr. Presidente: se não me engano a pólvora do cruzador D. Amelia, como a do Vasco da Gama, podem resistir á temperatura de 40 graus durante muitos meses, 36 uma e 40 outra, se me não engano, repito. Mas S. Exa. poderá ter occasião de ver isso com todo o vagar nos documentos de viagem do cruzador D. Amelia.
A demora na expedição desses documentos provém de terem de ser fornecidos por differentes repartições autonomas.
Muitos poderiam já ser remettidos, e por elles poderá S. Exa. ver a questão e notar que é talvez um pouco exagerado o que se diz sobre o navio.
Pelas informações que tenho, parece-me que tudo quanto se deu no Canal de Suez depende de o cruzador não navegar ali em grande velocidade; mas no alto mar navega bem.
A grande demora pelo canal foi, na sua primeira viagem, independente da responsabilidade do commandante e da officialidade, por se ter partido o leme tendo o navio ficado encalhado.
Imaginou-se a principio que a fundição da peça partida
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se poderia fazer nas officinas do canal de Suez; por duas vezes foram mal succedidos os trabalhos, e a final o leme teve de ser fundido no nosso Arsenal, e é uma obra que honra a capacidade do pessoal do nosso arsenal. Depois disso seguiu viagem para Aden.
Na saída para Aden pareceu que havia avaria nos condensadores e o commandante pediu licença para se demorar, não só para reparar essas avarias, como tambem para renovar o pessoal que estava extenuado com o grande calor que fazia então.
Actualmente está tudo reparado, e hoje ou amanhã partirá, estando apenas á espera de abastecimento de viveres e do pessoal que daqui partiu para substituir o pessoal que vae retirar.
Como disse ao illustre Deputado, provavelmente amanhã terá todos os documentos, e poderá estudar a questão com todo o cuidado.
Tenho dito.
(O orador não reviu).
O Sr. Presidente: - Communico á Camara ter recebido da Associação Commercial de Lojistas de Lisboa uma representação contra alguns artigos do tratado com a Allemanha. Nella se pede a publicação respectiva no Diario do Governo.
Consulto, pois, a Camara sobre se autoriza essa publicação.
Foi autorizado.
O Sr. Zeferino Candido: - Sr. Presidente: pedi a palavra para em muito breve agradecer a V. Exa. o convite, citação, intimação, ou como melhor dizer se possa que recebi, para comparecer a esta sessão á hora regimental e manter-me na sala das sessões até ao encerramento dos trabalhos.
O Sr. Presidente: -Pedido é que foi.
O Orador: - Ou pedido.
Eu se V. Exa. permittir, de acordo com a lei que nos governa, não estou muito disposto a chamar a isso um pedido, antes me parece, com todo o fundamento, dever qualificar-se de um chamamento á ordem.
Na prescritiva determinação do nosso regimento, um dos seus artigos estatue como obrigação ao Deputado isso mesmo: comparecer á hora regimental todos os dias de sessão e manter se na sala das sessões até o fim dos trabalhos. Em outro artigo diz-se que o Presidente da Camara chamará á ordem os Deputados, por isto, por aquillo, e por aqueloutro e por ter infringido qualquer artigo do regimento.
Conseguintemente, aquelles que não comparecem infringem um determinado artigo do regimento e, portanto, podem, ser chamados á ordem. V. Exa., Sr. Presidente, não tem nada que pedir, chama-os á ordem.
Eu quero varrer a minha testada, e é para isso que, com sacrifício da minha saúde, pedi a palavra.
Sr. Presidente: tenho comparecido a todas as sessões para fazer numero, quer dizer, na hora regimental da abertura da sessão. Na acta dos trabalhos d'esta Camara ha de ver se que tenho comparecido todos os dias em que tem havido, e não tem havido sessões por falta de numero.
Dividem-se os trabalhos das nossas sessões em duas partes, a parte da ordem do dia, e a parte que não é da ordem dia, e que eu, por antithese, chamarei a parte da desordem.
Eu á parte da desordem tenho assistido sempre, e não me retiro da sala antes das quatro horas, em que começa a ordem do dia.
Nesses trabalhos da ordem do dia ainda não VI gastar tempo com qualquer cousa útil.
O que aqui se tem discutido, como toda a Camara sabe e certamente está de acordo commigo, deve ser classificado de cousa inútil ou de verdadeiro passatempo e que realmente não deviam ser as verdadeiras occupações de quem exerce um mandato como o nosso.
O que se tem discutido aqui? As casas baratas para inglês ver e que apenas offereceram a singular coincidencia de ser uma discussão de casas baratas numa das casas mais caras do mundo.
Se eu ainda tivesse algumas illusões nesse assunto, perdia-as, porque vi que todos falaram contra o projecto e approvaram-no. Foi condemnado pela rhetorica, mas foi approvado pelos votos. Estamos num tempo que é preciso contentar a todos.
A segunda cousa que aqui se discutiu digna de preoccupar a attenção dos defensores dos interesses da patria foi o regime da Caixa Geral de Depositos, que ha de ser reformada dia de São Nunca á tarde, e que ha de continuar a estar como está. (Apoiados).
E este o motivo por que não era para mim edificante ficar aqui algumas horas para tratar de assuntos em que não vejo possibilidade de poder concorrer para a felicidade do país.
Invoco, pois, o testemunho autorizadissimo de V. Exa. para justificação desta falta que tenho commettido.
Foi ha dois dias que recebi essas recommendações, que justamente coincidiram com o apparecimento de alguma cousa de supposta utilidade para o país. como vem a ser a discussão e approvaçâo do tratado do cominercio com a Allemanha.
Eu tinha dito a V. Exa. que dividia o tempo das sessões em duas partes: a da desordem e a da ordem, e que á primeira parte tinha assistido sempre com pacificação do meu espirito, proveito para a minha educação, relativo prazer e tambem relativo desgosto, porque, nessa parte diaria dos nossos trabalhos, tinha perdido tambem algumas das minhas illusões.
Uma dellas, devo dizer com sinceridade, foi, no ultimo dia da sessão, ver votar, como por acclamação, com dispensa do regimento, que determina que as urgencias só sejam dispensadas, não em assuntos de somenos importância, mas em casos de manifesta urgencia, ver votar, repito, um projecto que vae aumentar as, despesas publicas, o que não se devia fazer emquanto não chegássemos a um período de relativa prosperidade económica, ou de menores difficuldades financeiras.
Pois vi que uma das cousas mais urgentes que tinha-mos a fazer, e tão urgente, que se pedia dispensa do regimento, era votar um aumento de subsidio a uma das classes do funccionalismo.
Ora eu, Sr. Presidente, não quero levar a minha intransigencia até o ponto de negar o meu voto á approvação de certos benefícios para algumas classes do funocionalismo publico, embora, n'este periodo angustioso que estamos atravessando, qualquer melhoria, grande ou pequena, seja de certo peso para as nossas finanças.
Effectivamente ha varias classes do funccionalismo que estão mal, pagas e às quaes se devia melhorar a situação, consignando-se, por exemplo, no orçamento uma verba para que annualmente fossem beneficiadas algumas dessas classes, tendo-se assim prévio conhecimento da quantia destinada a esse fim.
Porem, da forma como se procede, dia a dia vão crescendo as despesas sem conta nem medida. Mas alem de se consignar no orçamento uma verba fixa determinada, que se nomeasse uma commissão de inquerito para ver entre as diversas classes do funccionalismo publico aquellas que devem ser attendidas nos seus pedidos, porque não está demonstrado que o que aqui se tem pedido seja de uma necessidade inadiavel e urgente. Todos nós sabemos que a classe dos empregados do correio e telegraphos está realmente numa situação má e
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de mais a mais é uma classe muito útil e indispensavel em todos os países civilizados.
E, no entanto, todos sabem e vêem como essa classe tem sido desprezada e abandonada.
Pois, embora essa classe esteja n'esta situação, nada se lhe tem feito e esses projectos que teem sido apresentados á Camara, que se sabem não serem de absoluta justiça, pelo menos é esta a minha convicção e na minha consciencia assim o entendo teem sido approvados.
Ora veja V. Exa., Sr. Presidente, como tudo se passa.
D'este modo, Sr. Presidente, tenho justificado o motivo por que não tenho comparecido varias vezes á parte da ordem do dia e prometto a V. Exa. que farei todos os esforços para, quando se discutir alguma cousa útil, me manter na sala das sessões.
(O orador não reviu).
O Sr. Alberto Navarro: - Sr. Presidente: em meu nome e em nome dos meus amigos políticos, alguns dos quaes não estão no exercício das funcções parlamentares, ou porque se não acham em Lisboa, ou por qualquer outra razão não podem vir às sessões, tenho a honra de mandar para a mesa um projecto de lei tendente a habilitar o Governo a construir edifícios destinados aos lyceus centraes da cidade do Porto, de onde decerto advirão para o ensaio e para o Estado muitas vantagens.
É absolutamente necessario que se olhe para isto, porque a situação dos lycens daquella cidade está em circunstancias verdadeiramente lamentaveis.
Os lyceus do Porto estão installados em edifícios tão pequenos que todos os seus compartimentos se encontram occupados e deste modo não se pode dar ao ensino a extensão que devia ter. Alem disso os edifícios não teem terrenos annexos para recreio dos alumnos depois das aulas e não possuem condições, numa palavra, para poderem funccionar regularmente aquelles estabelecimentos. A meu ver, a unica cousa util que se encontra nos lyceus do Porto é a rede. É por isso, Sr. Presidente, que apresento á Camara este projecto de lei e chamo para elle a sua attenção e a do Governo, mesmo porque sob o ponto de vista financeiro não traz grandes encargos para o Estado, pois apenas se gasta com aquelles lyceus 20:000$000 réis.
Tenho a certeza de que este projecto encontrará apoio não só da parte da Camara como da parte do Governo e tambem dos illustres professores da cidade do Porto.
O projecto de lei que tenho a honra de apresentar diz o seguinte:
(Leu).
O Sr. Oliveira Simões: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que se consulte a Camara sobre se permitte que a commissão do orçamento se reuna durante a sessão. = J. de Oliveira Simões.
9 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Presidente do Conselho, mas previno S. Exa. de que faltam apenas cinco minutos para se passar á ordem do dia.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Wenceslau de Lima): - Sr. Presidente: O illustre Deputado Sr. Alberto Navarro, em seu nome e em nome dos Deputados pelo districto do Porto, que estão presentes, apresentou um projecto de lei que tem por fim remediar as más circunstancias de alojamento em que se encontram, naquella cidade, os lyceus nacionaes.
As considerações apresentada s pelo illustre Deputado são, sem a menor duvida, valiosas e de toda a justiça. Effectivamente, conheço quanto estão mal installados na cidade do Porto os lyceus, o que difficulta não só a ins-trucção, mas mais ainda a conveniente e indispensavel educação que os alumnos recebem naquellas casas de ensino. Por isso, por parte do Governo ha toda a boa vontade para que o projecto de lei da iniciativa do illustre Deputado possa ser considerado e attendido pela Camara dos Senhores Deputados. Esse projecto irá, sem duvida, às respectivas commissões e então ahi o Governo ratificará a boa vontade que em seu nome e por esta forma eu aqui manifesto.
Tenho dito.
O Sr. Nunes da Silva: - Sr. Presidente: faltam apenas tres minutos para se passar á ordem do dia, tempo manifestamente impossível para as considerações que eu desejava fazer; por isso reservar-me-hei para, em outra occasião, as apresentar.
O Sr. Soares Branco: - Mando para a mesa um projecto de lei que tem por fim extinguir a Escola Medica do Funchal e criar duas cadeiras, uma de francês e outra de inglês, na escola industrial d'aquella cidade.
O Sr. João de Menezes: - Mando para a mesa uma representação da Junta de Parochia de Ereira, Cartaxo, e de grande numero de habitantes d'aquella povoação, reclamando contra um projecto de lei apresentado á Camara para a transferencia da assembleia eleitoral dessa povoação para o logarejo do Casal do Ouro.
Se por acaso entrar em discussão esse projecto de lei terei occasião de apreciar o alto espirito da regedoria, mas emquanto não vem, mando para a mesa a representação, que está escrita em termos convenientes, pedindo a V. Exa. que consulte a Camara sobre se consente que ella seja publicada no Diario do Governo.
Consultada a Camara, foi autorizada a publicação.
O Sr. Valerio Villaça: - Mando para a mesa um projecto de lei, fixando em 10 por cento sobre os respectivos impostos do Estado a taxa do imposto de minas com que as empresas mineiras contribuirão annualmente para os cofres dos municipios onde estiverem localizadas.
Ficou para segunda leitura.
O Sr. Paulo Cancella: - Mando para a mesa o seguinte
Aviso previo
Ao Exmo. Sr. Ministro da Marinha - Desejo fazer considerações ácerca da applicação das receitas às despesas na província de S. Thomé e Príncipe e fazer a S. Exa. o Ministro perguntas sobre este assunto. = Paulo Cancella.
Mandou-se expedir.
O Sr. Costa Lobo: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que me seja enviada, pelo Ministério da Justiça, com toda a urgencia, copia de toda a correspondencia trocada pelo agente do Ministerio Publico em Tavira com a Procuradoria Regia e Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, ou suas dependencias sobre expropriações, vistorias, embargos, etc., na Arrancada, desde 1904 até hoje. = Francisco M. da Costa Lobo.
Mandou-se expedir.
O Sr. José Tavares: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, Direcção Geral de Instrucção Publica, me sejam enviados os seguintes documentos:
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8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
1.° Nota das gratificações, em réis, que correspondem aos seguintes logares:
a) Professor da 5.ª cadeira (physica) da Escola Polytechnica e official general;
b) Director da dita escola;
c) Director do Observatorio Meteorologico do Infante D. Luís;
d) Secretario da Academia Real das Sciencias.
2.° Nomes das individualidades que recebem as ditas gratificações. = José Maria Joaquim Tavares.
Mandou-se expedir.
O Sr. Ramalho Ortigão: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que pelo Ministerio do Reino e Direcção Geral de Instrucção Secundaria, Superior e Especial, me sejam enviados, com urgencia, os seguintes documentos:
1.° Designação dos postos meteorologicos visitados pelo director do Observatorio do Infante D. Luís ou por qualquer dos observadores. Nomes d'estes e datas das visitas.
2.° Despesas detalhadas feitas com essas visitas e respectivos relatorios.
3.° Applicação que teem tido as verbas exaradas todos os annos no Orçamento Geral do Estado, votadas pelo Parlamento, para material de photographia e gaz 300$000 réis; com o serviço magnetico 600$000 réis, visto não se fazer de ha muito nem photographia nem magnetismo naquelle observatorio. = O Deputado, R. Ortigão.
Mandou-se expedir.
O Sr. Moreira de Almeida: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministerio da Marinha, me sejam enviadas com urgencia copias de todas as consultas, informações ou pareceres da Majoria General da Armada para recente organização de uma divisão naval de instrucção a oeste da Torre de Belem, e respectivos despachos ou portarias ministeriaes. = O Deputado, J. A. Moreira de Almeida.
O Sr. Presidente: - Vae passar-se á primeira parte da ordem do dia, os Srs. Deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa podem fazê-lo.
Continua em discussão o artigo 1.° do projecto da lei, tratado de commercio com a Allemanha.
PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA
Continuação da discussão do projecto de lei n.° 11, tratado de commercio com a Allemanha
O Sr. Mello Barreto (relator): - Faz agora precisamente um anno que a Camara dos Srs. Deputados numa sessão memorável, esmaltada pela palavra de talentosos oradores, votou, por assim dizer, por acclamação a proposta de lei das, sobretaxas. Com a votação d'essa proposta, cujos fins são conhecidos, o Governo ficou habilitado a celebrar convenções commerciaes em condições de defesa, o que até ali não podia fazer, pois estava amarrado á pauta de 1892.
Bem avisado, portanto, andou o Sr. Conselheiro Wenceslau de Lima trazendo ao Parlamento essa proposta de lei, cuja elasticidade constituo a melhor arma de defesa económica do país.
Muitos e valiosos serviços tem o Sr. Wenceslau de Lima prestado ao país na sua longa vida publica, nenhum porem é comparado com a celebração do tratado de 20 de novembro de 1908, tratado que para se conhecer a sua importancia e alcance basta ver as apprehensões que sobre os seus resultados teem nações exportadoras de primeira ordem, como são a Itália, a França e a Espanha.
O Sr. Deputado Pereira de Lima não impugnou o tratado, pelo contrario, fez-lhe as apreciações mais lisonjeiras. Com essas apreciações se congratula, reconhecendo com o maior prazer a justiça, por S. Exa. feita ao trabalho do Sr. Wenceslau de Lima.
Disse S. Exa. que o Sr. Presidente do Conselho era digno de louvor por ter avocado a Lisboa as negociações do tratado de commercio com a Allemanha. Isso representa com effeito não só um acto de verdadeiro estadista, mas um acto de coragem que todos os homens de Estado deviam ter.
Quando o Sr. Wenceslau de Lima subiu aos Conselhos da Coroa em fevereiro de 1908, o tratado de commercio com a Allemanha estava já negociado, mas S. Exa. recommendou ao nosso representante em Berlim que até certo ponto se sustassem as negociações, porque desejava ver os termos em que seguiam.
Se S. Exa. não tivesse procedido assim o tratado seria assinado, vinculando-se cru absoluto a pauta de 1892, e não teria a clausula, realmente importante, que reconhece as marcas de procedencia para os vinhos do Porto e da Madeira.
A vinculação total da pauta de 1892 era considerada pelo Governo Allemão como condição indispensavel para a celebração do tratado, como se vê dos documentos que estão no Livro Branco,- e o conseguir que isso se modificasse é uma verdadeira gloria para o Sr. Wenceslau de Lima.
O convénio de Madrid reconheceu que os vinhos do Porto e da Madeira não eram typos de vinho, mas sim productos característicos de determinada região; no entanto as nações que assinaram esse convenio nunca o reconheceram, e é pela primeira vez que isso agora apparece num tratado.
Não ha duvida de que em Hamburgo se fabricam vinhos com marcas portuguesas e de outras regiões, mas com relação ao commercio interno da Allemanha isso está perfeitamente assegurado no tratado.
Disse o Sr. Pereira de Lima que o tratado vinha beneficiar principalmente os vinhos do Douro. Ora não é bem assim.
O Sr. Pereira de Lima: - Também falei nos outros vinhos licorosos.
O Orador: - Os vinhos da Madeira estão nas mesmas condições. Mas partindo da hypothese que o tratado beneficiava apenas os vinhos do Porto, já isso mesmo seria uma grande conquista económica e commercial de altíssimo valor, porquanto o vinho do Porto é o ramo principal da nossa exportação. Os vinhos licorosos do sul estão absolutamente defendidos, pois que a Allemanha baixou a 20 os 24 marcos de direitos.
Ora o que é certo é que os vinhos do Lavradio, Carcavellos, Setúbal e de outras regiões do sul.
O Sr. Pereira de Lima: - Lavradio já não existe!
O Orador: - Teem uma graduação apenas de 17° centesimaes.
Continuando, diz que nós estamos numa situação geographica excellente, mas não havia facilidades para a nossa collocação de vinhos, agora porem fica-nos o mercado allemão aberto a todos os vinhos portugueses. O resto pertence evidentemente ao productor, que não pode confiar apenas no Governo, nas suas providencias, e tem de acompanhar tanto quanto possível os esforços do poder legislativo e executivo, em defesa da sua causa, arranjando os productos o melhor possível, fixando os seus typos de vinho.
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Não é só todavia, o vinho que goza de favores especiaes neste tratado com a Allemanha.
Temos tambem um ramo da nossa producção agrícola importantíssimo, que é o azeite, que, pelo tratado, fica muitíssimo beneficiado e gozando das vantagens da pauta mínima da Allemanha. Mas, pela legislação interna da Allemanha, o azeite para ali ser recebido tem de receber a analyse das estações competentes do império, e só assim pode ser entregue ao commercio.
Ha apenas a excepção para os azeites italianos e austro-hungaros que pelos seus tratados gozam do favor de poderem entrar sem serem affectos á analyse interna, desde que venham acompanhados de attestados de pureza, passados pelos seus países.
Esta garantia é tornada extensiva ao azeite português, o que vem naturalmente aumentar a sua vantagem, porque Portugal, pela sua situação geographica e condições climatericas, é o país que mais e melhor azeite pode produzir, como tambem a Allemanha é um dos mercados mais importantes importadores de azeite.
É a Allemanha, como disse, um mercado admiravel para à collocação de azeites, sobretudo para azeite de segunda qualidade, destinado aos industriaes, às fabricas, etc., porquanto o azeite fino é somente consumido pela classe rica, visto como as classes remediada e pobre consomem o oleo que se extrae do gergelim, amendoim, se mentes de algodão e outros vegetaes.
Um outro ramo do nosso commercio é beneficiado extraordinariamente pelo tratado com a Allemanha; é o que diz respeito ao commercio de frutas.
O relatorio apresentado ao Parlamento pelo Sr. Wenceslau de Lima é altamente elucidativo sobre esse assunto. E nas annotações que elle, orador, entendeu juntar, expôs que a nossa exportação de laranjas em 1900 foi de 56 milheiros, no valor ridículo do 72$000 réis, quando a Italia e a Espanha exportaram 45:000 toneladas num valor para mais de 3:000 contos de réis!
E emquanto a limões, imagine-se que chegámos a exportar apenas 1$000 réis!
Foi-se a pouco e pouco accentuando a decadencia do commercio de frutas, especialmente era frutas secas. No que diz respeito a uvas de mesa a Italia, a Espanha, a França e a Argelia levaram-nos a palma.
Pela exposição feita pelo Sr. Wenceslau de Lima e pela própria letra do tratado ácerca desse commercio.
Não é meu intuito estar detalhadamente a fazer uma accentação das vantagens do tratado de commercio com a Allemanha porque são muitas, mas não me dispenso de notar o que diz respeito á reexportação de productos coloniaes, que consta do artigo 11.°, e que representa uma verdadeira conquista da parte do seu negociador.
Os nossos productos coloniaes disfrutam um alto favor, que é tanto mais para notar quanto é certo que, em outro tratado que temos com a Espanha, esta, respeitando a letra do tratado, em seu entender, porem, vicia, desnatura o espirito d'elle.
Referiu-se ainda o Sr. Pereira de Lima ao facto de não figurar no relatorio do Sr. Wenceslau de Lima qualquer allusão á industria da cortiça e das conservas de peixe, reconhecendo entretanto a justiça dessa omissão; e alludiu tambem á corporação dos caixeiros viajantes, que eu tambem acho imprescindível e util, não tendo comtudo a pretensão de metter na Allemanha uma horda de caixeiros viajantes, embora reconheça toda a conveniência de estreitar as relações coinmerciaes com o país allemão.
Não desejo fatigar a attenção da Camara, e renovo por isso os protestos da minha satisfação pela maneira como o Sr. Pereira de Lima tratou deste assunto, e associo-me tambem aos votos que S. Exa. fez para que o Governo, pelas diversas pastas, acompanhe e complete a obra do tratado, quer por medidas de fomento, quer com reducção de tarifas, designadamente fretes.
Termino declarando que não devo insistir na exaltação das qualidades do tratado, tanto mais que tenho ainda de voltar a usar da palavra como relator.
(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas).
O Sr. Pinto da Motta (por parte da commissão de redacção): - Sr. Presidente: declaro a V. Exa. que a commissão de redacção não fez alteração nenhuma ao projecto de lei n.° 25.
O Sr. Brito Camacho: - Crê que é das praxes desta casa do Parlamento - ou está entendido que deve ser praxe - um orador responder ao que o precedeu. Elle, orador, porem, respeitador de praxes, não se sente disposto a respeitar esta, porque, como não exige de ninguem que lhe responda, não se julga no direito de responder a ninguem.
Quando se tratam de assuntos como este, estuda-os como melhor pode, ,e sem dizer do que estudou e as conclusões a que chegou independentemente das conclusões a que outrem chegasse. E porque assim pensa o seu amigo Sr. Mello Barreto, relator do presente projecto, não levará a mal que elle, orador, faça as considerações que o seu estudo lhe suggeriu e não responda às considerações que S. Exa. produziu em sua defesa.
Na sessão passada coube-lhe a sorte de falar sobre o projecto de sobretaxas e não teve duvida nenhuma de dizer que esse projecto representava vantagens para o nosso país, mas tambem não teve duvida em dizer que era absolutamente necessario que esse projecto só deveria vir á Camara depois de feita uma reforma da pauta, para que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros não viesse depois pedir pautas elásticas, sem assentar no que devia ser a pauta fixa.
Esta reclamação de tratados de commercio vem de muito longe. Ha muito tempo que constaníemente se pedem tratados de commercio. E é muito curioso que muitos indivíduos ou corporações pedem instantemente tratados de commercio como quem pede um remedio efficaz para tirar dores de cabeça, pensando assim resolver a economia do país.
Ninguem discute a vantagem de tratados de commercio e só as vantagens de um tratado de commercio e sem falta de respeito pela capacidade do negociador do presente tratado vae expor as suas ideias.
Não quer tambem a proposito deste projecto fazer um discurso ou dissertação theorica, sem nenhum alcance pratico, e simplesmente demonstrar o valor delle.
Até agora ninguem conhecia o tratado, e até a imprensa com uma discreção que não está nos seus habitos nada tinha dito que fizesse perceber o que fosse o tratado. Não se sabia, pois, as vantagens que a Allemanha concedia nem as vantagens que nós dávamos.
Sabia-se apenas que existia o tratado é que as negociações eram difficeis e demoradas. Chegaram emfim ao termo e foi assinado o tratado na cidade do Porto justamente no dia do anniversario de Sua Majestade. Foi uma opportunidade bem escolhida.
Não contem o tratado, a seu ver, tudo quanto devia conter, e não seria trabalho de Hercules o ter-se arrancado mais alguma cousa.
Referindo-se á nossa marinha mercante - que não existe- diz que a opinião do Governo é que nós nunca a tínhamos ou não possamos vir a tê-la.
Basta ler-se o artigo 17.° e logo a seguir um período que tudo inutiliza. Não é mais do que o monopólio do commercio de cabotagem português em favor da marinha mercante allemã.
Nós não temos navios. A Allemanha teem-os em ex-
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cesso. E a redacção do artigo parece ser feita propositadamente para impedir que venha a desenvolver-se o commercio marítimo português. Caso contrario não entende a redacção desse artigo pela insufficiencia de sua inteligencia que torna impossivel em muitos pontos o commercio de certos artigos.
Na pauta de 1892 ha artigos com uma protecção escandalosa e passam agora a ter uma protecção que não tem qualificativo.
O Sr. Mello Barreto (relator): - O aumento da protecção é apenas uma faculdade,
O Orador: - Mas essa faculdade é uma ameaça.
Quando é que o Governo usa dessa faculdade? Quaes são os seus limites?
A fixidez da cobrança dos direitos é uma funcção primordial do commercio.
Tambem no tratado se estabelece ou, por outra, se prohibe que se nós amanhã pela força das circunstancias nos virmos obrigados a reconhecer a vantagem de cobrar os direitos alfandegarios em ouro - não o podemos fazer. O Governo Allemão considera denunciado o tratado desde o momento que a cobrança dos impostos seja differente da que existe.
Essa adopção pode estabelecer-se com vantagem e nós entretanto estamos inhibidos de Lançarmos mão desse recurso, que nos é prohibido pelo tratado.
Visto que lhe foi distribuído o Livro Branco, não quis deixar de o ler e encontrou cousas curiosas, que mostram bem como os nossos estadistas, os nossos homens públicos, os nossos embaixadores e diplomatas, tratam os negócios que são da maior importância e seriedade.
Queria a Allemanha que se vinculasse a pauta de 1892. Offereceu-se da parte do Governo Português a maior relutancia em vincular essa pauta, que afinal de contas se não ficou intutti, ficou em grande parte.
Esclareceu até o Livro Branco que essa lei não se vincularia, mas sim um projecto que havia de ser presente ao Parlamento!
Isto se não desprestigia o Parlamento Português - que está numa sensibilidade que é quasi uma anesthesia - colloca-o, perante os Governos estrangeiros, numa situação bastante deprimente. E elle, orador, dirá que, se tem um grande empenho, um sincero e profundo empenho em que esta sessão legislativa se não encerre sem termos discutido o tratado com o Transvaal, é, não para vir atacar o Governo ou o Sr. Presidente do Conselho, que tem responsabilidades directas, pelo modo inconstitucional como foi realizado esse tratado, mas simplesmente para affirmar perante o país e perante o estrangeiro que o Parlamento Português não é absolutamente uma chancella do poder executivo.
Lamenta, a seguir, não ter ouvido o discurso do Sr. Pereira de Lima, pois que elle, orador, alguma cousa havia de ter aprendido.
Sabe, no entanto, que S. Exa. se referiu á questão da cortiça. A seu ver, acha tambem absolutamente indispensável acautelar os interesses da industria da cortiça. Portugal produz tanta cortiça como o resto de todos os países que porventura a produzam. Por parte da Espanha passa-se, porem, o facto de importar a nossa cortiça em bruto, exportando-a depois para os vários centros consumidores que a compram: a boa, com o nome de espanhola; a peor, com o nome de portuguesa.
A sequencia das negociações seria curioso analysar, mas isso levaria muito longe e o tempo de que dispõe é realmente pouco. Em todo o caso dirá que em 1892 era. tenção firme do Governo Português não convencionar com qualque^ nação direitos inferiores aos estabelecidos na pauta de 1892. Mas já em 1906 o Governo achava que essa pauta era pouco protectora e o Governo do Sr. Wenceslau de Lima entendeu de forma differente e mostrou-se resolvido a alterar a pauta de 1882.
O Sr. Presidente: - Adverte o orador de que fala ha quarenta minutos; e declara que se vae entrar na segunda parte da ordem do dia.
Tem S. Exa. mais vinte minutos para concluir o seu discurso.
O Orador: - Pede que lhe seja reservada a palavra para a proxima sessão.
Foi-lhe permittido.
(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas)..
O Sr. Alexandre de Albuquerque: - Por parte da commissão de instrucção superior, mando para a mesa a seguinte
Participação
Participo a V. Exa. e á Camara que se acha constituida a commissão de instrucção superior e especial, tendo escolhido para presidente o Sr. Arthur Montenegro e a mim participante para secretario. = O Deputado, Alexandre de Albuquerque.
Para a acta.
O Sr. João de Menezes: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro se proceda á contagem dos Srs. Deputados presentes. = O Deputado, João de Menezes.
Lê-se na mesa.
O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que occupem os seus logares.
(Pausa).
Procede-se á contagem.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 52 Srs. Deputados.
Continua em discussão o artigo 3.° do projecto n.° 8.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado, que se segue na ordem da inscrição, vão ler-se as emendas mandadas para a mesa pelo Sr. Pereira de Lima.
Lidas na mesa são admittidas, ficando conjuntamente em discussão.
O Sr. Rodrigues Nogueira (relator): - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que a commissão de fazenda acceita algumas emendas apresentadas pelos Srs. Brito Camacho, Antonio Centeno e Abel Andrade, e que outras ha em que a commissão, concordando com a doutrina dessas emendas, as substituiu na sua redacção, em harmonia com o parecer da mesma commissão.
As emendas são as seguintes, que vou mandar para a mesa:
Propostas de emenda
Proponho as seguintes alterações ao projecto n.° 8:
Que o artigo 9.º da base 1.ª seja substituído pelo seguinte:
§ unico. A transgressão do disposto neste artigo será punida nos termos do Codigo Administrativo, artigos 99.°, 407.° e 423.°
No artigo 10.° da base 4.ª, acrescentar em seguida às palavras "em leilão publico" - "precedido de editos e".= A. Rodrigues Nogueira.
Proponho as seguintes alterações ao projecto n.° 8:
Ao artigo 3.° da base 2.ª acrescentar: "§ unico. De accordo com o Ministerio das Obras Publicas, Commercio e
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Industria, poderão criar-se agencias da Caixa Economica Portuguesa nas estações postaes".
No artigo 22.° da base 4.a, acrescentar, entre ás palavras delegações e não, "e agencias postaes".
E em vez de tres por cento pôr cinco por cento. = A. R. Nogueira.
Já que estou com a palavra, quero referir me a um aparte do illustre Deputado o Sr. Pereira de Lima, em que S. Exa., referindo-se á exiguidade dos vencimentos do conselho fiscal e immenso pessoal...
O Sr. Pereira de Lima (interrompendo): - Eu disse que tinha sufficiente pessoal.
O Orador: - N'essa occasião eu para corroborar as minhas affirmações apresentei um exemplo citando o Banco Ultramarino e dizendo que o governador era ao mesmo tempo director da alfandega.
Como não gosto que se de interpretação differente ás minhas palavras do sentido em que as profiro, e para que se não julgue que queria dizer outra cousa do que realmente desejava, eu quero accentuar que o que eu queria era empregar uma forma para dizer que ha individuos que teem capacidade de trabalho e de intelligencia para desempenhar tres ou mais logares, e que ha outros que nem podem desempenhar um só.
Nada mais tenho a dizer sobre o assunto, e não quis ser desagradavel a ninguem, porque quando o quero ser sou-o de modo a não deixai duvidas.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: - Vão ser lidas as emendas que acabam de ser enviadas para a mesa.
Depois de lidas, foram admittidas, e ficaram em discussão juntamente com o projecto.
O Sr. Affonso Costa: - Mando para a mesa o seguinte requerimento pedindo a contagem.
Requerimento
Requeiro se proceda á contagem dos Srs. Deputados presentes. = O Deputado, Affonso Costa.
O Sr. Presidente: - Estão na sala apenas 40 Srs. Deputados, numero insufficiente para a Camara poder funccionar.
A proxima sessão é na sexta-feira, 20, com a mesma ordem do dia.
Está levantada a sessão.
Eram 5 horas e 40 minutos da tarde.
Documentos mandados para a mesa nesta sessão
Representações
Da Junta de Parochia da freguesia da Ereira, concelho do Cartaxo, pedindo que não seja approvado. o projecto de lei n.° 17, que tem por fim criar uma nova assembleia eleitoral na freguesia do Casal do Ouro, do mesmo concelho.
Foi mandada publicar no "Diario do Governo".
Do Centro Commercial do Porto, representando contra o tratado negociado entre Portugal e a Allemanha na parte relativa ao aumento das taxas fiscaes, consignado na tabella A appensa ao mesmo tratado.
Foi mandada publicar no "Diario do Governo".
Da Associação Commercial de Lojistas de Lisboa, pedindo que as tabellas A e B do tratado com a Allemanha só se tornem exequiveis quando sejam ouvidos os representantes das classes interessadas, e os seus alvitres tomados na devida ponderação.
Apresentada pelo Sr. Presidente da Camara, José Joaquim Mendes Leal, e mandada publicar no "Diario do Governo".
O REDACTOR = Arthur Brandão.