Debates Parlamentares - Diário 048S1, p. 873 (1871-05-19)

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873

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

discurso do sr. deputado Rodrigues de Freitas, proferido na sessão de 19 da maio, e que devia publicar-se a pag. 673 d'este Diario

O sr. Rodrigues de Freitas (sobre a ordem): — Para obedecer ás prescripções do regimento, principio lendo a minha moção de ordem (leu).

Cuidava que ainda hoje me não tocaria usar da palavra, porque antes de mim estava inscripto o meu illustre amigo o sr. Barros e Cunha; é esta mais uma rasão para eu implorar á camara que me preste a sua benevolencia, que mais do que nunca necessito hoje; alem de não estar completamente preparado para entrar na discussão, ainda me sinto bastante fraco, e na convalescença de uma molestia que me privou de vir á camara durante quasi toda a ultima semana.

V. ex.ª comprehenderá que eu, para fundamentar a proposta que acabei de ler, necessito entrar tambem na analyse do parecer da commissão que se discute, o qual assignei com declarações.

Não assignei vencido, porque aceitei a maior parte das doutrinas exaradas nos projectos que seguem o relatorio; procedi como quasi todos os meus collegas; o facto de assignarem com declarações, ou total ou parcialmente vencidos, não quer dizer que qualquer dos projectos apresentados pela commissão não foi approvado pela maioria d'ella, pois não ha um só que não fosse de accordo com esta maioria (apoiados).

Sendo tão longo este parecer, e havendo annexos a elle tantos projectos, difficilmente haveria a uniformidade das opiniões de todos os membros que fazem parte d'esta numerosa commissão, de modo que algumas pequenas discordancias serviriam a explicar um facto, aliás muito simples, o qual tem causado infundadas apprehensões.

São graves os assumptos que estamos discutindo, não só porque tratâmos de fazer reducções no orçamento do ministerio da marinha, mas tambem porque, na phrase do sr. presidente de conselho, foi posta n'esta casa a questão politica; a mim, como membro da commissão de fazenda, cumpre-me expor com toda a franqueza o que me parecer capaz de lançar alguma luz sobre os varios pontos do debate.

Sr. presidente, por varios motivos assignei com declarações; bastava não ser especialmente conhecedor dos negocios de marinha para me ser difficil apreciar todo o alcance das reformas propostas; demais, não estava completamente esclarecido ácerca da vantagem de alguns conselhos, que no relatorio são dados ao gabinete; nem assiste á discussão de varios projectos; por exemplo, o n.º 14-B, que se refere á extincção dos quadros de fieis de generos e de escreventes; tocante ao arsenal da marinha e á cordoaria, não pude obter dados sufficientes para votar como cumpria.

Estas são em geral as rasões do modo como assignei.

Houve tambem uma rasão especial que devo communicar com toda a franqueza á camara.

Sr. presidente, não fui eu quem trouxe para este logar a narração do que se passou na commissão de fazenda; é o curso dos acontecimentos parlamentares são as referencias feitas a essa commissão, em cujos trabalhos tenho tomado parte, que me impulsam á defeza de seus actos; e se, contra minha vontade commetter qualquer erro, como estão presentes os meus illustres collegas da commissão, peço a s. ex.ª que o rectifiquem.

A rasão especial do meu voto, á qual ha pouco alludi, é a seguinte:

«Na primeira reunião que houve, quando se tratava do commando geral da armada, não conheci que da parte do governo houvesse a menor duvida a este respeito» (apoiados). Os apoiados que me dão alguns prezados collegas da commissão provam que a minha memoria me não trahe.

Ora eu tinha adoptado para mim mesmo este preceito: «quando algum membro da commissão apresentasse qualquer proposta, á qual não fossem feitas por parte do poder executivo objecções, não devia eu ter duvida em a aceitar».

Mas quanto ao commando geral e do mesmo modo em relação a outros assumptos, o governo não pensava na primeira reunião como nas seguintes.

(Á parte do sr. ministro da marinha que não se ouviu.)

O sr. ministro da marinha diz-me, que as votações não foram todas na primeira sessão. É completamente exacto. Mas a opinião que primeiramente tinhamos formado era que o governo entendia que a suppressão do commando geral da armada não faria damno ao paiz, e nas reuniões que se seguiram o sr. ministro declarou que não se conformava com a extincção do commando geral da armada; como, porém, s. ex.ª não apresentou a este respeito argumentos ponderosos e convincentes; como as duvidas, por parte de s. ex.ª me pareciam sem valor, entendi que este facto era mais um motivo para assignar com declarações.

É possivel que a camara tome tal occorrencia como prova contra os meritos do sr. ministro da marinha; de mim digo que o não considero d'esse modo; nada mais desculpavel do que estas mudanças de parecer; tambem o sr. Mello Gouveia aceitou a extincção do observatorio de marinha, apesar de primeiramente se lhe oppor; as suas objecções desappareceram desde que s. ex.ª, em face das informações dos corpos docentes, conheceu que d'ali não vinha damno ao serviço do estado, antes resultava economia.

O sr. presidente do conselho de ministros acaba de fazer á camara declarações importantes ácerca dos actos do governo e ácerca da sua iniciativa; permitia me v. ex.ª que eu analyse as promessas do sr. marquez d'Avila, desde que compareceu nesta camara, apresentando os seus dois collegas os srs. ministros das obras publicas e da justiça, cavalheiros altamente sympathicos para esta camara (apoiados), e cujo caracter nós todos respeitámos (apoiados).

S. ex.ª dizia então:

«Nós vamos resolutamente occupar-nos da solução da questão de fazenda. É absolutamente indispensavel fazer desapparecer o deficit do nosso orçamento: para isto havemos de continuar incansaveis na eliminação de todas as despegas, que não forem absolutamente indispensaveis para o serviço publico, e na reducção das outras, tanto quanto o permittem as necessidades do mesmo serviço.»

Como s. ex.ª disse aqui ha pouco, o gabinete viu que depois d'esta declaração toda a camara ensarilhava as armas, deixando as questões politicas para tratar das questões financeiras. Logo direi talvez algumas palavras ácerca de ensarilhar armas e de tratar exclusivamente as questões de fazenda. Desde já asseguro que não comprehendo assim a boa politica.

Antes de continuar, permitta-me v. ex.ª dizer que, na avaliação de actos publicos, por mim feita n'esta casa, ou em quaesquer declarações minhas, não tem a minima responsabilidade qualquer partido; e apresento a opinião que tenho, opinião, cuja responsabilidade a ninguem cabe senão a mim proprio.

Posto isto, examinarei como o governo cumpriu a promessa aqui feita solemnemente.

A camara esperou,.. esperou... até que foi apresentada... a proposta de imposto pessoal, bastante alterada pela commissão; e louvo o sr. ministro da fazenda por aceitar todas aquellas alterações que s. ex.ª julgou congruentes com o bem publico e a sua dignidade.

Mais tarde, o sr. presidente do conselho reiteradamente pediu n'esta camara, a commissão de fazenda, que apresentasse quanto antes algum parecer sobre o orçamento de qualquer ministerio; admiraram-me assas estas palavras de s. ex.ª

A que vinha tal pedido, este (na phrase de s. ex.ª) constante pedido?

S. ex.ª acrescentava immediatamente: — devo dizer á camara que a commissão de fazenda trabalha com todo o zêlo e com toda a actividade —.

873DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSdiscurso do sr. deputado Rodrigues de Freitas, proferido na sessão de 19 da maio, e que devia publicar-se a pag. 673 d'este DiarioO sr. Rodrigues de Freitas (sobre a ordem): — Para obedecer ás prescripções do regimento, principio lendo a minha moção de ordem (leu).Cuidava que ainda hoje me não tocaria usar da palavra, porque antes de mim estava inscripto o meu illustre amigo o sr. Barros e Cunha; é esta mais uma rasão para eu implorar á camara que me preste a sua benevolencia, que mais do que nunca necessito hoje; alem de não estar completamente preparado para entrar na discussão, ainda me sinto bastante fraco, e na convalescença de uma molestia que me privou de vir á camara durante quasi toda a ultima semana.V. ex.ª comprehenderá que eu, para fundamentar a proposta que acabei de ler, necessito entrar tambem na analyse do parecer da commissão que se discute, o qual assignei com declarações.Não assignei vencido, porque aceitei a maior parte das doutrinas exaradas nos projectos que seguem o relatorio; procedi como quasi todos os meus collegas; o facto de assignarem com declarações, ou total ou parcialmente vencidos, não quer dizer que qualquer dos projectos apresentados pela commissão não foi approvado pela maioria d'ella, pois não ha um só que não fosse de accordo com esta maioria (apoiados).Sendo tão longo este parecer, e havendo annexos a elle tantos projectos, difficilmente haveria a uniformidade das opiniões de todos os membros que fazem parte d'esta numerosa commissão, de modo que algumas pequenas discordancias serviriam a explicar um facto, aliás muito simples, o qual tem causado infundadas apprehensões.São graves os assumptos que estamos discutindo, não só porque tratâmos de fazer reducções no orçamento do ministerio da marinha, mas tambem porque, na phrase do sr. presidente de conselho, foi posta n'esta casa a questão politica; a mim, como membro da commissão de fazenda, cumpre-me expor com toda a franqueza o que me parecer capaz de lançar alguma luz sobre os varios pontos do debate.Sr. presidente, por varios motivos assignei com declarações; bastava não ser especialmente conhecedor dos negocios de marinha para me ser difficil apreciar todo o alcance das reformas propostas; demais, não estava completamente esclarecido ácerca da vantagem de alguns conselhos, que no relatorio são dados ao gabinete; nem assiste á discussão de varios projectos; por exemplo, o n.º 14-B, que se refere á extincção dos quadros de fieis de generos e de escreventes; tocante ao arsenal da marinha e á cordoaria, não pude obter dados sufficientes para votar como cumpria.Estas são em geral as rasões do modo como assignei.Houve tambem uma rasão especial que devo communicar com toda a franqueza á camara.Sr. presidente, não fui eu quem trouxe para este logar a narração do que se passou na commissão de fazenda; é o curso dos acontecimentos parlamentares são as referencias feitas a essa commissão, em cujos trabalhos tenho tomado parte, que me impulsam á defeza de seus actos; e se, contra minha vontade commetter qualquer erro, como estão presentes os meus illustres collegas da commissão, peço a s. ex.ª que o rectifiquem.A rasão especial do meu voto, á qual ha pouco alludi, é a seguinte:«Na primeira reunião que houve, quando se tratava do commando geral da armada, não conheci que da parte do governo houvesse a menor duvida a este respeito» (apoiados). Os apoiados que me dão alguns prezados collegas da commissão provam que a minha memoria me não trahe.Ora eu tinha adoptado para mim mesmo este preceito: «quando algum membro da commissão apresentasse qualquer proposta, á qual não fossem feitas por parte do poder executivo objecções, não devia eu ter duvida em a aceitar».Mas quanto ao commando geral e do mesmo modo em relação a outros assumptos, o governo não pensava na primeira reunião como nas seguintes.(Á parte do sr. ministro da marinha que não se ouviu.)O sr. ministro da marinha diz-me, que as votações não foram todas na primeira sessão. É completamente exacto. Mas a opinião que primeiramente tinhamos formado era que o governo entendia que a suppressão do commando geral da armada não faria damno ao paiz, e nas reuniões que se seguiram o sr. ministro declarou que não se conformava com a extincção do commando geral da armada; como, porém, s. ex.ª não apresentou a este respeito argumentos ponderosos e convincentes; como as duvidas, por parte de s. ex.ª me pareciam sem valor, entendi que este facto era mais um motivo para assignar com declarações.É possivel que a camara tome tal occorrencia como prova contra os meritos do sr. ministro da marinha; de mim digo que o não considero d'esse modo; nada mais desculpavel do que estas mudanças de parecer; tambem o sr. Mello Gouveia aceitou a extincção do observatorio de marinha, apesar de primeiramente se lhe oppor; as suas objecções desappareceram desde que s. ex.ª, em face das informações dos corpos docentes, conheceu que d'ali não vinha damno ao serviço do estado, antes resultava economia.O sr. presidente do conselho de ministros acaba de fazer á camara declarações importantes ácerca dos actos do governo e ácerca da sua iniciativa; permitia me v. ex.ª que eu analyse as promessas do sr. marquez d'Avila, desde que compareceu nesta camara, apresentando os seus dois collegas os srs. ministros das obras publicas e da justiça, cavalheiros altamente sympathicos para esta camara (apoiados), e cujo caracter nós todos respeitámos (apoiados).S. ex.ª dizia então:«Nós vamos resolutamente occupar-nos da solução da questão de fazenda. É absolutamente indispensavel fazer desapparecer o deficit do nosso orçamento: para isto havemos de continuar incansaveis na eliminação de todas as despegas, que não forem absolutamente indispensaveis para o serviço publico, e na reducção das outras, tanto quanto o permittem as necessidades do mesmo serviço.»Como s. ex.ª disse aqui ha pouco, o gabinete viu que depois d'esta declaração toda a camara ensarilhava as armas, deixando as questões politicas para tratar das questões financeiras. Logo direi talvez algumas palavras ácerca de ensarilhar armas e de tratar exclusivamente as questões de fazenda. Desde já asseguro que não comprehendo assim a boa politica.Antes de continuar, permitta-me v. ex.ª dizer que, na avaliação de actos publicos, por mim feita n'esta casa, ou em quaesquer declarações minhas, não tem a minima responsabilidade qualquer partido; e apresento a opinião que tenho, opinião, cuja responsabilidade a ninguem cabe senão a mim proprio.Posto isto, examinarei como o governo cumpriu a promessa aqui feita solemnemente.A camara esperou,.. esperou... até que foi apresentada... a proposta de imposto pessoal, bastante alterada pela commissão; e louvo o sr. ministro da fazenda por aceitar todas aquellas alterações que s. ex.ª julgou congruentes com o bem publico e a sua dignidade.Mais tarde, o sr. presidente do conselho reiteradamente pediu n'esta camara, a commissão de fazenda, que apresentasse quanto antes algum parecer sobre o orçamento de qualquer ministerio; admiraram-me assas estas palavras de s. ex.ªA que vinha tal pedido, este (na phrase de s. ex.ª) constante pedido?S. ex.ª acrescentava immediatamente: — devo dizer á camara que a commissão de fazenda trabalha com todo o zêlo e com toda a actividade —.

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