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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Posto isto, parece me ficar claro que as declarações do illustre presidente do conselho de ministros não podem ser mantidas quando confrontadas com as palavras e os factos a que me tenho referido. O modo por que aprecio a marcha dos negocios publicos leva-me a ligar alta importancia a este ponto, do qual talvez ainda n'outra discussão tenhamos de occupar-nos.

No principio d'este desalinhado discurso, disse eu que tinha assignado com declarações o parecer de que concordava com grande parte doa projectos annexos ao relatorio; mas não me faço cargo de defender este documeoto, já porque é da especial responsabilidade de seu auctor, já porque não me parece de bom aviso acompanhar os meus collegas nas amplas considerações aqui feitas sobre elle. Cuido que nem o sr. relator esperava tanta honra para o seu trabalho.

O ponto mais momentoso de que nos occupâmos é o armamento naval. A commissão de fazanda, apesar do que foi dito pelos srs. Barros e Cunha, Alcantara e Latino Coelho, não teve em vÍ3ta nem propoz a destruição da nossa marinha (apoiados).

As alterações, ou reducções projectadas constam da terceira pagina do relatorio da commissão; vem a ser:

Parte da verba do armamento da fragata D. Fernando;

Corveta Sagres, meio armamento;

Canhoneira Rio Minho, meio armamento;

Brigue Pedro Nunes;

Escuna Napier;

Corveta D. João;

Corveta Goa.

Mas a fragata D. Fernando não é desarmada; a commissão entendeu que a força de 392 praças destinada a ficar no corpo de marinheiros é sufficiente para dar as praças da respectiva guarnição; e até o sr. ministro continua a ter a faculdade de deixar n'esse mesmo navio a escola de artilharia.

A corveta Sagres e a canhoneira Rio Minho, tambem não são desarmadas; ficam a cargo do arsenal do marinha, auxiliado pelas praças do corpo de marinheiros, destinadas no respectivo orçamento para o quartel do mesmo corpo.

Da corveta D. João I e do brigue Pedro Nunes, é tal o estado, que o preço da venda não é a quantia necessaria para a acquisição de uma lancha a vapor, segundo disse o sr. Alcantara. Onde está pois, a prova da destruição de que somos accusados?

A corveta Goa, tambem já está desarmada, como se affirma no relatorio.

Resta a escuna Napier, ácerca da qual o illustre relator dará as explicações convenientes.

A commissão entendeu que, estando muitos navios em pessimo estado, e sendo necessario fazer economias em todos os ramos de serviço, era necessario

vende-los fixando depois a força naval, segundo a quantidade das embarcações, e a grandeza do serviço. Não fez outra cousa; e portanto, não merecia tão graves censuras como as que lhe foram feitas por alguns dos meus amigos. O patriotismo dos srs. Barros e Cunha e Alcantara, os impulsaram a produzir periodos muito elegantes, mas que me parece que não tinham agora cabimento, porque não ha n'esta casa quem proponha a destruição da marinha, nem a venda, ou a decadencia das colonias.

Apesar d'isto, boa parte da camara apoiou muito os discursos dos illustres deputados, e tenho ouvido dizer muitas vezes, que das colonias devemos esperar o nosso engradecimento.

Faço a justiça devida ao amor da patria que os meus amigos aqui manifestaram, mas creio que das nossas colonias não podemos aguardar a nossa regeneração financeira. D'elias se tem dito que são a melhor joia da corôa de Portugal, mas não sei se ainda virão a ser mais preciosas para outros do que para nós.

Quando estudo o que se passa no continente de Portugal, quando examino os dados estatisticos ácerca da cultura dos terrenos cultivados e vejo que ainda alguns milhões de hectaras podem ser proricuamente cultivados, a mim proprio pergunto se não seria muito mais ntil ao nosso progresso tratarmos com especialidade de engrandecer o continente.

Se attento em nossas minguadas posses, noto que os esforços que nos pedem para as nossas colonias — aquelles que são necessarios para que o nome portuguez ali figure dignamente — para que nós possamos civilisar aquellas extensas regiões — são esforços que não poderemos fazer era breves annos.

A extensão das colonias é cerca de quatorze vezes a extensão do continente; de sorte que ainda quando nós todos fossemos a colonisa las, ainda que diffuodissemos as riquezas de Portugal por aquellas vastas plagas, não conseguiríamos eleva-las a tal grau de civilisação, que estivesse ao nivel do das nações cultas.

Será erronea esta minha opinião; oxalá que obtenhamos das colonias os bens que uma parte da camara ainda espera. De minha parte affirmo que, lendo os orçamentos do ultramar e meditando nas necessidades coloniaes, e na historia de possessões estrangeiras, não confio das nossas a prosperidade do continente.

O sr. Latino Coelho, referindo-se á lepartição de saude naval e do ultramar, disse que a não existencia d'ella no tempo em que tiuhamos doze naus de unha não era argumento para ser apresentado nem admittido, sob pena de, por igual modo, contrariarmos todo o progresso. Peço licença de lembrar que não se tratava de diminuir o quadro dos facultativos da armada; unicamente se dizia que, no tempo em que não havia a repartição de saude naval e do ultramar, o serviço era bem feito; que os trabalhos d'aquella repartição podiam ser divididos por varias direcções sem inconveniente; e que, emfim, na secretaria do reino, onde o serviço de saude é muito mais importante que na da marinha, não ha facultativo algum; acrescentava o relatorio, que era de toda a conveniencia que o governo estudasse este assumpto, para opportunamente ser resolvido pelo parlamento.

Portanto, não havia vontade de tornar o quadro dos facultativos menor do que o preciso para o serviço da armada. A questão era inteiramente outra.

Alguns assumptos importantes, que a commissão julgou que não podia decidir, entregou os ao estudo do governo, provando assim que não queria resolver levianamente. Podia cita-los; mas quem leu o relatorio está inteiramente informado d'isto.

Sr. presidente; não quero, não devo incobrir a verdade, por menos grata que seja a individuos que respeito; quando na commissão eu votava algumas das reducções propostas, entendia que varios cavalheiros, que privam com o sr. Latino Coelho, sabiam que a sua opinião era favoravel aquellas medidas. Cuidava eu, que não tendo s. ex.ª comparecido n'uma sessão (á qual assistiu a commissão de marinha, da qual s. ex.ª é membro), e não nos havendo posteriormente enviado quaesquer esclarecimentos, não teria duvida em votar a maior parte dos projectos que vêem annexos ao relatorio.

Sinto que s. ex.ª, por motivos que devo julgar muito aceitaveis, não fosse á commissão; eu ouviria com todo o cuidado as suas palavras, porque sei são dignas de muito respeito.

Sr. presidente, ainda a commissão foi accusada de não ter feito um projecto de lei ácerca da força naval, de não ter dito qual devia ser a organisação da nossa armada, e quaes os navios que convinha comprar! De modo que a commissão é culpada por ter decidido sobre pequenas partes do serviço publico; é culpada tambem, porque não propoz levianamente, ou não decidiu, um dos mais graves negocios da marinha, e cuja deliberação exige largas informações e cuidadoso estudo!