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nisar o systema de Jurados, como a In<_3ia que='que' de='de' t='t' daquelle='daquelle' _-privou-os='_-privou-os' estabelecimento='estabelecimento' fm-clos='fm-clos' tantos='tantos' tem='tem'>inham colhido. Parecerá isto exageração , porém e certo1 que o Ministro, que referendou o dito Decreto, obrou'com indisctipção, ésern jpleno conhecimento de causa; mas eu vou desvanecer essa idéa, lendo um documento, que não pôde ser suspeito , que é o assento que o Governador Geral tomou erri conselho, a que reuniu mais 7 ou 8 pessoas das mais «otaveis , como dons Deícmbargadores, e mais Advogados, que tinham exercido a Magistratura; e' este o documento. — « Páríe Official N*° 66. O Governador Geral em conselho, etc.— Com quanto seja igualmente exequível neste dito Estado o systema de Jurados........, por se verificarem todas as circunstancias necessárias para o orgânico desta utilíssima instituição, provado ate' pela experiência de 3 an-nos, etc. n 4

Em vista do que deixo dito, mando para a Mesa a seguinte :

u Proposta. — Proponho que sendo derogado o Decreto de 16 de Janeiro de 1837, sê restabeleça nos Estados da índia o systema dos Jurados. 5?

Peço que esta Proposta seja declarada urgente, porque é o único bem que resta aos povos de "Goa, cujo estado e lastimoso, e digno de compaixão; por que lá as Auctoridades não executam as Jeis , não se procuram economisar os dinheiros públicos, antes pelo contrario esperdiçam-se ; lá não ha segurança individual, nem de liberdade. Sr. Presidente, não bastam palavras pomposas, corno aquellas, que se lêem no Relatório do Decreto de 7 de Dezembro de 1836, mas são necessárias obras; o Decreto, que segue aquelle Relatório, determina no Artigo 4.° que — ^ escolha dos Governadores Geraes recahirta sempre em indivíduo , que tivesse experiência de negociou por pratica adquirida em alguma das carreiras da Administração Publica j e o mesmo Ministro que o referendou, despachou, na sua Administração, o Barão de Sabroso, que não possuía nenhum dos requisitos do Decreto por eíle referendado, corno o mostrou na sua desastrosa Administração. Por tanto seassirn se continuar, e o Congresio^nào apoiar áquelles desgraçados povos, a índia se reduzirá a nada, e a menos de nada, se e' possível dizer-se. * Consultada a Camará sobre a urgência da Proposta do Sr. Peres foiapprovada, e mandada áCom-missão do Ultramar.

O Sr. Dias d'Azevedo: — Mando para a Mesa cinco Representações de três Concelhos, pertencentes á Camará de Mangoalde, sobre differentes objectos.

Agora , corno está presente o Sr. Ministro da Fazenda , reclamo a sua attençâo sobre o seguinte objecto. A Camará de Gouvêa, e Juiz deDjreito, pediram a esta Camará a concessão de um edifício dos Jesuítas para differentes objectos: esta Representação existe na Commissão de Fazenda; e agora es-creve-rne o Juiz de Direito, lendo visto annunciada no Diário do Governo a venda daquelle; edifício, pedindo que se suspenda está venda ate que a Camará decida se annue á sua requisição. Como o Sr. Ministro já a Requerimento d'uin Sr. Deputado, mandou suspender uiria venda destas, creio que concordará também agora neste pedido.

O Sr. Ministro da Fazenda:—-Ma) poude perceber o Requerimento do Sr. Deputado ; E» a s creio oue

se reduz a pedir que se suspenda a venda deste edifício, que está annunciada. Sr. Presidente, este edifício já foi posto em praça , e não appareceu comprador; ha pouco tempo appareceu em Lisboa um Cavalheiro daquella Província, que pertende compra-lo; fez um Requerimento ao Governo, e eu não fiie querendo intromelter em cousas que não são da minha competeocia, remetti'o Requerimento á Junta do Credito Público, que e a encarregada destas vendas: depois appareceu o homem, e offereceu unais um conto de réis sobre a avaliação deste edifício; e em consequência, a Junta approveitando esta occa-sião de haver comprador, mandou-o incluir na lista. Agora consla-me, porque o Sr. Deputado teve a bondade de dizer que a Camará pertende aquelle edifício, para estabelecer ali Cadèa , e mesmo o Tribunal de Justiça, e creio que a Administração do ConceJho, digo Concelho, porqua ern Gouvêa não ha Administrador Geral: esta Camará tem urna Representação, perante a Commissâo de Fazenda, e el!a ainda não apresentou o seu Parecer; entretanto, eu sempre direi, que acninba opinião naComrniasão de Fazenda será para que se venda aquelíe edifício ; a venda anda pelo valor de seis contos e tantos mil réis, é lá ha de haver alguma outra casa , nue possa servir para o mesmo fim: entretanto, 'urna vez que a Camará queira que se suspenda a venda, estou prompto,

O Sr. Dias d1levedo: — Sr. Presidente, eu pedia a V. Ex-.a" que perguntasse ao Sr. Ministro se concorda ern que se suspenda a venda, até o Parecer ser apresentado.

O Sr, Ferreira de Castro:—Sr. Presidente, se se vão pedindo todos os Bens Nacionaes para Casas de Camarás, então lá se vão todos os edifícios.

O Sr. .Presidente: — Não pôde haver agora discussão sobre este objecto.

O Sr. Celestino $oarc$; — Sr. Presidente, vou ler alguns Pareceres da segunda Secção da Comtnissâo de Fazenda. ('Leu-os^ 'e delles se dará.çofcía guando entrarem em discussão).

O Sr. Gtuirino Chaves: — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa differentes Pareceres da Commissão •lê Petições sobre Requerimentos que me foram presentes. Por esta occasião julgo necessário dizer á Camará, que á Commissão até sabbado próximo, teru sido remettidoâ 108 Requerimentos, os quaes todos, sendo timidamente examinados pela Comrnissâo, e \endo que versavam sobre objectos, para que. haviam sido nomeadas pela Camará , Comrnissões Especiaes, aellas os foi remettendo, reservando para dar o seu Parecer sobre os que não estavam nestas circunstancias, e são estes os que tenho a honra de apresentar, os quaes julgo desnecessário ler agora, tendo de ser lidos novamente ria Mesa. (Delles se dará conta, quando entrarem em discussão).

OEDEM DO DIA.

Continuação da discussão sobre a ínferpellaçao feita ao Sr, Ministro da Guerra na Sessão de Í2 do corrente , peto Sr. Passos (Manoel). O Sr. Ministro da Guerra:—Sr. Presidente, *;m primeiro logar vou mandar para a Mesa as informações a respeito do officiaí, que f?z objecto da interpelação, que me fez o Sr. Passo* (Manoel) ; quando fui chamado para esía interpelação, não tinha recebido o convite, que a Mesa me mandou, em ra-/,ão de ler ido ao despacho de Sua: Magesíade. Já