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virtude desta circumstancia obrigado a dar esplica-çòes sobre este objecto, espero a indulgência da Camará, se por ventura não der tantas, .quantas explicações o nobre Deputado deseja; e é necessário, visto que o Sr. Deputado considera este negocio importantíssimo, que eu dê as explicações, que julgo precisas, contando o caso desde o principio, tanto quanto eu poder lernbrar-.tne do exame que fia daquelies papeis, quando forarh apresentados em. Conselho de Ministros.

Sr. Presidente, o navio Gloria foi apanhado em Moçambique por urn navio de guerra Português, em consequência de lhe serem encontrados papeis falsos, e foi julgado no Tribunal de l.a Instancia naquella Possessão, e condemnado a pagar para a Fazenda Publica uma muleta igual a metade do seu valor, foi o navio conduzido para o Porto de Lisboa, e esteve ahi certo tempo, até "que a final appa-receram requerimentos dos interessados naquelle navio, pedindo que se lhe houvesse de mandar entregar o navio , sujeitando-se elles a dar uma fiança pela parte da muleta, em que tinham sido eondem-nados, e que pertencia á Fazenda Publica, demonstrando que se por ventura o navio se conservasse por muito tempo sem serviço nas agoas do Tejo, se damnificaria, e o Governo náo só perderia a parte da Fazenda, mas teria de indemnisar os interessados pela outra parte; esta circumstancia sendo considerada pelo Governo, foi decidido, que, para evitar reclamações de futuro> e para não fazer recair nos cofres do Governo um prejuiso que se poderia evitar, entregando o navio, se acceitasse a fiança, por metade do valor do navio.

Antes de passar adiante terei de confessar, que esta deliberação do Governo não foi muito considerada , e foi por este motivo, que, passados dias, o Governo teve de novamente reconsiderar a questão, e de decidir que a fiança, .que tinha mandado tomar administrativamente, não podia produzir seus effeitos, e que era necessário que se declarasse sem vigor aquella deliberação, e que por nova Portaria se declarasse a nova deliberação, que o Governo tinha tomado. O Sr. Ministro da Marinha em virtude da primeira deliberação communicou (segundo as ide'as, que tenho) ao Ministro de Hespa-nha , que o navio estava desembaraçado, visto terem prestado a fiança os proprietários, os qnaes Jogo que receberam esta Portaria arvoraram a banheira Hespanhola sobre o navio; mas o Governo como disse, reconsiderando a questão declarou nulla aquella sua primeira deliberação, e restituiu o negocio ao seu primitivo estado. Alem desta razão, que acabo de apresentar, de o Governo entender, que a fiança não devia ser tomada administrativamente, mas perante o Poder Judicial, teve o Governo outra razão, e foi a de se conhecer, que effectivamenle tinha havido fraude na avaliação da-quelle navio, porque sendo um navio dos melhores, que estão no Porto de Lisboa , avaliado segundo os entendedores em 25 ou 30 contos, foi para a fiança avaliado ern 4 contos, e então era claro, que a avaliação tinha sido muito mal feita, e que por consequência a Fazenda vinha a ser prejudicada. Aqui está uma segunda razão, que induziu o Governo a reconsiderar a sua primeira deliberação, e a revoga-la.

Depois disto appareceram reclamações da parle

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dos Ministros eíè Hêspanha, e de Inglaterra: dá parte da Hêspanha contra a decisão, que se havia tomado, demonstrando-se que sendo o navio propriedade hespanhola, hão podia impedir-se, quê elle saísse, e que por consequência por parte do seu Governo reclamava, que o navio tivesse liber* dade para sair do Tejo. Da parte da Inglaterra disse-se, que aquelle navio se havia occupado cons-tantemcnte no Tranco da Escravatura , "que havia documentos que assim p comprovavam, por consequência reclamava do Governo Portuguez impedisse a saída do navio. A isto respondeu*se, que o Go* verno já tinka decidido j que o navio não saísse, em quanto o poder competente não decidisse a questão ; e em virtude destas reclamações reforçou a sua deliberação, e deu novas ordens para que o navio não saísse. O navio pois tem òrdern. para não sair, e estão dadas todas as ordens para em* baraçar a saída quando a quizessé tentar, sem os despachos necessários.

Õ navio tinha arvorado a bandeira Hespanhola j é tracla-se de decidir este negocio^ não só pelo Poder Judicial, mas em virtude das reclamações, e acho que não quererá o nobre Deputado, que vamos assestar um navio de guerra ao pé' daquelle * para lhe fazer desarvorar a bandeira que içou. Como as deliberações do Governo se hão de c urn* prir5 o Governo tem entendido, que não e* de absoluta necessidade assestar um navio de guerra, ao pé' daquelle para lhe fazer abater a bandeira Hes* .panhola; o negocio ha de decidir-se regularmente*

Aqui está tanto quanto eu posso dizer pela memória j que me ficou da leitura dos papeis, e que me parece ser exacto. Se se quizer mais algum es* clarecimento, eu verei se o posso dar, e se os Srs* Deputados se não contentarem com isto, repito o que já disse na outra Camará: o Governo não terá .difficuldade em mandar a esta Camará todos os papeis relativos a este objecto, para que os nobres Deputados os examinem. Em conclusão digo, que o nobre Deputado pôde estar descançado, que o navio não sae, e que a decisão que se tomar, ha de ser conforme com a justiça, e com a Lei.