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•?ão para casa : se não adoptarmos a Proposta do Sr. Fonseca Magalhães, havemos de ver-nos todos os dias nos mesmos embaraços; não ternos mais nada a fazer senão revogar o Regimento só nesta parte , o que não podíamos fazer o anno passado, porque não podíamos revogar um Artigo da Constituição. O Sr. J. A. de Campos: — Sr. Presidente, decida-se a questão como se decidir, o certo e', que não ha numero para se tomar em consideração aquella Proposta. (P^ozes: — vamo-nos embora.)

O Sr. Presidente: — A Camará considerará a matéria como lhe parecer; mas vai abrir porta a que se faça Sessão com vinte Deputados.

A Ordem do Dia para amanhã é a continuação do Projecto N.° 6. — Está levantada a Sessão.—-Eram quatro horas e um quarto da tarde.

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO X.ESSA.

N." 6.

em 7 - í»c

1842.

Presidência dó Sr. Gorjâo Henriques.

hamada— Presentes 72 S-rs. Deputados.

Abertura.— Ao meio dia.

Acta— Depois de lida pelo Sr. Secretario Pal-meiro, e havendo grande sussurro na Camará disse.

O Sr. Presidente:—Seria melhor dar um voto de/confiança ao Sr. Secretario, visto que hoje, e em muitas outrab occasiões se não presta atlençâo á leitura da Acta, e a sua approvação é baseada na boa fé.

j4pprovou-se a Acta.

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério do Reino ; —- Um oííicio participando, Cfue naqueíle Ministério não existem Representa-coes por parte das Casnaras Municipaes de Mori-chique e Aljezur, pedindo a annexo.ção á Comarca de Lagos, sendo provável que existam na Secretaria das Justiças , aonde se está tomando conhecimento de diversas Representações acerca do mesmo objecto. — Para a Secretaria para se reformar a'direcção,

Uinojficio:— Do Sr. Deputado Miranda, em que pede á Camará 15 dias de licença para tra-ctar da sua saúde.— Foi-lhe concedida.

Outro:—Do Sr. Deputado César de Vascon-cellos participando, que continua a gosar da licença, que a Camará lhe concedeu. — A Camará ficou inteirada.

Uma Representação; — Em que a Camará Municipal de Guimarães pede, que sejam ap.prova-das as medidas propostas pela Assembleia Geral creada por Portaria de £2 de Março ultimo,, sobre o melhoramento do Coinntercio dos Vinhos do Douro.— A"1 Cvmmisfiâo Especial dos fuinhos.

O Sr. Presidente: — Voi ler-se uma Proposta, que mandou para a Mesa o Sr. Fonseca Magalhães.

PROPOSTA. — Proponho que aberta a Sessão com o numero regular de seus Membros possam ter !o-gar quaesquer votações, ainda quando este numero .venha a diminuir pela ausência de alguns; com tanto que a maioria, que decidir a votação seja relativa ao numero dos Deputados, que fossem presentes á abertura. — Rodrigo da Fonseca Magalhães. .

O Sr. Presidentes — Não sei se declara urgente o seu Requerimento.

O Sr. Fonseca Magalhães: — A rninha persuasão, é qu:e é urgente, e fundo-me nos factos occor-

ridos em duas Sessões, em que se não pôde votar por não haver numero; porque se e'necessário promover, que esta Camará funccione, como creio que todos desejamos, deve-se tornar uma decisão. Ku não posso crer, que seja essencialmente necessário o numero arithtuetico.

O Sr. Presidente : —Se me dá licença , eu proponho primeiro a urgência.

Foi approvada a urgência.

O Sr. Fonseca Magalhães:-—Peço a V. Ex.a, que proponha , á Camará se esta moção deve ser immediatamente enviada á Commissão do Regimento, para dar sobre ella o seu Parecer, a fim de evitar mais questões. (Apoiado). .

Foi á Commissão do Regimento com urgência.

O Sr. Cardoso Casfcl*Branço: —«• Declaro, que faltei hontern por doente.

O Sr. (jlualòerto Lopes: — Sr. Presidente, o Sr. António Vicente Peixoto acha-se gravemente in-cotnmodado na sua saúde, e manda pedir a V. Ex.a desculpa por não comparecer hoje á Sessão ; e que por este motivo honlern se retirou da Camará, por que não podia prevenir o incidente de não haver numero para se votar. Por isso pede, que se declare na Acta, que.se retirou hontem por motivo de moléstia.

O Sr. Mousinho de Albuquerque: — Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra a V. Ex.a para um Requerimento, mas converterei este Requerimento em interpellação ao Sr. Ministro do Reino, por se achar S. Ex.a presente.

A falta de corumunicações para o Commercio interno nos differentes pontos, de Portugal e tão conhecida, que não é necessário insistir neila. E também certo, por outra parle, que um Paiz como Portugal, que pôde ser assemelhado a uin rectan-golo na sua configuração , sendo dous dos seus lados , e entre estes o maior do Norte ao Sul, banhados pelo Oceano podem tirar grande partido desta configuração para as suas comniunicacões pela Navegação costeira, esta Navegação exige por sua natureza uma abundância de Portos, ainda que pequenos , que possam prestar abrigo e asylo ás embarcações que se empregam neila.

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'costa mais baixa, onde'desemboca no mar o Vouga, formando cora a ria de Ovar a barra de Aveiro, passado este ponto não ha tnais porto algum até ao Cabo Mondego. A partir do Cabo Mondego ale ao da Roca, é conhecido de todos os Navegantes, que a forma côncava da costa é summa-tnente perigosa para os navios, que alli se acham aterrados, quando os surprehende a travessia, no qual caso o naufrágio é quasi inevitável ; por consequência, portos e asylos nesta extensão da costa são da maior importância; ahi offerece a natureza dous asylos, um e o porto da Figueira da Foz, porto qu,e poderia ser de muita vantagem, se não estivesse quasi inteiramente obstruído com as áreas, o outro porto e a concha de S, Martinho. Por agora o meu objecto e oceupar-me do porto dá Figueira da Foz. A necessidade do melhoramento deste porto tinha sido reconhecida ha muito tempo, e já ha 4 ou 5 annos o Governo de Sua Magestade mandou ao Inspector das Obras Publicas do Centro do Reino, que examinasse aquelle porto, e se desse ao trabalho de estabelecer o systema de obras, o seu melhoramento. O Inspector das Obras Publicas do Centro do Rei:io acceitou aquelle encargo, examinou as causas, donde provinha aquella obstruc-ção , designou os meios de nllenuar estas causas, « remediar os seus effeitos, e apresentou ao Governo uma Memória, a qual foi approvada ; o Ministério mandou abrir urn concurso para esta obra, o qual se abrio com effeito, e ate se mandou annun-ciar dentro e fora do Reino. Não houve concorrentes, e não os havendo o Governo remetteu ás Cortes esse mesmo trabalho, e na Secretaria da Camará existe um Parecer de Com missão a este respeito, tendente a levar-se a effeito a obra por conta do Governo; visto não haver concorrente algum. Este Parecer porem não teve seguimento; o tempo cor-Teu, e correndo o tempo os males que se pertendiam diminuir ou atalhar, cresceram e muito considerabi-lissimamente. Ha dous annos as grandes cheias do Mondego arruinando uma parte das margens da Murraceira, Ilha qne existe na Foz, trouxeram das margens arruinadas desta Ilha grande quantidade de enf.ulho ao porlo, _o que, junto com as áreas, augmentou os obstáculos, a ponto que está sendo do maior iricómmodo e risco a entrada ha Foz do Mondego. Nestas circutnstancias aconteceu que a actual Companhia de Carvão de Pedra , tendo explorado com mais atlençào em vários pontos as montanhas, que ficam para cima de Buarcos, e cujo prolongamento forma o Cabo Mondego, achou que ahi existem grandes camadas de carvão de pedra, e lendo multiplicado as escavações, estas corresponderam á sua esperança.

A Companhia para poder ter fácil sahida ao seu género, combinou em fazer uma espécie de molhe na anceada de Buarcos , mas calculando as despe-zas necessárias para esta obra , assentou que lhe convinha mais melhorar o porto da Figueira, e tomar a si obra tão importante não só pelo que diz respeito á Navegação costeira, mas á interior, por quanto achando-se a Foz do Mondego inteiramente obstruida, necessariamente obstruído se hade achar o alveo do rio, e sem melhorar esta parte interior do alveo, não e' possível melhorar a Navegação do rio. O Governo não podia desprezar, nem desprezou esta Proposta, e sobre informação

e parecer dó inspector Geral de Obras Publicas do Reino mandou proceder a uru contracto coro o Proponente, contracto que se celebrou,, c ficou dependente da approvação das Cortes. É este Contracto que se acha celebrado, que eu tinha a pedir ao Sr. Ministro do Reino que o fizesse presente á Camará quanto antes, por isso que é de todo b interesse que este negocio se conclua com toda a brevidade, porque dependendo aquelias obias em grande parte da promptificação de madeiras, e devendo estas madeiras ser cortadas em quanto o tempo o permitte, perder-se-ía unianno inteiro, se por acaso este Contracto ficasse sem ser sanccionado nesta Sessão, e seria do maior interesse que o fosse quanto antes. Peço por conseguinte a V. Ex.a que tenha a bondade de remelter este negocio á Camará, e a discussão provará se o Projecto deve ou não ser approvado.

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O Sr. Silva Sanòhes: — Eu não posstf deixar de apoiar o que acaba de dizer o Sr. Ministro do Reino , quanto á necessidade de propor o meio de sup-prir a despeza , que se augmenta pelo facto de se conceder á K m preza uma parte do rendimento da Alfândega da Figueira. Mas a parte, que se lhe concede, não the parece tão importante, que seja muitíssimo difficil o suppri-la. Acho que não chega aos 10 contos de réis, que está bem longe de chegar a isto.a quantia annual, que se concede á Empre-za; porque, se me não engano, o que se lhe concede, e a decima parle do rendimento da Alfândega da Figueira, do rendimento recebivel pelo Thesou-ro, ficando salvo o da Junta do Credito Publico. E o rendimento arinuai da Alfândega da Figueira á uris poucos de annos que não excede a 25contos, e que não chega mesmo a essa quantia. O seu maior rendimento não excede muito a 20 contos , talvez não chegue a 33 contos. Já se vê pois, que a decima parte desse rendimento vem a ser pouco mais de 2 contos, e 2 contos de réis não é quantia tão difficil de poder supprir-se. (O Sr. Mousinho tf///-buquerque: — Para explicação de facto). Comtudo eu desejando que pela sua parte o Governo satisfaça ao preceito do Art. 1.° da Lei de 6 de Novembro, desejo igualmente (e uno-me nesta parte ao Sr. Mousinho, e ao Sr. Ministro do Reino), que o Contracto se apresente o mais breve que seja possível, e que o mais breve que seja possivel elle se converta em Lei, porque todos conhecemos a importância, e utilidade, que ha de resultar do melhoramento da barra da Figueira, e certissimamente, como muito bem ponderou o Sr. Mousinho d'Albu-querque, estamos na Estação muito própria para principiar aqueíla obra, ao passo que se o Contracto não se converter agora em Lei, só poderão principiar-se daqui quasi a um anno, o que atrasa muito essa obra. Portanto eu desejaria , que o Ministério não só apresentasse o Contracto,

O Sr. Mousinho á' Albuquerque : — Pedi a palavra para explicação de facto. O illustre Deputado que acaba de fallar tocou aqui em algarismos a respeito da renda das Alfândegas: o Contracto foi baseado sobre os documentos que eu tive na minha mão, sobre as tabeliãs do rendimento da Alfândega, mas a minha memória não me permitte reter algarismos, junto ao Projecto estão todas as tabeliãs que lhe serviram de fundamento; mas declaro, não respondo pelos números que aqui se citarão de cor, porque tenho negação absoluta para guardar algarismos na memória. Mas a questão importante vern a ser a dificuldade que se apresenta ao Sr. Ministro do Bei' no, difficuldade que eu não desconheço. Esta ditíi-culdade é a obrigação de apresentar simultaneamente uma receita correspondente á despeza exigida pelo Projecto. Sr. Presidente, se nós entendermos a Lei que se leu outro dia na Mesa de uma maneira restricta, e literal, não podemos fazer cousa alguma, é impossível todo o melhoramento material, não é possível que o orçamento seja calculado com tal exactidão que no fim doauno não appareça um excesso o u) u m déficit; mas lá vem então a Lei do orçauien-VOL. 3.°—SETEMBRO—1842.

to, é então que o Governo vem ao Parlamento pé* dir com que satisfazer esse déficit; e se isto acontece em Paizes, que mais providos de meios do que nós, e talvez mais previdentes, deixam sempre um credito addicional e extraordinário ao Governo para essas eventualidades; como não acontecerá em Portugal ? Em quasi toda a parte se dá sempre uma quantia para eventualidades ; e digo mais , em um Paiz onde a todos os momentos é precizo occorrer a males unmediatos por parte da Administração, como v4 g. ruínas que acontecem subitamente, a que ê preciso occorrer de prompto, fomentos desta ou daquella industria que cahe senão se lhe acudir iinme-mentCj o Ministério do Rei.no sem. umasomma eventual para taes fins, ha de por força ou deixar perecer tudo nas suas mãos, ou vir exigir pequenas par-cellas a cada instante neste Parlamento : é impossível o contrario. Em Portugal o Ministério doReino não tem um crusado para acudir a estas eventualidaces ; sendo um Ministério que pela sua complicação, pelas diíferentes som mas que tem a seu cargo, devera ter uma somnia para estes fios, é aquelle que não tem absolutamente nada para isso !.. . Disse o Sr. Deputado, que a somma exigida pelo Projecto é muita pequena, que montará apenas a três contos de réis, e que fácil era apresentar um meio de a supprir, e eu digo, que não ha nada mais difficil do que calcnlar um imposto, que renda três contos de réis, derramado sobre ttes milhões de habitantes; digo mais, que é impossível imaginar, um imposto que produsa três contos de réis derramado por todo o Paiz: estas pequenas parcellas é que podem cons» lituir uma somma, que depois se venha aqui pedir na Lei do orçamento, aias cada uma de per si é quasi absolutamente impossível ; nem eu entendo que esse fosse o espirito da Lei: o espirito da Lei devia ser necessariamente mais lato, ou nesta Lei o Legislador teria mostrado o caracter mais mesquinho, e dessa maneira tornar-se-hia quasi impraticável a Administração.

O Sr. Fonseca Magalhães:-^-Sr. Presidente, eu sou o homem que menos gosta de sofismar a Lei, mas desejo sempre collocar-me quanto posso > nas circumstancias, em que nos achávamos, quando essa Lei fui discutida. Creio que o intuito do Legislador foi guiar o Ministério para os princípios da economia na Despeza, que elle houvesse de propor: legislou-se que quando o Ministro viesse propor uma despeza nova, além das despezas, que estavam votadas por Lei no Orçamento, elle houvesse desde logo de declarar por meio de outra Proposta o modo de obter uma receita igual aqueíla despeza. Nós sabemos todos que essa providencia salutar tinha um fim , e o fim era dar aviso ao Governo, para que fosse parco nas proposições de augmento da despeza. Mas se nós agora considerarmos mui estricta-tnente esta disposição, quero dizer, se nos entender-mos que não é possivel fazer despeza nenhuma, ainda mesmo a mais necessária , sem que o Ministério traga desde logo, para uma determinada despeza^ uma determinada receita , certamente nos havemos de ver em grandes embaraços. Mas aqui realmente • não é uma despeza nova, proposta pelo Governo acima das de&pezas votadas por Lei no Orçamento; aqui ha uma applicação de parte da receita publica para um ramo de melhoramento, que se considera essencialmente necessário ao Paiz; e menciona-se

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esta necessidade ou simaJtaaeaniente, ©«antes da Apresentação do Orçamento; e está entendido, que o Ministério na apresentação do Orçamento, se acaso foi approvado o Contracto, deve já contar sobre o modo de preencher o déficit, que vai a haver nos rendimentos pnblicos peJa applicação desta somina áquella abra d'utilidade publica: e parece-me, que isto não pode obstar a qae o Governo apresente o Contracto, como foi requerido pelo meu nobre amigo o Sr. Mousinho d'Albuquerqne. Sr. Presidente, a obra ijue se vai fazer é menos uma despeza que uuiiv receita.. . (Voies :'—é verdade) e que devemos nós fazer se vemos que isso é verdade? Devemos facilitar, e não embaraçar os meios de levar a effei-to um negocio de utilidade pubíica : é uma receita, porque tudo quanto lenda a augmentar as coaimu-nicações internas e externas do Paiz, é uma grande Lei financeira. (Apoiados). Venha o contracto desde já, e o Sr. Ministro da Fazenda nas Propostas que tem de fazer, apresentará um meio de receita . que possa supprir esse déficit, e outros que ha. Talo não e despeza nova que o Ministério venha propor; não o entendamos assim, porque a Lei foi feita para casos mais restrictos : o meu nobre amigo, o Sr. IVIousinho, entendeu que a Lei era feiía com o intuito mais amplo : não e assim, tendia a objecto mais restricto: e era impedir que o Governo viesse aqui propor uma pensão, um despacho sem declarar ilesde logo como havia supprir essa despeza; mas €ii creio que nós nem ferimos a Lei, nem n sofismamos recotiHuendaudo ao M nisterio que apresente immediatameme o contracto: nós havemos de dis-cati«lo, o Sr. Minis.tro da Fazenda ha de estar pre-sente, e então se saberá como convenha prover ao desfalque no rendimento da Alfândega que ministra o subsidio para a obra. Parece-me pois, que a questão que se suscita agora.sobre a apresentação do Contracto , não deve ter lugar; e que não devemos interpretar tão restrictamente como se quer, a necessidade e obrigação que o Governo tem de apresentar agora para este caso , um meio de receita que cubra a despeza que vai fazer, auxiliando de qualquer modo aempreza de que se tracta, e cujas condições, segundo entendo , são muito favoráveis. O Governo deve apresentar quanto antes á Camará o Cori-tracto acompanhando-o do juizo que elle forma a respeito das suas condições, e da utilidade que dej-ie pôde resultí.»r ao Paiz; porque sempre lhe cumpre acompanhar as Propostas da sua opinião e não lança-las simplesmente na Camará.

O Sr. Ávila-. — Sr. Presidente, o meu nobre amigo preveniu-me em quasi tudo o que tinha a dizer, snas eu quero ainda fazer algumas ponderações ao Ministério a este respeito. O pensamento que dictou á Lei de 16 de Novembro de 1841 foi uquelle que o meu nobre Arnigo acabou de apresentar; mas c necessário que vejamos bem quaes foram as cirâumslancias, em que essa Lei foi aconselhada. Esse Projecto de Lei foi aconselhado pela Co m missão externa, uma occasião , em que se procurava por todos os meios pôr uma barreira aos excessos do Governo: eõlavarnos em uma e'pocha de reaçào, e sendo indispensável votar novos tributos, queria-se dar ao Paiz todas as g.arantias de que es»es tributos não haviam de ser empregados em despezas supérfluas e arbitrarias, A Comrnissão externa n ao só propôz este Projecto de Lei , mas

propôz dois outros com o mesmo fim, para que se não admitisse ninguém nas Repartições Publicas sem haver vacatura nos quadros; e o oulro para ^que se não concedessem pensões sem ter vagado o dobro dessas pensões.

E' necessário que o Governo pondero que ha três maneiras de realizar o pensamento da Lei; pode-se reaíisar creando uma receita proporcional á despeza, que se pretende crear; pode-se realizar fazendo flas despezas uma economia igual á nova despeza; e pode-se realizar promovendo um augmento de receita por virtude da despeza, que se leva a effeíto. Ainda ha outra circiunslancia; o Governo tem no Orçamento uma verba destinada para obras publicas, (Uma voz : — Mas e pequenaj então venha-a pedir maior. No Orçamento vola-se sempre uma Aerba para esta despeza em harmonia com as nossas circumstancias pecuniárias, e com as necessidades do serviço; se o Governo entender qiu: ern lugar de 100 contos, por exemplo, carece de 102, certamente o Parlamento não lhe hade negar esse augrnento de despeza.

Eu entendo, que effectivamt;nte se podiam fazer nos diversos ramos do serviço economias não iguaes a dois contos de reis, porque isto e muito insignificante ... (Uma voz : — Sào 10 contosJ a decima parle do rendimento da Alfândega de Figueira não são 10 contos; se todas as Alfândegas menores do Reino não dão 100 contos, como hade dal-os a da figueira , nem a quarta parte d'essa sómrna ; por consequência não são 10 contos de reis são dois ou Ires quando muito. Mas Sr. Presidente, nós teremos muitas oulras occasiôes de traclar do objecto das-economias, e espero que se poderá provar ao Governo, que pôde-fazer economia não de dois contos de re'is, mas de centos de contos de reis ; e desde já lembrarei a SS, Ex.as que tem entre mãos um -meio de fazer uma grande economia, que e o despacho cios empregados das Alfândegas menores, ha muitos empregados demais nas Alfândegas, que podem ser empregados nas Alfândegas menores, • supprimindo-se assim uma grande despeza, que ha de apparecer constantemente no Orçamento, se formos empregar gente nova , sem se attender aos que estão de mais nas outras Alfândegas : eu tencionava fazer isto, e no desenvolvimento do Orçamento de 16 de Novembro de 1841, relativo ao Ministério da Fazenda, desenvolvimento que foi publicado, bem como o dos outros Ministérios, ahi se vê, que a sómrna de 66 contos de re'is , que estava votada para a despeza do pessoal das Alfândegas menores, ficava rnuilo redusida, por isso mesmo que eu empregava nas mesmas Alfândegas a maior parte desempregados, que havia de mais nas outras, e fazia também tenção de preferir para o mesmo despacho as pessoas que vencem subsídios pelos Cofres do Estado, uma vez que tivessem a necessária aptidão. Mas este não e o pensamento do Governo , porque eu vi no Orçamento de 4í2 a 43, que o Governo não só pede 66 contos parn os empregados das Alfândegas menores, mas o vencimento de todos os outros empregados que estão fora do quadro das outras Alfândegas na importância de i l a 12 contos de réis ! .. ..

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creasse um imposto igual a 150 contos, que se hão-dedar á Companhia dos vinhos do alto Douro : quando esta questão setraclar, ha de haver muita gente$ e eu heide ser um, que heide procurar examinar se o Governo não tem meios de preencher esta despega de outra maneira, e heide começar por fazer uma autopsia rigorosa ás despezas que o Governo está fazendo, para ver se ahi se podem achar esses 150 contos : e e' necessário começar de menos para mais. Eu vi hnntem com muito prazer urna Portaria do Sr. Ministro do Reino, que parece ainda filha do espirito, q u Q animava-o Ministério de 9 de Junho: o Sr. Ministro censura ali muito fortemente o Administrador Geral de Pontat Delgada , e honra lhe seja, por isso que em logar de fazer a despeza da organisação da Bibliotheca com 400 mi! réis. pediu mais 600; c o Sr. Ministro disse-lhe que não estávamos em circumstancias de deixar de fazer todas as economias, compatíveis com a com-rnodidade do serviço. Este pensamento não deve ficar no Ministério do Reino; deve-se applicar ás despezas de todos os Ministérios.

Sr. Presidente, ha um funccionario muito respeitável, dependente do Ministério da Guerra, que preside a um Arsenal, e que naquella Repartição tem feito consideráveis reformas, e economias.. Quando eu era Ministro da Fazenda, este Cavalheiro tratou comigo de reduzir a despeza da Repartição, a que presidia, o que se obrigava a fazer uma vez, que eu lhe assegurasse uma-somrnn mensal,,com que podesse pagar as ferias correntes, e amortisar progressivamente os atrasados: então da^ vão-se mensalmente dez contos de reis para paga* mento das ferias de um mez : eu assegurei-lhe o pagamento pontual dessa sótnma, e o resultado foi o estarem quasi pagas as ferias atrasadas, e o fazer-se a despeza das correntes corn Gcontos cada mez: só nisto j-ecconomisarn portanto 48 contos annuaes. O mesajo se pôde fazer em todos os outros ramos do,serviço.

E pois indispensável, que os Srs, Ministros levem o espirito de economia a todas as Repartições do Estado. Não e no Ministério do Reino que se podem fazer as maiores economias; e' conveniente, é necessário que se façam ; rnas é preciso que entrem no Ministério da Guerra e da Marinha, e que ô Sr. Miuiai.ro da Fazenda, pelo lado que lhe pertence, dê o exemplo a seus Collegas : não quero que se arvore em Dictador dos seus Collegas; mas tern. obrigação de ser um fiscal o mais zeloso da appli-cação dos rendimentos públicos ; porque elle é o pri-meiro que carrega com a necessidade de preparar as sommas, de que os seusCoilegas necessitam, para fazer face ás despezAS do serviço; e no despacho das Alfândegas tuenore-, não vejo esse pensamento. Entretanto a nossa primeira necessidade hoje, e fazer todas as economias que forem possíveis ; porque é urna barbaridade quorer gravar os contribuintes corri mais tributos, em-quanto lhes não provarmos que não ha nenhum outro meio de fazer face ás dês-pezas. E o pensamento do Ministério de 9 de Junho , nessa parte, foi despresado pelo Governo, que quer fazer o despacho das Alfândegas menores, sern ter em consideração os indivíduos que ha fora do quadro , e os que vencem subsídios por outros cofres do Estado, e que podem alli ser empregados.

O Sr. Ministro do Reino: —• Folguei muito de

ouvir a declaração que acaba de ser feita pelos Srs* Deputados que rne precederam, sobre a intelligen-cia da Lei, de que se tracfava; ern vista di?so, nenhuma duvida pôde ter o Governo em apresentar o Contracto a esta Camará, sendo todavia acompanhado da sua opinião, como pede o Sr. Fonseca Magalhães. Eu também não sou forte ern conservar na cabeça as cifras, como o Sr. Mansinho, e pôde ser que rne tenha enganado em apresentar uma somma maior ; rnas parece-me que não vem isso para ocaso ; e se viesse, era em favor da minha opinião. Pôde ser que sejam só os dois contos; mas existia a mesma duvida. Neste ponto pois direi que o Gover* no apresentará o Contracto muito brevemente, talvez ainda hoje.

Agora, quanto ao mais que disse o Sr. Ávila, devo notar que o espirito económico , que S. Ex.* me atiribue, quando fui seu Collega, já existia antes disso, e ha de existir sempre ; e creio que es;e mesmo espirito preside a todas as outras Repartições.

Quanto ás considerações que o Sr. Deputado apresentou sobre os despachos das Alfândegas menoies, sinto que S. Ex.a queira julgar das intenções do Governo , e que entenda que o seu pensamento é não considerar para aquelles Jogares os indivíduos d'oti-tras Repartições, d'onde possa resultar uma economia para o Estado. Este despacho ainda não está feito; ainda ttao sei quem o Sr. Ministro da Fazenda quererá despachar para aquelles logares; e=pero que elle fará unia boa escolha, e verá se se pôde aí conseguir o fim de fazer economias. Se eu eníendi mal o nobre Deputado, peço desculpa; ouvirei a sua explicação; mas pareceu-me que tinha julgado já do despacho, que tinha a fazer-se nas Alfândegas menores.

O Sr. Ávila: — Começarei por dar uma satisfação ao Sr. Ministro do Reino. Eu não quiz dizer que S. Ex.a fosse aprender o espirito ,de economia ao Ministério de 9 de Junho; acredito que o linha antes, e que o continuará a ter. Pôde ter a certeza de que lhe hei de fazer sempre justiça , se eu faço esta idea a respeito de S. Ex,a, devo declarar que a não faço (lê seus Collegas....

O Sr. Jdmislro da Justiça: — Peço a palavra.

O Orador ; — Eu me explico com mais exactidão. N,âo acredito em economias no Ministério da Guerra , da Marinha e da Fazenda; não acredito que presida o espirito de economia no Ministério da Guerra, Marinha e Fazenda: não, me refiro aos outros: e accrescento também, que e-tou persuadido que o actual Sr. Ministro da Justiça de.-eja muitíssimo levar á sua Repartição todas as economias que poder; mas não e' alli que eilas sé podem fazer em grande escala.

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tneníos dos Etnprcgados fora do quadro. Daqui resulta que as despezas do Ministério da Fazenda que, sendo eu Ministro, eram de 668 contos, hoje são de 723, ale'm da despeza da Agencia Financeira e.m Londres, que passa para a Junta do Credito Publico , e que se deve juntar a esta quantia, de maneira que, no Orçamento da F'azenda apresentado agora , ha um excesso sobie o meu , de 60 contos de re'is. Note-se mais que quando eu tractava de coordenar o Orçamento que devia apparecer em Janeiro , pertendia ainda fazer descer a despeza mais de 20 contos, como se pode ver pelas novas redueções, que levei a effeito depois devotado esse Orçamento, parle das quaes constam do Diário do Governo, e as outras devem ainda constar doThesouro-: de maneira que o actual Orçamento pôde dizer-se quepro-

Portanto eu chamo aatlençâo dos Srs. Ministros sobre este ponto; peco-lhes que realisem o pensamento, de que eu fiz parte, isto e,.que os Empregados que ha de mais nas Alfândegas sejam empregados nas Alfândegas menores, quanto possível. Aconsellièria também aos Srs. Ministros que não só fizessem applicação desta doutrina para os Empre-•gados que ha de mais nas Alfândegas, mas para quaesquer outros que vencem subsídios do Estados não só ha os das Repartiçõesextinctas, rnas os Egressos, e ate os iPensionisias da Convenção d*Evora-Monte. Escolha o Governo entre esses Pensionistas todos os que forem hábeis, e vá-Os -empregando, á iBedvda que tiver vacaturas. Assim anles de muito terá eliminado da despeza uma s ornai a considerável, que junta á que ha de .produzir necessariamente a acção do tempo trará a uma cifra rasoavel, e com» pátivel com as nossas circumstancias a enorme quantia de 1:300 contos, que gastamos com as ciasses inactivas. Tal era o pensamento ao Ministério de í) de Junho, e e'-o que eu desejava que fosse o pensamento permanente de todos os Ministérios (dpoia-dos). . ;

Õ Sr. Ministro da Justiça:-—Felizmente-, depois da declaiação do Sr. Deputado que me precedeu, nada tenho a accrescentar.' Entretanto como geral-mente se xciedita mais em factos que em palavra*f em breve apresentarei aqui a conta do Ministério ,do's Kegocios Ecclesiasticos e de Justiça, e provarei que ionge de haver augmento, tem havido di-

pequeno lote não poderão tiella entrar, porque jã entram com grande difficuldade. Mas quando elía se melhore, o nosso commercio augmentará, e então necessariamente ha de augmentar a receita da-quelía Alfândega, e dará para os £:500$000 réis, que é o mais a que pode chegar a despeza. Segundo o Orçamento apresentado ás Cortes, o rendimento das Alfândegas menores do sul do Reino é de 20:730$900 réis; e o das do norte, de 64 contos, o que tudo faz 84 contos. Ora já a decima parte desta somtsa não excede a 8:400$000 réis, já isto não dá esses dez contos; e eu posso asseverar, que o rendimento da Alfândega da Figueira não tem excedido a £0 contos. Então a decima parte delle não pôde avultar mais de dous contos, ou por certo não excederá a 2:500$000 réis, e esta quantia ha de vir a ser cobrada pelo augmento de receita > depois de melhorada a barra.

Mas ha ainda «m meio de combinar todos esses e&crupulos com a prompta execução desse contracto. Como o Governo está compromettido a apresentar á Camará em pouco tempo um Projecto de receita, que iguale aos 150 contos, que se dão para a Companhia do Alto Douro, pouco custará compreender nesse Projecto mais 2:âOQ$OOG réis de receita; e aqui temos satisfeito ao cumprimento exacto da Lei, combinado com a brevidade necessária de ião importante Projecto.

O Sr. Pres-idenie: •** Com a resposta do Sr. Ministro do Reino está terminado este incidente: passamos á Ordem do Dia.

O Sr. Faustino da Gama•;-— Eu queria interpellar ,o Sr. Ministro da Marinha, mas como eu sou informado de uma maneira, que me não deixa duvida que o Sr. Ministro da Marinha está doente, e vai para o campo, desejava que algum dos Srs.' Ministros presentes, o Sr. Duque da Terceira por ser da Repartição dos Negócios Estrangeiros que deste negocio tem conhecimento, me desse os esclarecimentos que desejo obter; dame pois V. Ex.a a pa-íavra?

O Sr. Presidente;~Tem a palavra. O Orador; — Sr. Presidente, pela Portaria que o Sr. Ministro da Marinha com data de 20 de Agosto remeiteu a esta Camará, e que passo a ler para conhecimento da mesma Camará, não obstante ter á dias sido lida na Mesa;

O Si . Silva Sanches : — A obra, de que se tracfa, é tão necessária, e de tamanha utilidade publica, que se a reapeiío de alguma se devesse dispensar o pré-ceUo C'd Le\ òé6 de^o\embro, eva atespeUo t\es\a. Comtuáo JODVO ruujlo o ese»)p)o ao Sr, Mwisífo tio^eino, e esiimarei sempre que em toclas as occa-sioes tenha motivos para o louvar tão cordiahnenie como agoia. Entretanto não me parece que, por esse muito justo escrúpulo , o Projecto, ou Contra-cto de que setracta, possa deixar de ser apresentado ás Cortes o mais breve possível ; porque desse Con-tracto provém necessariamente um augmeuto de ré-••ceiia, e esse augmento ha de cobrir a despeza que se carece fazer, .

Se a barra da Figueira continuar no estado em que se a c fia 5 em mimo pouco tempo os navios cie mais

effeito, e que o negocio voltasse ao estado, em cfue estava d'ames; mas, Sr. Presidente, até hoje, ainda o navio se acha com bandeira hespanhola, por isso eu àesejo saber quem esik de posse do «avio, que a esta hora, apegar deslâ Pv/iãria, d# qvâ) & &

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virtude desta circumstancia obrigado a dar esplica-çòes sobre este objecto, espero a indulgência da Camará, se por ventura não der tantas, .quantas explicações o nobre Deputado deseja; e é necessário, visto que o Sr. Deputado considera este negocio importantíssimo, que eu dê as explicações, que julgo precisas, contando o caso desde o principio, tanto quanto eu poder lernbrar-.tne do exame que fia daquelies papeis, quando forarh apresentados em. Conselho de Ministros.

Sr. Presidente, o navio Gloria foi apanhado em Moçambique por urn navio de guerra Português, em consequência de lhe serem encontrados papeis falsos, e foi julgado no Tribunal de l.a Instancia naquella Possessão, e condemnado a pagar para a Fazenda Publica uma muleta igual a metade do seu valor, foi o navio conduzido para o Porto de Lisboa, e esteve ahi certo tempo, até "que a final appa-receram requerimentos dos interessados naquelle navio, pedindo que se lhe houvesse de mandar entregar o navio , sujeitando-se elles a dar uma fiança pela parte da muleta, em que tinham sido eondem-nados, e que pertencia á Fazenda Publica, demonstrando que se por ventura o navio se conservasse por muito tempo sem serviço nas agoas do Tejo, se damnificaria, e o Governo náo só perderia a parte da Fazenda, mas teria de indemnisar os interessados pela outra parte; esta circumstancia sendo considerada pelo Governo, foi decidido, que, para evitar reclamações de futuro> e para não fazer recair nos cofres do Governo um prejuiso que se poderia evitar, entregando o navio, se acceitasse a fiança, por metade do valor do navio.

Antes de passar adiante terei de confessar, que esta deliberação do Governo não foi muito considerada , e foi por este motivo, que, passados dias, o Governo teve de novamente reconsiderar a questão, e de decidir que a fiança, .que tinha mandado tomar administrativamente, não podia produzir seus effeitos, e que era necessário que se declarasse sem vigor aquella deliberação, e que por nova Portaria se declarasse a nova deliberação, que o Governo tinha tomado. O Sr. Ministro da Marinha em virtude da primeira deliberação communicou (segundo as ide'as, que tenho) ao Ministro de Hespa-nha , que o navio estava desembaraçado, visto terem prestado a fiança os proprietários, os qnaes Jogo que receberam esta Portaria arvoraram a banheira Hespanhola sobre o navio; mas o Governo como disse, reconsiderando a questão declarou nulla aquella sua primeira deliberação, e restituiu o negocio ao seu primitivo estado. Alem desta razão, que acabo de apresentar, de o Governo entender, que a fiança não devia ser tomada administrativamente, mas perante o Poder Judicial, teve o Governo outra razão, e foi a de se conhecer, que effectivamenle tinha havido fraude na avaliação da-quelle navio, porque sendo um navio dos melhores, que estão no Porto de Lisboa , avaliado segundo os entendedores em 25 ou 30 contos, foi para a fiança avaliado ern 4 contos, e então era claro, que a avaliação tinha sido muito mal feita, e que por consequência a Fazenda vinha a ser prejudicada. Aqui está uma segunda razão, que induziu o Governo a reconsiderar a sua primeira deliberação, e a revoga-la.

Depois disto appareceram reclamações da parle

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dos Ministros eíè Hêspanha, e de Inglaterra: dá parte da Hêspanha contra a decisão, que se havia tomado, demonstrando-se que sendo o navio propriedade hespanhola, hão podia impedir-se, quê elle saísse, e que por consequência por parte do seu Governo reclamava, que o navio tivesse liber* dade para sair do Tejo. Da parte da Inglaterra disse-se, que aquelle navio se havia occupado cons-tantemcnte no Tranco da Escravatura , "que havia documentos que assim p comprovavam, por consequência reclamava do Governo Portuguez impedisse a saída do navio. A isto respondeu*se, que o Go* verno já tinka decidido j que o navio não saísse, em quanto o poder competente não decidisse a questão ; e em virtude destas reclamações reforçou a sua deliberação, e deu novas ordens para que o navio não saísse. O navio pois tem òrdern. para não sair, e estão dadas todas as ordens para em* baraçar a saída quando a quizessé tentar, sem os despachos necessários.

Õ navio tinha arvorado a bandeira Hespanhola j é tracla-se de decidir este negocio^ não só pelo Poder Judicial, mas em virtude das reclamações, e acho que não quererá o nobre Deputado, que vamos assestar um navio de guerra ao pé' daquelle * para lhe fazer desarvorar a bandeira que içou. Como as deliberações do Governo se hão de c urn* prir5 o Governo tem entendido, que não e* de absoluta necessidade assestar um navio de guerra, ao pé' daquelle para lhe fazer abater a bandeira Hes* .panhola; o negocio ha de decidir-se regularmente*

Aqui está tanto quanto eu posso dizer pela memória j que me ficou da leitura dos papeis, e que me parece ser exacto. Se se quizer mais algum es* clarecimento, eu verei se o posso dar, e se os Srs* Deputados se não contentarem com isto, repito o que já disse na outra Camará: o Governo não terá .difficuldade em mandar a esta Camará todos os papeis relativos a este objecto, para que os nobres Deputados os examinem. Em conclusão digo, que o nobre Deputado pôde estar descançado, que o navio não sae, e que a decisão que se tomar, ha de ser conforme com a justiça, e com a Lei.

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quero entrar na questão, se é peftnitíido estarem embarcações com bandeira Hespanhola úó Tejo, não entro nisso; o que digo, é que o navio veio dê Moçambique com bandeira Poríugtieza ; porque ftssifn foi apanhado , õ lá foi adjudicado á Fazenda Nacional, lá não houve reclamação alguma, fez» se u roa offerta de 15 mil pezos ao Governador, Sê éílé deixasse sair o navio, com õ armamento, e com as caldeiras, e o mais que tinha a bordo, não sé aceeitôu esta offerta, foi o navio á Praça, não houve qtiem lançasse nelle , foi pois adjudicado á Fazenda, e não houve reclamação nenhuma; foi depois mandado para Lisboa, como propriedade Portugueza, e depois de aqui estar, não tendo lá havido reclamação alguma, e que alguém entendeu,, que poderia reclamar, e reclamou; se foi bem, fòu mal admiltida, hão sou Jurisconsulto para tomar conhecimento desta matéria ; rnas o facto, e' que -som se esperai' pela decisão do Poder Judicial, por unia Portaria se mandou entíegar o navio, prestando fiança a essa muleta. O navio co-mo se disse foi avaliado em 4.contos de reis, um navio que o Sr í Ministro confessa em boa fé, porque eu lha reconheço, que vale 25 contos; se os vale ou: não, não sei, porque não entendo da matéria, mas os êtilendeâores assim odizem, accfescentando que e a mais linda embarcação, que está no Tejo; por tanto se o negocio Volta ao estado, em qne estava, como diz a Portaria, o que se deve fazer e arrear-se^ a bandeira Hespanhola , e irem paia bordo Au-clorldades Portuguesas, e é por esta falta , que eu entendo, que esta segunda Portaria não está cumprida.

Si; Presidente, eu conheço a posição dos Srs. Ministros, elies tem obrigação de se confiarem em alguém,' que os informe ^ d"ígo mais elles tem mesmo obrigação 'de dar credito a quem lhe deve fal-lar verdade; ii Portaria confessa, que houve fraude neéta avaliação: pergunto, já o Governo mandou rríetter em processo quem quer que foi , que o engaíiou ? 'E' esta outra parte da questão. Eu ainda agòftt ouvi louvai o Sr. Ministro por uítta Portaria, que vinha liontem. no Diário do Governo; eu louvo-o por duas ; bem hajaelle, provera a Deos que eu assim podesáe dizer em tudo, fallo daquella que mandou punir um empregado, porque exorbitou su matéria muito menos importante, doque esta; era isto lambem õ que se devia ter feito a este, quem quer que foi, que pertendeu fraudar a Fazenda illudindo o Governo. Sr. Presidente, e necessário pof decoro do Governo mesmo , que o negocio Volte ao estado, em que eslava, para que se não diga que alguém ha que despfeza as ordens do Governo: espero pois que elle faça justiça, e que reconheça a lealdade dos meus sentimentos.

OSr. Minisiro do Reino: — Sr. Presidente, não sei que deva dizer depois do Discurso dó Sr. Deputado, porque em tudo que disse, confmnon o que eu havia dito. Leu também uma Portaria quê confirma justamente o que eu disse. (O Sr. Famtènô da Gama: — E' verdade). — Sr. Presidenfo, não houve influencia estranha, como quiz indicar o Sr. Deputado , para decidir este negocio , isto e , para sé torríar a segunda deliberação., e pôde o Sr. Deputado ler a certeza de que o negocio foi decidido, não ern virtude-das reclamações que houveram, mas antes das reclamações estrangeiras; tomou*se

esta deliberação em consequência das informações que subiram ao Governo, — por informações parli* enlates sobre a âva!iaçàoT e1 sobre as circumstan-cias que tinham acompanhado o seu apre«amen« to,.e então entendeu o Governo, que devia reconsiderar a questão , e revogar a primeira decisão, por que linha sido mal .tomada, por que o tinha sido adfWnlistrutivamenle , quando devia ser perante o Judiciário. Depois desta declaração, que me parece foi confirmada pelo Sr. Deputado , pouco mais ha a dizer sobre este objecto, a não ser a consideração uilima apresentada pelo Sr. Deputado, de que o Navio existe ainda com a bandeira Hespanhola; não sei se isto é indignidade paro a Nação Porlugueza ; o Sr. Deputado conside-râ-o assim, e e» não. Entendo, Sr. Presidente, que desde que o Navio esi-á nas agoas do Tejo com ordens expressas de não sáhir; desfie que estão tomadas as medidas necessárias para não sahir, ale que se resolva definitivamente que o Navio seja entregue a quem de direito for, e a Fazenda Publica seja indernnisada, não convém embrulhar, o negocio; e melhor que marche com toda a moderação (stpoia' do). Sr. Presidente , a circusnstancia, qu^ se apresentou, de existirem hoje reclamações das duas Potências Hespanhola e Britânica sobre este objecto, parece que deve induzir o Governo a não tra-ctar este negocio, como quer o Sr, Deputado ( Apoia» do). Uma vez que .o Governo está seguro de que o Navio não pôde sahir, e que não haverá prejuízo de maneira alguma para a Fazenda Publica , que importa que o Navio esteja com a bandeira Hespanhola, se elle não pôde sahir, sem que o Governo Portuguez lho permitia ? — O Sr. Deputado dis-!se que uma vez que, o Governo reconhecera que ti-. nhã' havido fraude na avaliação, era de rigorosa obrigação do Governo ler procedido contra indivíduo?, que tihham fraudada essa avaliação; assim e', e tanto que a resolução tomada em Conselho de Mi-nisiros foi também que se exigisse a responsabilidade desses indivíduos, que tinham feito essa avaliação, e deve seguramente ter-se já instaurado um processo a esse respeito , e se ainda o não está , a culpa não é do Ministério; pelo menos, o Sr. Ministro da Marinha deve ter mandado proceder contra elles, e se por acaso o não tem feito, é porque talvez o seu impedimento de moléstia o tenha privado de o fazer ha mais tempo. Era necessário sem duvida exigir a responsabilidade desses Empregados, que fizeram a avaliação, desde o momento qne se suspeitou que elles a tinham fraudado. rc= São estes os esclarecimentos que-posso dar ao Sr, Deputado, B parece-me não ser necessário apresentar mais nada sobre este negocio.

O Sr. Qltollini: — Concordo inteiramente com as ide'as do Sr. Deputado peia Estremadura, na in-terpellação feita ao Ministério.

N'este negocio do Navio Gloria, já pela sua gfa-vidade e complicação, já por ser tomado ern consideração em Conselho de Ministros, não vejo senão Ministério solidário, e não Ministros separadamente, & debaixo deste aspecto faltarei n'elle.

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do Decreto de 10 dê Dezembro de 1836, na muleta de metade do seu valor, do que senão recorreu dentro do praso legal; sobre artigos de liquidação, etn que houve sentença, foi o Navio posto em Praça, e corno não hovesse lançador, foi por sentença adjudicado á Fazenda Publica -, do que também não houve recurso: passadas estas sentenças em julgado, e como propriedade da Fazenda Nacional com bandeira Portugueza foi navegado o Navio Gloria para Lisboa , onde o Sobrecarga do Navio requereu ao Governo entrega d'elle cotn o pretexto de fazer annullar as sentenças passadas em julgado em Moçambique, obrigando-se a prestar fiança á mu-lcta : foi então que o Ministério houve por bem em Portaria.de 7 de Jonho deste anuo mandar fazer a entrega do Navio, tendo recebido uma fiança á muleta, que julgou idónea, e foi logo depois desta entrega, que houve reclamações dos Ministros de S. M. Catholica, e de S. M. Britânica a favor e conlra a livre sahida d'aquelie Navio, como tudo se deprehertde do orneio, que em data de 17 de Agosto mandou a esta Camará o Sr. Ministro da Marinha: depois d'esta participação o Ministério conservou o negocio, e por Portaria de 20 d'A gosto revogou a Portaria de 7 de Junho, julgou improcedente a fiança, e mandou conservar o negocio no estado, em que se achava anteriormente á referida Portaria; do que o Sr, Ministro da Marinha deu parte a esta Camará em officio de 33 de Agoslo^-

Eis o facto constante essencialmente dos ofíicios do Sr. Ministro da Marinha, que estão sobre a Mesa.

Sr. Presidente, pela Portaria de 7 de Junho o Governo fez urna doação de Bens da Nação, já propriedade da Nação por uma Sentença de adjudicação passada em Julgado; admitliu uma fiança contra as Leis, porque ainda quando ella tivesse logar (o que não tinha por estar já adjudicado o Navio; e por não admittir fiança á muleta, mas somente embargo, o Ari. 17 do Decreto de 10 de Dezembro de 1836) era contra as Leis por não ser. dada perante o Poder Judicial; era conlra as Leis, por não ser na duração d'nm processo; era contra as Leis, por não ser .julgada idónea por Juiz competente. Era , quando com esle inaudito abuso dê poder, o Ministério havia disposto a seu bel-prazer da propriedade da Nação, que o Ministro de Sua Magestade Britannica fez uma reclamação contra a entrega d'uin negreiro, como offensiva dos Tra-ctados da abolição da escravatura ; foi então, e só então que foi reconsiderado o negocio , e revogada á Portaria de 7 de Junho pela Portaria de 20 de Agosto, por se não poder levar a effeilo depois da-quella Nota a resolução anteriormente tomada.

Mas diz S. Kx.a o Sr. Ministro do Reino «o ner « gocio foi reconsiderado e revogada a Portaria de «7 de Junho, pela de 20 d1 Agosto, antes da re-«clamação de Sua Magestade Britânica» perdoe-me S. Ex.a, não e exacta taí affirmaliva : não foi antes, porque em 12 d'Agoâto o nobre Duque da Terceira, officiando sobre a entrega ao Ministro de Sua Magestade Catholica , se refere á Nota ré-cia ma ti vá anterior de Lord Howard de Walden, e porque o mesmo Sr. Ministro da Marinha em offi-cio de 17 d'Agosto, etn que dá parte a esta Camará da entrega do Navio (estado do negocio naqael-' Ia data) diz que já havia naquelle ternpo reclamações do Ministro Britânico.

Mas diz o Sr. Ministro do Reino, qite pela Portaria de 20 d'Agosto foi posto tudo no estado anterior á de 7 de Junho. Oh , Sr. Presidente , como está tudo no estado anterior á Portaria de 7 de Ju« nho? O Navio Gloria, antes delia, era propriedade da Fazenda Publica, hoie é considerada pro-priedada Hespanhola, hoje fluctua nelle a bandeira de Hespanha no logar das Quinas Portuguezas, hoje já não é o Navio Portuguez Gloria, é o Navio Hespanhol Gran Antilla; porque a pessoa, a quem o Governo o doou^ fez delle venda a súbditos Hes-panboes no Consulado Geral, de Hespanha ern 10 d'Agosto, com auctorisação do Governo daquella Nação.

Mas diz o Sr. Ministro do Reino — errámos, e emendamos a inconsiderada Portaria de 7 de Junho.—Oh, Sr. Presidente, quando se faz doação de uma propriedade nacional, quando se corwpro-mette o decoro nacional para com a Gram-Breta-nha, entregando um pirata em despeito dos Tra-etados da abolição do trafico da escravatura ; quando se criam dificuldades com Hespanha , por motivo da propriedade d'um Navio, que foi abdicado pelo Governo, e vendido quando livre, e desculpa dizer — errámos?—Podemos rios, nós Deputados da Nação, a quem corre particular obrigação de zelar, a Fazenda Publica, admittir tal desculpa? Pôde a Camará, sem nota de connivencia, deixar de censurar tal procedimento?

Mas diz o Sr. Ministro do Reino «querem os «Srs. Deputados, que se vá por força arrancar a «bandeira Hespanhola áquelle Navio. » Queremos, Sr. Presidente , que se mantenha agora a dignidade e propriedade nacional; unas quereríamos que anteí õ Governo pela sua illegal e inexplicável resolução de 7 de Junho, se não collocasse rio melindroso estado em que ora está, para com Inglaterra, para com a Hespanha, e para com a Fazenda Nacional.

E meu dever pois, pelo que se acaba de dizer? declarar que acho digno de censura o procedimento do Governo neste negocio , bem certo de que a Camará não pôde deixar de pensar do mesmo modo.

O Sr. Ministro do Reino:—-Sr. Presidente, a qnestão , que pertende suscitar o Sr. Deputado, que acaba de fallar, e' summamete melindrosa, e não pôde ser discutida como S. Ex.a pertende; nem a Camará pôde de maneira alguma julgar-s>e habilitada para seguir a opinião do Sr. Deputado, que quer que se dê um voto de censura ao Governo , pelo modo como andou neste negocio. Para isto era preciso um exame muito circumspeeto, era preciso que viessem todos os papeis, que ha a rés* peito do negocio , estes papeis serem remettidos a uma Commissão , para essa Commissãó dar o seu Parecer, esta era a marcha', que se dsvia seguir para se chegar aonde quer o Sr. Deputado ; d'ou-tro modo não é possível. ( /ípoiado.)

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está confirmada pelo Governo Hespanhol. = Que importa que essa venda fosse feita, que tivesse logar a confirmação, i?so fará com que o navio possa sair sem ordem do Governo Portuguez? Fique certo o Sr. Deputado de que apesar disso assim ser, o navio não ba de sair-*-Sr. Presidente, eu não estou agora habilitado para poder combinar as daias das Portarias , Oíficios, e reclamações como o Sr. Deputado fez, e que parece está mui bem informado delias; mas, Sr; Presidente, com quanto eu não possa combinar as datas, posso comtudo assegurar ao S_r. Deputado e á Camará , e isto ha de ser confirmado por Iodos os meus Collegas do Ministério, e também pelo próprio Ministro da Marinlia , a quem se referem esses documentos, que apontou o Sr. Deputado, posso assegurar, digo, que a resolução tomada em Conselho de Ministros para a derogaçâo da primeira Portaria foi tomada, sern haver ainda a mais leve reclamação; a resolução de que o negocio ficasse no mesmo estado, em que se achava antes de admit-tida a fiança > foi tomada muito anteriormente ás reclamações dos Ministros de Hespanha , e Inglaterra ; se porém alguma demora houve em se expedir essa Portaria^ não destroe isso de maneira alguma, o que acabo de dizer—Eu tinha pedido a palavra sobre a ordem , e tenho respondido a algumas das considerações do Sr. Deputado * e permitta-me V» Ex.a qiie eu novamente diç,a «J Campeã ^ C^UA «ilU. t?ãcr se p

O Sr. Presidente: — Eu já por vezes tenho ponderado á Camará a necessidade, que ha de se tomar uma resolução definitiva, a respeito deste negocio de interpellaçôes. O Regimento não lern urna só virgula a respeito de tal objecto, e então eu torno novamente a apontar a necessidade de regular estas interpellaçôes, aliás ellas serão um'meio de discussão continua — Eu entendo que a jnterpellaçâo no caso presente deve ficar só no seguintes o Sr. Faus-tino da Gama fez urna interpelação ao Governo, o Governo respondeu, deve o Sr. Deputado inlerpel-lante declarar, se está satisfeito; uma vez que,o esteja, entendo que deve terminar aqui (Apoiado.) No entre tanto ha alguns Srs. Deputados que tem pedido a palavra; eu não lh'a quero cortar, mas só exijo que a Camará torne urna resolução sobre o modo como noí havemos de haver nas interpellaçôes, aliás serão sempre indeterminadas e intermináveis.

O Sr. Silva Súnches; — Sr. Presidente, este negocio é grave , e não me parece pelo que sobre elle se tem dito, que a discussão se possa fechar de todo. O Sr. Ministro do Reino já declarou, que não estava

habilitado para dar tnais esclarecimentos, e isso não admira t porque não pertence á sua Repartição o negocio de que se tracta. Mas o que se tem dito não pôde satisfazer a Camará, e éntào o que se ha de fazer? De uma parte diz o Governo, que não pôde dar mais esclarecimentos, por outra parte o Sr. Deputado auctor da interpellaçâo, ainda senão dá também por satisfeito, nem eu oestou, nem creio que o esteja a Camarai Então o que couve'm fazer? O que diz o Sr. Ministro do Reino; isto e, que o Governo remetia á Camará todos, os papeis que tem sobre este negocio, que vão a uma Commissão, e depois de ella dar o seu Parecer, nós o discutamos. Peço por tanto o adiamento desta discussão, assim como poço ao mesmo tempo, que o Governo mande para a Camará todos os papeis, para irem a uma Commissão.

O Sr. Presidente:—* Ha uma coríimunicaçâo importante a fazer á Camará , sobre o objecto que se tracta; peço a attenção du Camará.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis leu um Officío do Ministro da Guerra, participando á Camará que Sua Magestade por Decreto de 5 do corrente Houve por bem encarregar da Pasta da Marinha o Sr. Ba-,rào do Tojal no impedimento do Sr. António José Maria Campêllo. , '

A Camará ficou inteirada.

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Deputados, que requeiram que esses papeis venham á Camará", o se o julgarem conveniente., acetuem o Governo, vá a a cc u sacão á Commissão para dar 'sobre elle o seu Parecer.; fóia disló, e ruio seguir o cominho Constitucional , e nós devemos seguir rste. caminho, para chegar ao fim, ou de'censurar o Governo, ou de approvar o seu procedimento sobre este negocio. . '

O Sr. Presidente:—-Esse e õ estado em que eu entendo o negocio, rnas não posso tirar a palavra aos Srs. Deputados.

O Sr. Silva Sane fies :—Sr. Presidente, o Sr. De* pulado que acaba de filiar, quiz combater o que eu tinha dilo, e o que fez foi approvar o que eu disse. O Sr. Deputado entendeu que se devia fechar a discussão, c eu entendi que nella se devia sobrestar ale virem os mais esclarecimentos que se precizam. Por consequência, estamos cfaccordo, O Sr. Deputado entender., que não estávamos habiiilados para continuarmos na discussão, e eu também entendi o n

O Sr. Silva Cabral: —- Peidoe-me o Sr. Deputa-tado , eu formei o meu argumento do que tinha dito o Sr. Ministro dó Reino e o Sr. Ottolirii; mas logo disse, que nào sabia se era Portuguez ou H espanhol; eu disse que tirava o argumento, -do que tinha dito uni e outro; mas que não sabia se era Portuguez ou Hespanhol.

• O Orador : — Mas o que e facto, é que o navio foi apresado com bandeira Portugueza. Deve por isso ser considerado como propriedade Portuguesa', e sendo propriedade Portuguesa, e'bastante impróprio, se não indigno, que elie esteja hoje considerado Hespanhol, se«; se saber corno isso foi. Por consequência , concluo pedindo o adiamento da questão, até que venham os papeis para serem examinados por quem quizer. O Sr. Presidente:—'Não pode haver votação de. adiamento, nem votação sobre cousa alguma', porque não ha uma Proposta para isso; eu entendo, que a natureza das interpeilações, é que osSrs. Deputados exijam do Governo o estado ern que se acha este ou aquelíe negocio, e depois de terem ouvido o Ministro, se virem 'que elk1 saiu do caminho legal, então é que devem laser uma Proposta aceu-sando-o, ou'pedindo um voto d« censura, por se ter atfaàtado deste caminho; por consequência, por agora parece-me que'devemos dar por terminado es* ttí negocio; eu não quero tirar a palavra aos Srs. Deputados, porque todos têm diíeiío de fullar, mas se assim continuarmos, não £e pôde tirar resultado "algum , e perde-se o tempo.

. --Vo'L. 3.°—SJITJEMJQKO —1842.

O Sr. J. M. Grande.: *— Bem sé vê qnê a Cama* rã não está habilitada para continuar com estaques* tão? e é necessário termina-Ia. Desta discussão não gê pôde tirar proveito algum, senão perder o tempo, que e" importante; e o que se ha de fazer a fi* na! , se nós não ternos •documentos,- se os Srs. Deputados d'u m e d'o«tro lado da Cansara estão concordes, em que não estão habilitados, para fallar na questão? Nada; por consequência, o meu Requerimento, é para que V. Ex.a consulte a Camará, se quer, que se passe á ordem do dia.

O Sr. Presidente:—Já linha essa tenção j e se o não fiz ha mais, tempo, foi por consideração-para com os Srs. Deputados; mas er-tava disposto agora a fazê-!o. O Sr. Faustlno da Gama pôde amanhã pedir a palavra, para fazer a sua revelação.

O Sr. Famlino da Gama: — É «ma matéria, que faz parte da mi&ha ínlerpeHaçuo, e que me esqueceu; suo só duas palavras 3 e eu não costumo gastar o tempo in'»ti!meuU*.

O Sr. Silva Cabral:—V. Ex.a primeiro deve consultar a Camará, se se deve passar á ordem do dia, ou se se deve primeiro ou vir o Sr. Deputado (sípoia» dos).

Resolveu-se- que sé desse a palavra ao Sr. Fausti-no .da Gama. -

í) Sr. Fansiino da Gama:— Ru não sou dos que gastam o tempo inutilmente; também podia gastar muito se-quuesse. Sr. Presidente, urna -das razões» fortes, que faziam parte da minha interpellaçãò, esqueceu-me na píi-rneira vez que faflei. O Navio está armado com bandeira ETéspanhola , e com guarnição tlespanholu ; eu suspeito, que o Capitão deste Navio íftca o que já fez ri'outra occasiâo ; este Navio o conhecido pe!o nome de Grande Anttlla , não se conhece N i* vi o-nenhum , que muito o exceda em andar ; soube-se que este Navio eslava prom-pto a sair para o Trafico da liscravatuía, e que não pudefia facilmente ser-agarrado ;' mandou-se uma Corveta do propósito para o tião deixar escapar«se; 'es!a Corveta entrou em Havana, e foi fundear .ao pé delle, para assim o poder considerar mais seguro, porque sabia, que o não .podia apanhar fora', e O Cornmandante do Navio, quando pa-sava por pé do da Corveta, dizia-lhe, hei de abalar nas tuas barbas, e um dia-desappareceu sem o Oorrmian.dan-fe da Corveta lhe poder ser bom (riso). Ora, Sr. -Presidente,' se isto se fez estando rio porto da Havana, com urna Cor veta Lngleza ao pé, como seaão pôde fazer aqui , e é este - insulto q nu eu não quero qu•*' soffrarn as Auctòridades Porttiguezãs: reservan-do»rne para quando vierem todos os papeis , que o Sr. Ministro nos promelteu, adi^er o mesmo que ne* cessario julgue , tenho concluído.'

O Sr-. .Ministro do Reino: — O Governo agradece ao Sr. Deputado o'aviso-que lhe fez; mas esteja na certeza de que b Navio não ha de sair assim : os .nossos-Navios de Guerra também tem-ordens a e*se respeito , e espero que e!!es, assim como as Torres, ser.ão deixem illudir com essa facilidade.

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'Ò Sr. Presidente: —- 'Ã Gamara mostra estar já sali-feita com a discussão que. tern havido; por tan* to passamos á ordem do dia.. ..

O Sr. Falcão: —-Sr. Presidente, eu pedi a palavra para u «t Requerimento. " '. •

O Sr..Presidente : —— Para um Requerimento estão inscriptos os Srs. Falcão, e Roma-; por coose- . guintfi vou dar a palavra aos Srs. pela sua orderai tem a palavra o Sr. Falcão. .

'O-Sr. Falcão:—Sr. Presidente, eu não sei nada da biografia desta questão senão de terem passado 'poia Si-partição, a que eu presido, algumas contas 5 « alguns processos, em que eu tomei muito cuidado de dar ordem, para que fossem eseripturadas ern ''uma-conta particular; porque não sabia se a Fazenda Seria de fazer algumas reclamações como por 'cxtMiiplo, de reparos do navio, pagamentos de soldadas ao? marinheiros etc. , corn tudo pedi a palavra para fallar na matéria; ruas vendo que a não obtinha , pedi-a sobre a ordem , e vendo que a or-dejn acabava, também a pedi para um Requerimento; fui de recurso em recurso, porque não podia deixar de dizer aíguirja cousa , sobre o que ouvi ler de uma Portaria, a que aliudiu o Sr. Deputado da-qiielie lado, (esquerdo) onde se falia de uma avaliação fraudulenta. As Auctoridades que mandaram proceder a essa avaliação por ordem do Governo, e occupam os primeiros Jogares na Repartição de Marinha , e se bem que taes avaliações sãa feitas pelos Mestres peritos, não me persuado eu que a alguma dessas Auctoridad.es escapasse conhecer, se nessa estimativa se envolvia escandalosa fraude; e pois do primeiro dever do Governo, que já o devia ter íeilo, proceder da maneira a mais-severa e rigorosa a respeito de tudo quanto houve deste processo. . -

Sr. Presidente, urna differença entre a avaliação, que n ri O' sei se foi, de quatso ou seis contos dereií, e vinte e cinco de que se falia, e' urna notável differença. Não e' possível que eu deixe passar a grave censura em qu«. ficanv as pessoas, que enlrevierám nesle negocio sem fazer um Requerimento, como efíectivaíneíile o faço ao Sr. Ministro da Marinha acíuaj, para que se dêem as mais terminantes ordens pôr honra dessa Repartição , a fim de se conhecer o mais miudamenle deste negocio, e que sendo exa-, rumada-'a verdade seja presente o resultado a esta Camará, porque a Camará também ouviu a censura.

O Sr..-Roma: — Hontern tive a honra d« apre-. sentar-um Requerimento á Camará, o qual. eliu fip-piovou não só na sua doutrina , asas para que fosse publicado no Diário do Governo: eu peço á Mesa que se \embre de mandar a inlegra óo Requerimento, como a Camará resolveu, para o Diário. li u não faltaria nisto, senão fos"se a meu ver uni objecto ião importante.; no extracto da Sessão vem copiada exaciameiúe a primeira parle do Requerimento, e quanto-á segunda parte , que é amais essencial, vem só umas palavras, que nada dizes» de interessante; eu não quero com isto attribuir, que foíse feito por prevenção; inas e' juntamente nessas p.Javras que se ommitt itam, que se requer a desistência do Contracto. ÍHo entendo que e de muita importância, e que e' muito conveniente,, que o mais depreda que seja possível o publico saiba, qiie ha esie passo dado; porque delle hâo-de resultar van»

tagens importantes para á Fazenda. Ora no corpo do extracto da Sessão faz-se menção do Requerimento, usas corno já disse não vem senão a primeira parte, e ainda que viesse todo, não é ahi que se cumpre a decisão da Camará, nem a Mesa s -s deve dar por satisfeita com isso, porque a deliberação foi que fosse impresso na integra , e a Camará não tem nada com o extracto das Sessões?.

"Portanto, Sr. Presidente, eu. fa l lê i nisto para que a Mesa mande a integra do Requerimento para o Diário, para nelíe ser publicado, como já se resolveu.

O Sr. Presidente : — A Mesa não se podia dar por' satisfeita com o que vem no extracto d« Diário do Governo ; mas também, o Sr. Deputado sabe perfeitamente, que o seu Requerimento havia de ser entregue ao Sr. Secretario para fazer á Acta, que só hoje e que vai para o Diário ; portanto só amanhã é que pôde dar-se ao publico.

O Sr. .Carlos Benio : — Eu fui prevenido pelo que V. !íx.a acaba de dizer, e portanto nada tenho a accrescentar.

DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto N.° 6 na sua especialidade. •-

O Sr.. Presidente; — Hontera foi proposto pela Sr. Vieira de Magalhães o adiamento da discussão. do Art. 6.° para o fim da discussão do Projecto ; o requerimento foi apoiado para entrar em diãcus-são , mas não hoUve quem pedisse a palavra sobre elle, e indo por consequência a pol-o á votação, não havia naniero ; e agora para se votar e' preciso que também haja numero , mas eu vejo que vão a sair da Camará muitos Srs. Deputados ! . . . .

(Alguns Srs. Deputados saíram nesta occasião. — Pausa — Tornaram a entrar).

O Sr. Pieira. Magalhães: — Sr. Presidente, o fim para que eu pedi a palavra,, e' para retirar o meu requerimento d'adiarriento ; porque concordei nisso com alguns Senhores.; mas como e' necessário pedir á Camará licença para isso em consequência de estar em dbcussão o adiamento , por isso é que rogo a V. Ex.a queira propor, se se concede que eu o retire.

^ Camará conveio em se retirar o adiamento.

O Sr. Presidente : — - Continua portanto a discussão sobre o Artigo 6.° ,.

O Sr. -Manz Coelho: — -Levanto-me, para declarar á Carnara , que por; me achar ern rnau estado de saúde e que 'faltei hontem á Sessão, e hoje sobre posse aqui vim para declarar lambem que voto contra esse Artigo, fia parle em que não faz diferença dos VinVios \erdes dos maduros; e volo contra esta parte ern despeito de varias cartas an-nonymas , e ameaças, que tenho recebido, por ter votado conferi!» as minhas convicções. Sr. Presi-* dente, eu protesto que sempre hei de votar conforme as minha» convicções, não me importando ameaças , nem cartas anonymas; e por esta razão declaro que voto contra o Artigo, para que se saiba que não tenho medo de ameaças, e que se não continuar a tocnar parte na discussão e pe!o mau estado de saúde, em que rne acho } e não por outro motivo. ( :/lpoiados).

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incutir medo, e receio na constância dos Srs. De-:pulados; e eu não me assustaria com cartas ano-íiymns, redobraria de zelo e energia, e louvo o nobre Deputado que assim o faça.

Sr. Presidente, com aquella franquesa , que me e própria, com aquella lealdade, que devo ter para com os meus Collegas, venho aqui declarar, que depois do que hontem se disse e reflexionou ácerc.a do Art. 6.° do Projecto, comecei a pensar sobre as diffrrente» opiniões emitttdas,- e digo sinceramente não fiquei socegado. liu desejava seguir uma opinião justa, e os meus Collegas da Coromissão eram deiguaes sentimentos; alli pesamos esta questão, alli a debatemos com o Sr. Gavião, alli reflexionamos circuinstanciadairiente antes de exararmos o Artigo, que está em discussão. Confesso, Sr. Presidente, que não se produziram razoes ainda, que me convencessem de injustas, e menos bem calculadas as razões, que nos moveram, porém forçoso é dize-lo, e hei de dize-lo agora perante esta Camará , que julgo que devemos adoptar a emenda do Sr. Deputado Costa; olla lern por fim unica-'menle, que o .Art. 6." declare , que os Vinhos maduros pagarão 4/QOO réis de direitos de consumo. Eu digo a ra/cão , Sr. Presidente, e peço aos meus Collegas na Commissão, que a adoptem; porque, Sr. Presidente, esta emenda não se oppõe , antes confirma a redurção dos direitos de consumo ao Vinho maduro. Agora, se os Vindos verdes devem pag tr os mesmos diieitos que o Vinho maduro, se hão de sor igualados para o pagamento de direitos, e' questão qje não fica prejudicada pela emenda do Sr. Costa ; é questão que deve ficaf adiada, para ser tractada, quando a Commissão se occupar do plano geral. Que dissemos nós no Relatório? Que nos occupavauíos somente de dar providencias a favor dos Vinhos do Douro, e qoe a Commissão se occuparia posteriormente .de um plano geral a respeito dos Vinhos de todos os Paizes vinhateiros, liste plano é para beneficio, e não gravame; ora se a medida fosse para a redacção, esta ínedida , posto que isolada de oulras, não podia prejudicar a Agricultura, antes é em seu beneficio ; porém auguientar os direitos a uma parte dos fructos dessa Agricultura não pôde ser indifferenle, e isto ã meu ver deve ser tractado não neste Projecto, que tende somente a beneficiar os Vinhos do Douro. Portanto o meu voto é que não tractetnos agora da questão, se devetn regularisar-se os direitos deVinhos verdes e maduros; deixemos esta questão para quando se desenvolver o plano geral. A questão , que, a meu ver, deve ter agora logar, é se d-:vem os Vinhos maduros pagar sómeule os 4^800 réis, ou o que pagavam, f]' portanto a minha opinião que adoptemos a emenda do Sr. Costa, por-gue ella não prejudica o jDen sã mento da Comnris-são; quando apresentarem um plano geral, esta outra questão se ventilará; é então que eu insisli-rei , e talvez que se apresentem razões, e esclarecimentos, que levem a convicção a toda a Camará. Peço portanto aos meus Collegas da Commissão que adoptem a emenda do Sr. Costa, porque ella não prejudica o pensamento da Commissão, que o pôde reproduzir no plano geral, de que ha de occupar-se , e é nessa occasião, a meu ver, e não agora, que devemos decidir, se os Vinhos verdes e maduros hão de ser igualados em direitos de

consumo, porque esta decisão pôde ofíénder, ou não otfender aos outros Paizes vinhateiros, e nós no Relatório declarámos que nos occnpariarnos para o futuro por não lermos ainda os esclarecimentos precisos. Concluo portanto, votaado pela emenda do Sr. Costa , porque entendo que el!a não prejudica o pensamento da Commissão; tende somente ã deixar intacto o pensamento, para ser desenvolvido em mais conveniente occasião.

O Sr. Silua Cabral: —Sr. Presidente, aCotnmisw são tendo considerado melhor sobre este objecto,, entende, que não pocle ir a emenda do Sr. Depu. tado no estado em que está; porque era iraíigmen. lar as dificuldades ao Governo, e mesmo porque não podia deixar sobre este ponto de se interpeliar o Sr. xMinistro d>i Fazenda , c nesse caso seria necessário, que se prolongasse esta discussão ,' e entendo que devem ficar as cousas, como estavam; propõe por tanto a eliiminação do Art. 6.° ; porque eliiminado o Artigo cntende-se desde logo , que ficam os direitos na forma da Lei de 14 de Julho de 33, e por consequência fica tudo na s^u logar. Parece-me que desta maneira a Camará e todos os lados devem ficar contentes.

O Sr. Risques dos Kias :—-Sr. Presidente, se o .Sr. Silva Cabral se não tivesse explicado desta rna* neira, eu teria pedido a palavra, para motivar o meu voto. t£u não'podia votar pelo 6." Artigo do Projecto corno estava , e não podia votar, porque sou tão amigo dos nobres Deputados que pertencem á Província do Douro, como dos do Minho, não podia votar.por uma medida inteiramente favorável aos habitantes do Douro, e deixar esmagados debaixo do peso de uma imposição os Lavradores e .Agricultores de vinhos da Província do Minho. Cosno Deputado do Alemtejo sou inteiramente in-diííerente a esta questão, não tenho vinhos, nem propriedades no Minho nem no Douro, è não pos-'so ser taxado ds suspeito a favor de^tuis nem de outros; entretanto-tenho certo espirito de rectidão que desejaria conserva-lo sempre, muito especial* mente etn objectos desta ordem , em que se tracta de augmentar ou diminuir impostos sobre os povos. Hontem tencionei pedir a palavra sobie este-obje* cto , para me explicar, e para fundamentar o modo, porque havia de votar; estava para offerecet uma Substituição , mas uma Substituição que importava o mesmo que o Sr. Deputado, membro da Commissão, acaba de dizer, porque peia minha Substituição declarava, que fosse eliiminado o Artigo; como S. Exc.a declarou isto mesmo , não of-ferecerei a minha Substituição , e declaro que estoti conforme, e que voto pela elliminação. 'E' isto o que tenho a declarar.

O Sr. Presidente-, —^Q que ha a fazer agora é jprnpòr á Camará se eànriiie â a))Jny)j9£f££> àt> -Âs}}* go proposto por parle da Commissão.

dpprovou-se a elliminação.

Entrou cm discussão o

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tíestíno, pagarão 9^600 réis de direitos por cada pipa.

O Sr. Silva Cabral: — (Por parte da Commis-sâo) Agora entendem-se eiliminadas as palavras—• 'fiagaroo o-s" direitos estabelecidos no Ari. 6,° — «; deverá di/er-se:— pogarão os direitos estabelecidos no Decreto de l i de Ji/l-ho de 32.

O Sr. Pereira de Magalhães: —Seria melhor de-riarar-se : — Salva a redacção paru se pôr em eon-Jormidade com o que se venceu.

O Sr. Lopes Branco:-*~ Sr. Presidente, a discussão ale aqui tem mostrado que eu sou homem da-s .minhas convicções, e seguindo estas farei ainda algumas pequenas reflexos s ao Ari. 7.° que está ern . discussão, mas sendo breve para não cançar a Ca-1 rnara procurarei convencer a injustiça que aqui noto, (O Sr. Pereira de Magalhães:—*-1?eco a palavra). (Léu). Ale aqui, Sr Piesidenle, eu não acha--vá iflcolierencia nenhuma; por qiie em firn éconfor-i!>e com os princípios estabelecidos no Artigo ante- -cedente, posto que a Commissão c.onvenha, como já convcio, creio «u, um dos seus .membros,, em que ti indispensável fazer-lhe uma alteração, em virtude de se ler ellitninado o Ari. 6.°

Mas na segunda parte do Artigo diz o Projecto — « í-mdo o,qual pruso os que assim não livere-(íi sido declarados, e se lhes queira dar aquelle destino, pagarão 9$tiOO réis de direitos por cada pipa. w — E iblo um principio, Sr. Presidente, que eu acho altamente injusto, porque elle impõe uma pena que* eu não entendo. Este vinho está qualificado, e então se o Negociante ou dono do vinho ern boa fé não faz a declaração, de que o quer destinar para con?»mo, não importa offensa nenhuma, e se ha alguma olíensa é unicamente a ellé, porque perdendo. o interesse que lhe provem da venda do vinho, el'e, porque as circunisUiucias mudaram , vai depois de-dara-io pura consumo, « sujeitasse á perda, que de íihi lhe vem. K' de notar que aqui esta hypolhese, que o Aiíigo estabelece, pôde ser appli-cada,- e ordi-ttttnameiHe ha iie'aeon\ecer, àqueles NegocÁanVes que não unido força sufíítMente para grandes empa-ieg, tio espaço d»; MO dias se vêem obrigados a fazer urna declaração, que imporia em seu prejuízo, e en-lâo digo eu, que esta hypoiheso do A.rligo vai violenta-los a fazerem uma declaração, sem a qualelles hão de ficar sujeitos a uma pena, que a Lei estabelece, só por imo fa/.er*;iií-essa declaração.

Ora eu tenho mais outra reflexão, e de muito peso a fazer, e vem a ser que e^ía qualificação''está au? «•lorisada pela Lei cie 7 de Abril de 1838, que pró» jogou a Companhia, dos vinhos do Alio Douro, e. enleio se adoptarmos este principio consignado .na segunda paile do Artigo, t o.que vamos a fazer éque a Lei lenha'retroactividade, e por consequência que venham a ficar como vinhos que não são de pnrn-M-ia qualidade , aqudles que segundo a Lei estão já julgados vinhos de primeira-qualidade. Islo é injus-io, porque não podemos obrigares donos destes vi-iihos a uma declaração, que nào imporia proveito nenhum, tanto mais'quanto nós vemos no § '3,°u;ri;i-bOgtirida pena imposta a estes vinhos, que depois de herem declarados de consumo nào prodem ficar ha-í/iiitados para.exportação. Por consequência neste § 2.° já se.acha uma pana estabelecida para aquel-ies vinhos,'que se nào declararam de primeira qua-HUade, e que fortim declarados para consumoj que

não podem ficar irvais para exportação. Corno havemos de sujeitar os seus dono» a pagar uma pena, que não pódtí ter cabimento na Lei í

Por consequência fundado nestas considerações não posso, approvar a segunda parte do Artigo, e então queria que em conformidade do principio de justiça, que seguimos elliminando o Art. 6.°, eilimi-! nassernos t-arnbem o Art. 7.°, e por cen equencia os §§ 1." e 2.° Para isso ofíereço a seguinte

EMENDA. — Os vinhos qualificados em primeira qualidade actualmente existentes no Porto, e suas vizinhanças em Villa Nova.de Gaia, e no Douro, ptígatào os direitos estabelecidos no Artigo antecedente, quando forem destinados para consumo no acto, ern que forem despachados.—- Lopes Branco.

O Sr. Presidente;—Vai dar-se conhecimento da Proposta do Sr. Deputado que pôde comiderar-se como tuna Emenda ao Anigo, e então se os Srs. Deputados a admittem á discussão, póde-se pedir a pal« v rã sobre e! Ia.

Foi adtmttida á discussão.

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a alguém que ainda se não tivesse decidido, e então diz'Se esses outros poderão declarar quando quize-rem : mas soffrerâo uma pena que e de 9^600 reis, a mesma proposta pelos Negociantes no Projecto da Associação Commercial do Porto, i:lo e só para os obrigar a declarar dentro do praso.

Mas, diz o nobre Deputado,, isto vai violentá-los» elles têm feito despegas coru a armazenagem, vão-se obrigar a pagar differentes direitos. Não é assim ; cá está o § 1.° que remedeia isto ; pelo facto de declararem não pagam nada, rnas quando effectiva-rnente os pasmam para consumo, então e que pagam;, supponha-se que eu dono do vinho venho declarar que tenho 100 pipas, e quero passa-las para consumo, fazem-se as competentes notas, e não pago nada, mas, d'a b i a 15 dias, dessas 100 pipas passo 5 effeclivamente para consumo, pago por essas ô, d'ahi a 20 dias ahi vão 12, pago também por essas 12. Por tanto, está remediado tudo quanto o nobre Deputado diz, e seeile quer fazer a sua emenda ou dirige os seus argumentos a querer beneficiar osdonos dos vinhos, não os beneficia mais que o Pró-, jecto, que contem a Proposta dos mesmos Negociantes. ' ' '

O Sr. Lopes Branco: — Eu sinto não encontrar, no illustre Relator da Commissào aqufllas disposi-çòe^ que eu lhe suppunha a favor desta classe. Pa-reciu-me que effect-vamente depois de feitas as re-ílexões simples, que ea apresentei, facilmente o il-lustre Relator da Coirimissão se convenceria, de que era preciso fazer alguma alteração nos p;incipios consignados neste Arligo. Entretanto, Sr. Presidente, o nobre Relator da Commissào principiou por responder ás minhas reflexões, dizendo, que era preciso esta medida para occorrer de algum modo á grande qualidade de vinho qualificado, que havia nos depósitos do Porto: se o nobre Deputado advertisse bem no que eu disse, veria que estava prevenido tudo nas reflexões que eu fiz; porque eu disse, que nos depósitos do Porto e Vi lia Nova haviam estas grandes quantidades- de vinho qualificados em virtude da Lei, que auctorisou a Companhia, que agora pretendemos crear com mais attribuições, e que tinha a faculdade de fazer as provas, e as qualificações dos vinhos para embarque; ora estas qualificações foram feitas em virtude de uma Lei anterior, e então paruce-me que não se pôde agora por uma Lei posterior destruir essas qualificações, que a Lei que existia, Uie deu, fazendo assim mudar o valor que essa propriedade tinha, e com que o proprietário contava.

O il lustre Relator da Com missão usou de um argumento que me parece, que e'contraproducente; dis.-se elle que haviam contractos, muito bem ; aproveito a lembrança para a virar contra o nobre Deputado, ha contractos, e verdade, e de grande vá-, lor, e que se faz com esta mudança de qualificação ? Altera-se o valor dos contractos, e então a sua existência combate a 2.a parle deste Art. 7.°

Disse mais o illustre Relator da Commissào, que eõta determinação era precisa para se saber a quantidade de vinho, que existia para se mandar para Inglaterra. Oh Sr. Presidente, pois então não se sabe já a quantidade de vinho que ha para mandar para o Estrangeiro; não estão nesses depósitos, cujos donos a Conimissão pertende obrigar pelo seu Artigo a declarar quaes elles são, e quando não façam es-VOL. 3.° — SETEMBRO —1842.

sã declaração até ao fim de Outubro, ficam incurso* na pena do pagamento do dobro dos direitos, se posteriormente se,resolverem a manda-los para consumo? Então e' sabida essa quantidade, mas ainda não fica aqui, a Commissào pouco coherente (perdoe-me ella), não precisava de tal providencia , .por que no Art. 8.8 apresenta uma medida com a qual obtém o mesmo resultado, e vem a ser, a dos varejos estabelecidos neste Artigo5 que se expressa assim (leu).

Aqui tem por consequência aCoramissão por oU-tro modoaquillo, que pertende alcançar por meio de uma pena dura, e duríssima; para que fim propõe a Cornmissão no seu Projecto .que se proceda a ura varejo? E' para saber? segundo ella diz, a quantidade de vinho, que lia para exportação.

Sr. Presidente., disse o illuslre Relator da Com* missão, que aquillo que eu pretendia estava remediado no Artigo 1.°; mas, Sr. Presidente, que diz o Artigo l.°? diz que os vinhos existentes no Porto e Villa Nova pagarão os direitos de consumo no acto em que forem despachados ; e' exactamente aquillo que eu proponho na emenda^ que mandei para a Mesa; quero unicamente que esses negociantes, ou donos de vinhos qualificados para embarque, quando se resolvam a muda-los para consumo, paguem unicamente os direitos de consumo impostos pela Lei, e que os paguem na occasiâo em que os dês* pacharem ; por consequência se o Sr. Relator julga a minha idea prevenida pelo Art. 1.°, então ha de convir comigo, tirando a S.a parte do Art. 7.*; estou convencido, que os Membros da Commissào pensando na'matéria, e querendo ser justos para com os Negociantes do Porto, como foram para com os Lavradores do Minho nesta Sessão ,^ necessariamente hão de também convir com a rogativa, que lhos faço cm nome dos Negociantes do Porto e dos grandes proprietários de vinhos qualificados para embarque ; se o não fizerem, praticarão uma injustiça para com estes, quando fizeram justiça aos Lavrado* ,res do Minho. .

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, o illustre Deputado concluiu com uma rogativa erri nome dos Negociantes do Porto; mas estou persuadido de que elles não lhe deram procuração para fazer essa roga* li vá , porque os factos desses Negociantes estão exactamente em contràdicção com aquillo que concluiu o nobre .Deputado.

Se o nobre Deputado entendesse o que se dispõe neste Artigo, aquillo que se deseja providenciar, e se tivesse em vista o espirito philosofico com que elle foi redigido, havia de conhecer que não podia de maneira nenhuma ter logar alguma das observações, que acaba de fazer; porque sobre tudo cumpre que eu note ao illustre Deputado que uma das grandes medidas, que exigiu a Associação Commercial do Porto em nome desses Negociantes, depois de differentes conferencias que teve com ellcs, foi a diminuição dos depósitos de Villa Nova, e foi proposta esta diminuição da maneira, porque a propõe a Commis-são; por consequência já se vê que os Negociantes de vinhos do Porto, e de Villa Nova, estão exactamente no campo opposto ao do Sr. Deputado.

E' preciso que o Sr. Deputado saiba que uma das grandes dificuldades que existem, para se poder regular .este negocio dos vinhos e' a novidade de 41, .porquê a novidade de 41, quando qualificada toda,

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"ifti em grande parte era l.a qualidade, julga-se imprópria para embarque para os Portos Estrangeiro*, e de tal maneira"má, de tal maneira péssima qo-e não tem compradores; com tudo tem descido muita 'Uesta novidade para o» armazéns de Viila Nova. Alem aisto ha oiiira circumstancia e 'vem a ser que nesses armazéns também se tern introduzido vinhos

Ora todos reconhecem a necessidade da diminuição daquelles grandes depósitos, e diminuídos pela maneira única possível, e" vem a ser; admittindo-se a consumo. :JBntão entendo em que o favor qiie aqui-se^faz a estes negociantes é de conhecida notoriedade j por vsso mesmo que se admitte aquillo que essa Lei de 5 de Maio lhe prohibia.

Mas disse o illustre Deputado: porque razão sehu de impor uma pena para aquelles que até certo tempo não declararem, que o vinho ha déser púraçonsumol Kao devemos considerar o negocio por este Udo, ípelo contrario devemos considera-lo pelo lado do fa-/vor. «Pergunto eu ao illustre Deputado, em qiíe cir-cumstarícias estavam os Negociantes, que assim ti-•iiham seus vinhos armazenados pára expoitaçào? No >caso. presente obrigados a pagarem 12^000 réis; por tanto nós fazeoioâ-lhe favor permittindo-lhe que elles paguem em Ioga r de l^OOO réis 6|'300; mas a Camará fazendo-lhe este favor pôde dizer, que só o faz á-quelíes que declararem, que delle -querem gozar ate' tal tempo; os que não declararem até esse ttm-|>o, jpàgarão mais um tanto, .más poderão muda-los para consumo. Ora isto'é um favor, porqye em conformidade com a Lei existente elles tinham de pagar; 12^00Qso que irns e outros são interessados não só na diminuição da porção existente para aquelle fim, mas em que o vinho do Douro fique reduzido á sua genuina qualidade.

Por Iodas estas razões entendo que o Artigo deve ;ser approvado, e que r> Sr. Deputado não tem motivos suíFicieriles para impugnar o Artigo, muito menos no 'interesse dos negociantes, porque os interesse* dos negociantes, que devem'-mais entender o que lhe convém j do que nós, propozeram o contrario ctaquillo que propoetn o illustre Deputado.

O Sr. Sintas: — Sr. Presidente^ eu pedi a palavra sobre a ordem , e esqut'.ceo-ine dizer que era por parte da Commissão do Regimento; agora o decla-•TO.> assim como o fitn para que. A1 Cosimissão foi mandada com urgência uma Proposta do Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, para sobre elía aCorn-*nissào dar o seu Parecer; mas na Camará nãoe>tâo o» Membros dessa Commissão, a não ser eu, porque uns estão ausentes por doenca} outros não com-

parecem; eite negocio e tão urgente que me parece 'conviria que a Mesa nomeasse alguns Membros, para 8'upprirem a falta dos Sfs. que faltam, por consequência eu peço que a Camará tome este negocio em consideraçãoe o decida corno entender melhor. O Sr. Fonseca Magalhães: —*- Parece-m<_ que='que' de='de' corn='corn' membros='membros' muito='muito' bradar='bradar' nomear='nomear' olho='olho' se='se' por='por' ambos='ambos' creio='creio' para='para' mesa='mesa' camará='camará' urgente='urgente' gosto='gosto' caniara='caniara' bun-dade='bun-dade' altamente='altamente' louvará='louvará' _='_' a='a' consequência='consequência' os='os' e='e' é='é' lados='lados' negocio='negocio' posso='posso' quando='quando' o='o' p='p' eu='eu' necessários.-='necessários.-' ella='ella' na='na' da='da' teia='teia'>

O Sr. Presidente : — Entretanto ha utna^duvida ; isto é, que fazem parte dessa Commissão algunsSrs. que declararam que não iam á Commissão, e entretanto a Camará não adrnittiti as soas escusas.....

O Sr. Simas:—V. Ex.a dá-mo licença? Parece-trie que se deve admittir neste caso o mesmo que se admilliu a respeito da Commissão dos foraes; os Sfs. Deputados recusaram-se, e V. Ex.a addiccionou iiiais dons ou três Membros...-,. (Apoiados.)

O Sr. Presidente : —*- Pois bem ; se a Camará assim o entende, a Mesa nomeia-para serem addiccionados á Commisaão do Regimento, os Srs, Fonseca Magalhães, Dias e Sousa, Cardoso Castel-Branco e José Maria Grande. Continua a discussão sobre a ordem do dia-^ tem a palavra para um Requerimento o Sr. .Vieira Magalhães.

O Sr. frieira Magalhães: — O meu Requeri mento é paru V. Ex.a perguntar â Camará , se a matéria

está ou não discutida.....

O Sr. Lopes Branco:^-(A quem tocava a palavra sobre a matéria.) Ora esta! . .. Poço a V.Ex.* a palavra para uma explicaçãojá que só quer abadar a di»cu3»ão principalmente depois de acabar de •fallar mii Membro da Commissão.

O.Si. FVeíVa Magalhães: -*-So se pode conversar, então peço licença para conversar, e p ira dizer, que quando a Caiíiara toda está n'uma opinião, aào admira que se abafe uma discussão, qwe parece se quer demorar sem necessidade alguma. . .

O Sr. Lopes Branco : —- Mas o Sr. Deputado não

e Juiz cie opinião que a Camará possa formar.....

O Sr. Presidente: — Não posso coiuidíar a Cu-

mara, sem que entrem alguns Srs. Dapatados, por-

qire actualmente não ha numero.

(Pausa-: -"- Entraram algims Srs. Deputados, pelo que se constituiu numero Legai.)

Consultada a Camararjulgou discutida -a matéria do ^rt. 7.°

O Sr. Presidente: — Agora proporei primeira--mente á votação' a emenda do Sr. Lopes Branco , e depois proporei o Artigo.

Sendo posta á votação a emenda do Sr. Lopa Branco foi rejeitada, e seguidamente foi approvado o Artigo salva a red ícçâo.

O Sr. Lopes Branco:—(Para uma explicação.) Sr, Presidente, já que esta questão infelizmente se pretende levar de hoje em diante, abafando-se as discussões contra as regras parlamentares, porque eu como auctor da emenda tinha diíeito a iu i lar terceira vez, e muito mais porque cila tinha sido impugnada por um iílustre Membro da Commissão, eu merecia da Camará a delicadeza de fallar pela ter-, ceiia vez, e por outro lado tendo recebido cartas anonymas de que não fiz menção, e que eu lenho a coragem sUÍíicieate pára votar ao desprezo, apesar dç ser a primeiro vez que íiíe sento ne-ta Camará 3

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resta-me somente dar uma explicação a respeito do que um illustre Deputado disse •—que eu certamente não tinha procuração do* Negociantesdo Porto— A procuração que eu lenho fuz-rne procuiador de toda a Nação, de todos os interesses cumulativamente , e de alguns em paiticular; e não era preciso que eu tivesse procuração dos Negociantes do Porto, para eu dever levantar a minha voz a favor de todos aquel-les, a.qut-m o Art. 7." comprdiende; e se o nobre Deputado que assim fallou, tivesse reparado nas palavras do Aitigo, veria que elle não comprehende só os Negociantes do Porto, porque diz (leu) e no Douro. ... por consequência não advoguei os interesses dos Negociantes do Porto j advoguei os interesses de todos os Negociantes e Proprietários que estão nestas drcurnstancias. Ora entenda-se bem, que em qualquer occa ião que eu houver de defender interesses de uma Classe em paiticular} não e por virtude de procuração especial ou insinuação particular que receba para isso; a procuração que tenho, obriga-me a defender os interesses de todo o Paiz, e hei de defender os daqueUá Classe, que eu veja que está nas circumstartcias de merecer a minha protecção.

O Sr» frieira Magalhães: — Sr, Presidente, eu não posso deixar de dar uma explicação, visto que o illustrtí Deputado fallando de abafar discussões , parece que se referiu a mira, porque fui eu que pedi , que se julgasse discutida- a matéria do Art. 7.° Sr. Presidente, a primeira vez que eu pedi que se julgasse discutida urna matéria, declarei logo, que nunca pediria que se julgasse discutida qualquer matéria, que fosse importante; entretanto'esta rninha declaração não tinha applicacãd a urna matéria de tão pouca transcendência parcial ^ como e a do Art. 7.°, em que eu vejo 'd'acordo a, «rande maioria d*osla Caso, corno o resultado da

^ fW - i •

.votação bem manifestou, e que vi alem d'isto, que para impugnar o Artigo não se. levantou senão o nobre Deputado) que e' o mesmo que se queixa que fosse abafada a discussão-; e então eu entendi que não devia gastar-se mais tempo com isto, mesmo porque o nobre Deputado, único qi.ie'impugr»ou o

"Antigo, tinha faliado duas vezes, e fallando .por duas vezes tinha tido occasião mais que sufficiente para expor as suas ideas.

Dada esta explicação permitia-me V. Es.a que accrescenle ainda duas palavras. Houve n'esla Casa uma disctiísâo sobre a questão mais importante que pode dar-se, que era a Questão Politica ; dís-.cusíão que e' costume deixar-se correr com luais ii-berciade que nenlnrjia outra: faltaram para se explicai (alem d'outros muitos que tinham a palavra) dous illustres Deputados que costumavam sempre fatiar s^bre esta matéria, um dos quaos acabava de ;er Ministro, e linha mostrado t.odos os desejos de se ex.plicar; entretanto não direi que se abafou a discussão, mas fechou-se talvez ante» da occasiào opporluna ; e o il.luslre Deputado votou nVssa oc-? casião que se fechasse a discussão, tendo pedido a. palavra!.-.. Com esta explicação tenho respondi» do ao illu-lre Deputado.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, eu direi muito pouco, até mesmo porque vejo que o illustre Deputado meu amigo, o Sr. Lopes Branco, parece ter pedido mais a palavra para fallar nas cartas anonyínas, com que-linha sido ameaçado, do que para outra cousa (O Sr. Lopes fifranco:—Não, não)

Sr. Presidente , já duaa vezes tem vindo á Carflâra ã noticia das cartas anonymas; não vem para aqui este caso ; os Srs. Deputados de certo não estão af-feitos a símilhante manjar; desde 1840 não ha correio nenhum que se não recebam ás dúzias; o melhor e não fallar em similhante cousa.

Mas o illustre Deputado pareceu um pouco zan* gado por se ter fechado a discussão, e também me não parece que teve rasào ; porque o illustre Deputado que é dócil > ha de ver j que quando um Deputado em virtude do direitOj que lhe concede o Regimento, appeita para o juizo da Camará, para se julgar uma matéria discutida, nenhum Deputado 4 ao menos parlamenlarmente, depois da Camará de* cidir afirmativamente, fica com direito de dizer, que não estava discutida; porque em verdade não ha d-e querer ter o amor pYoprio de que.-a sua opi* niuo prevaleça-sobre a opinião de 6*0 ou 80 indivi-dous: portanto tendo a Camará julgado discutida a matéria, o Sr. Deputado não pode dizer que a discussão foi abafada i muito mais quando elle fal* lou duas vezes sobre o assumpto, e foi em vista das suas rasões e das dadas por parte da Commissâo^ que a Camará-se julgou habilitada para votar. Mas ainda não e'este opontoj sobre que eu tetibo de dar explicação, Ira um ponto especial, em que o illustre Deputado alludiu ao argumento, que eu fiz, e vem a ser, dizer o illustre Deputado—i que' hão tinha procuração especial, e que era Procurador de toda á Nação —^- eu estou d'accofdo, nem eu para formar o meu argumento fui buscar a matéria do Art. 7.% como pareceu inculcar o illustre Deputado, fui buscar as suas próprias palavras: como concluiu elle? Dizendo —^ que em nome dos Negociantes do Porto pedia que se votasse a sua emenda—-foi então quê eu disse, que me parecia . que não tendo procuração especial dos Negociantes do Porto, elle estava a advogar uma causa, que eu podia asseverar, de que os Negociantes do Porto queriam o contrario* Por tanJo eu estou que a procuração e geral ; e por isso que e' geral, e que eu me persuadi que o illustre Deputado, não podia ter essa procuração especial, e e d'e"sle argumento então quo eu derivava o contrario, e vem a ser, que não podia em nome dos Negociantes do Porto pedir tinia cousa, qiíc os mesmos Negociantes ..tinham declarado não ser do seu interesse.

O Sr. Presidente: ^— Continua a discussão. — Segue-se o § l.°jdo ArL ?.°

§ l.° Destes Vinhos, os existentes no Porto, e em Víila Nova de Gaia pagarão os direitos de consumo no acto, em que forem despachados com esse destino. -— Foi approvado sem discussão.

§ 3.° Os Vinhos que assim forem declarados com desuno pai.a consumo 4 ficam inhabilitados para exportação ; e para esse fim se porão as verbas, e se farão os assentos -competentes. —Foi típprovado sem discussão.

Ari. 8.° Trinta dias depois da publicação dçsta -Lei se procederá a um varejo gerai em todos os depósitos de Vinhos habilitados para exportação em qualquer parte, que existam, para verificar a sua quantidade, segundo a qualificação respectiva.—- Foi upprovado sem discussão.

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te de Vinhos, nomeado pela Associação Commer-cial do Porto, de um Empregado da Companhia, e de um Empregado da Alfândega èo Porto.

§ 2.° Concluído o varejo, ficarão nullos e de nenhum effeito os títulos antecedentes da existência e qualificação dos Vinhos em deposito, e se passarão outros em que se guardem as respectivas qualificações dos Vinhos existentes. — Foi approvado sem discussão.

§ 3.° Este varejo será feito todos os ahnos, e as de mais vezes que se julgar conveniente; e as despezas que fqrem necessárias pata o mesmo, serão satisfeitas pela Companhia. — Foi approvado semdis-cussáo.

Ari. 9.° A Companhia fica obrigada a comprar, desde a abertura da feira até 30 de junho de cada atino, aos Lavradores do Douro, quê lhe quizerem vender, os Vinhos da segunda e terceira qualidade, sendo os da segunda pelo preço de l6$_000 réis por pipa, e os da terceira pelo de 12$000 réis também por pipa, e uns e outros aos prasOs de dous, quatro, e seis mezes da data da compra.

O Sr. Pessanha: — Sr. Presidente, eu peço licença á illustre Commissão para lhe ponderar a necessidade de fazer alguma alteração no praso , que marca neste Artigo; diz o Artigo (leu). Ora arazão que a iilustre Commissão de certo havia de ter para estabelecer este praso, foi que ficasse bastante tempo aos Lavradores a fim de verem, se alcançariam quem lhes desse melhor preço, que a Companhia, esta razão é na verdade justa e muito plausível; mas parece-me, que a Commissão ha de concordar que este praso seja modificado também pelos prin-cipios de conveniência. Os illusires Deputados sabem muito bem, que desde o meado de Maio por diante começam a faltar as aguas no Douro , e então u navegação torna-se muito mais difficil , e ás vezes quasi impraticável em alguns pontos prmeipaés : por consequência eu proporia que em logar de se dizer 30 de Junho, se dissesse fim de Maio, porque é desde então que as aguas começam a faltar: eu mando uma Emenda para a Mesa neste sentido.

EMENDA. — Proponho que no Art. 9.° aonde se diz até 30 de Junho, se diga 30 de Maio.— Pes-sanha.

O Sr. Presidente: — Vou consultar a Camará, se admitte esta Emenda á discussão. Foi admittida.

O Sr. Felix Pereira de Magalhães'. — Eu mando para a Mesa uma Emenda a este Artigo para que depois das palavras quizera vender se accrescerite, até . 20 mil pipas de Vinho de segunda e terceira quaJi-dade.

EMENDA. — A Companhia fica obrigada a comprar desde abertura da Feira até 30 de Junho de cada anno, aos Lavradores do Douro, que lhe quizerem vender até 20 mil pipas de Vinho de segunda «í terceira qualidade, sendo Oã da segunda pelo preço de 14 a ]fí$000 réis, e os de terceira pelo de 10 a 12$000 réis tatu bem por pipa , e uns e outros aos prasos de 2, 4, e 6 mezes da data da compra. — Felix Pereira de Magalhães.

O Sr. Presidente: — Será melhor redigir-se o Artigo com todas as emendas.

O Sr. Lopes Branco :—-Pedi a palavra unicamente para perguntar á illustre Commissão, qual o motivo por que a Companhia fica obrigada a

comprai o vinho de segunda e terceira qualidade, e não o de primeira. Se acaso a Com missão me der um rnolivo, que me convença da justiça deste principio, cederei da palavra; quando nào , farei algumas reflexões ; porque vendo eu que nas Leis sobre a creação da Companhia vem esta obrigação a respeito dos vinhos de todas as qualidades, parece que houve alguma circumslancia particular, que obrigasse a Commissão a riscar esta condição.

O Sr. Presidente : — Seria melhor ler primeiro o Artigo com as emendas.

O Sr. Pessanha:— Parece-me, que as emendas devem ser discutidas na ordem, em que foram apresentadas.

O Sr. Felix Pereira de Magalhães : — Mando para a Mesa a redacção do Artigo com a emenda do Sr. Possa nhã , e então fica o Artigo assim. -.

EMENDA.: — A Companhia fica obrigada a comprar , desde a abertura da Feira ate 30 de Maio de cada anno, aos Lavradores do Douro, que lhe quizerem vender, ate' 20 mil pipas de vinho de segunda e terceira qualidade, sendo os da segunda pelo preço de-14 a 16$GOO íeis, e os de terceira pelo de 10 a 12^000 reis também por pipa; e uns e outros aos prasos de 2, 4e 6 mezes da data da compra. — Felix Per t ir a de Magalhães.

O Sr. ,/. A. de Campos: — Esle Artigo e' o principal do Projecto, .com referencia á Companhia. O.ra a ilhiàtre Commissão ainda nos não disse , se tom procuração da Companhia, ou se está inlei-rada de -Pró postas que a Companhia fizesse neste sentido. Isto é. realmente uma cousa notável ; a Companhia e a primeira que figura nesta Lei ; e entretanto ninguém a representa, porque não ha Propostas suas, item nós podemos saber á priori o que ella quererá fazer. Portanto a discussão desta matéria não pôde deixar de ser sutmuamente vaga, incerta, e sem base alguma. Mas eu supponha que aquillo que a Companhia podia fazer e' o que está no Projecto; entretanto agora vejo que não á vista da emenda apresentada pela Commissão, porque essa mesma ténue vantagem, que se achava no Artigo, foi anniquilada pela Com missão; e então eu, que achava já o Projecto summamenle deficiente, vejo, depois da emenda da illustre Com-missão, que as minhas observações são ainda muito mais fundadas.

Sr. Presidente, sabemos nós qual e a producção media dos vinhos de segunda e terceira qualidade? Pois disso depende tudo: se nós ignorarmos a producção media desses vinhos, corno havemos de calcular para urna quantidade incógnita?

Em segundo logar era preciso que se nos apresentasse o tersno médio do preço natural, isto e, o preço equivalente ás despezas da producção desse vinho; porque só sobre essa base e que se podia estabelecer • a obrigação da Companhia, porque LJIMIV nós devemos por uma parta carregar a Companhia, fixando-lhe um preço muito elevado , nem também estabelecer um preço inferior ao natural ; aliás acabaríamos com a cultura do vinho do Douro. Esle era pois o segundo dado , que se devia achar no Relatório da Commissão.

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gern que {íamos á Companhia, é o encargo que ella recebe. Ora este encargo é muito difficil de calcular ; por que assenta não só sobre os dados que acabo de ennunciar, mas sobre um conhecimento perfeito do Commercio dos vinhos. Era preciso saber quanto a Companhia pôde perder na exportação do vinho de segunda e terceira qualidade, para ver a quanto podia chegar a vantagem que se lhe de*-vê dar. Or& , sern exarnes, e investigações muito' miúdas não e possível achar a relação entre a vantagem dos 150 contos, e o encargo da compra dos vinhos, cuja quantidade nós ignoramos. Mas a il-lustre Commissão, sern nos ter posto ao facto dês* tes dados j acaba da propor uma vantagem para a Companhia, e uma desvantagem para os Lavradores,

Ora, Sr. Presidente, como não ternos a estatística própria para decidir este negocio , toda esta discussão é só de curiosos, ern que cada um dá a sua opinião segundo as impressões domomenio, ou ern fim segundo noticias vagas que tem da matéria ; mas não pôde ser resultado de conhecimentos positivos e reaes»

Ora eu digo que, ainda que a Companhia não perceba o direito de 6 mil réis senão sobre 25^000" pipas de vinho, só com esse direito de 150 contos pôde a Companhia exportar 25$000 pipas; por que o direito sobre essas Q5$000 pipas dava os 150 contos. Portanto temos feito um esforço já muito grande de darmos 150 contos para nãodárrrios beneficio algum aos vinhos; lodo o beneficio do Projecto pôde reduzir-se á exportação de20^000 pipas do vinho de segunda e terceira qualidade, exportação siigeita a uma taxa, que pôde ser ainda rebaixada em virtude cie representações da Companhia; eis a que se reduzam todas as vantagens. Ora , a fallar a verdade, fazer urn sacrifício tão grande só para assegurar a exportação de 20j£000 pipas de vinho, e muito pouco.

Ora, Sr, Presidente, o fundo da Companhia ins-tituida pelo Marquez de Pombal, era muito menor que o d'esta ; e entretanto havia esta obrigação a respetto do vinho de primeira qualidade, assim como a respeito do de segunda e terceira, sem distinc-ção ; a Companhia tinha obrigação'de comprar o remanescente dos vinhos: sem chegarmos a esse ponto , não temos feito cousa nenhuma.

Quando a illustre Commissão estabeleceu o seu

Artigo, sem limitar a obrigação á* ^0^000 pipas,

e porque entendeu realmente que a Companhia ac-

ceitaria o Artigo sem es«a modificação; e então se

VOL. 3.°—SETEMBRO —1842.

não ha declaração positiva da Companhia, que ré* jeita o Artigo, ao menos devemos vota-lo sem a emenda; e se depois a Companhia não se quizer sujeitar a isso, se estabelecerá então essa provisão, a não ter a illustre Commissão já alguma idéa positiva de que a Companhia rejeita a limitação. (O Sr. /Jereira de Magalhães: — Não tem) Então senão tem, para que vamos a estabelecer esta limitação ? Eu realmente declaro que não entendo ; como no Projecto não está a estatística, em que elle devia assentar, não é possível fazercalculoalgu.nl a este respeito. O que eu ouvi dizer honlern , Sr. Presidente, e que o Projecto tinha sido calculado sobre Projectos da Companhia , sobre discussões que tinha havido; nas Commissõés estabelecidas pe^ Io Governo na Regoa e sobre outros dados, logo quando se estabelecesse sobre jstOj não havia agora, que o Projecto foi apresentado há Camará , essas ciifficuldades da parte da Companhia. Indo nós diminuir a uniea vantagem, que offerecia o Projecto, esse expediente que tinham os Lavradores acerca d, s vinhos de segunda e terceira qualidade , não sei que possa dar-se uni motivo suficientemente poderoso, a não ser a recusa da Companhia; ora essa recusa se existe^ patentee«se á Camará qual e-o modo de pensar da Companhia. Irmos nós já minorar essas vantagens, paréce-me que não é bom. Assirrt mesmo esta disposição como ella está concebida, parece-me de uma vantagem estéril, mas com a 1U milfição ainda peior.... Não sei; a illustre Com-missão deve já ter calculado isto, mas eu receio que se faça uma Lei e que d'aqui a âannos se diga quê o Douro está no mesmo estado, e que nós tenhamos gasto os 150 contos, sem remediar o mal quê queremos remediar.

O Sri Felix Pereira de Magalhães: — Sr. Presi-i dente^ as reflexões do nobre Deputado são muito judiciosas como costumam ser sempre, e mostram bem o seu zelo pelos interesses daquelle Paiz, que seacha realmente desgraçado ; mas eu espero pelas expli^ cações que vou dar ao nobre Deputado, que elle fi* cará satisfeito em todas as partes do seu DiscursOi

Sr. Presidente* a Commissão quando assentou nesse Artigo que está no Projecto, persuadiu-se que eí-íe satisfazia complétamente, mas depois occorreu-lhe que era necessário metter uma clausula, que evitasse urna fraude» que se podia'fazer ern muito darnnodos Lavradores e da Companhia, e vem a ser a introduc-ção do vinho de fora da demarcação para dentro d'el-Ia, ougmentando a producçâo, e podia apresentai á Companhia urn tão grande numero de pipas que lhe fosse possível comprar. (O Sr. J", A* de Campos : — Á fiscalisação). O Orador: —- A fiscalisação nunca e' sufficiente para isso, e necessário interessar os Lavradores hes^a fiscaiisação, e o modo de os interessar e que se não augrnente a quantidade do vinho, e enlâo a Commissão revendo as Representações dos Lavradores cio Douro, revendo a informação que deu a Companhia,'e que lhe foi pedida por ordem da Com missão do Porto, viu que fixando o máximo da compra em 20^000 pipas, era isto um meio efficaz de fiscalisaçâo, porque o Lavrador mesmo e interessado em que não entre vinho nenhum para dentro da demarcação , para não augmen-lar a quantidade do de segunda e terceira qualidade, e impor á Companhia urn encargo com que ella não pode, e viu que as $0$000 pipas era suífi-

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para assegurar a venda ao lavrador, porque o termo médio da producção é 25/000 pipas. A Companhia fica obrigada a comprar até 20/000, e as 5/000 ficam paia o consumo do Paiz. Por tanto , por este lado já o .nobre Deputado vê a razão que a Comtnisãão leve de fixar p máximo dá compra pela Companhia.

Agora em quanto aos preços fixou-se o máximo, o o mínimo: pa;a os de segunda qualidade os del4J»'000 ate 16/000 re'is; e para os de terceira qualidade de 10a 12, porquê fiestas qualidades ha também uns melhores e outros peiotes, e não era justo que a Companhia fo^-se obrigada a comprar o que é de qualidade mais inferior pelo mesmo preço, que o do melhor qualidade. Por esta parte creio que o nobre Deputado tieve tatríberu ficar satisfeito.

Agora em quanto ao ouiro argumento que o nobre Deputado formou, de que a Companhia com 150 contos podia embarcar 6/000 pipas de Vinho-, direi que para a Companhia comprar estas 20/000 pipas tie vinho marcadas no Projecto pelos preços taxados, são necessários mais de 300 contos de réis, quantia esta superior ao auxilio. Mas agora e necessário que o nobre Deputado saiba que d'esla quantia tem de sahir grandes deapezas", que se fazem no costeamento dessas 20^000 pipas, que são muito grandes ; e enião é evidente que a Companhia não pôde appircor os 150 contos de réis

Portanto concluo, que o Artigo na forma em que foi ultimamente offerecido pela Commissào, está muito bem calculado, está calculado sobre dados estatístico?, está calculado para beneficiar os lavradores, e para não impor á Companhia encargos com que ella não pôde.

O nobre Deputado disse, e disse muito bem, que não sabia que a Companhia tivesse aqui procurador , não tem nenhum, absolutamente nenhum. Jiste Projecto comtudo não foi improvisado pela Commissào, todos sabem que o Governo mandou reunir na Rogoa uma Assemble'» de Lavradores do Douro, e de Auctoridades, a qual elaborou um Projecto que mandou ao Governo? sabe-se também que o Governo creou no Porto uma Commissào, que pediu á Companhia o seu Parecer sobre o Projecto da Comrnissâo da Reiroa. Todos estes documentos

existem na Commissãó, e estão patentes aos Srs. Deputados. Ora todos estes Projectos assentavam sobre uma base que era a do exclusivo da agoa-ar-dente, mas como esta base não era admissível , a Commissãó o que fez foi coliigir delles Projectos as Provisões que não tinham relação com o exclusivo, e a este substituiu o subsidio; eis-aqui o que fez, calculando que a Companhia com este subsidio podia levantar uni capital sufficiente para preencher todos esses encargos, e ao mesmo tempo soffrer todas as perdas, que proviessem dos esforços que emprega-se para dar consumo ao vinho do Douro, que é obrigaida a comprar; perdas que necessariamente hão de recahirsobre osubsidio; porque nem aCom-panhia , nem Capitalista algum quereria arriscar capitães em especulações da natuseza daquellas que selhe impõem nesta Lei corno um encargo, Noborn resultado das quaes é interessado o Douro, a Nação e o Governo, e e' por isso que se justifica o au-xiíio dos 150 contos , nem tem outra justificação.

O Sr. J, si, de Campos : — Faz V. Ex.a favor de mandar ler a emenda na parle relativa aos preços ern que creio que houve também alguma alteração. •(Lcn-se.)

O Orador; — Ate' mesmo nos preços foi introduzida nova desvantagem. Eu o que lamento e' que a Companhia não tenha procurador, e procurador legal, que nos apresentasse aquelles encargos com que pôde, e os meios com que se acha para os outros: isto e que eu lamento; quero dizer, na falia de Proposta queria eu quem estivesse bem inteirado das intenções da Companhia, e podesse aqui apresenta-las.

O Sr. Silva e Cunha: — Sr. Presidente, a razão por que a Comrnissâo alterou este Artigo'relativamente aos preços, é porque nos vinhos de segunda e terceira qualidade ha dous casos de differença U e W, o que é da primeira qualidade e' marcado com urn {/, e o que é da outra tem um W , e o •mesmo e na terceira qualidade, que também tern U e W. Ora parece que entre a marca que íem 6r, e a que tern IF deve haver differença, e essa foi a ra^ão porque a Commissão fcz esta alteração. Faço esla explicação ao nobre Deputado para qne saiba a razão , porque se fez esta. dífferersça.

C) Sr. Presidente:—- Está exhaurida a insrripção. Vou propor á votação o Artigo com as emendas que se lhe fizeram.

*/4ssim se approvou.

O Sr. Lopes Branco: — Vou ler um Parecer da Commissào de Legislação sobre a Proposta do Governo, que consigna o processo que ss deve seguir nos crimes comrnettidos contra as Auctoridades. (Leu-o, e dei lê se dará conta quando entrar em discussão..) Requeiro que seja impresso e distribuído com urgência.

Mandou-se imprimir com urgência.

O Sr. Presidente:—Acaba de ?er rernettído á Mesa para ser apresentado á Camará, um Orneio, que vai ler-se.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis deu conta de um Officio do Ministério do Reino, acompanhando o Contracto celebrado entre o Governo e o Negociante desta Praça, Jacinto Dias Damasio, para o melhoramento da Barra da Figueira.

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Igualmente se deu conta d'um Ofucio da Camará dos Pares, acompanhando-a seguinte:

MENSAGEM. — A Camará dos Pares do Reino eri* via á Camará dos Srs. Deputados o Projecto de Lei incluso, sobre o rnodo de ser supprido o impedi* njento do Presidente, e Viee-Presidente da mesma' Camará; e pensa que tern logar a pedir-se a Sua Magestade A Rainha a sua sancçãõ. Palácio das Coríes. em 7 de Setembro de 1842. — Duque de Pal-mel/a, Presidente. — Poli/carpo José Machado, Par do Reino e Secretario.—- Marquez de Ponte de Li-mil, Par do Reino e Vice-Secretario.

PROJECTO DE LEI. — Art. 1.° No principio de cada Sessão annual serão nomeados pelo Rei dous Pa-Tes que pela ordern da sua nomeação suppram oeven-tual e simultâneo impedimento do Presidente e Vice-Presidenle, e façam as suas vezes durante a mesma Sessão.

Art. 2.° Fica por este modo declamada a Carta de Lei de 13 de Fevereiro de 1836, e revogada toda a Legislação ern contrario. Palácio das Cortes em 7 de Setembro, de 1842.— Duque de Palmei Ia 9. Presidente. —- Polycarpo José Machado, Par do Reino e Secretario. — Marque* de Ponte de Lima, Par do Reino e Vice-Secretario.

Foi r eme t tido á Commissão de Legislação. O Sr. Simas :*— Pedi a palavra por parte da Com-niissão do Regimento, para apresentar o seguinte : PARECER. — A Commissão do- Regimento interno da Camará foi presente a .Proposta do Sr,. Deputado Rodrigo da Fonseca Magalhães para que se altere o Art. 24. do,Regimento de 23 de Janeiro de 1827-—e e' de parecer que determinando o Art.24, dá Carta, que os negócios sejam resolvidos pela maioria absoluta dos Membros prese.ntes; e deven-^ do considerar-se somente como Membros presentes, aquelles Deputados que tomaram a*senlò na Gamara, carece de ser revogado o citado Artigo do Regi» mento de 2o de Janeiro, que exige metade e mais um do numero de Deputados marcados na Lei das eleições; afim deque possam abrir-se as Sessões com maioria absoluta dos Deputados que tomaram as* sentos , e tornar a votação sempre que na Casa se encontre n m mesmo numero. E entende a Co rn mis* são que tomada esta providencia se torna desnecessária a adopção da 2.a parle da Proposta do illus-tré"'Deputado por assim- se conseguir o fim que elle propõe.vSala da Commissão em 7 de Setembro de 1842. — yi ar t lio Io meu.— Joaquim José da Cosia e Simas.—]/. M. Grande.— R. F. Magalhães.

Estão aísignados todos os Membros da Commissão, menos o Sr. Cardozo Castel-Branco, que e de d i (Te ré n te /opinião.. Sr. Presidente, parece-me isto um negocio tão simples, que talvez fosse conveniente dec!ara«lo urgente, e mesmo discuti-lo agora. . (Apoiados.) Peço a V. Ex a que consulte a Camará sobre a urgência deste Parecer, e se ella quer passar á sua discussão sem demora. (Apoiados).

Foi declarado urgente , e entrou immediaíamenie em discussão.

O Sr. Cardoso Casfe.l* Branco : — Sr. Presidente, se unicamente se tractasse du revogação de um Artigo do Regimento, ou da sua explicação, eu declararia que se, discutisse "já. ; mas, Sr. Presidente, aqui tructa-se da interpetração de um Artigo da Carta , a qual não se pôde fazer senão por virtude de uma Lei. (O Sr. Ottolini: — Apoiado, apoiado,

muito bem.) Eu leio o Artigo da Carta j qne è Q Art. 24. Diz elle r= Os negócios se resolverão pslct maioria.-absoluta de votos dos Membros presentes. Segundo a minha opinião, Membros presentes são 'os que estão, presentes na Legislatura, e não os que podem estar presentes em uma Sessão. Entendo assim o Artigo Constitucional, e creio que se não pode alterar senão por uma Lei. Eu sou também de parecer que a Carla é defeituosa : que ella tem inconvenientes, eu mesmo não me atreveria a pedir que os negócios se resolvessem pela maioria dos Membros presentes, porque podia acontecer que estivessem presentes 4, 6, ou 10 Deputados, e não era com a maioria deste numero, que os negócios se deviam decidir;. mas o que e certo é que a Carta é defeituosa nesta parle, .mas podemos nós in* terpetra-la ou altera-la por um Parecer só desta Camará ? entendo que não, e que e precisa uma Lei. Eu lembro á Commissão os inconvenientes graves que se seguiriam de se approvar o seu Pareceer; ella entende como Membros presentes os Deputados que se apresentaram durante toda a Sessão , mas supponha a Gornmisssão que no principio de urua Sessão apenas se apresentam 20 Deputados, quer a Comrnissão que os negócios se decidão pela maioria de 11 votos? entendo que não, mas e' o que se segue da sua doutrina ; este e o motivo porque me recusei a assigriar o Parecer que a Commissão mandou para a Mesa, e entendo que ftsle negocio desve ser mandado âComrníssão do Regimento, ou a ou* Ira qualquer, para que apresente urrí Projecto de •Lei a este respeito*

O Sr. Presidente : — Eu tinha consultado a Car mara sobre a urgência que se pedio deste Parecer ; a Camará approvou essa urgência , por esse motivo declarei o Projecto em discussão ,,e como tal o Considero em quanto a Camará não resolver outra cousa,

. O Sr. Cardoso Gastei-Branco : —- Eu proponho o adiamento, até que a Commissão apresente um Projecto de Lei.

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tes são os ausentes, nétn importa outra cousa a intrepetração que se quer dar ao modo de contar a maioria, porque a Comrnissâo diz, que ella se conte da ametade do numero que tomou assento, embora; esse numero como succede sempre não está quasi nunca presente, logo consideram-se pré» sentes os ausentes, e isto não e' possível, porque a língua Portugueza estabeleceu manifesta contraposição entre estes dous vocábulos, e não admilte interpetração o seu sentido, porque e' diametralmente oppostt) ; por consequência resulta daqui , Sr. Presidente, que effecl i vãmente esta deliberação involve nma inlerpetraçào da Carta, e quando se traclar de fazer esta intrepetração, eu direi aquillo que entendo sobre a doutrina que se acha consi* gnada na Carta, na qual não posso deixar de ver graves inconvenientes; sobre isso nada digo por agora, essa não e' a matéria que está em discussão ; mas somente o adiamento; digo, por tanto, que sendo, como acabo de demonstrar, a interpetração de um Artigo da Carta, ninguém deve argumentar com Regimentos , e precedentes; porque em frente disto tudo está um Artigo da Constituição, e tudo desapparece diante de um Artigo da Lei Fundamental, que é para assim dizer a Lei das Leis, e da qual todas ellas devem dimanar.

Em vista disto, Sr. Presidente, entendo que esta matéria não pôde ser tractada por u'm Parecer, e sim por um Projecto de Lei , porque e esta a maneira de se intrepetrar um Artigo da Carla, e sendo o adiamento proposto debaixo desta idea , que e também a minha, não posso deixar de o apoiar como effectivamente o apoio.

O Sr. Sinws;^—Sr. Presidente, pan-ce-me que o illusire Deputado, que fallou era primeiro logar não propoz o adiamento desta questão até que se fizesse nma Lei, mas sim ale que a Commiss>ão do Regimento apresentasse um Regimento. (f^o%es: — » Nada, nada, foi ate' que se apresentasse uma Lei). O Orador: — Então considerando o adiamento debaixo deste ponto de vista, os dous Srs. Deputados um que propoz, e outro que sustentou o adiamento apresentam a inteiligencia do Artigo da Carta como claríssima , como não offerecendo dúvida alguma , então as suas razões concluem , ou podem concluir a rejeição desse arbítrio, que a Commissão adopto.u , podiam fazer rejeitar esse Parecer fazendo-o substituir pela sua opinião , mas não me parece que fossem concluir o adiamento desta questão, ou a Carta e' tão clara como se suppôe, e então está acabada toda a questão, e não é necessário nós occtipar-nos corn a questão do Regimento ou não; a Commissão o que tractou foi a questão do Regimento, porque nos dirigimos desde 18Q7, e'poca em que imperava a Carta , e na qual se fez o Regimento, que determinou que as Sessões não começas"

lota)')àade aos Membros, marcados na L£»J das K )eJ>-çôes , e .ninguém , Sr. Presidente, reclamou conlra esta disposição, todos a tem executado, todos lhe tem obedecido, e ninguém fez a menor reclamação contra ella. Agora qual e o fim desta Proposta l O fim desta Proposta mesmo pelos princípios dos Srs. Deputados é resolver-se a intelligencia que dão á Carta, o resultado é , ou approvar-se este Parecer da Commissão, ou decidir-se qire a Maioria necessária para resolver as questões e a de ametade

e mais um dos Membros presentes} tudo isto só se pôde resolver pela approvação , ou rejeição do Parecer.

O Sr. Casdoso Cãs, lei' Branco : —-Sr. Presidente, para rnim e' ciara a Carta neste Artigo; eu entendo que Membros presentes são os- que assistem Ú3 Sessões; mas eu vejo que alguém tem dado a este Artigo outra inlelligencia , vejo que depois que a Carta foi proclamada , se publicou um Regimento, que' ainda hoje vigora , e que este Regimento deu outra intelligencia á disposição da Carta ; vejo mesmo que alguns Srs. Deputados querem dar á Carta outra intelligencia, porque chamam presentes, ou entendem como taes os Deputados, que se apresentarem durante toda uma Sessão Legislativa ; então parece-me que não ha tal clareza , e sendo pois duvidosa , o meio de tirar as duvidas e por uma Lei, e não por um simples Parecer, e ainda que para alguém seja clara a disposição deste Artigo, vejo que essa clareza não existe para todos; por consequência, repito, o meio de tirar as duvidas e' discutindo , e votando uma Proposta de Lei.

O Sr. JWousinliQ de Albuquerque : — Sr. Presidente, eu tive o cuidado de dizer, quando fallei a favor do adiamento, que em frente de um Artigo expresso da Lei Fundamental, eu não considerava Artigos de Regimentos, nem precoSenles, torno a repetir esta doutrina, porque e a minha, e não pôde deixar de ser a de toda a Camará , em vista disto torno a dizer que em frente de um Artigo Constitucional eu não reconheço Regimentos, não reconheço precedentes, e se alguém apresenta argumentos fundando-se no Regimento, ou nos precedentes, eu não posso deixar de dizer que elles não tem força, .porque em frente temos nós um Artigo da Lei Fundamental que e a Lei cias Leis.

Sr. Presidente, disse o nobre Deputado, que nós os Deputados que propozemos, e sustentamos o adiamento, não o podíamos fazer devidamente, porque quanto a nós o Artigo era claro.

Sr. Presidente, uma cousa que e para mini clara, e para mais alguém, pôde acontecer que o não seja para outros , podem muitos Deputados , podem reputar uma cousa evidente, e essa cousa não ser evidente. Em matéria tão importante toda a clareza é pouca , é necessário que a evidencia seja patente aos olhos de todos, porque a matéria em questão e' uma das mais importantes que aqui se pôde ventilar, porque não e' nada menos do que determinar quem e' a Maioria, e isto importa nada menos do que saber quem e o Legislador. Eu não conheço, Sr. Presidente, matéria alguma mais importante do que esta, e então não é possível que ella se resolva por uma simples Proposta, e só a podemos fazer, por meio de urn Projecto de Lei.

Ora, Sr. Presidente, a prova de que aquillo que

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do que confundi-la, esta é a evidencia axiomática ; mas ha outra que e a evidencia dos theorenias , a qual convence depois que se tem apresentado a demonstração do tlieorema, esta demonstração, Sr. Presidente, é que no ríieu entender devo formar as convicções, para dar em resultado a perfeita evidencia na questão presente; n&p confundatnos pois estas duas espécies de evidencia, e vejamos que o caso actual e de evidencia de ^beorema , è que se carece de demonstração, e e essa a que se alcança pela discussão de um Projecto de Lei , o qual não pôde ter logar senão pelo Poder competente que é o Legislativo, composto das duas Caiçaras, e do Rei, continuo, por tanto, na sustentação do adiamento proposto pelo Sr. Deputado Castel-Branco.

O Sr. Situas:—Sr. Presidente: as razões, que eu acabo de ouvir, não me convencem da necessidade de se adiar este Projecto; porque, ou o assumpto e' claro , e evidente, ou não é; se é claro , e evidente o sentido, que os illustres Deputados dão á Carta , está acabada a questão , não deve existir o nosso actual Regimento; se é duvidoso, vamos a esclarece-lo, entremos na discussão; porque só pela discussão se pôde conhecer, se eile é ou não claro; e este orneio devido; porque, todas as vezes que se apresenta urna Proposta, e que um Deputado tem uma opinião fixi a respeito ds:lla , e está inteiramente convencido, de que essa Proposta é injusta, ou inconstitucional, a sua obrigação e combate-la, e apresentar todos os seus.argumentos, para fazer com que esta Proposta não soja approvad'a ; mas para isto é necessário uma discussão; porque é precizo , que as opiniões se esclareçam, e adquiram força moral, e sobre essa discussão deve haver nina votação; porque não é possível, que "cada uru dos Deputados pronuncie a sua opinião oralmente; e ha de ser portanto uma votação , que nos ha 'de ensinar, qual e' a opinião d* Camará, que pelos seus Membros representa sempre a verdadeira opinião publica. Por consequência parece me, que não ha razão nenhuma para se adiar o negocio, e que se deve discutir, embora se rejeite a Proposta.

O Sr. j. M. Grande: — Sr. Presidente: no meti entender, não se tracta aqui senão de reformar uma' disposição regimental : o artigo 21 do Regimento desta Cusa diz assim :=.nâa se pôde, abrir nenhuma Sessão de Camará, sem estarem presentes, ao me* nos metade e mais um do numero total dos Deputados , marcado na Lei d,i» titeiçoes : = este artigo é evidentemente opposto á Carta , porque esta diz no artigo 24: =:os nevocios se resolverão pela maioria

" O . '

absoluta dosvotosdos Mcmbrospresenles: =• por consequência, Sr. Presidente, não tractamos nós aqui certamente de interpretar um artigo da Carla, de que tractamos e de revogar um artigo do Regimento, contrario ao artigo da Ca; ta.- Mas , Sr. Presidente, quando se tracUsse de interpretar o artigo da Cartrí , acho eu muito extraordinário , que dois illustres Deputados, quê dizem, que ella é clarissi-ma e evidente, digam, que se deve adiar u questão, na supposiçâo de q >e a Camará pôde não entender, como elles, qoe o artigo é claro e evidente: se a Camará assim oenlender, ella votará a favor do adiamento; mas se o não entender, então •vota contra o adiamento : psillustros Deputados não podem certamente querer peneirar na intelligencia • - VOL. 3,,° —SETEMBRO — 18 i£.

dos Membros da Camará, para saber, se com effeu to elles a respeito deste artigo não pensam comoel-les; rnas não podena deixar de pensar corno disíe ; porque a cousa e' claríssima eevidente, é quasi axiomática.

«Tudo deve ceder diante da Lei Fundamental >» — é claro; mas por isso mesmo que tudo deve ceder diante da Lei Fundamental, é que nós devemos .revogar um artigo do Regimento, contrario a essa Lei Fundamental.

Sr. Presidente: a mente da Commissâo foi habilitar a Gamara para fnuceionar; essa havia sidfo também a mente do illustre Deputado, o Sr. Fonseca Magalhães. Não é a Carta, é o Regimento quetn ob^ta a que ella funccione no estado , em que se acha, coin o pequeno numero de Membros, que sp sentam nessas Cadeiras. E' pois o Regimento, que pretendemos revogar, e não a Carta, que nem aqui se interpreta, nem carece por ventura d'interpre* tacão.

O Sr. Almeida Garrelt: —Levanto-me unicamente para que íique consignado, que eu volei pelo adiamento desta questão, e para declarar solemnernente,, que enlendo que não h d cousa mais fundamental ern Ioda a Lei Constitucional da Monarchia , do qus a declaração de quem são aquelles, que hão de fazer as Leis deste Reino. (Apoiados)* Fundado unicamente nisto, e assignando com muita honra e rnui-ta satisfação a todas as razões, qtie apresentou o meu iliustre amigo o Sr. Mousinho, não me per* rnittindo agora a minha saúde fazer mais longa discussão, riem a. precisar este ponto, voto pelo adiamento , por entender que não ha negocio mais grave nem muià importante, que esta Carnara mais longamente deva reflectir, do que este que nos oc-cupa.

U Sr. Presidente:—A hora já deu ; não sei se a Camará quer que se prorogua a Sessão... (Apoia' dos geraes.. .. por mais uma hora) então proroga* se por mais urna hora.

O Sr. Silva Sanches: — Sr. Presidente, o illustre Deputado q^e ultimamente fallou , querendo mostrar que não se tractava de interpretar a Carta, ex* plicou-se de maneira que mostrou, que efectivamente se tractava de interpretar a Carta. () ilhistie Deputado disse ti que se tractava unicamente do revogar um artigo do Regimento, que e' opposto áCar-ta « — mas depois na sua demonstração disse — que considerados Membros presentes unicamente os que estavam em Sessão, podia acontecer que estes fossem apenas uma ou duas dúzias — e entendeu, que Membros presentes são aquelles , que tinham tomado assento na Sessão Legislativa, Pergunto eu, e', ou não é isto interpretar a Carta? Se e iuterpetrar a Carta, segue-se que essa interpctração não pôde ser feita senão por uma Lei, que passe pelos diffe-renles ramos do Poder Legislativo.

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Tiao dispensa, que isro se faça por meio d'u m Projecto de Lei. Portanto está vislo que o1 mesmo ilustre Deputado veio na continuação da sua demonstração u provar,' que se tractava de interpretar u m oriigo da Caria, e como e!!e nào pode ser interpretado senão por um Projecto de Lei, segue-se, que com mtjitissiíria razão foi proposto o adiamento desta matéria, e que não pód,e mesmo continuar a tra-clar-se delia, sem que &

O illuslre. Deputado o Sr. Simas disse ;t ou esta-matéria é muito clara , ou e duvidosa, se é l ao clara como parece aos Mlust(es Deputados, então oqiie temos a fazer e revogai o artigo do Regimento op-posto a Carta ; e se é duvid-.sã'então precisamos discutir para nos esclarecer. « Respondo, se e' clara a matéria para uns, nào o e pára outros, porque rio modo porque os primeiros contam a maioria , já um Sr. Deputado vi<_ de='de' espirito='espirito' esle='esle' apresentar='apresentar' pelo='pelo' e-u='e-u' toda='toda' projecto='projecto' lei='lei' mesmo='mesmo' se='se' interpretarqual='interpretarqual' para='para' me='me' vo-lando='vo-lando' um='um' também='também' finalmente='finalmente' duvidosa='duvidosa' respeito='respeito' dis-cui-são='dis-cui-são' verdadeiro='verdadeiro' a='a' seiião='seiião' e='e' preciso='preciso' grave='grave' é='é' cm='cm' concluo='concluo' qualquer='qualquer' lei.='lei.' inútil='inútil' poder='poder' parece='parece' o='o' p='p' adiamento='adiamento' carta.='carta.' xé='xé' qive='qive' inconvenientes.='inconvenientes.' sensido='sensido' eaccrescenlando='eaccrescenlando' matéria='matéria' da='da' quanto='quanto'>

O Sr. Fonseca Magalhães : —~ Quando eu boatern fiz esta Proposta, tive um objecto em vista, e creio que toda a Camará o conheceu: foi revogar ó.artigo do 'Regimento esu quanto ás votações, porque a experiência nos tem mostrado que sempre na ocoa-sião das votações ha menos dt> que' quando se abre a Camará. Ficam pnr consequência inúteis as nossas discussões: se sei vem. para alguma couf-a-, é para encher paginas de periódicos ;,thas para o fim. de .tomar profícuas as decisões ParlaUient ares, e esclarecer os que tem devotar as Leis, isso nào. (Apoia-dos). Para evitar taes inconvenientes propuz eu que, aberta a Sessão com-o numero legal, quando se houvesse de votar, não obstasse.a falta de alguns Membros, de que resultasse acharem-se menos de que os 72, que se exigem partíaberíura ; mas que se procedesse á votação, e esto fosse vá'u!a , se o negocio se decidisse por uai numero de votos, que fosse maioria , relativa ao numero tios Deputados presentes, quando se abriu a Sessão. Julguei qi;e salvaria assim todos os inconvenientes, porque entendi que a sorte de qualquer votação, não seria differên-te quando fosse decidida pela maínna dos Deputa-' dos, corn que se tinha aberto a Sessão. Hsta Proposta foi a u um Çomimssàò, e o? Membros da Com? missão• assentaram que podiam adoptar um meio "ue que resultasse o mesmo fim, mas em harmonia com o que se pratica na outra Casa; não meõCiorur isto cooi argumento tirado das práticos (ia outra Camará, mas e' necessário que os saibamos', porque não nu; parece'que seja inútil paradas nossas resoluções, at-tendermos ás do ouuo Corpo Legislativo tomadas em iguítes circíKnstaiK ias. Desde que apparecnv nesta-Camará a itiea de uma'interpretação, dá Carta, eu íailo.a verdade, pensei mais seriamente no ponto, e ainda hoje estou convencido , que na verdade nào se tracta de outra cousa usais do que de revogar o artigo do Regimento., porque a Camará se governou 'durante o tempo da Carta , e durante o tempo da Constituição de 38; e mal foi .fazT-se inenção do artigo da Carta; e este o único defeito

que ha no Parecer, mas de certo o intento do Com» mL-são n-ão foi senão de revogar o artigo do Regimento.

Sr. Presidente, Deos me livre de cair na censura de me oppôr ao adiamento ; faça a Camará o que quizer; o que desejei eslá sabido, desejei que fossem eíífCtuos. os trabalhos desta Camará; e íe tivermos da. operar que isto pa&se em Lei, nada se consegue. Ao menos, peço que provisoriamente se adopte .a minha Proposta , que tem por fim o tornar reaes e eííecúvos, e não iílusorios como pela maior parte lêem sido, os trabalhos de ta Camará. (Apoiados).

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iqtiencia aqui temos practica inteiramente-contraria é que se tem seguido nesln Camará , e que se estabeleceu pela Lfi da necessidade. .Mas diz-se, que não e isto «m Artigo Constitucional , porque nem |.u do quanto vem na Carta é Constitucional ; ora ainda mesmo quando o hão seja, não se segue que não seja preciso UM» acto legislativo para o revogar eu o Itera r; o que se segue de não ser uru Artigo Cons» titucional , e q»re nào e necessário para se revogar esse Artigo, que se sigam as fórmulas estabelecidas .pela Carta, para a reforma de quaíqu.r dos seus Artigos, tuas não se segue que não seja necessária unia Lei. O que todavia eu entendo que senão pôde ad-' mittir, é que não seja uni- Artigo Constitucional; porque eu não sei que Artigo haja mais essencialmente ligado com a organisaçào do Cprpo Legislativo, do que o que marca o numero que e necessário de Deputados para poder ter logar qualquer das suas decisões. For consequência parece-me que não e'"possível deixar de fazer converter esse Parecer da Commissão, ou uru outro, em um Projecto de Lei , -para seguir os tramites ordinários, embora se considere o negocio corno urgersíe e que se apresse a Camará em o concluir; n;a» é impossível deixar de /apresentar um Projecto e que se .discuta nesta Camará. - " • '-:•'.

O Sr. Va% Prelo: — Sr. Presidente, a Carta no Art. 24 diz, os negócios se re&oherâo pela inoioriu,-absoluta de. votos dos Mfmbròx -presentes, Dsz-se qu« e precisa uma Lei p^ra r!í>>s}í"iear este numo-ro , e eu-desejava que o'Ilustre Deputado me .dissesse qual foi a Lei / que se fez para d.-sig!:ar que '.mela de dos Deputados presentes era aqueíia, 'que se estabeleceu--no Regimento? Se na Carta aão eitá explicito co-mo se estabeleceu no Regimento q'.;e metade seriam .72 T Eu entendo que foi porque se foi procurar a totalidade numérica da Representação Nacional, exigida pelos cadastros do Reino, que e de 141 e foram procurar o numero de 72 que é a maioria absoluta ; mas etta decisão hoje seria precisamente absurda com respeito á totalidade numérica existente nesta Camará, o que nunca houve, porque nunca aqui se reuniram 141 Deputados. O que pró-fende o illustre auclor da Proposta é mostrar o absurdo, que se tem seguido, assim como que e de todo o interesse acabar essa vergonha-, qiie appare-ce todos os dias no Diário do Governo, vergonha que a Camará decidiu que se publicasse para dar uma satisfação ao-publico, e para nào se paralisarem os negócios. Mas, Sr. Presidente, eu faço justiça , e Confesso que nfio ha.um sp Sr. Deputado que deixasse de vir aqui, sem ter uma forte causa, .nern mesmo que se retire da Camará , sem ser por grave moléstia , tnas se todavia nós «abenios a verdadeira causa, o publico ignora-a, e por isso dizem, que nós sôusos os próprios que dizemos mal de nós nirsmos; portanto basta que digam mal os que o querem di/er sem razão. Mas voltando ao caso, pa-rece-me que do mesmo modo que a Camará estabeleceu o Regimento que marca a maioria , regulai»-' do-se pela totalidade numérica da Representação Nacional, estabelecendo 7-;3 , do mesmo aiodo que se fez isso, pôde a Camará estabelecer que essa Só-, talidade numérica seja ejn relação aos Deputados propriamente Deputados, áqueilcs que vieram tornar assento nesta Casa ; porque, Sr. Presidente, como pôde reputar-se que a totalidade numérica da Rc-

presenlác.;ío Nacional seja de 141, se nos faliam Í&

cadeiras a preencher ?" Pois isto pode ser, pois estes podem entrar em numero ? Ha seis, ou oito Deputados que já foram proclamados, mas que ainda não vieram, e eutào os negócios públicos 'hão de estar paralisados? Pois a Camará fazendo val^r o Regi*-nientp, o qj»e hoje os iliusires auclores da Proposta querem, não dava bastante numero? Deus. me livre que se tracte de emendar a Carta para este firn ; en* lehda-se que a totalidade numérica que nós hoje podemos julgar legal, seja segundo a -Representação Nacional calculada em respeito ao* Deputados, que são realmente Deputados , porque já têern assento riesia Casa; mas não se mexa no Artigo da C*rta para esse fim. Portanto eu concluo repetindo que estou intimamente convencido de que a Camará pôde emendar o Regimento e estabelecer a totalidade numérica da Representação Nacional do modo que indiquei. ••'-.•

O Sr. Silva Sanches : —- Cada vez estou mais coo* vencido, de que a resolução que se pretende tomar, in volve necessariamente uma interpretação da Carta Constitucional; segundo o Artigo da mesma, que diz assim (Leu-o), O seu sentido obvio é, que são -os Membros presentes ria Sessão, em que se delibera» .Eslee o -s~e.nlido obvio, e natural do Artigo da Carla.; cooiiudo eu 'nula agora acabei de ouvir, que não são só esses os Membros presentes; mas lambem os que se não .acharem-no acto, em que se deli boro , havendo, esses lomado assento em Cortes. E o que é isto se ti ao interpretar a Caria t Pois .aqui nào ha duas opiniões differenle?? Uma sustenta 7;'que e bastante a-maioria dos Membro* presentes, na Sessão ,. em que se resolve qualquer negocio-; outra julga necessária a maioria" dos, Alembroà , que urna vês chegaram a'tentar assenta; em Cortes. Se isto não e interpretar a Carta , nãc* sei o que seja interpretação.

Um-exemplo tornará o caso mais claro.

Suppqnbamos que nesta Sessão tomaram assento nesfa Camará H)0 Membros. Segundo o Parecer, da Commissào serão necessários'51— para que se,. possa resolvei qualquer negocio; mas se a Carta-se entender no sentido obvio das suas palavras, não> e necessário, que rslejatii presentes 51 — basta, que assistam. £0, ou 30, ou ainda menos,-porque o sentido obvio, e que s«ja a maioria dos Membros pré-so.nles~.no momento da deliberação. Portanto esse Parecer da Com.mis-sâo vai necessariamente determinar, que a maioria, de que falia a Carla, não e a maioria dos Membros permanentes; más os de uma Sessão Legislativa.. Ora,isto é inteiramente interpretar a Carta , e e' certíssimo que senão pôde interpreta-la sem uma Lei. Por conseguinte, venha amanhã q Projecto de Lei ; e interpretemos a Carta; mas legislativamente, e não por uma resolução de uma Camará; porque essa não pôde valer. .

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até' Iioje não houve duvida sobre este ponto, e todos os Corpos Legislativos o entenderam da mesma fornia; pore'm se agora se quer entender d'ou-tra forma a Carta , faça-se uma Lei, que siga todos os tramites parlamentares.

• O Sr. Fonceca Mag.alfiães:— Sr. Presidente, eu hontem tive a honra de dizer a V. Rx.a e á Carpa-• rá , que o meio de que se acabava de lançar mão como o único e mais forte, era inútil ; e logo na Sessão seguinte se verificou o que eu previa, Pois Sr. Presidente, faça a Gamara o que quizer; mas se quer que haja trabalhos, adopte uma medida; não s^ja a minha, porque pôde ser que por ser minha seja malquista ; seja outra qualquer; mas parece-me, que em quanto só não tracta desse Projecto de Lei, que eu sou de parecer que se faça, seria justo approvar provisoriamente o Parecer da Coni-missão ou-ao'menos a minhax Proposta. Dti-se tamanha importância a esle negocio, que não significa mais do que a alteração de unw artigo do--Regimento, que rne cau«a estranheza: e maior se lor* ha esta quando considero, que o Regimento da Carta nem pela Camará foi feito," rnás sim fora delia, e por ordem do Governo em 1826j o que facilmente se vê deste artigo addicional ao mesmo Regimen* to, e nunca se entendeu violada com elle a Carta', posto q

Ora esta questão não vem nada para o ca^o, o que vem para muito e o facto de hoje, e a Proposta d'hontem , e o desejo, que todos nós lemos e devemos ter, não só os que aqui eslarnos, porém-'mesmo os que faliam (que eu acredito filiarem por motivos attendiveis, e serei o ultimo dos homens, que recorra ao expediente de dar ás acçôVs dos outros causas reprehensiveis) o nosso desejo, digo. é de que foçamos alguma cousa em proveito do Paiz, e por decência própria. Repito, Jse se crê que o Parecer da Commissâo e' uma interpretação da Carta, o que eu não creio, adopte-se outro qualquer expediente, com tanto que a scena de h*>je se não repita. :

O Sr. Jlfousinho .d1 Albuquerque: — Todos os rneios ale agora propostos, Sr» Presidente, tem sido inúteis á Camará para conseguir mais alguma assiduidade em alguns dos s?us membros , que costumam faltar, ou seja á aberlura das Sessõe?, ou seja no meio delias. Todos os meios, digo, que.se tem podido apresentar, tem sido empregados inutil-

mente; dois modos ha de sahir desta dimculdade; nm o que propoz o Sr. Deputado, e que eu não posso deixar de regeitar, e o outro é o próprio resultado dessas faltas, e a publicidade de qu >e* são os Srs. Deputados que faltam. Eu não posso crer, Sr. Presidente, que homens que aceilarum a Procuração do seu Paiz, que se dizem Representantes do Povo, que pslas'Províncias trabalharam quanto poderam para ganhar a eleição, c merecerem a confiança de seus concidadãos; quando souberem , que pela sua ausência param o» trabalhos nesta Camará deixem de vir a ella , não posso ncredita-lo; antes me persuado que esta Camará, querendo conseguir alguma cousa, o único meio que tem, e' continuar a mandar publicar o* nomes dos Deputa )os, que faltam assim ao desempenho dos seus mandatos, e eu espero, quê esta medida ha de trazer a estes bancos os referidos v>rs. Deputados.

O Sr. Presidente: — B' verdade, -mas e preciso, que se faça a chamada , para se faztsr effectiva essa 'medida; o maior numero dos Srs. Deputados, q>!e ha uns poucos de dias , apparecern na Sessão, suo 79; depois pelo dia adiante retiram-se seuipre 7, 8, e porconsequenda na xpóie ha ver numero, quando épreclso votar; se viessem á Camará 90, ou 100 Deputados, então ainda que pelo dia adiante se retirassem 10, ou 15, não faziam falta; mas assim não se pôde fazer nada.

O Sr. Silva Cabral: — Em quanto se não tirar o subsidio aos Srs. Deputados que faltam , hão-de haver destas faltas, vamos todos a estabelecer o principio de que,todo-o Deputado que faltar, perde o subsidio qu-3 lhe é dad>, no dia em que falia., (muitos apoiados da Esquerda e Centro) de ouira sorte não se fa?, nada. (Apoiados.)

O Sr. Presidente:—Bu peço ao Sr. Deputado, que proponha o seu Projeclo de Lei.

Ô Sr. Silva Cabral: — Para isto não é preciso Projecto de Lei.

Ò Sr. Presidente : — A Carta garante um Subsidio aos Srs. Deputado», e não sei como se lhe possa tirar, sem ser por unn Projecto de Lei.

A ordem do dia para g"Xta feira é a continuação df-ste Parecer, e a do Projecto n.° 6—• Kstá levantada a Sessão.— Eram 4 horas e meia da tarde.

O REDACTOR , JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEBO.

N.° 7.

Presidência do Sr. Gorjão ífenrioues.

9 ire

hamada — Presentes 7<_ e='e' quartos.='quartos.' approvada.='approvada.' srs.='srs.' p='p' horas='horas' as='as' _3='_3' abertura='abertura' jicta='jicta' deputados.='deputados.' _11='_11' _='_'>

CORRESPONDÊNCIA.

Um officio da Camará dos Dignos Pares: — Re-meltendo 147 exemplares do Diário' da respectiva Camará para sprern distribuídos pelos Sis. Deputado».— Mandara rn-se distribuir.-

Idem do Sr. Deputado António Caetano Pachc~

1842.

co: — Pedindo á Camará 20 dias de licença para tractar da sua saúde, compromeUendo-se não obstante a licença pedida, de vir, todas as vezes que a sua sau ie lho permillir, á Camará. — Concedida.

O Sr. Va% Preto: —Sr. Presidente, o mais urgente de todos os negócios, que se podem trartar nesta Casa é sem duvida aqueile, que tende a habili; ar para poder decidir todos , e se a este respeito houvesse alguma Proposta, que tendesse a conseguir este fim, esta proposta seria urgentíssima entre todas as outras.