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forque não tenho forças para isso. Quem rne dera possuir metade da irritabilidade de alguns illustres Deputados. Então sim viviria eu, e não se diria que me acho sem vida». Eu trouxe isto agora aqui porque s"ei que alguém me entende, não serão muitos dos meus CoIJegas, mas alguns sim. (Apoiados,), .Sr. Presidente , eu quizera na verdade , ,-que quem pôde uzasse da sua força "com prudência : então os negócios Parlamentares seriam bem dirigidos (Apoiados). O pequeno numero é de sua natureza recalcitrante, e eu tenho experimentado muitas vezes os effeitos dessa sua condição, e sempre com paciência. Agora vendo tanto tempo perdido deseja/ia que o restaurássemos do modo possível. A Sessão de hontem foi nulla, a Sessão de hoje quasi nulla, e amanhã para que o não seja^ pediria eu que em -nossas consciências con viéssemos todos os que aqui estamos, em vir ao níenos .tuna hora mais cedo; e que logo depois,de lida a Correspondência , ficando para outra occasião as palavras para anles da Ordem do Dia, se passasse á verdadeira Ordem do Dia, (entrando em dis_cussão esse Projecto dos vinhos, que está já quasi acabado, e que é preciso terminar para ir para a outra Camará'. Portanto, Sr. Presidente, vindo nós uma hora mais cedo, e entrando Jogo na Ordem do Dia, e vindo nós bem devotos para dis-cutii acabamos amanhã este negocio, e parece-me
que assim remediámos em g.rande parte os males desta Sessão e da passada. E provável que assim consigamos discutir este Projecto, e.eu entendo que com isto ficam todos este^' acontecimentos como senão tivessem tido logar; e o nosso credito restabelecido; se elie se pode restabelecer, que eu creio que não; .mas ern fiar alguma cousa se ganha/para o Paiz. —• Este é o meu Requerimento, a que espero que a Camará amnia, que venhamos todos os que aqui estamos às 11 horas pára principiarmos o nosso trabalho mais cedo.
X) Sr. Ministro do Reino: — Não combato o Re-querimento do . Sr. Deputado, mas é facto quê já está provado que a Camará não pode trabalhar mais de 5 horas,-isto tem-se dito muitas vezes; agora para que eu pedi especialmente a palavra,, foi para tião reconhecer de que da parte de quem teve'õ .numero, tem havido Falta de prudência na direcção dos
trabalhos; se o nobre Deputado falia em geral, não digo nada, mas se faz applicação ao que se tem agora passado, digo que não tem razão (O Sr. Fonseca Magalhães:—Em geral). O Orador: — Bem 5 então não tenho que dizer.
O Sr. José Estevão : — Mando para a Mesa a Mo- -cão de Ordem sobre que depois baseei os meus ar*-gumentos. „
Publícar-se-ha quando tiver segunda leitura.
Ò Sr. Presidente: — E unicamente como a remes» sã de outro qualquer Requerimento, ou Proposta que se. envia á Mesa, porque não tia numero paia se poder votar.
Ò Sr.. José Estevão: — Eu sou interessado, em que-se note este incidente , e -demais a mais mando para a Mesa urna Proposta^ senão poder ser consultada a Camará agora , se!o-ha amanhã.
, O Sr i Presidente;—-A Camará não está em numero, por consequência fica para a Sessão seguinte.
O Si'. José Estevão'•: — Eu tenho que fazer uma interpellaçãp ao Sr. Ministro dos Negócios do Reino que não tem logar hojCj porque estou incomtnodado ; mas que a hei-de fazer ou amanhã, "ou Segunda Feira. . ' . .
O Sc.-Ministro Reino:-r-A mini. não me pôde tornar a culpa de não ser hoje; porque eu declarei, que faltava no principio da Sessão, porque tinha de estar na outra Camará; mas que logo que me fosse possível, aqui viria; portanto estou prompto para lhe responder agora, ou quando o Sr. Deputado annun-cie que a quer fazer.
O Sr. Fonseca Magalhães: — Eu peço a WEx.% que convide os Srs. Deputados a virem amanhã á hora por rnim proposta, ou que consulte a Camará.
O Sr. Presidente':— Para consultar a Camará não ha numero sufficiente. Se os Srs. Deputados vierem uma hora mais cedo, do que aein que se deve abrir a Sessão, parece-me o.ue ha tempo muito sufficien-te ' para se concluir essa discussão, não se perdendo o tempo como hontern, e hoje* A Ordem do Dia para amanhã, é.a que estava dada para hoje. Está levantada a Sessão, — Eram seis horas da tarde.
O REDACTOR INTERINO, FRANCISCO
Presidência do Sr. Gorjão ff enriques. -
— ^ Presentes 7-4 Srs. Deputados.
•Abertura — L uma hora da tarde. >" Durante a .leitura da Acta , pediram a palavra os Srs. Gavião e Ávila , e terminada c!Sa disse
O Sr. Gavião:- — Sr. Presidente, parece-me q "u o ouvi dizer ao Sr. Secretario,, que a matéria- da minha interpellaçao se julgou discutida a requerimento do Sr. Simas, depois de eu ter foliado "segunda vez. .
O Sr. Secretario :*— Q que a Acta "diz, e que íiouve uma questão d'ordem que Findou " a -requerimento do .Sr. Pereira de Lemos.
O Sr. -Gavião : — ' Peço a V. JEx.a o favor de òian-dar ler a Acta.
O Sr. Secretario: — (teu a Acta)-,
O Sr. Gavião: — Ah-i e' que está o^engano ; o Sr> Sirnas- pediu a palavra para um Requerimento depois da eu ter faliado a primeira vez ; e â Camará teve a bondade de me conceder a palavra para explicar a inexactidão d'um facto a que o Sr. Ministro da Justiça tinha" alhidido : isto e que e verdadf, is!o e que eu peço se. insira na Acta.
O Sr. Secretario:—Sinto muito que n ao .esteja presenle o,Sr. Simas, que e' o Juiz competente.
.O Sr. Gaviáo:~*~Q facto foi passado comigo, 'è eu também sou J-úiz competente. Peço a V. Ex-.a tenha a bondade.de mandar fazer esta. rectificação na Acta; • v
^3 Camará conveiu ern que se fizesse a rectificação
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O Sr. Ávila:—Sr. Presidente, peço a V.^Ex.* tenha a bondade dtf mandar ler a parte da Acta que diz respeito á interrupção d'ordem que leve hontem Jogar na Assembléa. ,
Assim se fez.
O Sr. Presidente:—Antes de conceder a , palavra ao Sr. Deputado, espero\ que a Camará consinta, em que se rectifique também a Acta n*uma parte; porque segundo o que ouvi na leitura não está exarado exactamente o que se passou nesta parte. O Sr. Simas propoz , que se passasse á ordem do dia, e a Camará decidiu que assim se fizesse : e eu forte com esta resolução da Camará e' que neguei a palavra ao Sr. Ávila, e não .com o pretexto de que a matéria se achava discutida. Foi a Camará quem determinou que se passasse áOidem do D i R. f^lpoiados).
A Camará annuiu a esta rectificação.
O Sr. Sivila :—Sr. Presidente \ eu sinto inuito, que a inexactidão com que está redigida a Acta, sobre a desagradável occorrencia que hontem teve logar nesta Casa , me force a chamar ainda a atten-çào da Camará a respeito delia: mas V. Ex.a e a Camará convirão que nào posso de inodo algum , qualquer que seja a decisão que a Maioria adopte a este respeito , nào rne posso, conformar com a descripção d*um facto que eu considero nimiamente inexacto. Eu não quero imputar á Mesa a menor culpa nessa inexactidão: pôde ser que a Mesa visse as cousas d'utna maneira differenle, do que eu as vi ; mas viu-as mal : e eu devo exigir a rectificação d*um facto , que me interessa , e em que estou convencido que o meii comportamento foi regular e parlamentar.
Sr. Presidente , eu tinha pedido a palavra sobre a matéria na ocasião em que o Sr. Ministro da Justiça fullando .sobre o atraso dos'pagamentos , ^referiu este facto ás Administrações anteriores: fmVs -nesta ocasião um" nobre Deputado pddui à palavra para um requerimento j eu receando que a palavra me ftâo fosse dada, entendendo que a Camará nào perdia cousa nenhuma na explicação do facto, sobre1 que versava a interpellaçào do Sr. Ministro f pedi a palavra para a rectificação d'um facto, e quando V. Ex.a hia consultar a Camará sobre o •requerimento do Sr. Deputado, eu lembrei a V. Ex.a que me pertencia a palavra para a rectificação d'uin facto: V. Ex.a declarou que m'a ruão dava, por- palavra: pedi-a para um requerimento: V.Ex.* negou-ma ainda: finalmente fui chamado á ordem por vários Membros desta Catnara e por V. Ex.* Disse eu então: dê-me a palavra para rne justifrr car ; e V. Ex.a negou-ma ; e fez mais, ordenou ao Sr. Secretario, que lançasse o meu nome na Acta ! Insisti eu em que carecia da palavra para rne justificar, que o Regimento expressamente ordenava, que ella se me desse, e V. Ex.a-negou-ma ainda ! Este e' ó estado da questão. Eu estou muito a sangue frio, tanto corno estava hontem, quando este acontecimento teve logar; se não nào tinha pugnado peio meu direito com tanta energia. Vou ler a V. Ex.a o Regimento; e sinto "muito que seja preciso que o leia , para mostrar qu« estava no meu direito. O Regimento nào consente, que o Presidetste negue a palavra aos Deputados que a pedem, eis-aqui o que elle diz (leu). Ninguém pôde negar que todas as vezes, que um Deputado pedir a palavra sobre a ordem , em qualquer estado da questão, deve-se-lhe dar a palavra: foi um acontecimento virgem o que hontem teve logar, praticado comigo! V. Ex.a chamou-me á ordem, e não tinha direito para o fazer; porque, nunca se chamou á ordem um Deputado que não fallou , mas que pedia a palavra para fadar. V* Ex.a negou-me a palavra, e disse que ia consultar a Camará para ver se ella consentia que eu falias-se ; oppuz-rne a isso, dizendo — V. Ex.* não pôde consultar a Camará, porque o Presidente é quem dá a palavra aos Deputados. Sabe V. Ex.* o que. faz o,costume de'appellar do Regimento para os Deputados, para a Carnara? E* substituir á força da inlelligencia a força bruta; porque ...... (Ru»
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^s^aííiVf otòb4-tfortib' élíé sé passorí; é tanto que, çiii' acto sucfiesslvo o ar. Júlio Gomes', o Sr. José Estevão , e" eu nveiáno , o HeVcrevi assiiti; e ninguém se"aVié;veú a néga-io. Então como sé pôde dUer mr Actaque etftfiíhií* cjueiidb .récii ficar um facto , que •insisti\ èái rèjcufica-l0, apesar das* admoestações da .íViesà^ é'que1 •esta fido á Camará* em tumulto >e levanto.u 'a* Sessão '"? ftévé-sc desfcréver o facto como elie aconteceu i, é àdon'iece;ii" eoíiio v u ti descrever*. Pás» • soa-se Á Ordem do Dia* a ítequemriensb do Sr. Si-«ias; o. Be;putado Ávila tinha pedido a palavra para a Verificação d^tim facto ; e o Sr^ Presidente ríegou-a, íttmadõ na" decisão da 'Camará. Ehtãli o Deputado Ávila pediu a palavra sobre a -Ordem ; o Sr. Presidi "rife"' nego if-ln a; pediu-a para tini -Requerimento, «egoli-flia; insistiu -em que se Ilíé devia' dar a palavra'.^ ;p;ótò u e eslava nmre m* Regimeniby 6 Si. Pre-sicfén.té^cieclírróíi que ilifi tíãò1 da"va; pé-1'á' hisísleríciá ide's)e IVépuiaVloS fóvaVlaVaVu-se vú^Vs, 'clVaúiando-o á^óId^tVí ; 0'Sf/Pr'è'sideis^e ta'urbém o cruúuou á'Or-defiJYf$*l:k fye-pVVado. petiiu eii'ia!o a; palkvra.paru se júsVlfVéUr , ò Sr. ^Presidente neg<àV-iiia a='a' límw-átltwd='límw-átltwd' è='è' insistiu='insistiu' ellé='ellé' tomou='tomou' ítrí='ítrí' ue='ue' então='então' sè='sè' lutrárhhvsae='lutrárhhvsae' ífèvia2justificar='ífèvia2justificar' camará='camará' yirj-ptmdeu--.e='yirj-ptmdeu--.e' po='po' _='_'> algum re^pl^á S^&ííí».''Se a Acta se rt-drgir neste5 sentido ,• •d^iV-nV^Lp^ s'À'1'i'sfèi'tiv: -sé nã'o, ápyjeilar^V" dá -M':esa j>?»/a ítr^àt'nafá ,-qú;tí t*s'pero me fará júsri
t)^/.^'/ Béííío fia Sifaa:—- Peco a V. Ex.a qu^e -u-ia'?i\'fè''!rerr (rArív •{"§ do'líeg^tfrètfíò', rio '§•']'.°
(^"Sf. 'Pretirfentè :~'Sé' t'ne p-érh'ríiVemV's-féVá' fsctf-' '««^/"cjue "ô^SVs'. PJé^útatlos' faílem ; porqiVe é' O Pre-' *fH*è'ntrè que o S'í. l.)'ejíiiiado acaba" de mcrepar de" •iirjusYò. -.'-./' -
:'Of Sr:.; 'íTiiltf:'^— K» tlTssè que a IVÍesa viti as cou-xa^èpímo tlescréVéli'; más'que tiãrõ' è'iáiW a'ssitn. -
£'0 Srí-^Pi-ésidc-file:—- N-a-o1 é (feslé' logaí." qtve eu
pVfèâo tlííéiilir.;' sé à Ga'm;vrá Jh% pfertfiitoe , desço d'a'
Gaí:i'éiráíríiá;;Prf sJdéucrà pára (VfavJéf (^paiadòs}. Cón-
v19ô" ' vísftí tílíó'-ésíar prés^níê ò' S^r. :AÍ'baíío. ---•$) S'í; Peférta ;th M-crgáÍ'àã'es'fbi: occiipàf a Crídéí-t*)'í Hfí- í}réfi)fl~éneta. • ' ' .- " © SSV Gorjàí.j $civfiqúés: —^ Sr; PrèsidètYte , o fíi-iTCéfô fi«c:'òtft'èciTn'Ciitò -qiíe hoittetri decorreu ílestã Sá-InVâevHídti té f magoado';a todò's os Membros desta-OâfcfèFsf,. W&M, rlig-oí s'e'tn Gxcépção m'<_:smo qiie='qiie' pjfvictilãrííícidíy='pjfvictilãrííícidíy' sèus='sèus' aqacile='aqacile' descihpenhar='descihpenhar' _-tetií-='_-tetií-' do='do' corh='corh' mais='mais' títò='títò' tag0:dírígir='cté:dírígir' verda-clrfrtfrflblitfe='verda-clrfrtfrflblitfe' ma='ma' reconheço='reconheço' missão='missão' borifosa='borifosa' po-diffcfeíliár='po-diffcfeíliár' déâectdr='déâectdr' xuus-ivô='xuus-ivô' ii.ipbit.ííile='ii.ipbit.ííile' tag1:traba1thos--desfa='tíá:traba1thos--desfa' figtrã='figtrã' taxi='taxi' aíhdlítes='aíhdlítes' quèíiitida='quèíiitida' fencafrègadó='fencafrègadó' _-='_-' líomens='líomens' ésfòrços='ésfòrços' tíios='tíios' que='que' caítíárd='caítíárd' quê='quê' ju='ju' ainda='ainda' de.='de.' naquíliida-íehéfrèáidentts='naquíliida-íehéfrèáidentts' twfjhà6s='twfjhà6s' más='más' _='_' a='a' systemâ='systemâ' os='os' tarefa='tarefa' e='e' itepreseíítíilivo='itepreseíítíilivo' dls='dls' nclfe='nclfe' t-id-o='t-id-o' antigos='antigos' l='l' nosso='nosso' riâo='riâo' difficilima='difficilima' hiecto='hiecto' ébírii='ébírii' doloros.iinefite='doloros.iinefite' dõ-níf='dõ-níf' da='da' paia='paia' ássiírí='ássiírí' xmlns:tag0='urn:x-prefix:cté' xmlns:tag1='urn:x-prefix:tíá'>T!JÇad;ínrí-:nlè í)ao terácõYr'esponciidb tanto quanto e necessarid, porque lhe faíta á expei ieticia , e t%iir£Ts"'pâiTeS itídispfefisaVelç para ião alto .encargo , cb*rn t:udb; juígíí- ter rnér^cicló^á Cáinara" b;concoíto dtí'q\ife aeseja ser idlpãTCfál" ( sipôiàdos), e tjuê desta impdtóaíitlíid^ Itím feito partir pi;0vàs ifiiíi claras j.Mr'a d lado Esquerdo 5 pára b lado Direito da Ca-ufará , e'para oVlSaricos dos STS. Mihistrób'r (laivos ã*pplah'*ox)y St. .Pr'ésidi'htfe , })oi- muitas vexes tenho fíTõ&t-iâtli) La Ver sido á^l-Uâtir da observância dás dispôs içfjes ''dK Regimetito (Apoiados) , é sê'algumas vezes pírfectí *qdb tíii âffrdúxo tím tanto nesta mitihà
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ainda que se'deve manter na maior plenitude a liberdade das discussões, com tudo , casos ha e:u que o Presidente, que se deve suppòr integro, mas por isso mesmo mantenedor da boa ordem, reconheça que tal debate não deve progredir, e mesmo que se deve evitar que um, Ou outro Deputado falle, quando isso pode ter çonséquencias^qiie ao Presidente in--cumbe evitar corno encarregado cie manter a ordem (Apoiados,): e já se"vê'que se o Presidente por for-, ca de- sua auctoridade pôde negar a palavra, a um Deputado, muito menos se deve fazer-lhe carga de exercer essa attribuição, depois de a Gamara haver splem-nemente determinado que essa palavra senão conceda, como-aconteceu-no caso em questão , em que a Gamara mostrou qirerer terminar uma questão inútil, ou antes já prejudicial, e que, pelo acalora-nTento com que se tractara-, acarretaria os raáos resultados que assim mesmo produziu quando se quiz terminar, mediante d'a parte do Sr. Deputado Ávila, ainda mais uma operação de que o Paiz se ha de reserrtir, é que ^também não dá; muita gloria a, S. Ex.*" (Muitas apoiados). O Sr. Deputado insistiu com menos com medi mento em que se lhe desse a palavra: como Presidente eu entendia não dever nem poder conceder-lh'a, sem que a Gamara revogasse sua votação antecedente; e o Sr. Deputado não queria que eu a consultasse;, apezar de j'èr os meus desejos em terminar assim esta pouco decente insistência,* "persistindo com tudo em nègar-tlfa pela minha parte , fortalecido com a decisão da Gamara, e por que a rninha convicção me dizia, e o meu sangue frio me aconselhava, que não. era conveniente que em tal estado O Sr. Deputado tivesse a palavra. Continuei a negar-lh'a, e não será a ultima vez que tal aconteça, se taes casos se repetirem, e em quanto não for derrogada esta disposição do Eegi mento :-nern este caso e' novo como S. Ex.a aífirmotr, e a Camará se lembrará de que ha'pouco-tempo tam- , bem por occasião de explicações, eu chamei á ordem o Sr. Deputado Garrett, e se lhe negou a palavra para continuar (Apoiados). O Sr. Deputado sabe Indo isto, mas parece que o Sr. Deputado de tudo, se esquece quando o seu arnòr próprio e contrariada, e todas as conveniências sacrifica ao desaggravo do seu presumido resenti mento (Muitos apoiados).. Kstes defeitos são para lamentar etn "um Representante da Nação, c ainda mais em um Cavalheiro que tendo sido Ministro da Coroa deve dar o primeiro exemplo da observância da Lei, que deve ter exigido dos seus subalternos (Muitos apoiados).
Mas, Sr. Presidente, diz o Sr. Deputado, que depois de por muitas vezes ter reclamado, que queria á palavra já para uma explicação, já sobre" a ordem, já para tantos fins que não sei enumerar, a pedira para se justificar: não queira o nobre Deputado tractar os seus Collegas e o Presidente da Gamara de meninos innocentes; essa mesma variação de pertenções bem mostrava que o Sr. Deputado o que pertendia,- era obter a palavra fosse co.n que pretexto fosse, para vir á carga com as suas virulentas declamações, e sofismar assim a decisão da 'Camará; e-alem disso toda a Camará sabe e.n que circumstancias o Sr. Deputado se valeu deste ultimo recurso, e foi quando eu já tinha tocado a campainha uma ou duas vezes-tendo o Sr. Deputado sido por muitos, e ultimamente por m i m chamado á ordem , quando a Assembléa se achava já era tumulto
pelas barrarias, e pelas desarranjadas maneiras de^ b. Ex. , e quando muitos dos Srs. Deputados ia-estavam em pé e fora de seus logares, quando esta-' vá em mais de meio essa cruelissima SCeAa em que o br. Deputado era o. principal actor. Q Sr Deputado para, fundamentar sua ultima razão deqreixa" léu o Art. 35.°' do nosso Regimento, pelo qual o Pré! s-iclente não pode negar .a.palavra a um Deputado -q-ue sendo chamado á.ordem, *e que r. justificar • mas o Sr. Deputado:engu,ii.u.a melhor pa^te desse artio-o que e — quando o Deputado acgnitscen f Muito* apoiados-) — e , por ventura dirá alguém que o Sr Deputado satisfez: á condição sem a qual se lhe não devia conceder a palavra? OSr. Deput.ado acamei céu? Naó; se elle o fizesse, talvez se teria tudo acabado^ De tudo é responsável o Sr. Deputado pelo. desprezo do Regimento, pelo menoscabo das decisões da Camará-, e pelo nenhum respeito á Presidência da mesma Gamara (apoiados): longe de acquiescer, o Sr, Deputado no meio de medonhas conturbações, sempre\le pé, sempre gr-itando corn todas as suas forças, causava cada vez maior confusão, faltando á ordem a que era chamado até porque fallando sempre sem obter a palavra, transgrediu o Regimento no Art. 30,° que determina, que nenhum Deputado falle sem obter a palavra (Apoia-•dos). O -Sr. Deputado pela sua conducta collocou-se fora da protecção dessa Lei que era o primeiro em desprezar. (Apoiados).
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escândalo, que fica por certo fazendo uma pagina da sua Hi*toria Parlamentar (Apoiado). Não venha pois S, Ex.* sofismar ainda hoje 3 verdade dosacon-. teci mentos; não pense que tantas,teslimunhas são corruptíveis, ou que se esqueceram já do infausto acontecimento promovido por S. Ex.a; porque a força do seu pulmão não e superior ás convicções. A Acta está redigida com exactidão, e se o não está, e ainda em favor de S. Ex.a; mas ahi está a Carna-ra, q\ie pronunciará a sentença sobre a sua exactidão. Quanto a mim nada mais direi, nern mesmo para responder a novas arguições: creio-me justificado: e porque desejo banir expressões de capricho e inconvenientes, nenhuma explicação mais darei, para não tomar tempo, que é uma das estratégias adoptadas pelos qne quérern desacreditar esta Camará, ern prejuízo do bem publico. (Muitos e prolongados apoiados).
O Sr. Coutinhv:—Requeiro a V, Ex.a consulte a Camará, se este incidente está sufficientemente cNscutido. A illustração da Camará, e a do Paiz fará justiça a «ste meu Requerimento.
O Sr. Ávila:----Peço a palavra para uma explicação do facto.
O Sr. Silva Sanches:— Requerimentos desta natureza e tão extemporâneos, é que motivam as sce-na* que hontem tiveram logar. Peço a palavra para uma explicação de facto. Julgou-se o incidente discutido. O Sr. Ávila ( Como nina explicação de facto) : — Sr. Presidente, todos o» Deputados desta Camará podiam votar pelo Requerimento do Sr, Coutinho, menos o Sr. Gorjão!....
{O Sr. Gorjào fíenriques. — Declaro que foi maehinalmcnte.)
O Orador: — Machinalmenle !. Mas marhinal-rn-ente'se decidiu que eslava discutida a matéria! Eu rejeito a expressão do Sr. Deputado que e Presidente desta Camará. S. lix.a votou inac/iinalmen-te para qne se fecliasse a bocca a uín Deputado que tinha motivos de queixa de S. Ex.a Mas eu tombem não tinha necessidade dê lhe responder, porquê o discurso d<_ que='que' mostra='mostra' tão='tão' frio='frio' ello='ello' ainda='ainda' quando='quando' sr.='sr.' p='p' violento='violento' leria='leria' sangue='sangue' se='se' hoje='hoje' hontem='hontem' gorjáo='gorjáo'>
Vou ao objecto, para que pedi a palavra. O que eu'quero é que se lance na Acla o mesmo que acaba de dizer ó Sr. Gorjào:' a Acta diz que eu pedi a-palavra para uma explicação de. fado ; o Sr. Gorjào confessou , que eu a pedi sobre a Ordem , para um Requerimento e para rne -justificar: isto não diz a Acta ; veja pois a Camará e«i que terreno bello eu estou ! O que peço, Sr. Presidente, e que se lance na Acla o que disse o Sr, Gorjão, que e preci-zamente o que está consignado neste papel que eu mando parn a Mesa como emenda á redacção da Acta. (Leu.) -
. E H seguinte
EMENDA. — O Deputado Ávila, tendo pedido a palavra para a rectificação de um facto, o Sr. Presidente lh'a negou j tomando por fundamento que aCamara decidira que se passasse á Ordem do.Dia. O Deputado Ávila pediu então, a palavra sobre a Ordem que o Sr. Presidente lhe negou : pediu a palavra para um Requerimento que o Sr. Presidente lhe negou : insistindo e*te Deputado em ler a palavra, íoi chamado á Ordem por ulguns Mem-
bros da Camará e pelo Sr. Presidente : então o Deputado Ávila pediu a palavra para se justificar, o que o Sr. Prpj-ioVnte lhe negou. Tornando en»âo a Camará uma altitude tumultuosa , o Sr. Presidente levantou a Sés-.à o.
O Orador: — A Camará depois da explicação do Sr. Gorjão atiever-se-ha a votar que isto se não consigne na Acta ? Se o tizer, eu estou justificado. O Sr. Gorjão H enriques: — Peço que se registe a expressão do Sr. Deputado. df,rerer~se-ha... . O Sr. Anila: — Sim, Senhor, eu não tenho obrigação d
O Sr. Silvn Sane h es: — Sr. Presidente, de que se tracta hoje é de. consignar na Acla, o que se passou horiiem, e que por certo não pôde estar esquecido daquelles que assistiram a essa Sessão, muito menos ^agora que o nobre Deputado, e o Sr. Presidente desta Camará acabam de confirmar o facto corno na verdade se passou. A Acta menciona que o illiíitre Deputado, o Sr. Ávila, queria explicar um fado, e que insistia por essa explicação; ma* nada mais dia. Entre tanto ninguém poderia negar, que depois de o Sr, Deputado pedir a palavra para a-rectificação de um facto, pediu-a sobre a Ordrrri , e a palavra foi-lhe negada; depois pediu a palá"vra para um Requeiitnentn, e também lhe foi negada ; rhamado á Ordem quiz juslificar-se , e lambem isto lhe foi negado.
listes é que são os factos, que se deviam mencionar na Acta, porque tiveiam íogar.na Camará; e a Acta deve conter a narração succinla do que aqui se passa. Ora o que o Sr. Deputado Ávila mandou para a Mesa é a rectificação destes acontecimentos : portanto entendo qíie ella deve serap-provada. Como porem eu desejo exactidão em tudo, e uma circumstancia houve, a qual, posto que mencionada na Acta, não eslá no iogar competente, nem talvez, no meu modo de entender, classificada convenientemente ; passo a observa-la, e e a seguinte. O Sr. Presidente quiz em certa altura consultar a Camará sobre se devia dar a palavra ao Sr. Ávila, pedindo-a este Sr. Deputado ao Sr; Presidente, e não á Camará : esta eircumstancia passou-se também na Camará , e e favorável ao procedimento do Sr. Presidente : mas o meu amigo o Sr. Ávila linha em tempo competente pedido a palavra para a rectificação d'um facto, negoU-se«lhe a palavra; pediu-a sobre a Ordem, e igualmente lhe foi negada ; pediu-a finalmente para.um Requerimento, e lambem se lhe negou: e foi nesta occa-sião que o Sr. Presidente quiz consultar a Gamara sobre se podia ou não conceder a palavra; insistindo aliás o Sr. Ávila, como elle já disse, que era ao Presidente, ,e não á Camará, que tinha pedido a palavra.
Isto é que eu peço que se lance na Acta : e faço esla declaração como um Addilamenlo á emenda que fez o Sr. Deputado. Limito-me á explicação de ura facto ; não posso fatiar em outra matéria , e dese-jaria mesmo não ter necessidade de fallar agora, apczor de que o Sr. Presidente expendeu uma doutrina com que não concordo; mas eu fallarei em tempo competente. •
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"posição observou que, se por ventura se tivesse usado da força que existe do lado da Maioria, ter-se-hia evitado a perda de duas Sessões setn interesse nenhum do Paiz : não digo que isto não interesse a cada um dcrs .Srs. Deputados, que toem tomado parte na questão ; mas jnlgoque e um interesse particular , e de que certamente o Paiz não tira nenhuma vantagem (/IpoindosJ. Em conformidade pois com o que disse o nobre Deputado, usando do direito da força com a prudência recommenda-da por aquelle illustre Deputado, peço a V. .Ex.a que, quanto antes,1 consulte a Camará sobre se deve ou não já votar-se a approvaçao da Acta, passando immediatamente a tractar de objectos úteis, de que o Paiz possa tirar alouro partido.
O Sr. Secretario Reis; — Eu precizo e devo dizer duas palavras para minha justificação: o silencio, se e algumas vezes recommendavel , e em ou-tr&s reprehensivel (Apoiados). O Sr. Ávila dirigiu-se menos a m i m- do que ao Sr. Presidente; e quando fallou da Acta, salvou as intenções de quem a redigiu,'e accrescenton que eu referi o facto como o linha visto. (O Sr. jívila:—Apoiado.) O Sr, Presidente, defendendo os seus actos, tirou-me a occasião de entrar rnais largamente nesta matéria. Estimo-o asirn muito, porque o meu desejo consiste em que não consumamos uiulilmen te o tem-• pó (.dpoiadosj. Abaler-mc-hei pois de repelir .o que está diclo.
. A Acta da Sessão rJehonlem e certamente a mais difflcil que lenho redigido ( Jípfti:ido$). Consumi na sim redacção , valendo-me d
A Acta falia em geral, e "perderia, em quanto a u»im, a sua natureza, se mencionasse.'todas as circumstancias menos importantes que occorrerarn durante a scena de honlem'. Eu fui pouco abundante quando narrei esse facto, e procedi assim, pão só porque rno convenci do íneu dever, mas principalmente para decoro da Camará, e credito do Sys-tema Representativo. Se eu consultasse o meu coração, teria eliminado da Acta a narração desta , dtíiagradavel occorrencia. Não o fiz,"porque o meu dever mandava outra cousa.
A Camará tem desejo de entrar na matéria dada para Ordem do dia. Não seiei eu quem obste a que ella, Síitisfáça o seu desejo. Devo porém declarar, antes de sentar-nu», que neste log.tr sou Secretario, e não homem* de Partido: se não cumpro melhor as obrigações do rneu encargo, e porque mais não cabe nas minhas-forças. -
Posta á votação a .Emenda do Sr. ^/Jaila foi rc« jeitada, e em seguida foi Q Acta npprovada.
O Sr. Presidente vollnu q occupar a ('wleira da Presidência, c então o Sr. Secretario Peixoto leu .a seguinte
VOL 3.°— MARÇO— 1843.
. CORRESPONDÊNCIA.
1.° Um Officiodo Sr. Deputado Santos Silva : —> Participando que por mr.-tivo de Serviço Publico lhe -era impossível assistir á Sessão de hoje. — A Camará ficou inteirada.
3.° Um dito do Ministério da Fazenda :.— Relativo á concessão do edifício-.do exlinclo Convento dos Gracianos du Cidadã de Ponta Delgada para rieJie se estabelecer uma Bibíiotheca Publica.,
3.°\ Outro do mesmo Ministério: — Dando esclarecimentos sobre uma preterição du Ordem Teíceí-ra , em .Ta vira.
4.° Outro do dito: -*-.Sujeilau(jo á approvaçao díts Cortes urna pertença-'), eííi que e-interessada ú Mesa da Misericórdia'da Vilía de Guimarães.
5-.° Outro dodito:—Dando esclarecimentos sobre pretender a Commissão Administrativa da Casa da Misericórdia da Villa-do Sardoal, que se lhe conceda o edifício do extiucto Convento de Nossa Senhora da Caíidadp. .
6." Outro do dito :—Sobre a confirmação, que pede a Camará Municipal de Alcobaça , da concessão, que obteve pelo Ministério da Fazenda, de alguns bens do extiacto Mosteiro de S. Bernardo, naquella .V^illa. :
7.° Outro do dito : — Sujeitando ' á approvaçao das Corte» o contracto relativo á venda do extintto Convento de Penha Longa , e a entrega de duas porções de bens nucionaes á Camará Municipal do Funchal.
8.° Outro dodito :•—Finalmente, remetlendo uru Mappa de vários bans neicionaes concedidos desde o 1.° de Janeiro de 18ll ate 26 de Janeiro de 1843, com dependência de approvaçao das Cortes; e bem assim todos os processos que serviram de base aos diplomas de concessões. - v
Os últimos sete Ofjiciosforarn remeltidos á Com-missão de Fazenda.
O Sr.' fíeirâo : ™ Sr. Presidente, na queitdo da que se traclou a respeito d« conceder ou negar a palavra ao Sr. Ávila, não tomei parte na votação, porque como não pude assisrir á Scssuo precedente,, não me considerei habilitado para saber qual das duas narrações era exacta. Declaro pois que por esta razão não votei.
OllDEM ,DO~DlAy
Parecer N,° 43 da Comrnissâo- Especial dos Ninhos. Discussão dii Emenda do Sr. frieira de Ma* ealhães. (f^id, Sestíáo de hontem.)
Q Sr, Moura Cmdinko :—Sr. F'residente, o negocio dos vinhos do Douro tem sido na verdade'
o • _
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íructiveis o exclusivo d* agoardenie , esforçando-me por mostrar que o subsidio dos-150 contos de íeis nenhum beneficio podia fazer ao Douro, pois que o imico remédio efficâz para o- salvarmos era o íiieio daquelle exclusivo, pareceria que devera, pof uma consequência necessária dos meus prin-cipios f approvar e sustentar o Acfditamento proposto pelo Sr. Deputado Vieira de Magalhães, que consiste em obrigar a Companhia a reduzir u agoardente^ssas finte mil pipas de vinho que tem de comprar; não posso com tudo ciar-lhe a minha approvação, e antes @ impugno,- sem de algum modo ser inconsequente ou conlradictorio.; fíú , Sr.. Presidente, já não posso hoje considerVf netfi toínar esía questão no estado i-w.que a considerei , ç em que a Camará a discutiu da primeira vez: então não, havia resolução alguma; traetava.de saber-se qual da* ba-seê se devia adoptar, se a do exclusivo.,, se a da concessão dos 150 contos de réis; ma§ hoje o caso tem mudado de figura ;. a^damara pelãs-súas resoluções mudou i n leira inferi te a face da questão, e e do estado em/que aOarríara a cofloeou que nós de-veirfos partir para á'va!iar a conveniência do Addi-taraento' a Camará resolveu que senão desse á Companhia o direito de vender certa porção de agoardente aos exportadores de vinhos, mas o sub» ,;;sidip. de 150 contos de réis para fazer face aos en = .cardos, que lhe eram impostos; e' pois deste ponto, j:á assentado e decidido, que rrre é licito partir, e não cia minha opinião particular por niaisv justa, e fundada que eu a considere.
Poslo isto, Sr. Presidente, e partindo' destes .princípios , a questão vcrn a-consisHr hoje un-ica-fneníe ern saber se o beneficio da concessão dos 150 contos de reis pôde alem do$ encargos |â' irnpcyflcfs á Companhia supportar o que o Addi-ta-rnerrtb mais lhe quer impor: eu'entendo quê ríâo, e penso que m'e não será diffici!'demonstra-lo.
Já por iiiuitas vezes tenho dito que os 150 contos" de réis dados á Companhia não podiam curar os males do Douro, é que a sua concessão trazia inconvenientes de muito grave , 6 seria consideração ; foi por isto'que fui um dos poucos que votei contra ella; no entretanto parece que.rne enganei porque a quasi unanimidade da Camará entendendo ha sua alta sabedoria que aqaella concessão não deixava de concorrer em muito a melhorar a desgraçada situação do Douro, não duvidou sanciona-' Ia. No'presupposlo pois do beneficio de que, na presença da resolução da Camará, já não pode haver questão', resta somente impedir que urna nova deliberação venha inulílisar esse real ou Suppqsto beneficio : mas parece-me quê o Addilarnenio em discussão não fará se não inuíilisar tudo quanto se tem feito,' e deliberado ,' porque elle não pode trazer por consequência necessária se não a -impossibilidade de se estabelecer a Companhia, que o Projecto quer que. seja creada ; para demonstrar com toda a evidencia , que esta olmgação' que se quer impor á Companhia, de queimar efectivamente ern agoardeníe as SO:OÕÒ pipas, e a destruição, e a 'impossibilidade da sua orgnnisação, ê conserv-àçãò basta considerar ir valor da perda que ella develer por esta queima,- corri o valor dos 150 c ô tiro s de réis, que se lhe dão pura scmiUiante fim; se se per-desse demonstrar que a Companhia, '.podia .s.uppor-tar este ónus ? se fosse possível haver uma Associa-
ção de homens quê recebesso-ní os 150 con-tos de réis corri semil:hffnte encargo, então votaria eu pela so-a adopção: mas cotrro érmpossivél nem se pôde conceber que baja al'guejn que possa querer acceitar o beneficio promettido. com tal obrigação, é absoFti-tafnente necessário que a, Camará rejeite o arbítrio' proposto nó Addilamento j porque a sua adopção , não havendo, neoi podendo haver Associação que õ- aceeite, rrâo fará senão frustrar a Lei, iliudir aá esperanças qúé aliás se tqm concebido, e perder iodo o tempo que se tenr gasto na discussâo: deste Projecto,
E não é possivel, S>. Presidente, haver Companhia que acceile p subsidio proposto a preço de lal' encargo, porque a queima de vinte mil pipas de vinho lhe ha-de produsir.a perda das- dua-s mil e quinhentas de•-agoa-ardentè, que aquellas devem dar.
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aio, a, Í3 mil féis,-e rnujíipiioaclos aquéííes 64 pelas-2:000, vem exactamente n dur a quantia dê 160 contos dê réis, que é éffectivaaieule ò' prejuiso que" a Companhia ha-de soffrér, sem ainda' a l tende r ásou-tras mais despezas da destiilaçào: e e para co-b-rir esta perda que se lhe d Só-e" querem julgar suíBcientes-150 contos! e d na presen-ça deste quadro, ttrja veracidade senão pôde contestar, que se quer fase r persuadir que haverá urna Associação de homens que entre em semilhante contracto ! -Para "inim, Sr. Presidente, e fora de toda a duvida que, se se adtnittir o Addilamenlo, que consiste em obrigar a Companhia a queimar 20:000 pipas de vinho, tal Companhia nunca ha-de existir; e então eu não posso (com quanto, como por muitas vezes tenho dito, reconheça que o único fàeio de salvar o Douro seja effectuar osia queima) concordar em semilhante" ide'a, porquê èlla , no estudo do negocio , virá a inutifisar tudo quanto se tem feiío, se disto que feito esía algum tjoneficio pôde vir ao Douro.
Dissè-íe, Sr." Presidente, que os encargos, im-postos á Companhia peio Projecto, não tinham valor algum , nem estavam na proporção do beneficio da concessão dos 150 contos de réis! Ora, Sr. Pre-èidente, isto nem resposta merece:' quem tem o m leve conhecimento do que é o Coirimefcio de vinhos (to Porto, do estado em que e!ie se acha, e sabe nlguura cousa da lavoura do Douro dará o (Devido apreço as reflexões que se fizeram sobre á natureza , õjUahdaue, e extensão deites encargos; mas ainda quando eSles podessem não estar em justa proporção com o beneficio concedido, a consequência não seria o dever impor-se um novo encargo que. só por \si fosse muito além" do-beneficio , è tornasse i LU pôs-" slvel a soa acceitacão; a consequência rasoavei fôia ò impor um ónus mais porém dentro das forças do favor concedido. Disse-se tatnbém 6ué todos os én-'cargos. impostos- á Compartiria pmlYám rra sua execução ser facilmente illudidos ; e com isto muito sé fallou e consumiu largo tempo para se dar Como conclusão certa.e indisputável a necessidade de uin encargo maior. Sr.' Presidente, se a .execução dos encargos projectados pôde ser de alguma maneira il-ludida, a consequência que dibto se deduz notavel-' menle não é á necessidade, é a conveniência de sé fazerem os Regulamentos adequados, e.de se darem as providencias previas e necessárias para que.aexe-cucão destes encargos não se illuda. Mas não é isto por certo , o que encerra o Additamento;
lia estimei sobre modo que o aucior do Addita-mtnto, depois de o ter sustentado com toda a sim fofça, abandonasse a sua" própria obra , ê á'.-entregasse ao despreso,1 concluindo por mandar para a Mesa uma Emenda á sua'Proposta, que é a melhor justificação d'u qú'e sé teus dito contra' el.líi, e a íiiais cabal respos"ta a-todo o seu discurso; S. S.a não pode resistir- ao peso das provas addusidas .para' demonstrar a itfcóngruencia do seu Adílitamén'to. Em quanto pois á Emenda que o Sr. DepiHado apresentou no fim do seu discurso, não duvido "adherir a ellit; mas é Fortó, pára daqui cohòh-iir a conveniência doencar» go da queima cias viníe mil pipas cíe vinho; os af-gutneatos que se piodusitám bons ou rnáos, .forteà ou fracos, foram offereekloa com este fim, embora deiles se não seguissem as èc-nsequericias que se ti-k raratn , como ha pouco ponderei. Agora, torno a dizer, em .quanto á Emenda q«é o próprio aucior feá ao seu /Ulditamento, está e 1-1 a de aígum modo nos meus princípios , porque .na realidade não deixa de concorrer a remediar o mal do Douro sem com tudo estar nos termos de não poder ser acceita. Erla procura assegurar, ou pelo menos tende a promover pelo meio, da dis.lillaçao, ou da.exportação o consumo daqueilas vinte mil pipas de vinho que são a dífferenca quê existe entre o consumo ordinário è a produção. Eu sempre disse,; e ainda repiío, que a causa do mal do Douro consiste em não haver aseios de consumo para estas 20 fui) pipas de vinho; e pois que a Emenda, por umi lado, tende á procura-los, não posso n-em devo deixar de approva-.la': e como 3 por outro, ella não ta-Xá precisa e unicamente a q'ueima, mas sim e.Ma ou á exportação , e assim mesmo nenhum destes meios' é forçoso erri quantidade determinada, mas ficam dependentes do arbítrio do Governo dê accordo COÍTÍ a .mesma Companhia, e com as Associações, Com-uierciaes, e dos Lavradores, não }!;'go que seja íViedida tão forte e dura que tome impossível a sua íicceiíação. Certo é certíssimo estou eii de q"ue o' íneio (jue íe ha -de adoptar nunca será ó de redasir o vinho á aguardente, porque é impossível que el-•la se possa fazer para depois ser vendida a 40$000 réis; ma? em fim a Companhia de^cemdo com as Corporações que se indicam, :ractará de fixar o.s meios adequados ás circunstancias para O seu consumo, effectuando a exportação do modo passível, e pro= curando para isto abrir novos mercados ao vinho. Concluo, portanto .que, não podendo de modo' nenhum anríuir á appíovação do Additamento," não duviclarei coniludosubscrever áBmenda, porém-corri a declaração dê se lhe tirar a clausula que o seu «úcior, fuzendo uma terceira alteração n'aq'ui!lo que primeiro propôzj veiu depois á inserir«lhe -paris taxa -precisamente ou a queima ou a exportação na-quantidade de 10:000 pipas pelo menos; porque isto fora crear a impossibilidade da organisação da Cosupanhia senão.em tanlà força corno o Additamento, em a metade, e'm quanto é bastante para se inutilisar tu* do que se tem feito; e uma. vez que a Camará entendeu que cotíi as provisões tomadas e com á concessão do''s Í50 contos de rei» os males do DOÍKO podiam minorar, não deve tomar deliberação alguma quo tome imposiiveS a'organisação da Companhia e a ncceitação dos mesmos íôt) contos de reis com os' encaTgos já approvados. ò* Sr. A. Albano :—•Sr. Presidente, parece-me ,• olhando para um e outro !adp da Caril/na, que ella esíá saturada da discussão sobre esle assumpto.
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ise acha ,já approvado, e tendente a propor novos meios de empecer a formação d'esta Companhia, acho cjue não pôde ser admittido. Eis-aqtij o que eu penso relativamente á Substituirão apresentada por algum dos nobres Deputados, que eu muito respeito, cujas ideas parecendo-me boas em geral, entendo comtudo que não podem ter applicação para o caso presén-te. Eu .portanto sustento ainda o Parecer apresentado pela Commisíão, e parece-me que e de bastante peso ainda que soja livre a qualquer julgar que o não tem, mas eu entendo que as razoes que, a Oommissão deu para o sustentar, valem bastante seja qual for a idéa que qualquer indivíduo faça d'ellas.
Agora eu me restrinjo verdadeiramente áqueslão^ Tudo quanto se tem dito para sustentar a Substituição apresentada pelo nobre Deputado, reduz-se a re-teios , argumentos positivos e reaes não se produziu ainda um só; não ha senão receios. A Companhia pôde abusar, pôde illudir -os encargos kjue lhe são .impostos. Eis-aqui a que se lêem. reduzido todos esses argumentos; mas sólidos, positivamente sólidos não acho nenhum^ e então como hei de eu altencíer a argumentos unicamente organisados de receios, e dos abusos que podem ser praticados por parte da Companhia-? Como posso admittir Projectos que tendam a inutilisar o eííeito que temos em vista?
Ora, Sr. Presidente, todos esses argumentos, ou antes todos esses receios com que se tem querido sustentar a Substituição, reduaern-se a dois pontos: 1.° que continuarão a ficar no mercado 20:000 pipas: 2." sui-cila-se indirectamente o exclusivo das tavernas. Eis-aqui a que se reduzem os grande» argumentos. Sr. Presidente, quanto ao primeiro « que continuem a ficar no mercado Q0:000 pipas. » Como .e que hão de ellas ficar se a Companhia ha de dar-Ihu1* uma extracção, á qual é obrigada no ArU°9.0 .que diz (leu) «A Companhia fica obrigada a continuar o seu commercio de Vinhos de exportação, e de consumo, sem que enlre elia , e o commerciante haja a mais pequena distincção e privilegio, n Mas diz o illustre Deputado « isto .e um Conselho, e unia determinação pieceptiva» Pois o Artigo do modo que está enunciado não é uma determinação preceptiva? A Companhia fica obrigada , diz o Artigo, Jogo eMa ha de necessariamente continuar o seu commercio de exportação e consumo, são portanto dois os objectos sobie que a Companhia hu de funccio-nar ; exportar e consumir parle no Paiz. E diz o illustre Deputado que iato e um ConscIJio apenas, mas não vêq-ue no Artigo 19.° se diz (leu) » O Governo fará os Regulamentos necessários, e que forem tendentes a melhorar, e a animar a agricultura , e o commercio dos Vinhos do Doíiro, liscalisar sua pureza, c a evitar o contrabando dos Vinhos, agoas-ardenlfs, e licores estiangeiroa-. n
Pois. os Regula me o tos. que só houverem cie fazer em virtude deste Artigo não hão de determinar o inodo como se ha de realisar esta exportação^ e como se ha de fazer effectiva a obrigação que se impõe ú Companhia? (Rumor.) Perdoe-me o illustre Deputado eu estou disposto a não ouvir apartes, o illustre Deputado peça apalavr,a, e diga o que qui-•zer quando jaíiar • está acabado^ responda corno quiser, (fue eu também tenho lingua para isso! Diz-se mais no Ari. 11.° (leu*) HE também obrigada à «Companhia a eála.belecer no Rio de Janeiro de-
« positos de vinhos que fará render por grosso e ré* n talho.n
Diz o illuslre Deputado «a Companhia pôde lá ter um deposito de vinho mão, e conter só 50 pipas, ou como quizer.?j Parece-me que tal argumento basta proferi-lo para se ver o valor que elle pôde ter. Pois a Companhia não é obrigada por este Artigo a estabelecer no Rio de Janeiro depósitos de vinho para vender por grosso, ou retalho? Como ha de ella vender o vinho rnao por grosso, ou retalho? Este Artigo corrobora o anterior (leu.)uFi-« ca obrigada a Companhia a mandar padrões e « balizas de vinho genuíno e puro do Douro aos «principaes mercados da Europa, e de qualquer «outra Região, e especialmente das Possessões In-« glezas na índia, d'Auslria, e America Septen-« trional. ri -
Porque segundo a disposição do Art. £,°, §. ul-íiaio que diz í leu. » A Companhia em observância «da Resolução do Governo, fará d divisão quunli-«tativa do numero de pipas de vinho habilitado á «exportação para os Portos da Europa, que per-« tence a cada lavrador ern^proporção do que lhe « foi approvado. »
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tempo da Companhia. Ora «e a Companhia não tr.actar deste objecto como deve, cá está o Governo, cá e»tá o Corpo Legislativo para a obrigar a faze-lo, porque os 150 contos não foram para fazer beneficio a esses homens, longe de mirn esta idéa, e longe desta Camará ; longe daqui que alguém se persuadíi que a Companhia quer os 150 contos para si *ój e que nós lhos queremos dar, (Apoiados) que o Corpo Legislativo está disposto a fazer que esses 150 contos entrem todos para as algibeiras desses seis homens, longe de todos semilhante idea; nem mesmo devemos suppôr que essa seja a intenção da Companhia ; o Corpo Legislativo deve por certo prevenir os abusos que se possam fazer; mas julgar de todos os homens mal, que não hão de cumprir a Lei, pareceine que será demais.
Sr. Presidente , a Companhia hade exportar necessariamente ; se o hão fizer, não preenche o fim para que lhe foram dados os 150 contos; a _Corn-panhia ha de ler esses depósitos, hade sustenta-los, e muito mais, como eu supponho, e espero que se faça o consumo no Rio de Janeiro, ou Austrália,, ou nos pontos para fora da Europa, que é para onde deve fazer tentativas; e por não faze-las, se perdeu a outra Companhia; porque não tentou senão para a Rússia ; e se não saiu bem , foi porque , se sou bem informado, não se houve com lodo o dis-vello que devia : no meu modo de pensar aonde a Companhia se perdeu, foi em não procurar estender os mercados do vinho do Porto para os outros portos da Knropa ; para isto é que são as Companhias; e precizq sacrificar a principio alguma cou-sa para depois ganhar ; assim e que se faz em Inglaterra , e em lodns as Noções cultas: portanto a exportação e de obrigação rigorosa da Companhia, ha de necessariamente fazer a exportação; e se a não fizer, o Corpo Legislativo proverá os meios necessários para a obrigar.
Agora quanto ás tavernas , a/Companhia já tem quasi indirectamente esse exclusivo, não porque nós lh'o demos, mós porque a Companhia lá tem as suas tavernas, e os particulares também lá teem as suas, mas as da Companhia teern melhor vinho; e por isso vendem melhor; e as outras tcmbem vendem , porque ha estômagos para tudo, para "vinho bom, e para vinho m ao (Riso) j mas a Companhia vende mais do que os particulares, porque a Companhia apresenta melhor qualidade de género; e eu já mostrei que a Companhia havia exportar ne-ccssaria mente, e que essa exportação não podia ser Sf-não^do vinho separado, que deve ter preço superior ao da 2.a qualidade, e hão de ajudara-lhe a fazer a compra esses 150 contos do subsidio: mas o Sr. Deputado di/ que elía pôde comprar o vinho de 2,a qualidade,. ficando-!he a 5$500 cada pipa; pois que para isso pede usar dos 150 contos: como e possível que si; multipliquem estes 150 contos? A maior parle deste exclusivo e para oCommercio-da exportação; corno e' que com este subsidio se Imo de fazer duas cousas, fazer esse Cornmercio, e comprar o vinho, que, ficando?Ihe mais barato, porque, desconta a parte dos 150 conlos com que o paga , pôde vende-lo mais barato do que os outros especuladores? -
O calculo não e' como o Sr. Deputado o, fez. O Artigo 3."f/eu j marca os preços de 14 a í 6* mil re'is para o vinho de 2.a qualidade, e 10 a 12 dito» para VOL. 3.°—MARÇO —1843.
ode 3.*; e o Sr. Deputado não attendeu aqueoivU nhos que vão ser pagos por 14$000 réis, e os que hão de ser pagos por 16^000, hão de ter por fora o preço ; por isso se diz, conforme a marca que tiver; e então não e' livre á Companhia a compra por menos preço ; e como dos vinhos de 2."qualidade ha maior quantidade, o dobro pouco mais ou menos, ha de necessariamente comprar mais de 2." qualidade do que de l.a; ha de comprar duas parles de um , e uma parte do outro, que é o que fica para refugo, ou 3.a qualidade; e então, segundo este calculo, ha de comprar ,vinho de 14$000 réis, e ha de comprar de 16$000 réis, de cujo termo médio são 15JÍOOO reis; ha de comprar de 10 a 12/000 réis', cujo termoTnedio são 11/000 réis. Temos portanto, que devendo a Companhia comprar 20 mil pipas, e suppondo que as compra só de 2.* e 3.* qualidade, terá de comprar 13:333 de 2.* a 15/000 réis— e 6:667 da 3.a a 11 $000 réis, o que importará em 273:332/000, diminuídos os 150 contos, ainda tem de empregar 123:332/000, e fica lhe cada pipa a 6/166 réis, ao que tem de accresrent.ir as necessárias despezas; mas o Sr. Deputado calculou o preço só em 5/500, sern reparar, que todas essas despezas hão de elevar o preço acima da-queile, por que podem vender os especuladores! Se tudo fosse como disse o Sr. Deputado, alguma razão poderia ter, mas é que, além do queaca-bu de dizer, as cousas não passam assim ; porque a Companhia não pôde applicar o subsidio só para os vinhos de consumo , ha de ser também , e a maior parte , para a exportação: o preço pois por que lhe fica cada pipa é o mesmo, e talvez mais caro do que aquelie, por que o pagam os especuladores; mas a Companhia está habilitada para competir com elles; e ainda que o vinho lhe fiqua mais caro que aos outros Negociantes, comtudo cila vende proporcionalmente mais, porque o seu vinho é muito melhor: não pôde portanto ter logar o receio do Sr. Deputado; a Companhia hade pois dor extracção a estas 20:000 pipas, exportando a maior parte, mandando vender a retalho nas tavernas, e destillando outros; e hade ser destillado todo aquelie vinho, que pertencer á 3.* qualidade; porque não lhe pôde dar outra saida, nem o pôde consumir rio Porto, ou no Douro, ha de preciza-mente reduzi-lo a agoa-ardente, e essa agoa-arden-le fica-lhe por um preço muito superior aquelie, porque lhe pode ir das outras Províncias do Reino; e por consequência essa àgoa-ardente ha de ser toda ella empregada em adubar seus próprios vinhos,; porque nenhum outro especulador lK'a comprará, ten» do-a mai» barata j e não soffrerá com esse emprego prejuízo, posto quê os vinhos lhe fiquem mais caros i porque, apezar de. lhe ficarem mais caros os vinhos, que adubados com ella forem para Iriglatera, tem a certeza que hãode ser bem vendidos; porque são de tal qualidade, que sem receio satisfazem ás en-commendas; e por todas estas razoes eu estou certo que montada a Companhia como deve ser montada, ha de aviar a Companhia as mesmas encom-mendas que tinha, e até as ha de ter de preferencia áquellas, que são feitas a outros Negociantes de vinhos, e aquelie que mandar por sua conta, hade ser vendido sern differença de preço, ou talvez como melhor. ^
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t>fc princípios cTEconõmia- Poiiliea ; porque em regra e a applicoção desses princípios, que se deve ter em vi;la ; portanto a Companhia ha de destil-íà-i- uma porção, não grande, de vinho em agua* •áriíeriúj, a qual não pôde vender a ninguém ; por-qiie''Ká de ser ella quem lhe dê o consumo; porque nó iiVòVcádô' ha argua -ardente do u) es m o gráo de força j por preço muito inferior, e então não lhe pôde tíar consumo ,.exportando o seu vinho aduba-tíó com ella pura o-' portos assim da Europa , co-tno' fora delia. lia 'de pois a Companhia necessariamente , por força das circumsíandas , de*ti!lar 'uma quantidade de vinho e Sr. Presidente,- isto não é exacto; porque essa -soiimia dos-15() contos não e para esses homens, *iíú".:'.íí ir ijíltur jirot'i?aman tn no Domo, no Paiz rí;< i>ro-Jucç;V; , à-ofid-'-? 6 preço dos VM.-ÍOÍ de 2.!l e ,;'" q'in^í'M-fJe s;-lie- njuuto éo! propor^i.u do preço • 0 fossr ,"" au^rnetitaria miiito o depozito existente, 01 qtii: 'faz i li Baixar necessariauiente o preço a toda ; do que resultaria o damno maior para a Compá- *t»hi£í j e para os especuladores da E&treniaduía : to- go é conveniente não só para a Companhia} rra •a todo o Douro e ainda á Estremadura, que sedis-tille a ineíjor quantidade possível de vinho , e apenas o que ficar de 8.a qualidade ; porque quando o Lavrador do Douro e obrigado a disiillar o vinho de 2.a qualidade sofíVe o n)aior dos prejuízos ; por cons(3guinle basla que o soífra na 3.a qualidade ; e se fos^e obrigado a distillar niais, seria difficil á Estremadura achar mercado para a agua-;irdente que elia diàtiilasse. Entendo pois eu que o Parecer da CoHvmissào deve subsistir tal qual está, e que a Substituição ou Emenda do Sr. Deputado não deve ser acimittida : e por isso que os seus fun-datiientos não sào exactos, esta Camará a rejeitara, O Sr. -Silcti e Cunha: — Sr. Presidente, depois do que acabou de direr o nieu nobre amigo o Sr. Agosliofeo Ai'.>aiio ; pouco ;i"n* resta a dizer :u-&ta questão. Eu devera desistir da palavra ; porem co-uio o nobre Deputado o Sr. Vieira de Magalhães "inverteu parte dos tueu« argumentos a seu modo, eu devo fazer algumas reílexòes, para mostrar a exactidão dos rneus e a ruuios dos do nobre Deputado. A Comt/>issão foi censurada pe!cvauctor da Proposta, por não ter tomado'algum alvitre nrslaques-lào , e confiar só dos regulamentos do Governo, muito principalmente quando elie tinha declarado, que modificaria a sim Proposta; porem aCornn-is-são nào podia tomar conhecimento senão da Proposta que lhe foi remeílida da Mesa , e que por decisão da Camará lhe foi submetida para dar o seu Parecer. Eu quizera , que o Parecer cia Comrnisíão fossa mais explicito, declarando que a Proposta não era admissível, e o illusíre Auctor da Proposta se nào poderia- ofíender, porque eSle mesmo rect>!ihcceu io-go que a íiiodificaria , e a sua Emenda orTerecida é uma prova de que e!le conheceu que a sua proposta tal qnul foi' apíoàei.aida , era iiisustentavel. Eu recouheço no iiíustre Dt-pi!tado os rsiais nobres seuliuieníos ; eu faço Ioda a justiça ao stui ca-racler, e á sua honradez, e ao amor que o caruc-'terisa pelo bem 'publico, já antes de o conhecer 'pessoalmente me não eram desconhecidas suas virtudes ; merece todo o conceito nesta Camará e fora delia, poití.n (j^izera que o nobre Deputado r:ão fosse líionr.s cavalheiro; que nào suspeitasse, que os que diverge!;; de suas opiniões nesta questão, tem erii vista enriquecer a Companhia, e que lhe merecem mais cuidado os interesses desta do (pie os da Lavoura ; pela minha parle assevero ao nobre Dc« 'pulado, que nenhuns interesses tenho ligados áexis-tesicia da Companhia que não sejam osque me possam resultar do bem que eila possa fazer ao Dou= ro , aonde tenho estabelecida a maior parte de mi-n'<_:as dissesse='dissesse' de='de' meia='meia' enriquecer='enriquecer' accionista='accionista' do='do' mais='mais' isso.='isso.' nem='nem' me='me' sou='sou' promovesse='promovesse' esperava='esperava' devedor='devedor' interesses='interesses' interesse='interesse' pro='•prio' eu='eu' beneficio='beneficio' dever='dever' algum='algum' que='que' exigisse='exigisse' tinha='tinha' nu='nu' dúzia='dúzia' nniii='nniii' feito='feito' capitalistass='capitalistass' tanto='tanto' querer='querer' companhia='companhia' se='se' por='por' para='para' devo='devo' credor='credor' era='era' necodtum='necodtum' honra='honra' não='não' meu='meu' com-missão='com-missão' _='_' a='a' os='os' e='e' lhe='lhe' aqui='aqui' instigaria='instigaria' lavoura='lavoura' quando='quando' o='o' p='p' douro.='douro.' preferencia='preferencia' cosia='cosia' minha='minha' fortunas='fortunas' nào='nào' necftivorenti='necftivorenti' da='da'>
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líeclidà-iénçãò ,'e-qiie não Foi mais do que èxpfes-sòos vagas, e que no calor da discussão.se profe-Yèiii sem se querer proferir; poiein eu íerubro ao nobre Deputado, que tem sido menos justo para com a Conamissão, censurando-a pôr hão teV ella -adoptado a sua Proposta, céu mesmo do meu banco ouvi ao nobre Deputado « a Cornmis^ào não qvj'iz-bulir com a memnà, (a Companhia-) não l lie querem tocar, vejam as .influencias; o usestfio Ss!= "vá Cunha, que tinha diíó, -que era de parecer quo fse qsáeima"sse'ni 'os vinhos dê 3.* qualidade,; nada 'fez p ò nobre Deputadojá viu, qu'e eu fui leal ao que prometi', 'e que com a rriésmâ franqueza com que "ò disse ria' Commissão, aqui me apresento; o ~fiob,ré Deputado sempre rne achará leal e verda"dei-Y°o, porque o 'tneu único interesse, ò meu único de-•sejò é fazer o bem do meu Páiz conforme-eu entender, e julgar mais conveniente; a mínlia 'Única ambição é o corresponder á confiança dos .nfeus constituintes pelo bom desempenho da missão, que me encarregaram ; e fazer quanto enr m i m caiba p*ar.â'qiiie :ò meu Paiz prospere, e sé tire da rnize-rja éni que está ; pore'm eu juigo que defendendo á'min li a Eásenda faço grande serviço ao ttieu Paiz, è penso que devemos attender, que pára bem do Douro convém a existência de ú m bem permánén-le, ainda que menor do que uni bem maior —que seja momentâneo , e /transitório , r e que em '.breve caduque^ e morra, -
O Sr. Deputado Auclor da Proposta querendo cbriibaler'de frente os argumenteis''bazeados em cálculos exactos , e em factos.verdadeiramente expostos, com que fundamehtei'a minh'a 'opinião j' t-rac-tou de inverter, e'atacâ-los setn a connexàò com que os tinha apresentado em referencia de uns a oúiYbs, • '
"Disse èlle, que se ò Projecto passasse seri) alguma outra obrigação acerca dó destino que'se devia dar"'a esfe vinho , se havia-de-seguir mn exclusivo a'favor da Companhia; para este fim já eile tinha declarado os preços, porque ficava m á Companhia: fiz ver-ihe, que não eram estes aquelles preços,.,é 'n a M combatendo a minha demonstração présistia na ^sua 'primeira asserção, querendo snppôr, que e.síes 'preços são arbitrários, quando no Projecto !á está regulado (o que passo a demonstrar). — Leu o Pró-jèclo. . " • ._''•",'
Disse o ílíustre Deputado, que esses pVdfõés e balisas, não traziam despezas, que,não eram .mais do que arnostr'as das diíTèrentes qualidades-, 'è quê não queria Companhias que fizessem presentes aos ~Embaixadores, porque estes podiam beber o vinho, e não lhes importar com roais cousa alguma. Eu persuadia-me que os nossos Diplomáticos seriam di-gnos"deque outro conceito delles se formasse; pen-'so que elles se não pouparão a fazer á sua Nação "todo o serviço , e a-concofrèr para toda a sua prosperidade e fortuna. Julgava,, e ainda hoje julgo, que por via dos Diplomáticos se consegue'muitas Vexes fazer acreditar no principio de "qualquer descoberta o género ii>venlado , ou õ pro.ciuclo desconhecido , foi por esta maneira que Lanófert acreditou a sua Fabrica de vidros, é Guilherme Huge os .seus tecidos.de aTgodão àmatisados.
Disse o nobre Deputado, que não devi amos ter corno 'real obrigação , senão ã da compra das 20 mil pipas, porque esses depósitos se poderiam fa-
zer por 00 arvnós tendo sempre 50 pipas., e que rsto se coftstíguia , nia ndando máo vinho , e •ven^ dendo caro, de sorte-que, pelo que diz o nobre Deputado, devemos suppòr que os Accionistas da 'Companhia , 'e sodos^o^ seus Directores e Administradores hão de ser hometis estultos, e désconhe-"cedores do"s'S8u's"!ptO'prios interesses, para que hajam de pagar " alugueis de armazen-, a Agentes,- e a 'Corretores qu'e hão .de estar encarregados desses depósitos das 50 pipns;'quando ai ias lucrariam em que maior quantidade se vendesse, e que com a mesma despeka maiores lucros tivessem.
Dísse mais o Sr. Deputado, que a minha Emenda ou Substituição não preenchia tanto o fim que eu tinha em vista, porque os provadores influido's pela Companhia podiam approvar para segunda "quasi todo o vinho somente para que a Companhia não fosse obrigada a queimar; porem lembre-se o Sr. Deputado, que assim tinha fogo a pena a Gocn-•panhla^ porque ãe ella pôde -influir para que se ap-'prove riiaior quantidade devindos da segunda-para fugir á-queima, ,tern então de os pagar por maior preço, porquè'os de segunda qualidade são pagos por maior taxa; se quizer fa^er approvar maio.r 'quantidade para terceira qualidade para fugir ao ^ preço, lá tem a obrigação da queima, que Ihe^ não dá. interesses ; e portanto parece-me que a minha Eiííendà é preferivêi até porqtie estes rsão os vinhos próprios para distillaçâo ; porem eu quero que nestas resoluções não haja decisão preceptiva, pore'm sim facultativa, iembre-se a Camará dos inconvenientes quê podem'resultar de se adoptarem réso-liições preceptivas era objectos Cofiimerciaesj que eslãò sujeitos á contingência-, e que dependem da:3 niàibres ou menores procuras, das concorrências, "das Convenções, dós Tractados, das relações Com-"mèrciaes , das imposições , dos gostos, das qualidades, e dê mil outras circuuistancias, e qoe:por= tanto e' setnpre riocivo estabelecer regras fixas, .e invariáveis; e npsla parte-qúi/erà que se deixasse tocla a faculdade ao Governo, parecendo bastante "garantia-a intervenção da Companhia e das Associações dos Agricultores, e do Cornmercio do Porto , ouvindo õ Conselho dê Estado; tudo está prevenido na minha Emenda ou Substituição. . 'Sr. Preâidente, r eu quizera parar aqui e não 'dizer rnais nada a este respeito: porém sou forçado a ir rnais^ avante, visto que alguém tem querido mostrar- a maldade deste Projecto, e que se rir a obrigação da queima nenhum betí) pôde resultar. , '," . „ . •••
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não perca nessa queima, e isto se consegue com a .minha Emenda obrigando a queimar os da terceira qualidade.
Disse o Sr. Deputado que bontecb encetou esta Sr. Presidente, não esperava eu ouvir dizer, qne o subsidio de i 50 contos era um donativo concedido á Companhia em seu proveito, para seu ga-flho sem custo , e risco algum , e que este donativo era á custa das outras Províncias, que haviam de pagar este dcjlcit nas rendas publicas, este donativo não é um favW, não é mais do que «m compensador, uma ajuda de custo das despezas que obrigam a fazer, nào é um favor ao Douro, é uma. parte da.justiça, que ha muito se lhe devera ter feito. Quanto pagam os vinhos das outras Províncias, e quanto não tem pago os do Douro ? N.ão são todos Cidadãos Portugueses? Não exigia a boa justiça, que todos pagassem uns tantos por cento ad varrem? E donde sabe este subsidio? Nào é de uma imposição, que injustamente pagam os vinhos do Douro, e de cuja imposição se quer ap-plicer uma parte para beneficio do Douro? R nào é is viam concorrer com igualdade , .e iia. devida proporção em favor do Thesouro Nacional. . Disse também o Sr. Deputado, auctor da Proposta, que eu apresentara- uns longos cálculos pata mostrar, que a Companhia havia de empregar quasi 400 contos no giro da compra dessas 20 mil pipas; porém como a Companhia era obrigada a pagar a prazos, e ia apurando dinheiros da venda, pagava com o dinheiro que apurava , e que não precisava dê taes capitães. O Sr. Deputado não contestou a exactidão do calculo, e S. S.a sabe bem, que elles são verdadeiros. A Companhia tem de pagar signaes no acto da compra, os Lavradores podem concorrer logo a vender, e nas circumstan-cias actuaes ainda ern menos de 15 dias ella prpen* cheria ã compra, ella tem de pagar ascoriducções, os cascos, os fretes, fora os direitos de consumo á entrada no Porto, precisando logo logo, pelo menos, de 16C2 contos. (O Orador leu alguns cálculos ^que fizera a este respeito, e continuou dizendo) « nos cálculos, que apresentei não tive em linha de conta as despezas dos Empregados, nem as'armazenagens, lotações, benefícios dos vinhos, desfalques, e interesses de capitães, porque pára estas computei os lucros e interesses Commercíaes, e nesta conformidade ficava ern vigor a primeira asserção, de que a Companhia precisará de empregar para as suas operações grandes sommas e capitães , e nesta consideração concluo a favor da preferenciav da minha Emenda á do Sr. Vieira de Magalhães, sulvo «e este Senhor retirar o Addilamento que posteriormente lhe fez, e a redigir não perceptiva, mas facultativamente, porque então está muito conforme com a que eu apresentei.
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ea'do outros Negociantes deste género -^ u mas a Companhia ha de comprar n'um sitio'dado, e pôr um preço dado , ao passo que os outros NTegociati-tes compram onde querem , e porque preço querem, e hão de concorrer todos ao mercado com a Companhia. O exclusivo uma de duas, ou ha de ser exclusivo de preço ou de qualidade; de qualidade, oxalá que exista -, e que a Companhia apresente nas tavernas do Porto vinho de superior qualidade pelo mesmo preço, porque os outros Negociantes o venderem ; ora agora o que e prejudicin-Jissimo e o exclusivo de preço, e esse não me consta qae se lhe conceda. M Mas d Companhia com os 150 contos, pôde vender os vinhos mais baratos, abusando assim do dinheiro que se lhe dá «eu acho isto impraticável, mas se por ventura ella abusar, não estamos nós aqui para dar providencias? Não está na nossa mão o remédio? Se não existi.rarn, para que e' providenciar agora sobre uma cousa,que está só na fantasia ? Pode dizer-se que o providenciar esses abusos não prejudica a Companhia, prejudica; porque desde que se suspeita mal de um homem ,, affecla-sfi o seu credito; e.uma Companhia que vai nascer; precisa de todo o prestígio, è de rerla confiança dada pela Camará; porque, se esse • prestigio desapparecer, se nós aqui começarmos a. restringir-lhe a acção commercial , todas as condições que lhe impozermos para ella empregar não só os 150 contos, mas os capitães que poder levantar no Praça , e os seus próprios, sobre os quaes não podemos legislar, porque são seus, todas as peias que se apresentarem , concorrem para desacreditar a Companhia, de maneira que somos contradiclorios ; porque queremos acreditar a Companhia ; mas ao mesmo tempo atarrachainp-la de maneira que não pôde ter credito, porque já^se está a di?er que ha de abusar. Então, neste caso, não devemos pear o desenvolvimento da acção commercial da Companhia, o qual não existindo, não existe a Companhia , e o Douro ha de ficar perdido $ ainda mais do que eslava. Eu estou convencido de que o exclusivo era um meio rnais efficàz , porque se dizia á Companhia —<_- fechada='fechada' desacreditando.='desacreditando.' ajais='ajais' projecto='projecto' haverá='haverá' termo='termo' comprar='comprar' ião='ião' _.por='_.por' restavam='restavam' qo='qo' certa='certa' como='como' ad='ad' segue-se='segue-se' podido='podido' estou='estou' ir='ir' convencidíssimo='convencidíssimo' venií='venií' fomprar='fomprar' illustre='illustre' ao='ao' exclusivo='exclusivo' preconceitos='preconceitos' beneficio='beneficio' pôde='pôde' está='está' dizia-se='dizia-se' esses='esses' ro='ro' sua='sua' lendo='lendo' compra='compra' existem='existem' provar-lhe='provar-lhe' companhia='companhia' cotnpra-lo='cotnpra-lo' fica='fica' longe='longe' vencer='vencer' porto='porto' logar='logar' pipas='pipas' se='se' por='por' vinho.='vinho.' vinho-='vinho-' toclo='toclo' porta='porta' _='_' ern='ern' ser='ser' a='a' d='d' e='e' vi-vol.='vi-vol.' quererá='quererá' rnii='rnii' porém='porém' março='março' o='o' p='p' todo='todo' q='q' legislando='legislando' adega='adega' da='da' com='com' de='de' obrigação='obrigação' negociante='negociante' podemos='podemos' corn='corn' momento.vinha='momento.vinha' parte='parte' bem='bem' foras.='foras.' meio='meio' atictor='atictor' queimar='queimar' mesmo='mesmo' _1843='_1843' mercado='mercado' encargo='encargo' me='me' um='um' ejiciãm='ejiciãm' quantidade='quantidade' entre='entre' modo='modo' vem='vem' consequência='consequência' reduzindo='reduzindo' contos='contos' inútil='inútil' havendo='havendo' lambem-='lambem-' esse='esse' cortasse='cortasse' douro='douro' esta='esta' já='já' perfeição='perfeição' votados='votados' lavrador='lavrador' que='que' no='no' contradictoria='contradictoria' tinha='tinha' uma='uma' acceilamos-='acceilamos-' companhiade='companhiade' ainda='ainda' pean-do='pean-do' non='non' nós='nós' disse='disse' vinho='vinho' tag1:_='lavrador:_' não='não' ora='ora' chegar='chegar' só='só' tag0:_='_:_' á='á' medida='medida' os='os' vinha='vinha' proposta='proposta' _150='_150' entretanto='entretanto' assim='assim' vender.='vender.' conseguir='conseguir' xdesta='xdesta' resultar='resultar' acamará='acamará' velha='velha' _.os='_.os' tudo='tudo' _3.='_3.' sugeitar-se='sugeitar-se' ninguém='ninguém' seria='seria' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:lavrador'>
nho que .deve ser qneimado , reconheceu que era impossível leva-la a effeito ; e disse que a Co m pá», n-hia fosse obrigada a distillàr ou exportar certa quantidade de vinho d'e ã.a e 3.a qualidade!<_ mesma='mesma' a='a' e='e' associação='associação' companhia.='companhia.' confron='confron' da='da' ouvi='ouvi'> tad'o islo com o Arti, 8.° do Projecto , vê-se uma espécie de cotitradicçào; porque diz o auctor do Additamento: a Companhia fica obrigada a continuar o Commercio dos Vinhos, e!c. ,. e diz que islo é um mero conselho. As palavras-^-fica obrigada—'-já importam a exclusão de conselho; e se nestas palavras existe um coMse-Jho,^ segue-se que no Additamento .está outro conselho, porque se acham lá as mesmas palavras. Mas o Additamen-\o também diz: ouvida a mesma Companhia. Islo importa a liberdade de'ella dizer ao Governo: este anno não posso queimar vinho nenhum: se o Governo a mandar queimar certa porção, independente dessa consulta / torna-se ella desnecessária1. Mas o Governo não pode, a 50 lagoas de dista n--cia ^ e occupado com oulros affazeres julgar da quantidade de vinho que deve ser queimado ou exportado, de modo que ha de sempre ouvir a Com« panhia; e se ella for ouvida, ha de queimar ou exportar o que lhe fizer conta, aquillo que exigir o mercado. Por consequência lorna-se inútil a pbn"<_-gação. com='com' existirá.='existirá.' de='de' abusos='abusos' remediarmos='remediarmos' attendido='attendido' governo='governo' _.desviar='_.desviar' do='do' com-os='com-os' malversar='malversar' temos='temos' suppouhamos='suppouhamos' nenhnin.='nenhnin.' diz='diz' isso.='isso.' nós.='nós.' aquillo='aquillo' concordar='concordar' podiam='podiam' tem='tem' vem='vem' crea-va='crea-va' gerência='gerência' em='em' cotnmissâo='cotnmissâo' davam='davam' unicamente='unicamente' sr.='sr.' este='este' na='na' esses='esses' já='já' qtio='qtio' dar-sè='dar-sè' que='que' abuso1='abuso1' evitar='evitar' tinha='tinha' dos='dos' companhia='companhia' nós='nós' logar='logar' se='se' por='por' estávamos='estávamos' para='para' remediar='remediar' outro='outro' parecer='parecer' fundos='fundos' não='não' mas='mas' ora='ora' _='_' só='só' á='á' a='a' estava='estava' e='e' proposta='proposta' sabemos='sabemos' probabilidade='probabilidade' lhe='lhe' aqui='aqui' porém='porém' esíe='esíe' existe='existe' começava='começava' additamento='additamento' deputado='deputado' o='o' p='p' regulamentos='regulamentos' lado='lado' lá='lá' ouvido='ouvido' fundava='fundava' nào='nào' da='da'>
O meu patrício , e Collfga, o Sr.. Silvíi Cunha, disse que assistira á Associação do Pezò da Regoa-, e que ali se .debateram estas questões; qu«* havia opiniões para que ã Companhia fosse obrigada a queimar os vinhos de 3.a qualidade: Eu entendo que o destino que a Companhia der ao vinho que. tirar do Douro, não influe nada para eila,comprar mais, ou mais caro; por consequência, é indiffe-ren.te ao Douro o destino qiie a Companhia der aos vinhos que comprar.
Ora agora, qual é o fim dó Projecto ? E que a Companhia augmenfe. o Commercio dos vinhos nos differe-rites Portos da Ruropa, e fora delia: por consequência esse auguienlo depende das circunistan-cias; e essas circumstaucias devem ser conhecidas pela própria Companhia : elia deve obrar segundo essas circumstancras ; è então como e' possível que nós já aqui legislemos a maneira porque ella d<_-ve com='com' de='de' obrigação='obrigação' segunda='segunda' obrigações='obrigações' do='do' _3.a='_3.a' mais='mais' comprar='comprar' preço='preço' _80='_80' réis='réis' um='um' réis-='réis-' e.que='e.que' primeira='primeira' agoa-ar-dente='agoa-ar-dente' possível.='possível.' varuos.ler='varuos.ler' qualidade='qualidade' duas='duas' ao='ao' exclusivo='exclusivo' _.queima-las.='_.queima-las.' douro='douro' fabrico='fabrico' _90='_90' _8='_8' obrar='obrar' _10='_10' que='que' no='no' agoa-ardenle='agoa-ardenle' fazer='fazer' déjella.='déjella.' uma='uma' votando='votando' deita-la='deita-la' tínhamos='tínhamos' fazem='fazem' desta='desta' vende.='vende.' porto='porto' mil='mil' se='se' vinho='vinho' pipas='pipas' tag2:_='réis:_' não='não' _20='_20' contra='contra' _='_' votaram='votaram' a='a' os='os' e='e' f='f' é='é' l='l' mil.='mil.' riuineira='riuineira' _.nós='_.nós' o='o' p='p' favor='favor' futuro='futuro' ha='ha' xmlns:tag2='urn:x-prefix:réis'>
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este Additafnenlo são contradictorios; porque -elles queriam no Porto um mercado livre para a agoa-ardente, e desta maneira vai encher-sè; mas ^esta não-pôde concorrer com-a ouira cm preço, e -então não se vende. Por consequência, o único destino qne a Companhia pôde dar a essa agoa-arden-lê, e para o adubo dos seus vinhos, ou para a levar ás nossas Colónias; porque cá na Europa não a vende por esse preço: e se não appelio para essas Estatísticas que se tèero apresentado, e vejam os diversos preços do mercado do Porto em diffe-"rentes ánnos; e vejam se a agoa-ardente a 90 mil reis se pôde vender. Diz-se; -mas a Companhia pôde .perder 30 a 40 mil réis em pipa. Ora eu digo qvie nada ha mais imtnora! do'que estabelecer \irna base .para a Companhia ir perder decididamente 30 ou 40 mil reis em pipa de agoa-ardente ; porque quando se lhe consignam os 150 contos, n ao é na hypothese de que ha de perder este dinheiro; porque nada seria mais ridículo do que estabelecer uma industria, sabendo que ha de perder, e pagar essa perda. De mais, como havia a Companhia de sugmentar esses novos mercados, que se quer que eHa abra? Esses novos mercados não se abrem de dia para dia: ainda que déssemos á Companhia -2j$000' ou S^GOO contos para cila comprar todos os -vinhos do Douro, e de outras Províncias, c ter o exclusivo, com obrigação de abrir novos mercados em diversas partes do mundo, nunca deviarnos esperar que ella abrisse estes mercados, e se acreditasse nelles em meia dúzia de annos: e senão, vejam-se essas. Coíripanh.ias que se organisaram em 1835; a das Pescarias^ é outras j que tanto têern perdido. • • •
.Entendo por tanto que o Parecer deve ser -a'p-provado quantoani.es; porque a demora nesta questão é iTiuilo prejudicial ; .e mesmo a Camará já es'-tá cançada desta discussão.
.. O Sr. Gomes de Carvalho: — Sr. Presidente, longe vai a discussão , e depois de se haver dito tanto, e tão bem, pelos nobres Oradores que lêem fallado nesta questão, por certo poderia et:-ceder da palavra , e assim o faria se não tivesse precisão de constatar o meu voto, como fiz qiiando se traoiou do Art. 14.° deste Projecto, e da Proposta do noi bre Deputado pela Beira Alta, o Sr. Dias d'Aze--vedo.
Sr. Presidente, a Commissão dos V-inhos na Sessão passada apresentou nesta Camará o seu Projecto, que ainda hoje sé discute, eu achava-me no Douro, e enlão conheci que elle fora recebido com a-ncièdade-, e o maior ènlhusiasmo por os-Lavrado-res do Douro, porque no estado, em que estava oquelle Paiz, qualquer medida que desta Casa saísse, eiles a abraçavam com amor e boa vontade; porque delia esperavam o remédio a tantos males como 'aquelles que estavam soffrendo ; pore'm não só eu, mas muitas outras pes?oas conheceram que o Projecto era em verdade deficiente, e perdoe-me a i U ustre Cornmissão, porque todos-desejavam ver que no Art, 8.° se consignasse alguma idea , pela qtia! se obrigasse a Companhia a dar consuma fora d<_ barateio='barateio' que='que' de='de' ukima='ukima' reduzir='reduzir' _.vindo='_.vindo' entanto='entanto' en.il='en.il' forma='forma' projecto='projecto' gamara='gamara' mesmo='mesmo' pipas='pipas' pro-='pro-' para='para' èrá='èrá' paiz='paiz' rio='rio' con-íimiana='con-íimiana' não='não' sessão='sessão' passou='passou' _20='_20' ora='ora' a='a' tag0:_='comprar:_' sobrecelente='sobrecelente' obrigada='obrigada' e='e' f='f' ou='ou' agoa-ardeníé='agoa-ardeníé' certo='certo' haver='haver' outra='outra' o='o' p='p' eu='eu' as='as' na='na' esta='esta' xmlns:tag0='urn:x-prefix:comprar'>
curei esclarecer-me com pessoas mais competentes do.que eu sobre esta matéria acerca da possibilidade, e conveniência desta medida, e. com effe'ito -achei que alguma cousa poderia resolver-se sobre este negocio de reduzir o vinho a agoa-ardente, sem ;que por isso se tornasse impossível , ou m-esmo ainda -«e diíficultasse o estabelecimento da Companhia ou •cToutra Associação qualquer; por quanto se riie -fez •ver que o preço do vinho sendo a metade da 2.a, e amctade da 3.a qualidade era de 12$000 , que a -Companhia nem sempre compraria as20 mi! pipas, porque nnnos, e colheitas havia;iào estéreis que na í2.a e 3.a se não qualificaria este numero de pipas, e pntão calculando a compra só de 18 mil pipas, e deduzindo o prémio, ou concessão dói 150 contos da qual .cabe a cada pipa de vinho 8J"300 re'is: vem a ficar á Companhia cada pipa a razão de 3^700 re'is , isto e o preço que a Companhia de-semboiça do seu capital por cada pipa que com-'prar, e dando 8 pipas de vinho para cada pipa de agoa-ardenle, fi-ca sendo o preço desta 29,$600 re'is, dando para fabrico, despeza de carretos, etc., etc., 12,1400 , fica o'custo total sendo de 42,$000 reis, isto é', comprando a Companhia sómente.as 18 mil pipas, mas comprando as 20 mil , como é obrigada, fica o preço do vinho a 4$500, e o preço da agoa-ardente sendo o de48$000 re'is, donde se vê, que a Companhia actual, ou outra qualquer podia sem risco de se perder sujeitar-se a esle ónus de queimar 'todo- o vinho que comprasse, muito mais quando o capita! que a Companhia tinha a desem-bolçar, era, sendo ag 18 mil pipos, o de 104 contos, é sendo as 20 mil, de Í20 contos, as quaes produziam 2:500 pipas de ngoa-ardente , e para o seu 'cosleamento bastaria o capital (vum anno, e quando mnilo inais ametade,
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.(
Vieira do Magalhães, se éíla es"tá ainda corno líon-ítem íoi mandada ;para a Mesa; quero dizer sem a clausula das 10:000 pipas pelo menos, quo depois seu illusíre auctor lhe accrescen1o'U.
Finalmente, Sr. Presidente, alguns argumentos se apresentaram para se sustentar o 'Additamenlo e eu clelles tomei nota ; mas elies forarn cornpletamen-'te respondidos pelos Srs. que fallaram sobre este objecto , e eu nada mais poderia fazer que repetir o mesmo que elies disseram : por tanto não serei eu que cançarei mais a Carmua, e fico-por'aqui, mesmo por que entendo que se este- Projecto passar es= lê -m e a ainda algum bem se faria "ao -Douro, mas se a discussão se torna eterna com discursos estira-dissimos, animados, e brilhantes, então nada se faz em beneficio claque H e .Paiz. Concluo approvando a Substituição do Sr. Cunha, e registando a Emenda, e o.Additamento do Sn Vieira de Magalhães $ porque como disse vai contrariar aí disposições do Projecto já approvado na sim base; e eu já que_ não posso fazer ao Paiz do 'Douro o bem que desejo , pelo menos não quero com o meu volo ainda que pouco valioso concorrer para que elle não go-se as poucas vantagens, que esta Lei lhe prometle.
O Sr. Xavier da Silva :~Srí Presidente, começarei pof ciar uma satisfação á Camará, e ao Sr. 'Deputado Agostinho Albano , que tanto -parre;cen •enfadar-se, quando eu disse u nu áparlé ha occasião em que S. Líx.a estava foliando; e declaro á Camará,, que as poucas palavras que proferi, não podiam offpnder o illustre Deputado ; foi uma pergunta ; e assevero que a fiz, pa'ra que S. Ex:u nn seu discurso tivesse a bondade de me responder, ou rebate-la, como muitos Oradores Costumam praticar.
Sr. Presidente, confesso ingenuamente-, .que me magoou bastante, que o digno .Deputado se':-a ff] U gisse tanto cpín isto, e mui-lo mais ã "maneira por que me respondeu , quando S, Ex.a habitualmente costuma inlcrrnfnper.com apartes os Oradores, e •porrnirn tem sido sempre nllendido com toda a consideração. A impressão que me causou este seu procedimento, obriga-me a dizer, (-o que sinío muito) •que se S. I£x.a.pela smi posição social, que por •ventura poderá reputar Superior á minha,-julga ter algum direito es_pecial nesta Casa, peço licença para Ihejcmbrnr, que o Regimento não admitle callregoria*, e que em quanto occupar esta cadeira tenho os rnes.mos direitos que qualquer Sr. Deputado (Apoiados) por mais elevada que fosse -a sua posição. (sípoindos).
(O Sr. Presidente:-— Bom era que o ordem da, 'discussão não fosse interrompida por apartes de uns, ou outros Srs. Ueputiidos).
O Orador; —Concordo com a-opinião de V. -F,x.a, nias este uso -parlamentar e' antigo nesta Ca-sn, e se nãrt e bom, convo'm qua acabe para todos.
Sr.'Presidente, felizmente não se pôde repelir, nesta questão o íirgumenio de provincianismo contra- os que impugnam o Parecer- da Commissão, (.Apoiados) nem se podará dizer que o desejo de .conservar a cadeira de Deputado mmtas vezes-insinua a necessidade de suslenlar opiniões de que não lia convicção; co?n tudo scja-riie licito dizer, .que nos poucos" a n nos do minha carreira pai lamentar, parece-me lenho dado sobejas provas da ini-. nhã independência (Apoiados)- e ao metfos te-nho a consciência de proceder em tudo como julgo me-
lhor ao meu Paiz ; e' verdade que fiz opposiçao ao exclusivo para o 'Douro , apesar de muitas razões tereo) sido -produzidas ern seu favor ^ mas foi por espirito de provincianismo, foi por que entendi que não devia approvar 'sérnilhante medida, e aecres-centarei, que a Pr-ovincia pela qual teve a honra de ser eleito, pouco poderia ser.offendida cofh esse exclusivo".
Já aqui vi argumentar com o que succede fora desta Casa, e aproveitando o exemplo referirei urn facto, quê de muitos é conhecido, o qual deve convencer a Camará, que não e meu génio, nem costumo fazer a corte a nenhuma PYovincia ; e e' o se--guint-e-—que ha poucos dias em Sessão publica^fran-caníénte rebati outro exclusivo que se projecta pedir para uma Companhia de vinhos da .Estremadura, apesar de conhecer que esta minha opinião não podia agradar á m.aior parte dos que estavam empenhados nessa discussão;—desejo por tanto ser coherente com os principies que sustento;—-tenhas aqui, e lá fora as mesmas convicções;—-na presença, e na ausência dos-interessados; — e unicamente pugno ou impugnò-as Propostas segundo as-j»U go úteis ou prejudiciaes ao meu Paiz. (^poiados')i •Dadas estas explicações entrarei na questão.
Não se diga que o Additiunon'lo do Sr. Vieira de 'Magalhães VelâYda os effeitos da 'medida approvacla por esta Camará, e que aqoeiles que o sustentam parecem querer annulía-la , por que nem ao iifus-Jrc Auctor, nem aos Oradores que pretendem jus*. tificar a necessidade do Additamento se pôde, aitri-'buir tal intenção; e responderei, que o argumento não colhe, ate por ser apresentado peio digno Relator da Conimis«ão , quando a-Commissão offere-ce com a redacção-do. vencido tantos Additamen-tos, que hão de~prornover grande discussão, e de--rnora no andamento do Projecto. (Apoiados}.
Sr. Presidente, taes argumentos provam falta cie fundamento para suslenlar o Parecer da Commissão; .melhor seria que não se produzissem , porque muitas vez>s elies oífendem melindres , provocam novas questões, e etérnisam as discussões (slpoiados). li' verdade que o Sr. Slelntor disse também , que não tfMU ouvido argumentos positivos para contestar, nom e possível apresentarem-se; mas eu direi, que me parece ter ouvido alguns a que S. ÍLX.anãose fez cargo responder , e ainda que os não tivesse ou« . vido.,aos que impugnaram o Parecer, talvez não fosse mui difficil errcontra-los em alguns dos discursos proferidos neata Camará esí) fiivor do exclusivo? com lúcio não me animrvrei a aprestínla.-los, caií-çando a Cornara com a sua repetição, nem eu julgo que S. .Kx.a cahisse em. contradicções, antes quero persuadir-'tne que não entendi bem os seus discurso? : digo, os dos i Ilustres .Or-adores $ que sustentaram .o exclusivo.
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consumo? Julgo qtíe hão-, e tenho, a persuasão que as Companhias a quern se concede um exclii que ninguém quiz dar á Companhia o exclusivo de aivo ou privilegio, de ordinário addiciona!n«se-lhes
taverna, que é o que se segue da^approvação do Parecer da Commissâo.
tantas obrigações que ellas deslroem a vantagem que podem tirar desse privilegio ou exclusivo, e
Nem se diga qne islo e' querer sofismar a.deci- por este motivo tem acabado muitas Companhias, são da Camará, porque b meu desejo, e o do Au- que se crearam com exclusivos; mas, Sr. Presiden-tor do Additamento, e dfe todos e encontrar uns te, calcule-se bem até onde chega a força desse meio que concilie os interesses do Lavrador., e os privilegio de 150 contos, dos Commerciántes (porque a Companhia figura «»^A ^AA* ^híxmr n np«t*> de Commerciante), e repito não insisto que seja .este ou aquelle, apresente-sè um que preencha o ,fim que se tem visto j que eu approvol
Diz a Commissão « Lá estão os Regulamentos, «que hão de estabelecer a forma da exportação.» — «o que se pretende é que'a Companhia procure mer-«cados-, "e corno a.Companhia 'está a isso obriga-
e calcule-se também até onde pôde chegar a protecção que queremos, e que se deve dar, á agricultura do Douro, e depois disto adopte-se o meio rnãis rasnavel e justo; e por consequência repito , q do a Lrnenda apresentada pelo Sr; Vieira de Magalhães, quanto a mim satisfaz-me mais do que o Parecer da Commissão. Eu, Sr. Presidente $ o que desejo e que a Companhia exporte^ e desejo isso com preferencia a todos os meios que
«da os Regulamentos marcarão a forma porque sé se quizerem estabelecer; porque da obrigação de
«ha de executar essa obrigação, e dahi hão de ne-«cessariarnente vir os resultados que se desejam." Oh ! Sr. Presidente, ou eu entendo mal o que e
exportar, fossem quaes fossem as condições, hão de resultar grandes vantagens. Eu, Sr. Presidente^ considero estes 150 coutos como uma diminuição
lieguíarnento, ou este argumento não pôde ter lo- dedireilos para vinhos exportados pela Companhia;
gar. Pois o Regulamento .ha de desenvolver, ou estabelecer alguma disposição que não esteja estabelecida no Contracto (porque eu considero esta Lei como uín Contracto) 1 Porventura õ Governo na parle regulamentar poderá fazer mais do que regular o modo porque se hão do executar as'disposições consignadas no Contracto? ( Apoiados )\ E se a Commissão entende que alguma provisão se deve consignar no Regulamento, porque não ha de a Camará consigna-la no Contiaclo, e o Governo desenvolve-la depois no Regulamento ? (Apoiados). Sr. Presidente, eu vou dizer uma cousa que talvez me levem muito a mal, mas tenham paciência. ,Eu, Senhor, desejava que o Governo neste negocio .tivesse a menor ingerência possível. (Apoiados.) E nisto não faço injuria nem ao Governo actual ,
Pois que significa esta consignação tirada da Alfândega do Porto , e entregue á Companhia ? Pergunto, os vinhos que a Companhia exportar não ficam rnàis baratos, do que os exportados pelos negociantes] Talvez seja uma metaphvsica que eu não posso entender, mas o que e' verdade é, que quem tem um género mais barato, corn mais facilidade e vantagem o pôde consumir, ou exportar; .Sr. Presidente, não quero prolongar esta djsctrs-são, nem me parece que isso seja preciso; pôde ser que eu repelisse muitos dos argumentos que porventura já se tenham apresentado, mas eu estou já acostumado a ver os outros sustentarem as suas convicções, e.eu também a ficar corn as minhas, e só muitas vezes os Srs. Deputados que tem uma opinião contraria senão dão por convencidos, também
jiem aos quê Ilie hão de sueceder; a Companhia, eu muitas vezes me não dou por convencido, e pela
' minha parte tenho á convicção de que não sou ca-
paz de convencer. Por consequência reieilo o Parecer da Commissão, porque não espero do Regulamento mais vantagens para a agricultura do Douro, do que aquella que se pôde conseguir pelo Contracto,; e porque me parece melhor a Emenda apresentada pelo Sr. Vieira de Magalhães, .embora careça d'a!guma modificação, que se entenda néces-saria para conseguir o fm; que desejo. ( Apoiados.) O.Sr. Pereira Magalhães: — Sr. Presidente j eu tenho "sempre muita satisfação quando vejo, que mui* tos, alguns, ou todos os Membros desta Camará tomando interesse nas discussões, iraciam de as escla-
.segundo o Contracto, ha de durar muito tempo, e muitos hão de ser os Governos que hão de haver nesse tempo; mas, Sr. Presidente, eu que sei o que são Governos neste Paiz, não os quero |>ôr em contacto com as grandes Companhias, com os grandes .monopolistas; a favor desses monopolistas ha sempre uma grande va-iítagcm , e muitíssimo considerável relativamente aos homens que não tem grandes meios, ou quem os defenda; porem esses monopolistas muitas vezes, abusando talvez da sua po-.sição, podem trazer o Governo a nina resolução que por ven.tura não seja a mais justa, nem da in-.tençâo dos Legisladores, e bastantes exemplos te-
inos em Portugal. E direi mais que estes meus ré- - recer^ e de emendar os Projectos de Lei que se clis-
ceios, que isto aconteça, augmentam na proporção da maior força que a Companhia tiver , são fundados nos factos que todos os dias se apresentam , e que todos tios sabemos. Concluo pois que se a Commissão deseja prevenir este tnai , melhor e que se consigne na Lei alguma disposição , e não espere que o Regulamento o determine , porque e desta maneira que se ha de proteger a agrrcukura do Douro. (Apoiados-) . .
Sr. Presidente , nem eu , nem os Srs. Deputados
eu tem ; por este nmiivo não posso deixar de louvar o nobre Deputado que offereceu a Emenda que está em dis.cussão , porque estou ceito que a sua convicção era cie melhorar o Projecto , de oiodo que elie.produzisse os bons effeitos que lúcios nó,; de^e-jàmos.
O desejo do nobre Deputado, não é só tlelle, é tam-bem da Commissâo; é 'de todos os interessados no importante assumpto que hosoccupa, e é o meu ; mas, Sr. Presidente-, não bastam os desejos; é ne-
que impugnam o Parecer-da Commissão, desejam .cessario ver e examinar que o cumprimento delles
que se adopte unia co'usa que seja rmyral mente i m- não produzia maiores inales do que aqueiies que se
possível, nem desejam que em consequência dessa querem evitar.
adopção n Companhia não possa prosperar. E1 ver- A Gommissão quando coordenou o-Projecto que
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de que a Companhia fosse obrigada a consumir a quiiiiiii-lade de vuílio que era obrigada a comprar, e semiu também que era muito conveniente que no Projecto se introduzisse uma clausula nesse sentido; mas passando á analyse dos factos , que é o verdadeiro farol , porque nos devemos guiar para chegarmos ao Porto que desejamos, convenceu-se de que era muito desastrosa esta clausula para o bom êxito do Projecto, e talvez não estivesse mesmo no Poder do Cuipo Legislativo o introduziria. Os Lavradores e interessados neste assumpto, como dis*e o meu nobre amigo o Sr. Silva e Cunha, também tinham o utesino desejo; mas passando também á analyse dos factos, modificaram, os seus desejos pelo modo como o ineu nobre amigo expóz, e haviam de desistir delles compietamerite, se levassem essa ana-lyse até onde ella devia ir.
Antes de eu passar á analyse destes factos, devo fazer uma advertência, e vem .a ser, que a palavra — Companhia — empregada no Parecer da Comuns*, são e de que me servirei muitas vezes, não quer dizer a actual Companhia, quer dizer não só a actual Companhia, mas toda e qualquer que se vier a formar para toiaar a seu cargo o desempenho da operação projectada , e nesie sentido é que se deve entender esta palavra todas as vezes, que eu usar delia , e se deve entender também do mesmo modo no Parecer da Comuiissão. Agora vamos á analyse dos factos, e principiarei por sustentar o Parecer e as razoes neile ponderadas; depois responderei, não a todos os argumentos dos nobres Deputados que o combateram , não a todos os daqnelies que ofiferece-ram Substituições, porque isso levaria a discussão muito longe; mas hei de responder, e cabalmente, aos principaes, advertindo que todos os cálculos que eu fizer, ou para sustentar o que disser, ou para impugnar aqtnllo que s>e disse contra, são de uma exactidão que eu peia minha pane não posso admit-lir razão eui contrario: pode cada urn dos nobres Deputados fazer os cálculos que lhe approuverem , tenho-os visto aqui fazer de todas as castas , até um com que se quiz provar que a Companhia podia vender a agoa-ardenie a 40^000 réis! A este calculo não se responde; porque, por si mesmo sedes-troe. Ouvi lambem dizer, que ficava o vinho á Companhia por 30 ou 40j"000 réis! A este calculo não se responde; porque está respondido pela sua natureza. Os cálculos que eu apresentar, são de uma exactidão mathematica a que não e possível responder^ nem é possível destrui-los.
Posto isto, entrarei na matéria. A Cotnmissão disse no seu Parecer que introduzindo-se no Projecto qualquer clausula (ou a do "nobre Deputado, ou a p u Ira já modificada por elle, ou a do meu nobre amigo o Sr. Silva e Cunha, que todas estão com-prehendidas nas razoes apresentadas pelaCotnmissão, posto-que não lhe fosse presente senão a do Sr. Deputado Vieira de Magalhães) augmentariam as dificuldades que existem já para a formação da Companhia, e eu estimei muito que me precedesse a fallar um nobre Deputado que tem perfeito conhecimento do modo porque se formam as Companhias por Capitalistas; porque ha de dar todo o valor ao que eu AOU, expender.
Sr. Presidente, a Companhia, ou seja a actual, ou s»já outra qu« se venba a formar, nào pôde. en« ctmegar-se da operação já approvada no Projecto \7OL. 3.°-~ MARÇO--1843.
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tfíietcftii apresentar I>ons vinhos nos rnercados i n ter-iiôá'óu externos, transportam-os da adega do La-"tffaídof paia a T mazeris, armcle são beneficiados por •corto Q, 3, 4 ôil 5 annos, segundo a qualidade d-clles," e-paf'â osBeneficiar e necessário ter vinhos Ve'Ílió$f':."-a:'nova "Coriipaulua que -não-lenha nem ar-!B)'az:fins j riem cascos ,• rréiri'•vinhos velhos, nefíi òir-t*rés'rmíitos aprestes que /sã-o necessaTios para este tíaltcty, 'necessita de gra-ndíès fundos., os qtiaes eu á^rtlto eéi ~2 ou 3 mirceiVlos para preparar' os armazéns, para ^comprar' cascos, paia comprar vi--" idWs" '-v e l fio*,1 agoas-a rd e Tii lês, para os ad u ha r, para os"DÍMíéficíar'. de -modo1' q.ue possa-ur ser levados aos •ifiwfciattes "esfrang*eiros, parasoíTrer efssp.i-tes, e só depois..d^ -pesados' 3 ou 4> annos é que poderá'expor-tór &!l'gufí)-trâ (ripas de vinho, é. á'Campa n h ia actuai w\ò. l li è! "acontece isso •; /porquê tem tudo montado: lelíi aTítòÈfz.ens^,' cascos, i/irrnas' vVihos , . -ápreiste» --e 'iu"do1-qú'n'nEo-é'necesí.ari'd para" esta operaçívòj e por is sW i? l í a- :p?mlé¥á :com 'vn-ntagertt enca-rrégar-se delia ; •oUUrfl'ííào-vé po^ivef ; salvo se: í'ôr paia fazer o que •gti-TfifZ 'afétVjafmeuíe , e perder este "Cosumwicio to-lahifénníè'-. - -• G Oa"})ilaliíta vê irm gravíssimo encargo na^com1» pr.a-;fofguda' 'c!jà'20' mil pipas', e ivâo vê ufn tnerca--dd'obvfvrodrx-ipur-a-as ve-nder', * vê qu« a Cowipa-Mia^n -ira- •({« -íuxer g'ran*di-Sé!ss'irrr«s êâforçoá e grandis-srisshrioA empíífe»-para ('oníti-fiiifeàlas 2^ uiii pipas ^ vtr ovais-,-' vê" witro"'CiTcargòiVtÍB sé-r obrigada a ter ia:fír>dep:o'ÃÍíi°) d-ec\Mn!m'$ no Rio de Janeiro, e crejo . dtí;respon'dt r w s Cortes"; ^xirqne^e mlia Coinpaniua s"irb>idiada pfeíó- Govertrcv; 'ftingiieín dirá" q'u'e 'ella pf.^ué <ífí letn='letn' aos='aos' de-v='de-v' vender='vender' cotuo-aançon='cotuo-aançon' para-='para-' muiío='muiío' ha-ix-o='ha-ix-o' tal='tal' o1='o1' onsartóà='onsartóà' tgeníes='tgeníes' ffcnriíd.='ffcnriíd.' em='em' qtrè='qtrè' _-='_-' quaruio='quaruio' peçam-='peçam-' pteçot='pteçot' pari.fi='pari.fi' onão='onão' que='que' seus='seus' tíití='tíití' rito='rito' extíípodj='extíípodj' íie='íie' noiritoidâ='noiritoidâ' malefício='malefício' elle='elle' mun-do='mun-do' pipn-á='pipn-á' por='por' ionlisè.='ionlisè.' para='para' pralígasse='pralígasse' ira='ira' _='_' a='a' dinheiro='dinheiro' mande-dof='mande-dof' e='e' depuiadò='depuiadò' h='h' i='i' nenlnimádo='nenlnimádo' n='n' o='o' gwinpamkiu.='gwinpamkiu.' fíâfi='fíâfi' t='t' ô='ô' mande='mande' tag1:_='_-de:_' tvoupe='tvoupe' ell-e='ell-e' porque='porque' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_-de'>s credores, o (Governo "e ni Cones to-KfáTÍanr -a-s.-síias n*eídfdrts. A Companhia h.a de ])ois tw um dvposito-'no'Rí<_5 de='de' indífesse='indífesse' cad0='cad0' cõnipnerciò='cõnipnerciò' rnomdn-to='rnomdn-to' dê='dê' vfhlíos='vfhlíos' dj='dj' para1='para1' restauração='restauração' _.llt-posilo='_.llt-posilo' se='se' nos='nos' _-cuas='_-cuas' aquellè='aquellè' íta='íta' eise='eise' ie='ie' credild-='credild-' restaura='restaura' _='_' janeiro='janeiro' ser='ser' ver='ver' _4íf='_4íf' seu='seu' ã='ã' e='e' é='é' k='k' my='my' todas='todas' n='n' este='este' obra='obra' as='as' stt='stt' esta='esta' u='u' tag2:iw='íi-iàn-dkr:iw' íffalidídes='íffalidídes' tí='tí' in-teresié='in-teresié' nào='nào' qtio='qtio' depositai='depositai' xmlns:tag2='urn:x-prefix:íi-iàn-dkr'>go'islo e' .eíictirgo- [>í/Fa a Cmnpafi-hisr, Encargo" que ô C.api-tafista ha d« xral^urhti ; oirtro'endargo e' ò'das l,>ali-í|^7' & CoiiipiíLiiiit lia de'ler waia eácalla 'do vinhos d'e "todas as qualidades: ha de com ellas carregar •n-«n navio, e ha de manda-lo por esse Mundo de '•Chrislo, para ver se em alguma parle agrada, e nisto o Capitalista não vê senão encargo, e um encargo muito pesado; fico aqui com os encargos, e pa-sso a ver quaes são os proveitos ; os proveitos que apresenta o Projecto aos Capitalistas são neninms alem dos 150 contos; mas que sào 150 contos, pa-Ta 500 contos que sào necessários todos os annos, e para 350 contos que o Capitalista tem Ora a Goramissão disse.mais, disse que todos., ô"u a maior parle dos receios eno que o nobre Deputado se fundou para sustentar a sua Emenda, podem alteiider-se , e evitar-se pelos regulamentos; uifií contra isto'diz-se que se o Governo ha de remediar esses inconvenientes por meio dos reguía-nifiuo-*, que os retnediemos nós aqui já; mas quaes sào os receios que o nobre Deputado quer evitar, n-reios que senão realisam, supposiçÔes que a Com- _ missão-di'/, , que não hão de verificar»se : porque Ia esta o Governo que pelos regulamentos ha de obstar a'esses abusos, e a quaes abusos ha de obstar o Governo ?s Àquelles que disse o nobre Deputado d.t Coiiipãnhia 'pegar nos 150 contos, e metle-los na , algibeira, a isto ha de obstar o Governo, mas não ha de determinar por meio de regulamentos que ha de Hevar o vinho á Rússia , ou á Áustria ; por«
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afim de qu,e ellas lá o recebam ; a Companhia ha de levar o vinho á Rússia , ou a outra qualquer parte, aonde se fôr introduzindo pouco- a pouco, pelo gosto dos Povos; e á proporção que se for consumindo, ella o irá mandando^ mas não -por oulra forma.
Sr. Presidente, a Commissão viu que era por estremo difficultoso, que era pôr eai risco lodo-o Projecto, que era perder torlo o tempo quê selem gasto ,nesta Câmara com esta discussão, o appr.ovar aqueiíe Additatnento , o mesmo entende" a respeito dos outros ; por isso ainda sustenta a sua opinião.
A-gt>ra, Sr. Presidente, vamos-aos argumentos, se por ventura são argumentos os que apresentaram os nobres Deputados; disse um illustre Deputado que não se impondo á Companhia ã obrigação de expor-tar, ou de queimar,este vinho, que se lhe dá um exclusivo sobre as tavernas do Porto, o que é um fia-gello para aquellas familias que vivem daqueile Com-r luercio , e disse-áe que ficava com o exclusivo, porque à Companhia fica o preço do vinho dedusido o Subsidio, a cinco , a quatro, è a três mi! réis : ora a isto do preço não respondo, porque está demonstrado que á Companhia não fica cada pipa de vinho, dedusido o prémio a menos de 6$(">66 réis; este calculo é exactissimo, e todas as razões que se di?-rem para mostrar que não era exacto, não são exactas , não valem nada, é a 6$666 réis o preço porque á Companhia sahe cada pipa de vinho; quando se fazem cálculos desta espécie, lomam-se os factos como esião, e toma-se o termo médio desses factos ; contra isto não ha nada^, não ha senão suppósições ; partindo de-te preço e subsistindo o arguinentoj diz-se que á Companhia fica mais barato do'que ao Commerciante; em primeiro íogar nego que ainda que o vinho ficasse a 6$666 réis eile fosse mais barato doque o, preço, porque o compra o Negociante; nego esse facto, e vou mostrar que ei!e é falso. Primeiramente a Companhia o vinho que ha de comprar por esta obrigação, é o peor vinho do Douro,' porque em quanto o Lavrador tiver quem lhe dê mais, não o vende á Companhia, ha de reservar para vender á Companhia aqueíle que ninguém quer, o peor de todos, primeira vantagens do. Negociante sobre a Companhia; ora agora quanto ao preço, o Negociante dessas tavernas do Porto não vai comprar ao Douro, senão quando o Lavrador já não tiver quem lho compre, nem á Companhia, nem a ninguém, então porque preço compra o Negociante f É por quatro a cinco mil réis, e não por mais, e aqui está porque o Negociante compra mais barato do que a Companhia, aimia dado o caso de se-f aze r a deducção dos 7$200 réis nos 13$000 réis;, poiq'ue eu nego que esses 7$200 réis se possam deduzir na sua integra.
Os, taverneiros compram o vinho na Pedra Salgada, ou no Douro, è vendem-no logo mal adubado, e péssimo; a Companhia ha de demora-lo, arranja-lo, soffre por consequência mais empates da-q'ue el-les, e se tiver melhor vinho, ha de vender mais do que os taverneiros, e é isso o que acontece hoje.
Sr. Presidente, um argumento se apresentou que eu vi que foi approvado , a esse argumento vou responder em consequência do apoiado Adisse noa nobre Deputado que se senão põe á Companhia a ob iga-ção de queimar, ou de exportar o vinho que roui-pr'a, que é O excesso da producção, então não se
faz beneficio nenhum ao Douro, porque não se lhe impondo obrigação, não se faz senão mudar de mão,, e não se consome esse excesso de producção que é o verdadeiro mal; este argumento que parece tãa bom, e tão bom. que teve apoiados, não tern appli-cação para o Douto, poderá te-!a para o exclusivo das tavernas na Estremadura, que se pertende pedir, mas não para ouira parte; pnique note-se, no Douro está hoje o vinho a, 4, 5, e (JjOOO réis, e no Projecto marca-se a taxa deste género a 10, e a 12$OQO réis, e a 14, e l6$000 seis; logo o "Lavrador lucra,, porque venderá por 10, 12, U, e Ig^OOO réis, o que vendia por 4/000 réis. Tomem.os Srs. Deputados nota para me mostrarem se o Lavrador não tiraJucro. . ,
Tenho aqui nolas do que disseram os differentes Oradores que combatem o Parecer dá Commissão, mas não lhe respondo, porque entendo que não tem resposta, porque na realidade dizer-se que a Companhia ria de ter um deposito no Rio de Janeiro de 50 pipas de vinho que ha de durar 50 annos, que ha de metter os 150 contos na a:gibtira , isto . não tem res-posta, porque não valem nada.
Mas, Sr. Pivsidenlo, perguntará agora a Camará ; que ha de fazer a Companhia dcslas 20 iriilpí-pás? Ha de fazer tudo o que os Srs. Deputados tem dilo; nade exportar parte; ha de vender, parte nas'-tavernas ,• é ha de queimar parte; mas ha de ser pela forca das circum>tancias: não ha Governo que o possa mandar, nem Carnara que o possa legislar. Ninguém vai abrir novos mercados cotu vinhos caros, ha de abri-los com vinhos baratos, ha \ de leva-los para o Brasil ; e tractar de restaurar aqueíle Conamercio.
Agora resta-me outro ponto; e é se o Corpo Legislativo leni poder para impor estas obrigações á Companhia. O Corpo Legislativo- tem poder para regular o appiicaçào dos 150 contos ; mas não dos .350j- que hão de dar os capitalistas, líntão como se quer introduzir esla clausula? Se o« Srs. Deputados querem que a Companhia pegue nos 150 contos , compre o vinlio e o lance depois ao Douro, podem faze-lo , porque os 150 contos são da Na-çào; mas dizer aos capitalistas—-entrai com os vossos capitães, que hão de ser empregado» desta ou daquella maneira—isso nunca sé viu: elles hão de ser livres nas suas. especulaçâes.'
Sr. Presidente, Iodos os argumentos que se apresentaram para sustentar o Additamento, tem a mesma força que teve a comparação que se fez para aqui, dn Ponte Pênsil. Nào sei como se imaginou .que o Governo tivesse pago 500 contos para esta obra, e que ella custasse só 60. A empreza da Ponte Pênsil é particular; e não me consta que o Governo lhe deâse 300 contos. -
Concluirei, dizendo , que a Companhia não pôde consumir as 20 mi! pipa* no Porto; que as nào pôde .queimar,, .porque lhe ficará a agua-ardente muito cara ; que tambeín nào pôde exportar as 20 mil pipas; e então ha.de consumi-las destes Ires modos; mas nào por obrigação .consignada na Lei; ha de ger pele força das circunastancias. Poderia dizer muito mais sobre o objecto, rnas estou doente, e a Camará cancada; e julgo a matéria sufficienternente esclarecida.
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pbrque olilhulre Deputado que me precedeu concluiu o seu discurso; e vem a ser, uma espécie de ffxcepção que o illnslre Deputado quiz deduzir , de 'qu« o Corpo Legislativo não era o competente para impor á Companhia condições sobre os dOO coutos, em que S. Ex.* calculou o seu capital, Permilra-nifi o illustre Deputado que eu lhe responda a este seu argumento ,**m muito poWas palavras. A Companhia tern de fazer um Contracto corn o Governo, em virtude das disposições adoptadas pelo Corpo Legislativo: se Ilie fizerem conta, acceíta as con-diçòe* impostas nesse Contracto, e pelo facto da acceilação fica obrigada a cumprir as condições impostas : e enluo esta Lei importa o mesmo que um Contrario, em que lia direito? e obrigações. Por e*te lado, pois, parere-me que a -.conclusão do il-lustre Deputado não pôde colher.
Entrando agora na questão pelo lado económico, principiarei por anaiysar a contusão do Parecer d;i illu>tre Commissâo, que diz assim. (Leu). Se a il-lustre Commissão reconhece que ha inconvenientes que e preciso acauteilar, para que quer ella que o Corpo Legislativo, podtjndo acautellur esses inconvenientes, os deixe á disposição do Executivo 1 NFes-ta pafte já o Sr. Xavier da Silva respondeu; c creio qfte os seus argumentos ainda eslào em pé.
Mas agora diz o Sr. A!l>ano que a. Companhia .tem forçosamente de queimar certa porção de vinho para reduzir a ngua-Hrdente, que. aiiJaria por H ou 7 mil pipas, e que tem de expoitar necesiarhunenle 14 mil pipas. Se o illustre Deputado, que com tanto zelo tem sustentado o Parecer da Commissào, tyne st; mostra tão conhecedor da matéria, concorda em que a Companhia tern de exportar 14* mil pipa*' e de destillar 7 mil, que 'difuculdade pôde haver em que isto se consigne na Lei?
Mas outro illustre Deputado, Relator da Commissào, não segtiiu a opinião do seu Collega ; paiece que quiz vir ao mesmo resultado por diiferente carrinho, porque disse: a Companhia tem de destillar Vinho, tem de consumi-lo, e de exportar .outra parte ; portanto a necessidade a ha de levar a isso: é escusado impôr-lhe tal obrigação. Sr. Presidente, é prrci>o que nós com toda a sinceridade com que de-vemos tnictur este negocio, e corn que effecti vãmente o temos tracládo, é pr ciso que remontemos ás causas da decadência do coiumercio dos Vinhos para a America^e mesmo para alguns Portos da Europa. Sr. Presidente, em 1834 acabou-se de consumir lodo o Vinho nas docas d'Inglaleira ; o Vinho da 2.* qualidade vendia-se no Porto a lOOJDOG reis. O Duque de Lafões tinha dado um grande consumo ao Vinho do Porto, com o disgraçado incêndio de Viila Nova da. Gaia, e então o possuidor do Vinho que adiava quem lhe dé&se 100^000 réis no Porto, ii;k> quuria correr o risco da exportação para os portos-da America. Os expoitadores que ivãò tinham meios para sofiYero empate d'esta exportação, compravam pequenas porções de Vinho, temperavam-no rui occasião em que o compravam; isto é, sacrificavam o credito do Vinho, e os seus interesses futuros ao lucro do dia ; exportavam o Vinho mui fidubado para o Brazil, e acontecia que chegava lú estragado, cheio de flor, e chegou a d.e*acr»?ditar-se. Ora isto é que se deve remediar; e.não pode remediar-se senão obrigando a C.MUprttiUia á ter depósitos eíítclivos uos Purlus il« America, e especialmente
no Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, e Maranhão. -. Ora aqui tem V. Ex.* as razoes porque* o vinho do Douro cabiu em descrédito nos Portos da Ame-rk-a; e a necessidade que In* de obrigar a Companhia a1 fazer esses depósitos-; poique s»6 ella pôde .softVer o empate que é necessário haver naqueiles Portos, ale se acreditar o vinho do Porto ; porque, depois deite acreditado, então não c preciso obrigar a Companhia, poique o lucro a convidara a isso.
Mas, dizem os illustres Deputados que sustentam o Parecer da Cominissão; — a Companhia tem já grandes ónus; e, a não ser a actual, outia qualquer não poderá satisfazer a eiles. — Agora não se tracta a questão se é on não possível outra Companhia, eu quero tão sonitute mostrar, que se acaso nós concedermos á Companhia consumir as 20 mil pipas de vinho, como muito bem lhe approuver, não se pode verificar o que disse o Sr. Relator da Commissào quast na conclusão do seu discurso. Disse S. Ex.* : — O vinho agoia compra-se a 6$000 réis, e pelo Projecto tem de ser vendido o de segunda qualidade por 14 a ifiJÍOOO réis, e o tle terceira, por JO a 12$000 réis; é certo que o Lavrador tira por virtude das dis-posje.èes deste Piojecto, uni lucro de nada menos da dirleiença que vai de IO a 12, e de 14 a 16; e«te argumento na verdade colhe; mas o illustre Deputado ha de permiilir-me que lhe diga, que elle pôde ainda ser olhado por ouiro lado, e então não pôde ter a força que se lhe qoiz aitribuir. E verdade que o vinho actualmente não se vende a mais de 6$000 réis; mas o que é ccrio é, que se o Lavrador tícar desaífiontado das 20 mil pipas com que a Companhia vem a ficar por 4$JOO, e1 lê ha de vir comptiíf com a Companhia ao Portei, e ha de veu-de-lo a 30 rei»", que dão em resultado 28JÍ800 réis. Disse o illustre Deputado o Sr. Aibano — que a Companhia vendia o vinho a 30 réis — é verdade, mas é preciso attender., que a Companhia vendia-ò a 30 réis, desde que o Lavrador o começou a vender por este preço, porque até então vendia-o a 40 réis: eis-aqui está a differença que ha, se desaffYon-tannos o mercado do Poilo das 20 mil pipas. « Mas (disse o illustre Deputado) a Companhia não pôde influir nas provas» se póile ou não influir nas provas não sei eu, o que sei é, que os provadores são nomeados pela Companhia; agora se a Companhia pôde ou não influir em Empregados seus, não sei eu; a moialidade a Camará a tirará. Em conclusão, Sr. Presidente, para não estar a cançar mais a Gamara, eu voto contra o Parecer da Commissão, e voio pela Emenda do illusire Deputado c meu amigo o Sr. Vieira de Magalhães; e se a matéria se der por discutida, eu então pedirei a V. Ex.a a palavra sobre o modo de propor, porque me parece que a Emenda tem duas outras partes, que devem ser votadas separadamente..
. O Sr. Solta : — Sr. Presidente, também a mim ha de pertencer uma vez terminar uma queítão: parece-me que esta está bastante esclarecida, e peço a V. Ex." que consulte a Camará, se está discutida.
Awm se decidiu.
, O Sr. Presidente! — Na forma do Regimento deve votai-se prnneir».sobre a Emenda; vai ler-se (leu-se).
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de propor primeiro a minha Emenda, 'porquê é mais antiga..... -
O Sr. Presidentes— O Sr. Deputado classificou-a de Substituição, e na fórrfia do Regimento só se pôde votar depois de rejeitado o Parecer.
O Sr. Gavião: — A Emenda do iilustre Dep'útado o Sr. Vieira de Magalhães contêm quanto a rnim duas disposições muito distinctas uma da outra; a primeira é, que a Companhia fique obrigada.a dar consumo a uma certa e determinada porção de vinho até á quantia de dez mil pipas; a outra é, que o Governo possa ser juiz da quantidade que a'Companhia téai de exportar: portanto párece-me que estas duas questões preciísaín ser .votadas separadamente, mesmo porque a alguns ilkistres Deputados ouvi «a, que approvam à Emenda sem a restricção : pedVà pois a V. Ex.a que dividindo estas questões pozesse á votação cada uma em separado.
O Sr. Presidente: — Se a Camará me permitte, eu direi que entendo que a Emenda pôde verdadeiramente dividir-se em três partes (Uma voz : — Melhor) l.a Se a Companhia ha de ser obrigada a des-. tillàr ou â exportar uma certa porção de vinho. 2.a Que o. h u mero de pipas não seja menor de dez mil. S.a A intervenção que o Governo deve ter nesta opè'íaçãò ( /Jpoiados). Portanto se a Camará convêm, divklò a Emenda nestas três partes'('Apoiados).
Foi rejeitada d Emenda do Sr. Fieira de Magalhães.
O Sr. Xavier tia Silva : — Èú peço voTãção nokmi« ríal sobre o 'Parecer. ;
Não,'foir admiítida.
Posto 'eritão o f Carecer a votos ifóiapprovado*
O Sr. Presidente: — Está por consequência pré* judicada á Substituição do Sr. Silva e Cunha ('Fo° zes: — Já deu a hora).
O Sr. Ministro' da Marinha: — Pedia a V. Ex.* qire .tomasse em consideração na distribuição dos trabalhos para Ordem do Dia, o Projecto de Marinha, que é muito necessário para a regularização, do Corpo da Armada; pôde mesiiío dar-se simultânea-me'nte com outros trabalhos.....
O Sr. Previdente: — A Camará decidiu occupar-sé do objecto, dos vinhos do Douro aíé elle se concluir: logo que isso aconteça, eu a consultarei sobre o Requerimento do Sr. Ministro da Marinha.
A Ordem do Dia para a Sesr-ão seguinte.é. na primeira parte—explicações, e depois— redacção offerecida pela Coin missão Especial dos vinhos ao Projecto N.° 6, e discussão sobre o Projecto para o melhoramento das Estradas do Continente do Reino. Está levantada a Sessão. —-Eram cinco horas d& tarde. - .
O Í.° REDACTOR,
J. B. GASTÃO.
6 í»£ Jttarc0
Presidência do Sr. Gorjâo Henriques.
1843.
_ c — Presentes 73 Srs. Deputados.
Abertura — A uma hora, ' Acta —• Sobre ella disse :
O Sr. Vieira de Magalhães:—E ti pedi a palavra unicamente para recordar ao Sr. Secretario, que me parece que não está bem ennunciada na Acta a Ordem do Dia, que V\Ex.a deu para hoje; porque vejo que na Acta se diz, «que V. Êx.a tinha dado para hoje como objecto da Ordem do Dia, a continuação do Projecto de vinhos» quando V. Ex.a deu (eu estou bem certo disso) para Ordem do Dia as explicações, e mais esses dous Projectos.
O Sr. Presidente: — É exacto o que diz o Sr. Deputado; talvez que o Sr. Secretario se esquecesse, porque quando a Sessão foi levantada estavam CfsSrs. Deputados fora-dos seus logares, e não'havia ordem na Camará: mas a rectificação e fácil.
^4-pprovô:u-se a Acta.
Foram mandadas para a Mesa, é mandadas lançar na Acta as seguintes declarações dê voto. ; DECLARAÇÃO;DE VOTO. —"1.* Declaro que na Sessão de sabbado votei pela rectificação, que o Sr. Deputado Ávila pertendia se, fizesse na Acta,v a respeito da interrupção da Sessão anterior. Camará 6 dê Março de 1843. — Cardoso Cástel-Branco ,• J. A-. d1 Aguiar , J. P. Celestino Soares, Silva Sahches, R. de G. M. Pitía. -
" DECLARAÇÃO DE VOTO. —Q.* Declaro que tendo assistido á Sessão de sexta feira, más não á" dê sabbado , teria nesta, se estivesse presente, votado pela inserção ria^Acta da declaração mandada para a Me*» VOL. 3.°—MARÇO —1843.
sã pelo Sr. Ávila. Camará í> de Ma;ço dê 1843.— Peres da Silva, José Estevão.
CORRESPONDÊNCIA.
Uma Representação:—.Apresentada pelo Sr. Fonseca Magalhães , dos Officiaes e Amanuenses das diversas Secretarias d'Estado, que se acham fora dos seus empregos, em que pedem meios de subsistência. — A* Commissão de, Fazenda9 ouvindo a de Legislação.
Outra: — Da Camará Municipal d'Òvar^ apresentada pelo Sr. Pereira de Mello, sobre Foraes. — A' Commissão Especial de Foraes.
Outra:— Da Camará Municipal de Campo-Maior,' apresentada pelo Sr. Silva e Matta, pedindo a adopção da Lei dê Í8 de Fevereiro de 1835, e o Decreto de il de Marco de 1835.—-./f Commissão dê Legislação. . . • ...
Outra : — Da mesrn'a Gamara, e pelo rnesmo Sr. apresentada, pedindo que se adopte o Projecto de Lei sobre as estradas. — A* Commissão d'Administração' Publica.