dês — a questão é sempre filha de um acto daaucio-lidade que fere os direitos desses cidadãos. Por consequência ha uma diversidade muito grande. Esta diversidade faz com que nós não possamos por modo nenhum nem comineltel-o ao Governo nem ao Poder Judiciário , e faz que devamos instaurar uni tribunal excepcional aquém fiquem compelindo estes julgamentos.

Mas, Sr. Presidente, o que eu defendo não é novo; é o que tem sido sempre defendido nesta Casa até hoje. Pergunto eu : quando se tractou de votar as bases do código administrativo não se entenderam cilas cousas como eu as entendo hoje? Pois quando o código disse que dos conselhos de districlo ha de haver recurso para o Conselho de Estado, não entendeu esta matéria como eu a estou entendendo? Pois quando o Governo veiu apresentar aqui a sua originaria ^proposta, ha anno e meio, não estabeleceu a doutrina que eu agora defendo? Pois quando a Commissão deu o seu parecer sobre a proposta do Governo, não estabeleceu a mesma doutrina pela qual agora propugno? Por consequência, eu não estou aqui improvisando, nem é p;»r pertencer á opposi-sição que a minha voz se levanta neste sentido; eu defendo as mesmas opiniões que assignei ha dois an-nos, que foram então também assignadas pelo illus-tre Relator da Commissão que eram enlã!> as opiniões do Governo, mas que o não são hoje; porque, segundo nos diz o mesmo illustre Relator, mudou a este respeito de opinião. Pois, Sr. Presidente, eu não culpo o Governo, nem a Commissão por mudar de opinião; porque, já o disse com franqueza, este objecto é muito controverso, por consequência pôde haver diversidade de opiniões, e mudar-se das que se professavam para outras que se reputam melhore». Eu conheço as diversas opiniões que ha a este respeito; sei os argumentos com que se defendem ; sei que é essa também agora a legislação franceza; mas também sei que ella não pôde ser importada no nosso paiz sem gravíssimos inconvenientes. Reflicta a Camará nisto; a cenlralisação de Fiança esíú estabelecida por modo que acha o controle nella mesma : em França quasi todas as repartições teem um centro; por exemplo, a justiça tem o seu cen-t ro na cour de cassation, a fazenda na four dês comptes^ •à insuucçáo puòíica «a CoaseUio llen) òe Jnsfrucção publica ,-. H administração ao Conselho de Estado. Maa nós queremos ir pôr tudo nas mão? de uin urii-co corpo, queremos commetter tudo ao Ministério.. . E depois disto o que ha de vir, quando os Ministros forem senhores de tudo que ha neste paiz! ... O que ha de vir?—O futuro é de Deos, mas os grandes eterrivies acontecimentos são quasi sempre precedidos da sua sombra!... E a sombra é fatídica e terrível ! ! Ouço eu dizer na minha visinliança que o Conselho de Estado de que aqui se tracta, é uma cpusa diversa do Conselho de Estado de Fiança; mas eu perguntarei ao illusue Deputado, (e não sei quem é) que está proferindo estas asserções, ^e alei que nós agora temos discutido, não é uma lei tirada da legislação franceza, e se o Conselho de Estado do projecto não é cem pequeníssimas difterenças o mesmo de França.

Mas se se quer o que ha em França, então quei-.ram tudo: mas desgraçadamente não é isso o que sequer; porque eu não vejo neste projecto consignada* provisões muito provideutes , que ha na lei Si-:ss\o N," 6,

franceza que organisa o Conselho de Estado: e por esta occasíão indicarei ao illustre Relator da Commissão, que em Fiança de diversos actos ministeriaes pôde até appellar se para o Conselho de Estado. Mas attenda o illustre Deputado, que não se tracta das ordenanças assignadas por El-Rei. Já vejo que o Sr. Deputado ou não entendeu o que eu disse, ou ignora a legislação franceza neste ponto, porque se assim não fosse, não se lia. Eu fallo dos actos puramente ministeriaes que em França são as-signados exclusivamente pelos Ministros, e aonde não apparece a assignatura de EI-Rei; destes actos pois pôde-se recorrer para o Conselho de Estado. Estabelece isto a legislação franceza , ou não ?.. . Pois, Sr. Presidente, ainda direi mais, até se achava isto estabelecido na nossa antiga legislação, que neste ponto era mais liberal do que esta que a illustre Commissão quer substituir-lhe , e de facto já notei que se podia, por ob, esubrepção, pedir a invalidação de um diploma ministerial, no tribunal do dezem-bargo do Paço.