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maneira que a Commissão propõe, porque a Commissão, como já tem dicto, não prejudica, por maneira alguma pelo seu methodo a liberdade que póde dar-se á discussão deste Projecto. Por estas considerações eu voto pela primeira Proposta para que a discussão verse sobre os tres pontos capitaes apresentados pela Commissão, e rejeito a segunda Proposta mandada para a Mesa.

O Sr. Agostinho Albano: - Sr. Presidente, a importancia da materia é muitissimo conhecida, não augmenta nada no momento actual, e pergunto eu - tracta-se agora da Lei de Liberdade de Imprensa?... Não, Senhores, tracta-se sim de uma Lei que reprima a licença da Imprensa, tracta-se de obstar que continue por mais tempo esse abuso, e não uso, licencioso em que tem estado a Liberdade de Imprensa, abuso que tantos, e tão graves inconvenientes tem produzido (Apoiados). Mas vamos á questão que agora nos occupa, e versa ella sobre o methodo que se ha de seguir para se discutir o Codigo que a Commissão apresentou; a Commissão que por este luminoso trabalho, e bem coordenado que elle esta, merece toda a consideração possivel, e os maiores louvores (Apoiados); e por este trabalho Ímprobo que ella teve de certo, não devia esperar a retribuição que teve da parte dum Sr. Deputado, qualificando o trabalho da Commissão como o Caput mortuum das fezes de toda a Liberdade de Imprensa, ou da Lei da Liberdade de Imprensa: ora Caput mortuum de fezes não e para mim cousa muito conhecida, dicta deste modo; porque Caput mortuum na chimica são as fezes que ficam de qualquer operação chimica; mas aqui temos o Caput mortuum elevado a potencia indeterminada: a Commissão pois que agradeça ao nobre Deputado esta excellente lembrança. Sr. Presidente, este Projecto de Lei apresentado pela Commissão não ataca em cousa alguma o principio sagrado da Liberdade de Imprensa, ataca sim o principio licencioso em que tem permanecido a Imprensa (Apoiados).

Sr. Presidente, eu estou de accordo com a Commissão: os pontos essenciaes desta discussão são os que ella aponta; e propondo o methodo que lembrou, não quer por modo algum restringir o debate. Estou persuadido que esta discussão é de sua natureza importante, e por isso é da maior necessidade que se entre amplamente na mesma discussão. Eu desejo muito que este Projecto não tenha uma só discussão, quero uma discussão na generalidade com toda a qualidade de amplitude que seja possivel, póde ella recaír sobre os tres pontos indicados pela Commissão, póde desviar-se desses pontos e descer a outras especialidades aliás importantes, mas quero que depois dessa discussão geral haja uma outra especial. Eu pois desejo que esta discussão siga um methodo diverso daquelles que estão propostos, mas que me parece que se comprehende no apresentado pela Commissão, e no apresentado pelo Sr. Deputado J. J. de Mello, isto é, que consilia as duas vontades ou opiniões. Tenho portanto que mandar uma Proposta para a Mesa a fim de que haja uma discussão na generalidade amplissima, e que depois desta haja uma discussão especial por Titulos: parece-me que deste modo economisa-se o tempo, e obvia-se aos inconvenientes que teem sido apresentados.

Leu-se logo na Mesa a seguinte

PROPOSTA. - "Proponho que haja uma larga discussão na generalidade, e na especialidade por Titulos." - A. Albano.

Foi admittida.

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para ámanhã é a continuação da de hoje; porém lembro, e devo lembrar aos Srs. Deputados que, segundo o Regimento, as Sessões devem ser de cinco horas ( Apoiados). Portanto, e para que de futuro não haja Sessões de seis horas, eu convido os Srs. Deputados a reunirem-se mais cedo a fim de que as Sessões possam abrir-se ás onze horas (Apoiados). Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O 1.º REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.º 7. Sessão em 9 de Março 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 52 Srs. Deputados.

Abertura - Ao meio dia.

Acta - Approvada sem discussão.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIO: - Do Ministerio da Guerra, informando que ao Tenente Coronel José Joaquim d'Abreu, que commanda o Batalhão licenciado de Campo Maior, lhe foi concedido o soldo de 40$000 por mez, por Decreto de 22 de Novembro de 1846, o qual tem recebido até ao presente por estar em commissão no commando do referido Batalhão; satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Fontes Pereira de Mello. - Para a Secretaria.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão na generalidade do Projecto n.º 6 sobre Liberdade de Imprensa.

O Sr. Presidente: - Continua a discussão do Projecto n.° 6; a discussão está restricta á Proposta apresentada pelo Sr. Lopes Branco, com as Emendas offerecidas pelos Srs. J. J. de Mello, e A. Albano, e tem a palavra o Sr. L. J. Moniz.

O Sr. L. J. Moniz: - Sr. Presidente, é com bastante repugnancia que eu me decido a entrar nesta questão, e a romper o silencio de que me tinha resolvido não sair na Sessão actual do Parlamento, senão quando um imperioso dever a tanto me obrigasse: cançado já das lides de tão longas campa-

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