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N.'5.

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Presidência do Sr. Silva Sanches.

'hamada. — Presentes 81 Srs. Deputados Abertura. — As onze horas e meia. Acla. — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS. —l.? Do Sr. Deputado Ottolini, participando que tendo-se renovado o seu incomrnodo de saúde, não podia comparecer á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas. — Inteirada.

2.° Do Ministério da Guerra, participando que Sua Magestade-a Raiuha Houve por bem, por Decretos da data de hoje, chamar aos Seus Conselhos os Srs. Visconde de Almeida Garrctt, e António Luiz de Seabra, encarregando o primeiro da Pasta dos Negócios Estrangeiros,-e o segundo da dos Negócios Ecclesiasticos c de Justiça.—Inteirada.

3.° l\^Ministerio do Reino, participando que por Carta > Regia de 13 de Janeiro do presente-anuo, Houve Sua Magestadc a Rainha por bem, Nomear Par do Reino ao Sr. Deputado. Joaquim António de Aguiar.—A Commissâo de Poderes.

4.° Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, enviando dois maços, contendo um a correspondência havida em 1846, em consequência do procedimento do Doutor Kalley, e outro todos os documentos relativos á reclamação a favor do dito Doutor, satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Deputado Corroa Caldeira. — Para a Secretaria.

5.° Do Ministério da Marinha, rcmottcndo um 'termo de vistoria feito ern 7 de Julho do armo próximo passado aos navios de guerra, por onde se conhece a causa porque se a n núncio u a venda em hasta publica de onze 'navios de guerra; e bem assim mais alguns esclarecimentos sobre o mesmo objecto : satisfazendo por este modo no Requerimento do Sr. Deputado Corroa Caldeira. — Para a Secretaria.

6." De Jostí James Forrester, da cidade do Porto, remcttendo cem exemplares de umas observações, que acabava de publicar ern resposta a uma opinião que em 27 de Fevereiro ultimo lera no Nacional, periódico daquella cidade. — Mandaram-se distribuir.

REPRESENTAÇÃO. — Dos Empregados dejJusliça de dois Districtos de Lisboa, offerecendô algumas considerações sobre os emolumentos estabelecidos na Tabeliã actual, e sobre a distribuição; e pedindo, ern quanto á divisão judicial de Lisboa, que se mande proceder á distribuição geral tanto no Criminal como no Orfanologico, -ou se se intender que nisto ha alguns inconvenientes-, só proceda a outra divisão territorial.—//' Commissâo nomeada para tractar da Reforma Judiciaria.

SEGUNDAS LEITURAS.

REQUERIMENTO. — «Roqueiro que a Representação da Camará Municipal de Alcácer do Sal, acerca da applicação do rendimento da barca de passagem Vor.. 3.°— MARCO —1852.

1852.

sobre o rio Sudão, seja mandada á Commissâo de Petições, para com urgência interpor a sua opinião acerca da pretenção daquella Municipalidade, r — Plácido de *4breu.

foi admittido—E logo approoado.

PROPOSTA. —«Considerando que o Requerimento da Camará Municipal de Monte-Mór-o-Novo, em .que pede a concessão do Convento de S. Francisco, a fim do fazer neste edifício os reparos e accommo-daçõcs necessárias para, poder servir ao aquartela-mento dos Corpos Militares, que transitarem por aquella villa, da Capitai do Reino, e de outros pontos, para Évora, Extremoz, Eivas, Campo Maior, e outras Praças da província ; ou que vão estacionar-se na rnesma villa; e bem assim parte da cerca adjacente ao referido Convento para converter n'um passeio púbico, plantado de amoreiras brancas, com o triplicado firn de promover a creação do bicho de seda — a salubridade e aformoseamento do projecto do Quartel — cemitério contíguo, e o recreio dos habitantes da povoação.

Considerando que este e outros semilhantcs Requerimentos, devem ser examinados e discutidos, não somente debaixo das relações fiscaes, mas igualmente das que respeitam ao commodo e «ncommodo dos povos, e ás conveniências da boa administração publica, e municipal ;'circurnstancia3 estas que exigem nas Comrnissões que devem relata-los á Camará, com o sou Parecer, conhecimentos practicos das respectivas localidades.

Peço que se declare que a remessa do referido Requerimento e de-outros análogos, ás Secções Geraes, importa somente uma recornrnendação, que a Camará faz ás dietas Secções para nomearem Cornmis-sões Especiaes, a fim de darem.o sou Parecer sobre a matéria dos referidos Requerimentos; podendo para este fim iiitcrider-se com os Srs. Ministros do Reino e Fazenda, c .requisitar, pelos seus Ministérios, todos os esclarecimentos que julgarem necessários para a sua devida informação.»—Derramado.

Foi admiltida.

O Sr. Secretario ( Rebello de Carvalho): — Eu não quero combater a Proposta, que acabo de ler, do Sr. Derramado; mas vejo-me na necessidade de fazer sobre ollu algumas considerações, as quaes passo a cxpendor.

Eu disse na Sessão de anto-hontom que, tendo sido apresentadas á Camará diversas Representações e Projectos de; Lei, pedindo a concessão de edifícios, e terrenos públicos para diversos usos, mo parecia mais conveniente, que ein logar de as Secçõos nomearem uma Commissâo Especial para cada uma destas Representações e Projectos de Lei, nomeassem uma Commissâo Especial permanente para tornar conhecimento não só das Representações e Projectos do Lei, que tem sido apresentados, mas da-quelles que fossem apresentados daqui crri diante durante a Sessão.

Por esto meio parecia-me que se poupava muito trabalho ás Secções, e também se poupava muito tempo: o alem disto também se poupa trabalho á