DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 657

estabelecer-se aqui, dando vantagens ao paiz; mas não podemos apreciar bom as operações d'essas emprezas, sem estarmos perfeitamente informados do estado dos seus negocios.

Peço pois que sejam remettidos ao parlamento esses esclarecimentos, que talvez possam servir mais tarde para alguma resolução que tenha de tomar-se sobre este assumpto.

(O orador não reviu este discurso.)

O sr. B. F. de Abranches: - Tendo v. exa. feito o obsequio de designar o dia de ámanhã para se verificarem as interpellações annunciadas pelos deputados do ultramar ao sr. ministro da marinha, e ás quaes s. exa. declarou na sessão do dia 3 que estava prompto para responder, menos á que dizia respeito á transferencia do governador de S. Thomé e Principe para Timor, reservo-me para verificar ámanhã todas as minhas interpellações que, se a memoria me não falha, são sete; entre ellas ha uma que se refere á transferencia do sr. governador Estanislau Xavier da Assumpção e Almeida.

Hoje nada direi a respeito das interpellações, porque ámanhã terei tempo de sobejo para fazer as observações que julgar necessarias, e por essa occasião levantarei algumas insinuações que o sr. ministro da marinha lançou sobre os deputados do ultramar e sobre o governador a que me referi.

Por esta occasião peço a v. exa. e á camara que me permittam dizer algumas palavras a respeito do que está succedendo na provincia de S. Thomé com relação á eleição do novo deputado.

Todos sabem que ha bastantes annos represento a provincia de S. Thomé n'esta casa, porém na legislatura proxima passada fui substituido por um cavalheiro aliás muito digno, o sr. Leandro José da Costa.

Logo que me constou que eu tinha perdido a eleição, e antes de ter chegado o processo eleitoral, respeitando o voto dos eleitores e entendendo que tinha perdido a confiança dos meus constituintes, officiei ao sr. presidente da camara, declarando-lhe, que não obstante a lei eleitoral de 23 de novembro de 1859 dizer que os deputados do ultramar devem continuar no exercicio das suas funcções até que venham os processos das novas eleições, comtudo eu prescindia de vir á camara, porque se a lei me impunha uma obrigação eu entendia que devia ser dispensado do seu cumprimento, porque tinha perdido a confiança dos meus eleitores; e se a lei me dava um direito, então que eu prescindia ou renunciava d'esse direito; dissolvida a camara, obtive novamente a minha eleição, e por grande maioria. Brevemente deve haver nova eleição, e consta-me pelas cartas que recebi dos meus amigos e eleitores que elles ultimamente resolveram eleger para seu representante o sr. Estanislau Xavier da Assumpção e Almeida, que governou a provincia que tenho a honra de representar.

Folgo com esta resolução, e devo fazer esta declaração para que conheçam os meus amigos e os meus eleitores que folguei com a resolução que tomaram, porque depois que eu tratei de stygmatisar o sr. ministro da marinha pela desconsideração feita a um governador justo e recto, transferindo-o para uma provincia do categoria inferior, como é a provincia de Timor, deixando a provincia de S. Thomé e Principe privada de um governador intelligente e zeloso, não deviam elles duvidar nem um só momento de que eu consentisse que esse cavalheiro se visse na necessidade ou de perder o posto de accesso se não quizesse ir para Timor, ou de se sacrificar aceitando um logar que a sua dignidade não permittia que aceitasse.

O sr. Presidente: - Peço ao nobre deputado que não esteja fazendo censuras, e parece-me que seria conveniente reservar as suas considerações para ámanhã quando verificar as suas interpellações.

O Orador: - Não estou fazendo censuras, pelo contrario estou fazendo elogios.

Os meus constituintes não esperavam que se verificasse aquella transferencia, receberam-na quasi de surpreza, e por consequencia tomaram aquella resolução, e desejam saber a minha opinião a tal respeito.

D'este logar lhes declaro francamente que é de toda a conveniencia politica que n'esta occasião elles elejam deputado ao sr. Almeida, cuja transferencia para Timor foi uma desconsideração para os meus eleitores.

Se, como espero, s. exa. for eleito, não julgo por isso ter perdido a confiança dos meus constituintes, antes pelo contrario aceitarei esse acto como uma prova de deferencia para com o cavalheiro a que me referi, e uma lição para que os governos não continuem a entender que podem livremente e sem motivos transferir os governadores que bem desempenham os seus deveres.

Precisava fazer esta declaração para que se não dissesse, com insinuações, como já se tem dito, que os meus eleitores deixaram de ter confiança em mim, escolhendo outro candidato.

Não duvidarei em qualquer outra occasião propor-me como candidato, e estou certo de que os meus constituintes me elegerão, e que aceitarão esta minha renuncia, feita do boa vontade e no interesso d'elles, porque é assim que os outros governadores que se seguirem ao sr. Estanislau hão de procurar cumprir com os seus deveres, porque terão a certeza de que, quando os governos os desconsiderarem, obterão dos povos a recompensa dos seus serviços, e se os meus eleitores, antes de se verificar a eleição, tiverem conhecimento da declaração que hoje faço, desde já lhes peço que transfiram para o sr. Almeida todos os votos que tencionavam dar-me, assegurando-lhes que continuarei a ficar na camara até que seja substituido pelo sr. Almeida.

O sr. Henrique de Macedo: - Por parte da commissão de fazenda, mando para a mesa o parecer sobre a proposta n.º 2, que diz respeito á contribuição predial ordinaria.

O sr. Coelho do Amaral:- Eu não estava na sala quando se votou o projecto de lei n.° 20, e hontem, no Diario da camara da sessão respectiva, figura o meu nome entre os dos illustres deputados que rejeitaram o projecto dos addicionaes á contribuição industrial.

Não posso attribuir isto senão a equivoco da mesa, mas equivoco que me surprehendeu.

Eu não rejeitei o projecto, nem o approvei; abstive-me de votar, porque, tendo o meu voto e a minha opinião compromettida n'esta casa por mata de uma vez, e tendo ainda ha pouco declarado em outra parte que, estando disposto a votar todos os impostos compativeis com as faculdades do contribuinte, e até onde a urgentissima necessidade de equilibrar a receita com a despeza possa exigir esse doloroso sacrificio, estando disposto, digo, a votar todos os impostos, apresentei sempre, como condição do meu voto, a previa reducção nas despezas publicas até onde ella possa ser levada sem comprometimento dos serviços; declarei-o aqui desde ha muitos annos, e por mais de uma vez, ainda ha pouco o disse em alguma parte, e repito-o de novo agora.

Se o estado da minha saude me tivesse permittido tomar parte na discussão do projecto n.° 20 eu o teria feito, e teria declarado a rasão do meu voto; porém, não tendo tomado parte na discussão, rejeitar o projecto pura e simplesmente, poderia parecer um acto de hostilidade ao gabinete; e eu não desejo hostilisar o ministerio, ao contrario apoio o ministerio; sou ministerial da situação, e pela situação; sou ministerial a meu modo, isto é, seguindo os dictames da minha consciencia.

Por occasião da votação parecia-me não ser o logar de fundamentar e dar as rasões do meu voto, por isso entendi que me devia abster de votar. Foi o que fiz. Não rejeitei, porque eu não rejeito os impostos, e voto-os com a mais profunda convicção de que obedeço a uma urgente e imperiosa necessidade, porque a primeira de todas as necessidades, necessidade impreterivel e fatal, é o equilibrio da receita com a despeza.