660 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Secretario (Barros Gomes): - O illustre deputado, o sr. Coelho do Amaral, acaba de estranhar, e com rasão, o facto de que, não tendo estado presente a sessão de 28 de junho, apparece comtudo o seu nome com os dos srs. deputados que rejeitaram o imposto industrial extraordinario, que se votou n'essa sessão.

Como o meu illustre collega 1.° secretario, o sr. Holbeche, não esteve presente n'essa sessão, fui eu que fiz as suas vezes, e por consequencia julgo-me forçado a dar a esse respeito uma explicação a camara.

Na lista que esta presente, e onde se acham consignados os votos dos srs. deputados, apparece o nome de s. exa. como tendo rejeitado a admissão a discussão da moção do sr. Ferreira de Mello, com relação a segunda votação nominal que houve nessa sessão, e que foi feita a requerimento do sr. Luiz de Campos; sobre a admissão ou rejeição do projecto de lei, fixando o imposto industrial extraordinario, não apparece relativamente a s. exa. a nota de rejeição nem de approvação, e este facto esta em harmonia com o que s. exa. acaba de asseverar a camara, declarando que não se achava presente n'esse momento. Esta explicação parece-me que deve satisfazer cabalmente ao illustre deputado.

Agora permitta-me o sr. Coelho do Amaral que eu note, e note com magua, que s. exa., se esse facto se tivesse dado, porque se não deu, não o quizesse attribuir a um possivel e facil equivoco da parte dos secretarios, que não mereceria por certo a estranheza que s. exa. mostrou.

O sr. Coelho do Amaral: - A minha estranheza assentou sobre a singularidade do facto, ainda que não sei se já se deu mais algum de que não tenha conhecimento.

Mas v. exa. disse que não ha um signal diante do meu nome na votação.

O sr. Secretario (Barros Gomes): - Convido v. exa. a ver a lista.

O sr. Coelho do Amaral: - Acredito nas palavras de v. exa., mas estranho a singularidade de apparecer o meu nome como tendo votado, não estando presente na camara.

O sr. Secretario (Barros Gomes): - Isso quer dizer que houve um equivoco ou erro na composição do Diario, ou na copia do caderno da descarga: porém da parte da mesa não houve engano algum, e eu convido novamente o illustre deputado a ver a lista.

O sr. Coelho do Amaral: - Eu confio plenamente nas palavras de v. exa., mas o facto de não haver nenhuma nota de descarga diante do meu nome, vinha em favor da minha admiração, se porventura ella fosse até ao ponto de suppor intenção da mesa. De modo nenhum.

Eu disse que fôra um equivoca, um engano, e estranhei que esse engano se desse, porque raras vezes succede isso; mas a minha estranheza significava principalmente posar de que assim tivesse acontecido.

O sr. Secretario (Barros Gomes): - Em todo o caso, o illustre deputado vê que da parte da mesa não houve, nem podia haver nenhuma intenção reservada (apoiados).

O sr. Presidente: - Acham-se ainda inscriptos alguns srs. deputados. Mas a hora esta muito adiantada, e eu não posso dar a palavra senão ao sr. Bernardo da Costa por parte da commissão do ultramar, e ao sr. Aragão Mascarenhas por parte da commissão de fazenda.

O sr. Bernardo da Costa: - Mando para a mesa tres pareceres da commissão do ultramar sobre alguns decretos, que o governo mandou a camara para merecerem a sua approvação, relativos a medidas tomadas pelo governo com respeito ás provincias ultramarinas, usando das faculdades, que lhe confere o acto addicional.

Mando tambem para a mesa um requerimento por parte da mesma commissão, pedindo esclarecimentos ao governo a fim de que a commissão possa dar parecer sobre outros decretos, que lhe estão affectos.

O sr. Aragão Mascarenhas: - Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.

Visto que estou de pé, peço licença a v. exa. para dizer algumas poucas palavras sobre a illusão feita a mesma commissão pelo meu nobre amigo o sr. Coelho do Amaral.

Eu não estava na sala quando s. exa. fez a commissão de fazenda a honra de se lhe dirigir; mas alguns collegas meus tiveram a bondade de me informar de que o illustre deputado se tinha dirigido a mesma commissão, extranhando até certo ponto que ella pozesse alguma demora na apresentação dos trabalhos sobre o orçamento.

Estou inteiramente convencido de que da parte de s. exa. não houve o menor intuito de censurar a commissão de fazenda. (O sr. Coelho do Amaral: - Apoiado.) Entretanto, não posso deixar de dizer, em nome da commissão, que nos trabalhamos tanto quanto cabe na possibilidade, tanto quanto cabe nos limites das forças humanas.

Desde que eu tenho a honra de ser deputado, ainda em sessão alguma foram commettidos a commissão de fazenda trabalhos de tanta magnitude como na actual sessão.

É sabido que o sr. ministro da fazenda apresentou uma grande collecção de medidas de fazenda, e qualquer d'ellas seria bastante para occupar muitos dias de estudo. Isto, só por si, attendendo ao estado de adiantamento em que vae a sessão, era já um trabalho de Hercules; mas juntar a isso tudo os trabalhos sobre o orçamento, é um encargo, que se torna quasi impossivel de satisfazer para as forças de tão poucos homens.

Nós trabalhâmos todos os dias. É preciso que a camara e o paiz saibam. De dia trabalhamos na camara, de noite na commissão. Não temos dia nem noite. Nunca largamos os trabalhos antes da meia noite, e algumas vezes tem succedido estarmos reunidos até ás duas horas da noite.

Não nos forrâmos por consequencia a trabalhar. Mas a gravidade das materias, a sua importancia, a multiplicidade de propostas affectas a commissão, a maneira por que jogam com os interesses mais vitaes do paiz, e a necessidade que temos de harmonizar tanto quanto possivel as reclamações do paiz e das localidades com as urgentissimas necessidades de dinheiro por parte do thesouro, tudo isto nos faz hesitar a cada passo, e nos faz encarar estas questões por mais de um lado, e nos leva tempo.

Uma cousa que parece que é muito simples, a distribuição do contingente das contribuições pelos districtos, é ás vezes objecto de muitas noites de discussão com respeito ao systema que devemos seguir em ordem a evitar as injustiças de distribuição. É portanto indispensavel fazer ver a camara e ao paiz que, se nós não temos apresentado já (e ainda demoramos alguns dias) o parecer sobre o orçamento, é porque isso é absolutamente impossivel.

Nós trabalhâmos sobre o orçamento ao mesmo tempo que trabalhamos sobre as differentes propostas de lei sujeitas ao nosso exame; todas as semanas destinâmos algumas noites para os trabalhos do orçamento; mas a materia é grave pelas circumstancias que actualmente se dão.

Se estivessemos n'uma sessão ordinaria, em tempos normaes, e o exame do orçamento consistisse em ver se as verbas n'elle descriptas estavam ou não em conformidade com a legislação, mais de leve podia a commissão proceder a esse exame. Mas não se dá esse caso; a commissão animada do desejo de ver se póde n'uma ou outra verba, n'um ou outro ponto do orçamento, trazer a camara algumas medidas de economia, tem de fazer esforços n'esse sentido, embora eu não possa dizer o que só conseguirá; e por isso mais tempo tem de levar no seu exame.

Eu confesso que no orçamento se não podem fazer as economias que dependem da reforma dos serviços. O governo já fez muito nesta parte.

No orçamento do ministerio da marinha acham-se feitas tantas reformas quantas eram compativeis com o serviço publico; ha porém outros ministerios em que póde fazer-se alguma cousa, e a commissão deseja fazer o que poder.

Já a camara vê que o exame do orçamento levanta ques-