662 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

vocações (muitos apoiados)? E declara-se agora que a maioria tem tido tolerância e magnanimidade, mas que a opposição é que desvia a questão do seu verdadeiro terreno! Pois nem ao menos querem que a opposição responda a estas provocações?!

Quer-se estabelecer como regra que qualquer dos srs. ministros, a propósito de uma questão inteiramente alheia á politica, tenha direito de aggredir a opposição que é chá xnada ao terreno da questão política, censurando-se a
opposição por se ter abatido de entrar na questão do bill de indemnidade, e dizendo-se que é necessario liquidar as contas para ver quem levou o paiz ao estado em que está, se foi o governo actual, se os governos anteriores; portanto, quando são s. exas. que dirigem estas insinuações á opposição, não se póde dizer que aopposição distrahe a discussão do seu verdadeiro terreno. As provocações, que podem desviar as discussões do seu verdadeiro terreno, saem das cadeiras do governo, e não vem da parte da opposição (apoiados). A opposição levantou a luva que lhe era lançada (apoiados). Depois de fazerem as provocações invoca-se o regimento, pede-se ordem e suffoca se a palavra á opposição no meio de alaridos e tumultuosamente (apoiados) Por mais que façam, desenganem-se, a primeira necessidade publica que todos sentem é de ter governo (apoiados). Esta é a primeira necessidade publica que nós temos Que serve estarmos a discutir projectos de fazenda, alguns e de pequena importância, e a estes mesmos não ha senão um para discutir, porque não ha mais nenhum impresso, o orçamento não apparece (apoiados), e a opinião da commissão de fazenda tambem ainda não apparecem a respeito dos projectos mais importantes; de que serve, digo, estarmos a discutir estos projectos de fazenda? Não é a discussão isolada dos projectos que resolve a questão financeira. Para resolver todas as questões do paiz a primeira questão é termos governo que governe (apoiados), que tenha prestígio, força, auctoridade, idéas, e que seja parlamentar (apoiados).

Que serve estarem a fazer economias, as realisadas e a realisar, para passar o producto dellas para o bolso dos banqueiros estrangeiros, com ruinosas operações de thenoti-raria? (Apoiados.) De que serve que nas procuremos diminuir a nossa despeza, e augmentar a receita, emfim equilibrar o orçamento, se por outro lado o governo está fazendo operações que aggravam constantemente as difficuldades do thesouro, e que absorvem muito alem de todas as economias que se façam pelas reformas? (Apoiados.) A primeira necessidade publica é fazer com que estas operações sejam mais baratas (apoiados). Os gastos com estas operações avultam consideravelmente; vão-se n'ellas centenares de contos de réis, tudo por effeito de má gerencia (apoiados). A primeira necessidade publica era termos um governo hábil, que fosse económico em tudo, e principalmente nestas operações que trazem novos e enormes encargos ao paiz (apoiados).

Corresponderá este governo á sua missão? Estará este governo no caso de pedir impostos ao paiz? E poderá pedi-los confessando primeiro, como confessou, que os impostos são desiguaes, e que a primeira, a maior e mais urgente necessidade era a igualdade delles, era igualar os encargos que pesam sobre os diversos contribuintes? (Apoiados.) Este governo, que proclamou esta doutrina, nunca podia vir propor addicionaes sobre as contribuições que elle declarou desiguaes e vexatorias (apoiados).

Mostram-se todos os dias divergencias entre a doutrina e pratica em pontos importantes das reformas do sr. ministro, no seu conjuncto, e em cada um dos artigos em especial.

Qual é, repito, uma das primeiras necessidades que s. exa. proclamou, e que o paiz sente? É que é necessario repartir o peso da contribuição com igualdade por todos. E se a contribuição directa fosse repartida com igualdade, pagando todos proporcionalmente o que deviam pagar, talvez não fosse preciso propor este acréscimo, estes addicionaes (apoiados).

Mas sendo uma das primeiras necessidades procurar todos os moios para attingir esta igualdade na distribuição da contribuição, qual era uma das disposições que o sr. ministro apresentou, o que entendia que até certo ponto attingia esse fim? Era fazer com que o acrescimo proposto fosse distribuido por gremios.

Pois a idéa que s. Exa. quer applicar às contribuições predial e industrial, é condemnada pela commissão!
N'este ponto, que é capital, a commissão está em completa de intelligencia com o sr. ministro (apoiados).

E por isso que andam a indigitar, aio nos jornaes que apoiam o governo, os cavalheiros que devem substituir o sr. ministro da fazenda.

Pergunto eu. Este estado de cousas, esta falta de força, do energia e de acção no governo, esta falta de prestigio e da auctoridade correspondem á altura das circumstancias? O andamento dos negocios no parlamento corresponde às urgências do estado? (Apoiados.)

Estes pareceres saem da commissão só muito tempo depois de lhe serem remettidas as propostas. As propostas de fazenda foram apresentadas no dia 18 de maio, ha mez e meio, e só agora veia esto parecer; e a respeito dos outros não ha ainda noticia (apoiaos).

Se não tivesse havido estes incidentes, de que a camara se tem occupado, sendo chamada a sua attenção para a marcha do governo e andamento dos negocios publicos, não tinhamos que fazer.

Portanto a primeira necessidade é termos um governo que governe (apoiados), que se colloque á frente da camara, para a dirigir convenientemente, e evitar os attrictos, estes conflitos constantes, estes motivos de fraqueza continua, que entorpecem a marcha do poder e lhe tiram todo o prestigio e autoridade (apoiados).

Vieram com a doutrina dos addicionaes, e citaram-nos economistas, homens d'estado para defender esta doutrina.

Esta doutrina pode ser aceite quando ha um imposto perfeitamente estabelecido, regularmente organisado, de modo que se aceita que não póde haver outro imposto que o substitua com vantagem. Então a esse imposto, que já está ausente sobra uma base regular e perfeita, e que se suppõe que não pode ser substituido por outro melhor, a esse importo podem ser admittidos os addicionaes. Mas a um importo cuja base, cuja distribuição está muito mal feita, não podem ser admittidos os addicionaes (apoiados).

Todos reconhecem a necessidade de nós elevarmos a receita publica a par da reducção da despeza. Mas ao mesmo tempo que todos reconhecem este principio, é necessario não confundir essa opinião, de modo que se entenda que todos os meios que se propozerem com o fim de augmentnr a receita publica não admissiveis, assim como todos os expedientes que se figuram como tendentes a reduzir a despeza (apoiados).

Ha aqui uma questão de systema, uma questão de meios pura conseguir o fim, e n'isto é que está a questão principal (apoiados).

O systema geral do sr. ministro da fazenda, o systema que elle propõe para augmentar as receitas, não é só condemnado por mim e pelos membros da opposição.

É condemnado pelos proprios que apoiam o governo; e o sr. Saraiva de Carvalho, um dos homens mais importantes da maioria, foi o primeiro que aqui dirigiu criticas amargas às propostas do governo na sua generalidade (apoiados). A associação commercial de Lisboa já dirigiu uma representação á camara, pedindo alterações importantes em pontos essenciaes das propostas do governo (apoiados).

Portanto já se vê que o systema geral do governo para resolver a questão de fazenda na parte de crear novas receitas, encontra não só a critica dos proprios defensores mais acérrimos dos srs. ministros nesta camara, mas até a critica dos homens, que lá fora apoiam o governo, e a critica