Página 655

SESSÃO DE 6 DE JULHO DE 1869

Presidencia do exmo. sr. Diojo Antonio Palmeiro Pinto

Secretarios - os srs.

José Gabriel Holbeche
Henrique de Barros Gomes

Chamada - 51 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão - os srs. Costa Simões, Pereira de Miranda, Villaça, Sá Nogueira, Silva e Cunha, Guerreiro Junior, Magalhães Aguiar, Costa e Almeida, Falcão da Fonseca, Montenegro, B. F. Abranches, B. Francisco Costa, Carlos Bento da Silva, Cazimiro Ribeiro da Silva, Conde de Thomar (Antonio), Palmeiro Pinto, Fernando de Mello, F. J. Vieira, F. F. de Mello, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, Pinto Bessa, Barros Gomes, Noronha e Menezes, Henrique de Macedo, Gil, Vidigal, Corvo, Cortez, Alves Matheus, Nogueira Soares, J. Pinto de Magalhães, Gusmão, J. A. Maia, Correia de Barros, Bandeira do Mello, Infante Passanha, Sousa Monteiro, Holbeche, Vieira de Sá Junior, Teixeira de Queiroz, José do Moraes, Silveira e Sousa, Levy, Affonseca, Valladas, Paes Villas Boas, Mathias de Carvalho, Calheiros, Oliveira Lobo, Visconde dos Olivaes.

Entraram durante a sessão - os srs. Ornellas, Braamcamp, Ferreira de Mello, Falcão de Mendonça, Sá Brandão, Veiga Barreira, A. J. de Seixas, A. J. Pinto de Magalhães; Fontes, Sousa de Menezes, Eça e Costa, Saraiva de Carvalho, Barão da Ribeira de Pena, Caetano de Seixas, C. J. Freire, Diogo de Macedo, Francisco Beirão, Francisco Costa, Quintino de Macedo, Baima do Bastos, Mártens Ferrão, Assis Pereira de Mello, Aragão Mascarenhas, Belchior Garcez, Matos Correia, Thomás Lobo d'Avila, Cardoso, Galvão, Sette, Dias Ferreira, Mello e Faro, Lemos e Napoles, Luciano de Castro, Latino Coelho, J. M. Lobo d'Avila, José Maria dos Santas, Nogueira, Mendes Leal, L. A. Pimentel, Camara Lome, Daun e Lorena, Penha Fortuna, Raymundo Rodrigues, Visconde de Carregoso, Visconde de Guedes.

Não compareceram - os srs. Adriano Pequito, Alves Carneiro, Antonio Pequito, Barão da Trovisqueira, Santos e Silva, Rodrigues de Carvalho, Mello Gouveia, Oliveira Baptista, Luiz de Campos, Espergueira, M. A. de Seixos, Fernandes Coelho, Visconde de Bruges.

Abertura - Aos tres quartos depois do meio dia.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Officio

1° Do ministerio do reino, remettendo as relações dos cidadãos julgados habeis para serem eleitos deputados em virtude dos recenseamentos feitos na ilha do Principe, na Horta, Lagens, ilha do Pico, Santa Clara das Flores e S. Roque da ilha do Pico.

Á secretaria.

Representações

1.ª Da camara municipal de Terras de Bouro, pedindo a approvação do projecto de lei, apresentado pelo sr. Alves Carneiro, relativamente ao registo das servidões de predios rusticos.

Á commissão de legislação.

2.ª Da companhia das aguas, reclamando contra a proposta n.° 4, apresentada pelo sr. ministro da fazenda.

Á commissão de fazenda.

3.ª Da companhia preseverança, reclamando contra a projecto sobre a alteração á pauta, no ponto em que diz respeito aos direitos sobre as obras de metal.

Á mesma commissão.

Declaração de voto

Declaro que se tivesse assistido á votação da proposta n.° 20 teria votado contra. - O deputado pela ilha de S. Jorge, José Pereira da Cunha Silveira e Sousa.

Mandou se lançar na acta.

Requerimento

Requeiro que pelo ministerio dos negocios do reino seja remettida com urgencia a esta camara copia da acta ou actas das sessões da ultima reunião da junta geral do districto de Santarem, em que se discutiu e deliberou a suppressão de seis rodas de expostos, e bem assim a acta de onde constar a repartição dos contingentes, distribuidos a cada um dos concelhos do districto, para as despezas com os mesmos expostos.

Roqueiro igualmente ser informado se no orçamento districtal ha alguma verba destinada a dar subsidio de lactação ás mães pobres.

Sala das sessões, 5 de julho de 1869. = Firmo Monteiro.

Foi remettido ao governo.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

Senhores. - Considerando que as multas menores que o artigo 838.° da novissima reforma judicial destina para as despezas dos julgados não são sufficientes para tal fim, porque limitadas são as causas de pequeno valor que na actualidade se instauram em juizo;

E considerando que, para se remediar este mal sem onus para a fazenda nacional, se podem applicar para as despezas dos julgados as multas que nos processos correccionaes forem impostas aos réus condemnados em taes processos; por isso tenho a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º As multas que nos julgamentos dos processos de policia correccional forem impostas a favor da fazenda nacional serão applicadas para as despezas dos julgados, nos termos do artigo 838.° da novissima reforma judicial, uma vez que a sua importancia não exceda a 5$000 réis em cada processo.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 5 de julho de 1869. = O deputado pela ilha de S. Thomé, Bernardo Francisco de Abranches.

Projecto de lei

Senhores. - Considerando que, por ter sido limitado pela lei de 18 de agosto de 1853 o numero dos crimes que eram julgados correccionalmente, augmentou o numero aos processos ordinarios ou de querela;

Considerando, que d'esse augmento resulta aos jurados um grande trabalho;

Considerando igualmente, que depois da lei de 1 de julho de 1867, que estabeleceu um circulo de lurados para cada comarca, têem elles de soffrer grandes incommodos, e de fazer maiores despezas, pela accumulação de querelas que devem ser julgadas com a sua intervenção;

Considerando alem d'isso que, sendo submettido ao jury o julgamento dos crimes a que correspondem penas correccionaes, é elle quasi sempre indulgente com os réus convictos d'esses crimes, de que resulta a impunidade dos delictos;

Considerando que, emquanto forem julgados por meio de querela os crimes a que correspondem penas correccionaes, difficilmente poderão as penas ser promptamente applicadas aos réus;

Considerando finalmente, que pela simplificação do serviço, resultante da diminuição dos processos ordinarios, poderão estes ser julgados com maior brevidade; por todos estes motivos, tenho a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:

Página 656

656 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Artigo 1.° Os crimes, a que pelo codigo penal correspondam penas correccionaes, serão processados correccionalmente, nos termos dos artigos 1:251.° até 1:262.° da no vissima reforma judicial.

Art. 2.° Todos os outros crimes serão processados pela fórma ordinaria.

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario. O deputado pela ilha de S. Thomé, Bernardo Francisco de Abranches.

Foram admittidos e enviados ás respectivas commissões.

O sr. Visconde dos Olivaes: - Mando para a mesa uma representação da camara e concelho de Terras de Louro, districto de Braga, pedindo a approvação do projecto de lei do sr. Alves Carneiro, o qual tem por fim isentar do registo as servidões dos predios rusticos.

Mando tambem uma representação da companhia das aguas de Lisboa sobre a proposta n.° 4, apresentada pelo sr. ministro da fazenda, a fim de ser tomada pela camara na devida consideração.

O sr. Pereira de Miranda: - Tenho a honra de mandar para a mesa, a fim de ser enviada á illustre commissão de fazenda, uma representação da companhia perseverança; a qual reclama contra o projecto de alteração de pautas, na parte que diz respeito ás obras de metal.

O sr. Carlos Bento: - Havendo alguns srs. deputados inscriptos para tomarem parte n'uma interpellação ao governo, com relação aos direitos fixados em Inglaterra para o consumo dos nossos vinhos, eu pedia a v. exa. que tivesse a bondade de me inscrever no numero d'esses cavalheiros, porque faço tenção de tomar parte n'esta questão, que é uma das mais importantes para nós, e que muitos srs. ministros dos negocios estrangeiros têem tomado a peito. É escusado citar os nomes dos srs. conde d'Avila e Casal Ribeiro como os que empregaram os esforços possuveis para que nós conseguissemos ficar n'um pé de igualdade com relação ás outras nações; e eu supponho que o governo britannico não deixará de attender á indispensavel igualdade do pagamento dos direitos, por isso mesmo que esse governo, na occasião de concluir o tratado com a França, generalisou as condições d'esse tratado a todas as nações. Foi esse um acto que encontrou os maiores elogios, e que prova a fidelidade com que o governo inglez segue os preceitos que se têem proclamado n'aquella nação.

Infelizmente para nós, a manutenção dos direitos da escala alcoolica contém uma offensa a esta igualdade de direitos, por isso que nós estamos sobrecarregados com mais de 150 por cento.

Estes direitos não estão em harmonia com o valor dos generos.

Sobre este ponto estou persuadido de que, imitando aquella nação n'uma das suas qualidades mais solidas, que é a perseverança, nós obteremos justiça (apoiados).

É necessario advertir que a nossa voz não é completamente isolada. Em Inglaterra ha quem advogue os nossos interesses. Ainda ultimamente, no parlamento, o sr. Bright pediu uma commissão, de inquerito a respeito dos tratados celebrados em 1860. É verdade que o pedido d'esta commissão não foi approvado por 140 votos contra 100, influindo de certo para isso as vantagens alcançadas por aquelle tratado. Mas parece-me que o distinctissimo ministro do commercio d'aquella nação indicou alguma cousa, que correspondia a este effeito da investigação sobre o tratado do commercio.

Não é suspeita da nossa parte a insistencia para que nos seja concedida a igualdade sobre este ponto, por isso que a apreciação de homens nomeados pelo governo inglez com caracter official, a respeito do tratado feito com a França, é a seguinte. Dizem elles, fallando do mercado francez (leu).

Ora, sr. presidente, a illusão que talvez com muito boa fé, existia da parte de muitos cidadãos da Gran-Bretanha, foi que um tratado feito com uma nação, que tenha muito maior numero de habitantes, era muito mais favoravel do que aquelle que se concluisse com uma nação que tenha menor numero de habitantes. O resultado da ultima estatistica mostra que a respeito dos principaes productos inglezes, que são os algodões, a França não tem consumido senão 38.000:000 jardas, emquanto que Portugal consumiu jardas 55.000:000!

Estes factos mostram que não são a extensão do territorio, nem o maior numero de habitantes, mas sim as circumstancias especiaes de um paiz, que determinam as vantagens das relações commerciaes entre as nações. Todos sabem que os generos, que mais proveito tiraram do tratado com a França, foram os vinhos francezes.

Eu não digo que não possa haver exageração de alguns habitantes de Inglaterra era relação á desigualdade muito flagrante que entendem existir entre o tratado celebrado por aquella nação com a França, mas a verdade é que o tratado foi muito mais vantajoso para a França do que para a Inglaterra, o que na opinião de muitas pessoas sensatas, e na minha, não póde soffrer duvida.

Sem que eu queira insistir em que a Inglaterra tira algumas vantagens d'esse tratado, é incontestavel que o governo francez teve a melhor inspiração para os interesses do seu paiz celebrando-o.

Quanto a nós não pedimos injustiça, mas igualdade a nosso favor. É a mais modesta e a roais justa das exigencias (apoiados).

Não quero dizer que o sr. ministro dos negocios estrangeiros não tenha feito todas as diligencias, e empregado todos os esforços, e que o nosso agente diplomatico n'aquella curto não tenha tambem tirado partido da auctoridade pessoal que lhe dá o seu caracter e a sua respeitabilidade, para se poder obter algum resultado favoravel sobre este negocio; mas apesar das difficuldades que temos encontrado, continuo a recommendar ao parlamento portuguez a perseverança em manifestar a justiça que nos assiste, e estou persuadido do que quando se tem justiça n'uma pretensão, em cujo caso está esta, é impossivel que o governo inglez deixe de attender a essa pretensão.

Mando tambem para a mesa uma proposta tendente a que de futuro os guardas da fiscalisação da alfandega sejam exclusivamente nomeados dentre os indivudios que tenham pertencido ao exercito.

Aproveitei a minha situação como ministro da fazenda, para reconhecer que este serviço por pessoa alguma podia ser prestado com mais vantagem para a fiscalisação, do que pelos individuos que pertenceram á classe militar, nomeando-se para esse serviço os soldados que tiverem baixa limpa, depois de terem prestado os tres annos de serviço. É o que se está guindo em todas as nações. A França já adoptou o principio de nomear um certo numero de soldados para o desempenho d'estas funcções, e em Inglaterra, onde se suppõe que não domina tanto o espirito militar, o serviço de guarda-costas da fiscalisação externa das alfandegas é incumbido á reserva da marinha.

Por ultimo, mando para a mesa o seguinte requerimento: (leu).

Ordinariamente temos que discutir aqui questões as mais importantes, sem estarmos munidos dos necessarios esclarecimentos, e sem a antecedencia precisa para nos habilitarmos a fazer uma idéa da importancia d'esses negocios.

Lamento que a companhia do caminho de ferro se ache em má posição, não podendo distribuir dividendo ás suas acções. Entendo que devemos empregar os meios para que os capitães estrangeiros, quando vem aqui, sejam coroados de bons resultados nas suas operações, para nos garantirem a sua applicação em obras de utilidade.
Lamento pois que não tenham obtido todo o resultado que seria para desejar, ainda que o augmento consideravel do transporte de mercadorias, que se dá n'este caminho de ferro, e ultimamente o transporte de alguns generos, parece-me que asseguram áquella companhia um grande futuro.

É necessario que o paiz favoreça as emprezas que vem

Página 657

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 657

estabelecer-se aqui, dando vantagens ao paiz; mas não podemos apreciar bom as operações d'essas emprezas, sem estarmos perfeitamente informados do estado dos seus negocios.

Peço pois que sejam remettidos ao parlamento esses esclarecimentos, que talvez possam servir mais tarde para alguma resolução que tenha de tomar-se sobre este assumpto.

(O orador não reviu este discurso.)

O sr. B. F. de Abranches: - Tendo v. exa. feito o obsequio de designar o dia de ámanhã para se verificarem as interpellações annunciadas pelos deputados do ultramar ao sr. ministro da marinha, e ás quaes s. exa. declarou na sessão do dia 3 que estava prompto para responder, menos á que dizia respeito á transferencia do governador de S. Thomé e Principe para Timor, reservo-me para verificar ámanhã todas as minhas interpellações que, se a memoria me não falha, são sete; entre ellas ha uma que se refere á transferencia do sr. governador Estanislau Xavier da Assumpção e Almeida.

Hoje nada direi a respeito das interpellações, porque ámanhã terei tempo de sobejo para fazer as observações que julgar necessarias, e por essa occasião levantarei algumas insinuações que o sr. ministro da marinha lançou sobre os deputados do ultramar e sobre o governador a que me referi.

Por esta occasião peço a v. exa. e á camara que me permittam dizer algumas palavras a respeito do que está succedendo na provincia de S. Thomé com relação á eleição do novo deputado.

Todos sabem que ha bastantes annos represento a provincia de S. Thomé n'esta casa, porém na legislatura proxima passada fui substituido por um cavalheiro aliás muito digno, o sr. Leandro José da Costa.

Logo que me constou que eu tinha perdido a eleição, e antes de ter chegado o processo eleitoral, respeitando o voto dos eleitores e entendendo que tinha perdido a confiança dos meus constituintes, officiei ao sr. presidente da camara, declarando-lhe, que não obstante a lei eleitoral de 23 de novembro de 1859 dizer que os deputados do ultramar devem continuar no exercicio das suas funcções até que venham os processos das novas eleições, comtudo eu prescindia de vir á camara, porque se a lei me impunha uma obrigação eu entendia que devia ser dispensado do seu cumprimento, porque tinha perdido a confiança dos meus eleitores; e se a lei me dava um direito, então que eu prescindia ou renunciava d'esse direito; dissolvida a camara, obtive novamente a minha eleição, e por grande maioria. Brevemente deve haver nova eleição, e consta-me pelas cartas que recebi dos meus amigos e eleitores que elles ultimamente resolveram eleger para seu representante o sr. Estanislau Xavier da Assumpção e Almeida, que governou a provincia que tenho a honra de representar.

Folgo com esta resolução, e devo fazer esta declaração para que conheçam os meus amigos e os meus eleitores que folguei com a resolução que tomaram, porque depois que eu tratei de stygmatisar o sr. ministro da marinha pela desconsideração feita a um governador justo e recto, transferindo-o para uma provincia do categoria inferior, como é a provincia de Timor, deixando a provincia de S. Thomé e Principe privada de um governador intelligente e zeloso, não deviam elles duvidar nem um só momento de que eu consentisse que esse cavalheiro se visse na necessidade ou de perder o posto de accesso se não quizesse ir para Timor, ou de se sacrificar aceitando um logar que a sua dignidade não permittia que aceitasse.

O sr. Presidente: - Peço ao nobre deputado que não esteja fazendo censuras, e parece-me que seria conveniente reservar as suas considerações para ámanhã quando verificar as suas interpellações.

O Orador: - Não estou fazendo censuras, pelo contrario estou fazendo elogios.

Os meus constituintes não esperavam que se verificasse aquella transferencia, receberam-na quasi de surpreza, e por consequencia tomaram aquella resolução, e desejam saber a minha opinião a tal respeito.

D'este logar lhes declaro francamente que é de toda a conveniencia politica que n'esta occasião elles elejam deputado ao sr. Almeida, cuja transferencia para Timor foi uma desconsideração para os meus eleitores.

Se, como espero, s. exa. for eleito, não julgo por isso ter perdido a confiança dos meus constituintes, antes pelo contrario aceitarei esse acto como uma prova de deferencia para com o cavalheiro a que me referi, e uma lição para que os governos não continuem a entender que podem livremente e sem motivos transferir os governadores que bem desempenham os seus deveres.

Precisava fazer esta declaração para que se não dissesse, com insinuações, como já se tem dito, que os meus eleitores deixaram de ter confiança em mim, escolhendo outro candidato.

Não duvidarei em qualquer outra occasião propor-me como candidato, e estou certo de que os meus constituintes me elegerão, e que aceitarão esta minha renuncia, feita do boa vontade e no interesso d'elles, porque é assim que os outros governadores que se seguirem ao sr. Estanislau hão de procurar cumprir com os seus deveres, porque terão a certeza de que, quando os governos os desconsiderarem, obterão dos povos a recompensa dos seus serviços, e se os meus eleitores, antes de se verificar a eleição, tiverem conhecimento da declaração que hoje faço, desde já lhes peço que transfiram para o sr. Almeida todos os votos que tencionavam dar-me, assegurando-lhes que continuarei a ficar na camara até que seja substituido pelo sr. Almeida.

O sr. Henrique de Macedo: - Por parte da commissão de fazenda, mando para a mesa o parecer sobre a proposta n.º 2, que diz respeito á contribuição predial ordinaria.

O sr. Coelho do Amaral:- Eu não estava na sala quando se votou o projecto de lei n.° 20, e hontem, no Diario da camara da sessão respectiva, figura o meu nome entre os dos illustres deputados que rejeitaram o projecto dos addicionaes á contribuição industrial.

Não posso attribuir isto senão a equivoco da mesa, mas equivoco que me surprehendeu.

Eu não rejeitei o projecto, nem o approvei; abstive-me de votar, porque, tendo o meu voto e a minha opinião compromettida n'esta casa por mata de uma vez, e tendo ainda ha pouco declarado em outra parte que, estando disposto a votar todos os impostos compativeis com as faculdades do contribuinte, e até onde a urgentissima necessidade de equilibrar a receita com a despeza possa exigir esse doloroso sacrificio, estando disposto, digo, a votar todos os impostos, apresentei sempre, como condição do meu voto, a previa reducção nas despezas publicas até onde ella possa ser levada sem comprometimento dos serviços; declarei-o aqui desde ha muitos annos, e por mais de uma vez, ainda ha pouco o disse em alguma parte, e repito-o de novo agora.

Se o estado da minha saude me tivesse permittido tomar parte na discussão do projecto n.° 20 eu o teria feito, e teria declarado a rasão do meu voto; porém, não tendo tomado parte na discussão, rejeitar o projecto pura e simplesmente, poderia parecer um acto de hostilidade ao gabinete; e eu não desejo hostilisar o ministerio, ao contrario apoio o ministerio; sou ministerial da situação, e pela situação; sou ministerial a meu modo, isto é, seguindo os dictames da minha consciencia.

Por occasião da votação parecia-me não ser o logar de fundamentar e dar as rasões do meu voto, por isso entendi que me devia abster de votar. Foi o que fiz. Não rejeitei, porque eu não rejeito os impostos, e voto-os com a mais profunda convicção de que obedeço a uma urgente e imperiosa necessidade, porque a primeira de todas as necessidades, necessidade impreterivel e fatal, é o equilibrio da receita com a despeza.

Página 658

658 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Precisâmos do imposto em larga escala como precisamos da reducção na despeza em larga escala, isto é, até onde possa ser levada (apoiados).

E, pergunto eu, esta dada a ultima palavra sobre economias?

Uma voz: - Não.

O Orador: - Creio que não. Ninguem dirá que sim.

Eu não recuo diante da impopularidade do imposto, mas preciso justifica-lo perante o paiz e perante a minha consciencia, e não posso justifica-lo perante um nem perante a outra emquanto não possa responder com segurança a quaesquer interpellações que se me façam sobre a redacção da despeza publica. Nós precisamos de justificar o imposto e só o justificamos continuando na redacção da despeza e continuando com mão firme e segura, e escutando mais os conselhos de cabeça do que os sentimentos do coração, não fazendo sentimentalismo nem poesia, nem nos prendendo em considerações de qualquer ordem, por mais elevadas que possam ser, porque acima de todos e de tudo esta o paiz reclamando o sacrificio de todos os seus filhos, e impondo-nos a nós deveres a que não podemos forrar-nos, e responsabilidades a que não podemos fugir.

E não amesquinhem nem ridicularisem o pensamento economico. Tomem o como uma indeclinavel necessidade, e respeitem-o como um grande principio de moral.

Havemos de leva-lo a toda a parte, leva-lo-hemos com confiança á lista civil, ao episcopado, ás dioceses, aos cabidos, ao exercito e aos altos tribunaes, finalmente, a todas as entidades que possam e devam ser chamadas a concorrer para o grande desideratum da resolução da questão de fazenda.

Pedindo nos ao paiz 4.000:000$000 réis de impostos, podemos justificar porventura este pedido só com as economias que temos feito? Não, senhores! Se alguem me pedisse o meu voto para fazermos desapparecer o desequilibrio do orçamento só pela reducção da despeza publica, negava-o. Se mo pedissem para fazer desapparecer o desequilibrio do orçamento só pelos impostos, tambem o recusava. Quero as economias combinadas com os impostos, mas quero as economias na extensão em que ellas podem ser realisadas, e desde já as que possam realisar-se, para que o imposto vá a par d'ellas.

Pois nos não podemos já levar a reforma a mais nenhuma repartição do estado? O ministerio da justiça não poderá dar o seu contingente? Pois não poderemos conseguir uma valiosa economia com a reforma da administração postal? Não poderemos tambem alcançar uma importante economia reduzindo a despeza na arrecadação e cobrança dos impostos? (Apoiados.) Creio que sim.

Eu sou partidario ardente e convicto das economias, porque sou partidario não menos ardente e menos convicto do equilibrio das nossas finanças. Por isso não posso prescindir de nenhum meio (porque todos juntos não são de mais) para conseguirmos esse resultado.

Voto portanto o imposto. Vota-lo-ia ainda numa escala mais larga do que aquella em que nos é pedido nas propostas do nobre ministro da fazenda.

E sabem v. exa. e a camara por que? Porque eu desejo atacar o deficit de frente. Desejava ve-lo desapparecer de vez, porque se o deixarmos subsistir ainda em parte, e em parte de grande vulto, e se conseguirmos, pelas operações financeiras a que somos obrigados pelo triste apuro das melindrosas circumstancias a que fomos levados e que não podemos protrahir; se conseguirmos desembaraçarmo-nos destas difficuldades mais graves e mais temerosas que nos trazem tão assombrados, que nos trazem n'uma tão grande anciedade, se nos conseguirmos isso, e ao mesmo tempo elevar a receita pelo augmento das contribuições, se nos regularisarmos de tal ou qual modo as nossas finanças, mas deixarmos ainda um déficit avultado, receio muito que desenidosamente descansemos sobre esse estado de prosperidade apparente, e ao correr de alguns annos o deficit estará, se não tão elevado, pelo menos muito proximo do estado em que hoje está.

Eu desejava pois atacar o deficit de frente, eu desejava matar o deficit, e para isso não negaria o meu voto ao imposto em mais larga escala; mas disse, e repito, não o voto emquanto na despeza publica se não fizerem as deducções do que ella é susceptivel, sem comprometimento dos serviços!

Dir-se-ha, e effectivamente é assim, que não podemos colher as economias que devemos auferir da reducção e simplificação de certos serviços, sem se organizarem esses serviços, o que não é obra que possa fazer-se de repente. Completamente de accordo.

Sobreestejamos por desde já n'essas economias que devem resultar da organisação dos serviços. É preciso que a organisação seja feita proficuamente, attendendo-se a harmonia entre todos elles; e como isso não é obra de pouco tempo, antes demanda estudo apurado, não levarei a minha exigencia a ponto de querer que desde já se ponham por obra as economias que devem vir d'essa organisação dos serviços publicos nos seus variados ramos.

Mas o que ninguem poderá contestar é que noa temos no orçamento muitas sinccuras, muitas excrescencias, que podem e devem cortar-se immediatamente, sem que d'ahi resulte prejuizo algum para o serviço publico.

É para ahi que eu chamo a attenção do governo e da camara.

Disse se, e n'isto me fundo eu tambem, esta é tambem uma das rasões por que me abstive de votar o projecto de lei n.º 20; disse-se que algumas d'essas reducções, alguns d'esses córtez, os podemos fazer na discussão do orçamento, disse-se tambem que o orçamento será discutido alternadamente com as propostas financeiras.

Mas eu soube hontem, com grande pezar, que a commissão de fazenda, pelos muitos trabalhos com que se acha sobrecarregada, não se julga habilitada para trazer o orçamento a esta casa talvez antes do fim d'este mez. É tarde e muito tarde.

Pois se o orçamento só aqui entrar no fim de julho ou principio de agosto, podaremos nos occupar nos d'elle tão detidamente como seria mister para que da sua discussão possam resultar as economias que resultariam d'esse detido exame e minucioso estudo? Certamente que não. Nós não podemos n'essa escacez de tempo discutir o orçamento, nem approximadamente do que conviria fazer, para podermos operar as reduções a que se prestava um estudo demorado (apoiados).

Nós votamos os impostos, o emprestimo necessariamente ha de fazer-se, e o estado angustioso que atravessâmos ficará um pouco suavisado. E depois? Descançaremos das nossas fadigas e iremos estudar a estafada questão da organisação dos serviços.

Sr. presidente, com quanto eu confie na boa vontade, de que os srs. ministros nos têeem dado largas provas, do continuarem na marcha que encetaram, mais rasgada, resoluta e desassombradamente do que nenhum dos seus antecessores, não sei nem posso contar por quanto tempo occuparão os seus logares, e nem mesmo se afrouxarão os antigos brios, e tambem não sei se os que lhes succederem, embora, como é de uso, prestem homenagem ao principio, não sei se lho dedicarão o sentimento leal e verdadeiro que tanto convém para a realidade.

Nos programmas todos apresentam, como um dos seus artigos sacramentaes, como symbolos caracteristicos, as economias, as reformas, a organisação dos serviços; mas nem sempre a realidade têem demonstrado a pureza das intenções e a lealdade das promessas.

Sr. presidente, se não firmarmos bem e solidamente o presente, tenho graves apprehensões pelo futuro. Tem-se-me afigurado algumas vezes que aquelle animo intimorato, aquella hombridade com que os srs. ministros se arrojaram a luta, soffre já intermittencias, trepida e vacila diante dos

Página 659

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 659

attritos e das resistencias que os interesses feridos não têem cessado de levantar por todos os modos.

Vamos nós pois em auxilio do governo, sustentemos a sua obra, ampliemo-la nas proporções em que as necessidades publicas marcam os limites. Tomemos todos a parte que nos toca n'esta difficil, laboriosa e amargurada tarefa; incitemos os srs. ministros e elles refocitarão, e elles renovarão as suas forças para continuarem de futuro no systema que seguiram de principio. Firmemos bem esse systema, porque eu não sei se outras circunstancias quaesquer cortarão ou obstarão a que se prosiga no systema encetado, e que o paiz imperiosa e irrecusavelmente reclama.

É certo que, vencidas as grandes difficuldades, as maiores com que lutamos, teremos dado um grande passo; mas não basta, precavamo-nos para o futuro. Não desejo ser desagradavel a nenhum membro d'esta casa; não desejo mesmo avançar alguma proposição, alguma phrase, que possa offender a s. esas.; não é esse o meu intuito, não está nos meus habitos. Repito, sem querer ferir nem offender qualquer dos illustres membros d'esta casa, e principalmente qualquer dos illustres deputados que têem gerido os negocios publicos, porque respeito a todos, o respeito a camara, não posso escusar-me a fazer mais algumas considerações.

Ouvi com profunda magua a alguns illustres deputados, e principalmente ao meu illustre amigo o sr. Fontes Pereira de Mello, quando apresentou aqui como programma do seu futuro o seu passado. S. exa. proclamou em tom solemne a sua impenitencia, - declare-me impenitente, disse o nobre ministro, e os meus amigos acompanham-me; o meu passado ha de ser o meu futuro -. Respeito a nobre franqueza do uma tal declaração, mas deploro a. O paiz pronunciou a sua sentença sobre esse passado, e elle não póde querer no futuro a resurreição do pasmado.

Arroja-se lho a luva, levanta-la-ha.

Tenho-me abatido de intervir n'estas pugnas estereis em que se têem debatido os lados da camara, n'estas polemicas e recriminações calorosas e aceradas, em que têem brilhado os illustres oradores, tratando iodou de varrer a sua testada. Todos têem varrido a sua testada!

Se podessemos aceitar a exposição de cada um dos illustres ex-ministros que tomaram parte n'esses debates, as suas testadas todas estavam limpas. Mas, sr. presidente, ha uma testada que se acha pouco limpa, é a testada do paiz, essa testada não está limpa, e não foi elle que a encheu de estorvos e de embaraços; n'essa testada e tão accumulados os despejos das outras, não foi elle o culpado (apoiados).

E digamos a verdade, ninguem póde atirar a pedrada ao telhado seu vizinho (apoiados.); todos temos culpa dos males publicos (apoiados). Vá a uns mais, a outros menos, mas a cada um a parte que lhe toca, e cada um, em expiação dos seus peccados (porque ninguem está puro), desejava eu que se inspirasse do estado difficil e angustioso em que se acha o paiz, que se inspirasse da difficuldade das circumstancias, e que offerrecesse, para remissão d'esses mesmos poccados, a sua boa vontade, as suas diligencias e o cabedal das suas luzes e da sua intelligencia, de que muitos podem dispor em largo proveito do paiz, para sairmos d'esta situação exotica em que nos achâmos, e em que todos têem mais ou menos parte (apoiados).

Quizera eu que cada um de nós se penitencisse, e magoa-me sobremodo ouvir dizer = eu sou impenitente, e se for chamado a gerir os negocios publicos no futuro, suguirei o systema que observei no passado = porque, isto não póde ser (apoiados). O paiz não quer isto.

Desculpo-me a camara só eu fui mais alem do que cabe na occasião, e até do que tencionava e do que o meu votado de saude me permittia, mas não o pude evitar; foram as inspirações da minha consciencia que me arrastaram a esta descozida e desalinhavada serie de considerações, que têem por objecto principal dar a rasão por que me abstive de votar sobre o projecto n.° 20, dar a rasão de um voto que deixei de dar, e desde já a rasão do voto que darei nos outros projectos tributarios.

Em resumo, sr. presidente, eu receio que nos não possamos discutir o orçamento tão largamente como fôra mister para que fizéssemos as redacções que se podem fazer sem prejuizo do serviço, e tambem receio que, amenisando-se as circumstancias afflictivas em que nos achamos, se descure a continuação do remedio, e que os males se aggravem não se proseguindo na applicação d'elle. Votando-se o imposto, o imposto fica, e eu receio que mais tarde tenhamos precisão de voltar a elle; e nós não podemos estar votando constantemente impostos; nós não podemos soccorrer-nos com frequencia a esse meio. Soccorremo-nos agora e soccorrermo-nos largamente; para o fazer precisamos justificar que uma imperiosa e fatal necessidade nos leva a soccorrermo-nos agora, e soccorrermo-nos largamente. Para o fazer precisamos justificar que uma imperiosa e fatal necessidade nos leva a esse appello, e porque a camara se empenha por verificar na despeza publica toda a reducção que n'ella possa ser feita.

Temos procedido assim? Ainda não; e d'esta condição tornei eu sempre dependente o meu voto.

Dei agora estas explicações, porque não julguei logar para ellas quando se procedia a votação, e não queria, rejeitando o projecto, causar embaraços ao governo.

Como disse, sou ministerial pela situação, e não quero causar-lhe embaraços, pelo contrario, remover todos aquelles que possam obstar a uma marcha conveniente, proficua e util ao paiz, a uma marcha da situação desembaraçada de todos os entraves com que por muitas e differentes maneiras se tem querido entorpecer.

Desculpe a camara que ainda volto a insistir n'este ponto, porque desejo que elle fique bem claro.

Não rejeito o imposto. Voto-o na escala em que elle foi apresentado. Já se vê, com as devidas modificações. Isto não importa dizer que aceito todas as disposições das medidas tributarias aprezentadas pelo sr. ministro. Aceito o pensamento posto na escala em que elle se apresentou, n'uma escala maior se quizerem, porque preferiria, embora o sacrificio fosse mais doloroso, comtanto que comportassem as forças do enfermo, applicar-lhe desde já remedio heroico, e fazer-lhe soffrer uma só vez, e por uma vez regularisar as nossas finanças (apoiados).

Já vê v. exa. e a camara, e assim respondo tambem aos reparos de algum dos meus amigos, porque eu não votei o projecto n.º 20, que não me abstive de votar porque me quizesse poupar á impopularidade que podesse trazer consigo a votação do imposto. Nunca recusei a responsabilidade do meu voto; não recuso, nem recuo diante da responsabilidade de todo e qualquer acto meu; mas o que não quero é tornar-me contradictorio commigo mesmo; collocar-me mal com a minha consciencia, diante das minihas antigas e recentes declarações, não poder ficar sufficientemente habilitado e com voz auctorisada para aconselhar, até onde a minha voz possa ser escultada, a aceitação do imposto; mas eu não posso justificar o meu voto, não posso aconselhar lá fóra a aceitação dõ imposto como uma necessidade inexoravel emquanto olhar com complacencia e generosidade para a existencia de certas sinecuras, e emquanto consentir na sustentação, á custa do imposto e do trabalho do paiz, dos parasitas de que ainda o nosso orçamento não está mondado; quando ellas estiverem cortadas radicalmente, o meu voto de imposto acompanha aquelles que forem mais longe.

Tenho necessidade de justificar o meu voto e tencionava faze-lo em occasião que se me affigurasse mais opportuna; mas não sabendo se terei outra para isso, ou poderei faze-lo, e tendo de rectificar um equivoco, aproveitei-a agora, eo meu voto ahi fica bem claramente consignado (apoiados). Os governos e os systemas passam, e os impostos ficam.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

Página 660

660 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Secretario (Barros Gomes): - O illustre deputado, o sr. Coelho do Amaral, acaba de estranhar, e com rasão, o facto de que, não tendo estado presente a sessão de 28 de junho, apparece comtudo o seu nome com os dos srs. deputados que rejeitaram o imposto industrial extraordinario, que se votou n'essa sessão.

Como o meu illustre collega 1.° secretario, o sr. Holbeche, não esteve presente n'essa sessão, fui eu que fiz as suas vezes, e por consequencia julgo-me forçado a dar a esse respeito uma explicação a camara.

Na lista que esta presente, e onde se acham consignados os votos dos srs. deputados, apparece o nome de s. exa. como tendo rejeitado a admissão a discussão da moção do sr. Ferreira de Mello, com relação a segunda votação nominal que houve nessa sessão, e que foi feita a requerimento do sr. Luiz de Campos; sobre a admissão ou rejeição do projecto de lei, fixando o imposto industrial extraordinario, não apparece relativamente a s. exa. a nota de rejeição nem de approvação, e este facto esta em harmonia com o que s. exa. acaba de asseverar a camara, declarando que não se achava presente n'esse momento. Esta explicação parece-me que deve satisfazer cabalmente ao illustre deputado.

Agora permitta-me o sr. Coelho do Amaral que eu note, e note com magua, que s. exa., se esse facto se tivesse dado, porque se não deu, não o quizesse attribuir a um possivel e facil equivoco da parte dos secretarios, que não mereceria por certo a estranheza que s. exa. mostrou.

O sr. Coelho do Amaral: - A minha estranheza assentou sobre a singularidade do facto, ainda que não sei se já se deu mais algum de que não tenha conhecimento.

Mas v. exa. disse que não ha um signal diante do meu nome na votação.

O sr. Secretario (Barros Gomes): - Convido v. exa. a ver a lista.

O sr. Coelho do Amaral: - Acredito nas palavras de v. exa., mas estranho a singularidade de apparecer o meu nome como tendo votado, não estando presente na camara.

O sr. Secretario (Barros Gomes): - Isso quer dizer que houve um equivoco ou erro na composição do Diario, ou na copia do caderno da descarga: porém da parte da mesa não houve engano algum, e eu convido novamente o illustre deputado a ver a lista.

O sr. Coelho do Amaral: - Eu confio plenamente nas palavras de v. exa., mas o facto de não haver nenhuma nota de descarga diante do meu nome, vinha em favor da minha admiração, se porventura ella fosse até ao ponto de suppor intenção da mesa. De modo nenhum.

Eu disse que fôra um equivoca, um engano, e estranhei que esse engano se desse, porque raras vezes succede isso; mas a minha estranheza significava principalmente posar de que assim tivesse acontecido.

O sr. Secretario (Barros Gomes): - Em todo o caso, o illustre deputado vê que da parte da mesa não houve, nem podia haver nenhuma intenção reservada (apoiados).

O sr. Presidente: - Acham-se ainda inscriptos alguns srs. deputados. Mas a hora esta muito adiantada, e eu não posso dar a palavra senão ao sr. Bernardo da Costa por parte da commissão do ultramar, e ao sr. Aragão Mascarenhas por parte da commissão de fazenda.

O sr. Bernardo da Costa: - Mando para a mesa tres pareceres da commissão do ultramar sobre alguns decretos, que o governo mandou a camara para merecerem a sua approvação, relativos a medidas tomadas pelo governo com respeito ás provincias ultramarinas, usando das faculdades, que lhe confere o acto addicional.

Mando tambem para a mesa um requerimento por parte da mesma commissão, pedindo esclarecimentos ao governo a fim de que a commissão possa dar parecer sobre outros decretos, que lhe estão affectos.

O sr. Aragão Mascarenhas: - Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.

Visto que estou de pé, peço licença a v. exa. para dizer algumas poucas palavras sobre a illusão feita a mesma commissão pelo meu nobre amigo o sr. Coelho do Amaral.

Eu não estava na sala quando s. exa. fez a commissão de fazenda a honra de se lhe dirigir; mas alguns collegas meus tiveram a bondade de me informar de que o illustre deputado se tinha dirigido a mesma commissão, extranhando até certo ponto que ella pozesse alguma demora na apresentação dos trabalhos sobre o orçamento.

Estou inteiramente convencido de que da parte de s. exa. não houve o menor intuito de censurar a commissão de fazenda. (O sr. Coelho do Amaral: - Apoiado.) Entretanto, não posso deixar de dizer, em nome da commissão, que nos trabalhamos tanto quanto cabe na possibilidade, tanto quanto cabe nos limites das forças humanas.

Desde que eu tenho a honra de ser deputado, ainda em sessão alguma foram commettidos a commissão de fazenda trabalhos de tanta magnitude como na actual sessão.

É sabido que o sr. ministro da fazenda apresentou uma grande collecção de medidas de fazenda, e qualquer d'ellas seria bastante para occupar muitos dias de estudo. Isto, só por si, attendendo ao estado de adiantamento em que vae a sessão, era já um trabalho de Hercules; mas juntar a isso tudo os trabalhos sobre o orçamento, é um encargo, que se torna quasi impossivel de satisfazer para as forças de tão poucos homens.

Nós trabalhâmos todos os dias. É preciso que a camara e o paiz saibam. De dia trabalhamos na camara, de noite na commissão. Não temos dia nem noite. Nunca largamos os trabalhos antes da meia noite, e algumas vezes tem succedido estarmos reunidos até ás duas horas da noite.

Não nos forrâmos por consequencia a trabalhar. Mas a gravidade das materias, a sua importancia, a multiplicidade de propostas affectas a commissão, a maneira por que jogam com os interesses mais vitaes do paiz, e a necessidade que temos de harmonizar tanto quanto possivel as reclamações do paiz e das localidades com as urgentissimas necessidades de dinheiro por parte do thesouro, tudo isto nos faz hesitar a cada passo, e nos faz encarar estas questões por mais de um lado, e nos leva tempo.

Uma cousa que parece que é muito simples, a distribuição do contingente das contribuições pelos districtos, é ás vezes objecto de muitas noites de discussão com respeito ao systema que devemos seguir em ordem a evitar as injustiças de distribuição. É portanto indispensavel fazer ver a camara e ao paiz que, se nós não temos apresentado já (e ainda demoramos alguns dias) o parecer sobre o orçamento, é porque isso é absolutamente impossivel.

Nós trabalhâmos sobre o orçamento ao mesmo tempo que trabalhamos sobre as differentes propostas de lei sujeitas ao nosso exame; todas as semanas destinâmos algumas noites para os trabalhos do orçamento; mas a materia é grave pelas circumstancias que actualmente se dão.

Se estivessemos n'uma sessão ordinaria, em tempos normaes, e o exame do orçamento consistisse em ver se as verbas n'elle descriptas estavam ou não em conformidade com a legislação, mais de leve podia a commissão proceder a esse exame. Mas não se dá esse caso; a commissão animada do desejo de ver se póde n'uma ou outra verba, n'um ou outro ponto do orçamento, trazer a camara algumas medidas de economia, tem de fazer esforços n'esse sentido, embora eu não possa dizer o que só conseguirá; e por isso mais tempo tem de levar no seu exame.

Eu confesso que no orçamento se não podem fazer as economias que dependem da reforma dos serviços. O governo já fez muito nesta parte.

No orçamento do ministerio da marinha acham-se feitas tantas reformas quantas eram compativeis com o serviço publico; ha porém outros ministerios em que póde fazer-se alguma cousa, e a commissão deseja fazer o que poder.

Já a camara vê que o exame do orçamento levanta ques-

Página 661

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 661

tões a cada passo, e não póde ser feito com aquella rapidez com que seria feito em outras circumstancias.

Por este motivo não posso dizer se o parecer sobre o orçamento viráa em oito dias, em dez ou quinze; o que posso affiançar e que trabalhamos incessantemente sobre o orçamento, e que o parecer ha de ser apresentado tão depressa quanto for compativel com as nossas forças.

O sr. Ministro da Marinha (Latino Coelho): - Mando para a mesa uma proposta de lei, fixando a força de mar para o anno economico de 1869-1870 em 2:779 praças, distribuidas por varios navios.

O sr. Presidente: - Como a hora esta muito adiantada, passamos a ordem do dia.

Ámanhã darei a palavra aos srs. deputados que estão inscriptos para antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão sobre o parecer da commissão de obras publicas, relativamente ao requerimento dos empregados da extincta repartição de pesos e medidas.

O sr. Mendes Leal: -... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Presidente: - A ordem do dia para a sessão de ámanhã é, na primeira parte, interpellações aos srs. ministros da marinha e obras publicas; e na segunda parte, continuação da que estava dada, e mais os projectos n.os 22 e 25.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas e um quarto da tarde.

Discurso do sr. deputado J. T. Lobo d'Avila, proferido na sessão de 2 do corrente, o que devia ler-se a pag. 607, col. 2.ª

O sr. J. T. Lobo d'Avila: - Permitta-me v. exa. e os nobres deputados da maioria que deplore a prova de menos amor que acabam de dar aos principios, pelo modo irregular e tumultuarão por que ainda ha pouco trataram de determinar a ordem dos trabalhos d'esta camara, porque deste modo não fazem senão ferir o systema parlamentar (apoiados da opposição).

(Susurro na maioria.)

o sr. Presidente: - Peço ao sr. deputado que se restrinja a materia em discussão.

(Pausa.)

O Orador: - Se está tolhida a liberdade da palavra, calo-me (muitos apoiados). Mas parece-me que em todos os tempos sempre houve muita tolerancia para todos os deputados, principalmente para os da opposição (apoiados). As maiorias sempre toleraram que a opposição dirigisse alguns ataques ao governo; e se a opposição póde ser accusada de alguma cousa é de ter sido moderada, e principalmente tendo sido provocada por parte dos srs. ministros, e ainda recentemente por parte do sr. ministro do reino (apoiados). Portanto a opposição tem sido sempre moderada, e não auctorisa estas interrupções fóra da ordem e fóra da regularidade dos trabalhos, e parece-me que zela o systema representativo (apoiados).

E não faço offensa a nenhum dos srs. deputados da maioria a quem muito respeito, e entre os quaes ha muitos de quem sou amigo particular, não faço offensa a nenhum, nem me refiro a um ou outro individuo, quando estabeleço a accusação de que é sempre mau para o systema parlamentar, quando se não caminha regularmente, quando não ha tolerancia da parte das maiorias, e quando se tomam resoluções que não assentam sobre uma votação regular da camara, mas tumultuariamente e com vozearias, e dando a esse proceder a apparencia de um acto de abuso e violencia, e não de um acto de regularidade e legalidade, que mostre que se zela o systema representativo (apoiados).

O sr. Presidente: - Nem ao sr. deputado, nem a ninguém é tolhida a liberdade da palavra; agora o que é indispensavel, o que é preciso é manter a regularidade das discussões (apoiados), e pela demasiada tolerancia já da parte da mesa, já da parte da maioria é que talvez venha o desviarem-se os trabalhos do seu regular andamento (apoiados). O que peço ao sr. deputado e a todos é que se restrinjam sempre a materia em discussão, porque d'este modo teremos a ordem dos trabalhos restabelecida.

O Orador: - V. exa. chama a opposição a um terreno em que não posso deixar de entrar. V. exa. disse que pela demasiada tolerancia da maioria e da presidencia é que as discussões têem sido desviadas da sua marcha regular. Pergunto a v. exa. quando é que se manifestou essa demasiada tolerancia e o abuso da parte da opposição?

Ainda recentemente não estavam mais de doze eu treze deputados inscriptos sobre uma moção politica em que se dizia que a camara estava satisfeita com o procedimento do governo, e não se tolheu a palavra, não deixando fallar nenhum dos membros da opposição? Pois isto é una acto de tolerancia da parte da maioria, não deixar fallar os deputados da opposição? (Apoiados.)

Parece-me que v. exa., n'esta parte, é injusto, e tendo dirigido esta especie de arguição a opposição, estou constituido no direito e obrigação de me defender e aos meus collegas (apoiados) contra esta arguição injusta, de tratar de abusar da tolerancia da camara. Parece-me que a maioria d'esta camara, encerrando a questão de uma moção de confiança ao governo sobre o sr. ministro do reino, e tendo hoje gritado tumultuariamente que se passasse a ordem do dia, sem querer saber o que eu queria pedir na minha moção de ordem, sem querer tomar conhecimento do objecto sobre que queria fallar, praticou dois actos inauditos, e tomou uma resolução contraria aos termos do regimento (apoiados).

Parece-me, sr. presidente, que este procedimento não revelia grande tolerancia da parte da maioria nem manifesta abuso nenhum da parte da opposição (apoiados).

Sr. presidente, eu, nos termos do regimento, pedi a palavra sobre a ordem, e a minha moção não era para atacar a camara, e só tinha por fim terminar dignamente uma discussão; a maioria devia, por uma votação pacifica e regular, tomar uma resolução a esse respeito, o não era preciso fazer alarido nem perturbar o socego e a ordem, que devem presidir aos nossos trabalhos (apoiados).

Não me parece, repito, que fosse um acto de tolerancia da parte da maioria, e não querer nem mesmo ouvir a moção que desejava apresentar á deliberação da camara; entretanto vá a responsabilidade a quem toca, e o publico que ajuize a este respeito, comparando o procedimento da maioria com o da opposição (apoiados).

Tratando-se de comparar o procedimento da actual opposição com o que se tem feito, não só no parlamento portuguez, mas no de todos os paizes onde existe o systema constitucional, ninguem poderá dizer que a actual opposição seja violenta e facciosa (apoiados). Entretanto o publico que ajuize na sua consciencia a respeito d'esta questão. Eu, pela minha parte, entendo que a actual opposição não póde ser assim classificada (apoiados).

Mas, sr. presidente, a opposição tambem não se póde annullar; ha do reagir contra os abusos do poder, contra todas as violações do direito, e ha de desempenhar n'esta camara o papel constitucional que legalmente lhe compete (apoiados repetidos).

Nós estamos aqui para cumprir a nossa missão em nome do paiz e não para adherir ás conveniencias de ninguem, principalmente quando ellas tomam o aspecto da força e do arbitrio (Muitos apoiados).

O sr. Andrade Corvo: - Peço a v. exa. queira ter a bondade de me inscrever sobre a ordem.

O Orador: - Quem é que a proposito da discussão relativa a uma reclamação dos empregados dos pesos e medidas, que se discutia, fez recriminações e provocou a opposição a entrar n'uma questão politica? Pois não ouviu toda a camara que foi o sr. ministro do reino que fez essas pro-

Página 662

662 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

vocações (muitos apoiados)? E declara-se agora que a maioria tem tido tolerância e magnanimidade, mas que a opposição é que desvia a questão do seu verdadeiro terreno! Pois nem ao menos querem que a opposição responda a estas provocações?!

Quer-se estabelecer como regra que qualquer dos srs. ministros, a propósito de uma questão inteiramente alheia á politica, tenha direito de aggredir a opposição que é chá xnada ao terreno da questão política, censurando-se a
opposição por se ter abatido de entrar na questão do bill de indemnidade, e dizendo-se que é necessario liquidar as contas para ver quem levou o paiz ao estado em que está, se foi o governo actual, se os governos anteriores; portanto, quando são s. exas. que dirigem estas insinuações á opposição, não se póde dizer que aopposição distrahe a discussão do seu verdadeiro terreno. As provocações, que podem desviar as discussões do seu verdadeiro terreno, saem das cadeiras do governo, e não vem da parte da opposição (apoiados). A opposição levantou a luva que lhe era lançada (apoiados). Depois de fazerem as provocações invoca-se o regimento, pede-se ordem e suffoca se a palavra á opposição no meio de alaridos e tumultuosamente (apoiados) Por mais que façam, desenganem-se, a primeira necessidade publica que todos sentem é de ter governo (apoiados). Esta é a primeira necessidade publica que nós temos Que serve estarmos a discutir projectos de fazenda, alguns e de pequena importância, e a estes mesmos não ha senão um para discutir, porque não ha mais nenhum impresso, o orçamento não apparece (apoiados), e a opinião da commissão de fazenda tambem ainda não apparecem a respeito dos projectos mais importantes; de que serve, digo, estarmos a discutir estos projectos de fazenda? Não é a discussão isolada dos projectos que resolve a questão financeira. Para resolver todas as questões do paiz a primeira questão é termos governo que governe (apoiados), que tenha prestígio, força, auctoridade, idéas, e que seja parlamentar (apoiados).

Que serve estarem a fazer economias, as realisadas e a realisar, para passar o producto dellas para o bolso dos banqueiros estrangeiros, com ruinosas operações de thenoti-raria? (Apoiados.) De que serve que nas procuremos diminuir a nossa despeza, e augmentar a receita, emfim equilibrar o orçamento, se por outro lado o governo está fazendo operações que aggravam constantemente as difficuldades do thesouro, e que absorvem muito alem de todas as economias que se façam pelas reformas? (Apoiados.) A primeira necessidade publica é fazer com que estas operações sejam mais baratas (apoiados). Os gastos com estas operações avultam consideravelmente; vão-se n'ellas centenares de contos de réis, tudo por effeito de má gerencia (apoiados). A primeira necessidade publica era termos um governo hábil, que fosse económico em tudo, e principalmente nestas operações que trazem novos e enormes encargos ao paiz (apoiados).

Corresponderá este governo á sua missão? Estará este governo no caso de pedir impostos ao paiz? E poderá pedi-los confessando primeiro, como confessou, que os impostos são desiguaes, e que a primeira, a maior e mais urgente necessidade era a igualdade delles, era igualar os encargos que pesam sobre os diversos contribuintes? (Apoiados.) Este governo, que proclamou esta doutrina, nunca podia vir propor addicionaes sobre as contribuições que elle declarou desiguaes e vexatorias (apoiados).

Mostram-se todos os dias divergencias entre a doutrina e pratica em pontos importantes das reformas do sr. ministro, no seu conjuncto, e em cada um dos artigos em especial.

Qual é, repito, uma das primeiras necessidades que s. exa. proclamou, e que o paiz sente? É que é necessario repartir o peso da contribuição com igualdade por todos. E se a contribuição directa fosse repartida com igualdade, pagando todos proporcionalmente o que deviam pagar, talvez não fosse preciso propor este acréscimo, estes addicionaes (apoiados).

Mas sendo uma das primeiras necessidades procurar todos os moios para attingir esta igualdade na distribuição da contribuição, qual era uma das disposições que o sr. ministro apresentou, o que entendia que até certo ponto attingia esse fim? Era fazer com que o acrescimo proposto fosse distribuido por gremios.

Pois a idéa que s. Exa. quer applicar às contribuições predial e industrial, é condemnada pela commissão!
N'este ponto, que é capital, a commissão está em completa de intelligencia com o sr. ministro (apoiados).

E por isso que andam a indigitar, aio nos jornaes que apoiam o governo, os cavalheiros que devem substituir o sr. ministro da fazenda.

Pergunto eu. Este estado de cousas, esta falta de força, do energia e de acção no governo, esta falta de prestigio e da auctoridade correspondem á altura das circumstancias? O andamento dos negocios no parlamento corresponde às urgências do estado? (Apoiados.)

Estes pareceres saem da commissão só muito tempo depois de lhe serem remettidas as propostas. As propostas de fazenda foram apresentadas no dia 18 de maio, ha mez e meio, e só agora veia esto parecer; e a respeito dos outros não ha ainda noticia (apoiaos).

Se não tivesse havido estes incidentes, de que a camara se tem occupado, sendo chamada a sua attenção para a marcha do governo e andamento dos negocios publicos, não tinhamos que fazer.

Portanto a primeira necessidade é termos um governo que governe (apoiados), que se colloque á frente da camara, para a dirigir convenientemente, e evitar os attrictos, estes conflitos constantes, estes motivos de fraqueza continua, que entorpecem a marcha do poder e lhe tiram todo o prestigio e autoridade (apoiados).

Vieram com a doutrina dos addicionaes, e citaram-nos economistas, homens d'estado para defender esta doutrina.

Esta doutrina pode ser aceite quando ha um imposto perfeitamente estabelecido, regularmente organisado, de modo que se aceita que não póde haver outro imposto que o substitua com vantagem. Então a esse imposto, que já está ausente sobra uma base regular e perfeita, e que se suppõe que não pode ser substituido por outro melhor, a esse importo podem ser admittidos os addicionaes. Mas a um importo cuja base, cuja distribuição está muito mal feita, não podem ser admittidos os addicionaes (apoiados).

Todos reconhecem a necessidade de nós elevarmos a receita publica a par da reducção da despeza. Mas ao mesmo tempo que todos reconhecem este principio, é necessario não confundir essa opinião, de modo que se entenda que todos os meios que se propozerem com o fim de augmentnr a receita publica não admissiveis, assim como todos os expedientes que se figuram como tendentes a reduzir a despeza (apoiados).

Ha aqui uma questão de systema, uma questão de meios pura conseguir o fim, e n'isto é que está a questão principal (apoiados).

O systema geral do sr. ministro da fazenda, o systema que elle propõe para augmentar as receitas, não é só condemnado por mim e pelos membros da opposição.

É condemnado pelos proprios que apoiam o governo; e o sr. Saraiva de Carvalho, um dos homens mais importantes da maioria, foi o primeiro que aqui dirigiu criticas amargas às propostas do governo na sua generalidade (apoiados). A associação commercial de Lisboa já dirigiu uma representação á camara, pedindo alterações importantes em pontos essenciaes das propostas do governo (apoiados).

Portanto já se vê que o systema geral do governo para resolver a questão de fazenda na parte de crear novas receitas, encontra não só a critica dos proprios defensores mais acérrimos dos srs. ministros nesta camara, mas até a critica dos homens, que lá fora apoiam o governo, e a critica

Página 663

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 663

das associações mais importantes, que entendem roestes negocios (apoiados).

Como é possivel que só pretenda que este governo tenha força para resolver as difficuldades desta situação, quando os proprios amigos fazem sobressair a incapacidade do governo pela analyse das suas propostas?

Eu não comprehendo isto. Não comprehendo a situação de homens, que criticam aã propostas do governo em pontos essenciaes e que acham nisso motivo para apoiarem e sustentarem o mesmo governo! (Apoiados,) Também não comprehendo que o sr. ministro do reino, declarando-se solidario para o caso do voto de confiança da camara, julgue que ha meio algum do quebrar essa solidariedade, que se possa sem ferir todo o governo atacar as propostas financeiras, e substituir o Sr., ministro da fazenda sem que elle arraste na sua queda todos os seus collegas, pelos principios da solidariedade ministerial, que proclamou o sr. ministro do reino (apoiados).

Estas propostas financeiras! que dimanaram do ministerio da fazenda, são de responsabilidade ministerial (apoiados), são altas questões do estado, o não são meras questões de expediente, e portanto todas estas censuras que se dirigem aos projectos do governo são censuras que vão cair sobro a cabeça do sr. ministro do reino e de todos os ministros (apoiados).

Esta opinião de que o governo não corresponde á sua missão, de que não a sabe desempenhar, e que não póde satisfazer á expectativa publica, não sou eu que a indico: é um jornal que sempre tem apoiado este governo. Permitta-me a camara, e o sr. ministro da fazenda que não gosta da leitura dos jornaes e que por isso os não lê, com o que não sei só se accommoda o sr. ministro da marinha que é um jornalista distincto e que foi este um dos titulos com que subiu áquelle logar, permitia me o sr. ministro da fazenda, digo, que eu leia o conceito que forma do governo e da sua falta de capacidade para corresponder às necessidades publicas, o que diz o Jornal do commercio do dia 29 de junho em artigo datado de 28:

"Mas, quando um pais se acha num completo estado de nação politica, porque os partidos vivem na roais completo apathia, quando mesmo não ha partidos que trabalhem pela conquista de algum principio novo na sua constituição, quando, emfim, reina uma paz podre, se por ventura os governos vacillam, se nelles não ha a confiança necessaria, se hesitam a cada passo, se os seus actos têem o cunho da imprevidencia, certo é que ha um vicio organico nesses governos. Não lhes faltam as condições exteriores para bem dirigirem os negocios publicos, porque ha ordem, e as opposições são desanimadas, e todavia conhece-se a sua fraqueza e a previsão da sua queda anda sempre no espirito publico."

Aqui está o modo como o Jornal do commercio, de Lisboa, que é um jornal illustrado e insuspeito, tem apreciado este governo e esta situação politica, o que prova que no publico se não acredita que elle possa desempenhar a sua missão (apoiados).

Sr. presidente, quando um governo quer pedir tributos ao paiz, e necessario que mostre pela sua gerencia e pelos seus actos que e digno da confiança do paiz.

Pelo que toca às economias, já vimos um sr. ministro ostentar que se têem feito na importancia de dois mil e tantos contos, e eu hei de mostrar, em presença do orçamento, que ellas se reduzem a menos da decima parte, porque, depois de deduzir daquelle algarismo as sommas que dizem respeito aos emprestimos que foram consolidados, as deducções feitas nos vencimentos dos empregados publicos, e as verbas tiradas às estradas e obras publicas, as economias ficam reduzidas a muito pouco (apoiados).

Por outro lado, como ainda hoje se provou exuberantemente, as economias são de mais a mais absorvidas por uma gerencia financeira infeliz, inhabil e ruinosa (apoiados).

S. exa. diz que se não responsabilisa pelo que dizem os jornaes, mas quando elles são de amigos do governo, e estão todos os dias a propagar noticias que tendem a fazer ver que a marcha deste governo é incerta e incoherente, o que não revela gravidade e seriedade da parte dos srs. ministros; quando todos os dias nesses jornaes se diz que apparece novo empréstimo e que lá partiu novo agente; quando se diz que se quer dar de novo o monopolio a uma empreza por meio de um golpe d'estado, e a este respeito já hontem o sr. Dias Ferreira se dirigiu ao sr. ministro, e s. exa. não respondeu; quando se indica o nome dos agentes e até se especificam as condições, como vieram no Diario popular, que tem sempre apoiado esta situação; quando n'essa operação intentada, em que se indica o nome do agente, se diz que elle havia de levar uma commissão de 1 por cento para tratar o negocio com individuos que estão em Lisboa, juntos ao governo, e até na camara alguns; mesmo na commissão de fazenda, por exemplo, como é o respeitavel capitalista, o sr. Seixas, que todos conhecem que é um dos directores mais importantes da companhia o fabrico do tabaco de Xabregas; quando se diz no publico...

O sr. Cortez: - V. exa. faz favor de repetir as palavras que proferiu em relação á commissão de fazenda, porque não as ouvi.

O Orador: - Dizia eu que, quando ha indivíduos que estão em contacto cem o governo, e até alguns formam parte da commissão de fazenda, que são directores d'essas companhias com quem o governo póde fallar com toda a facilidade...

O sr. Ministro da Fazenda: - Peço a v. exa. a bondade do apresentar uma copia d'essas condições de que acaba de fallar, porque desejava ve-las.

O Orador: - Vem no Diario popular.

O sr. Ministro da Fazenda: - Eu queria uma cousa assignada por mim.

O Orador: - O que eu desejava era que v. exa. me dissesse formalmente que não é exacto o que se publica e o que se diz a este respeito.

O sr. Ministro da Fazenda: - Mas não é.

O Orador: - Mas diz-se que v. exa. encarregara um empregado da alfandega de tratar deste negocio; isto vem publicado na Correspondencia de Portugal e no jornal do Commercio do Porto cita-se o nome do agente e logo depois o referiu o Diario popular.

Agora pergunto a v. exa. se tudo isto é inventado e falso; se v. exa. nunca tratou de negocio nenhum a este respeito, porque, a desmentir formalmente o que se diz, dou-me por satisfeito.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Lembrei-me de dar a mesma garantia por um emprestimo contraindo no paiz.

Já v. exa. vê que se tivessemos de dar uma garantia sobre hypothecas a uma companhia estrangeira, que admiração era que a dessemos às nossas companhias, se ellas estivessem habilitadas para isso? Mas v. exa. sabe perfeitamente as difficuldades que ha de fazer n'este paiz um emprestimo importante como aquelle que desejo contratar no estrangeiro.
Assim era difficil contrata-lo em Portugal, mas não se o não fôra e houvesse quem quizesse contratar, neste caso o monopolio não existia.

O Orador: - Já vejo que as informações dos jornaes, apesar de votados ao desprezo e depois do sr. ministro dizer que não significam nada e que os não quer ler, o que é de uma alta inconveniencia no governo representativo, porque este systema é todo de publicidade e discussão, nem sempre deixam de esclarecer, o sr. ministro, quando não tenha tempo para ler todos os jornaes, deve ter alguém para ouvir que lhe dê esses esclarecimentos.

Os srs. ministros devem estar informados do que se passa na imprensa, porque muitos boatos publicados pela imprensa, e principalmente por certos jornaes que se reputam mais

Página 664

664 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ligados com o governo, que lhe não são hostis, antes o apoiam! passam sem desmentido nenhum, e são considerados como factos.

Já se vê que estes jornaes sempre disseram alguma cousa que tinha o seu fundamento de verdade.

S. exa. diz, que tambem queria contratar com capitalistas do paiz; que era mais conveniente que elles podessem fazer estas operações em condições melhores para o estado.

Completamente de accordo.

Tomara tambem eu que os capitalistas do paiz podessem contratar emprestimos em condições melhores para o estado; mas a questão não é contratar emprestimos em condições mais vantajosas, é saber quaes eram as condições que se estabeleciam; se havia monopolio ou não. Diz o sr. ministro que não havia. Então quaes eram as condições? Era o exclusivo do fabrico por um certo numero de annos? Isso é um monopolio (apoiados). Isso é uma das condições que vem mencionada no jornal a Correspondencia de Portugal. Nega o sr. ministro isto?

O Sr. Ministro da Fazenda: - Não respondo pelo que vem publicado nos jornaes. N2o privo absolutamente com pessoa alguma que escreva para jornaes. Declaro positivamente que a minha casa não vae ninguem da imprensa, que não tenho a fortuna de ter amisade com jornalista algum. Respeito as a todos; tenho por elles a maior consideração; mas nenhum d'elles me faz a honra de procurar noticias em minha casa, nem mesmo quando me encontram me perguntam cousa alguma.

S. exa. sabe muito bem que o ministerio não subsidia jornal algum (apoiados). Não tenho jornal nenhum na secretaria, temo o Diario do governo.

Uma voz: - Nem o 1.° de janeiro? (Riso.)

O Orador: - Mandam no o 1.° de janeiro, o Nacional, e a Correspondencia de Portugal. Nada mais.

O que ou declaro solemnemente, é que o governo não quer por modo algum restabelecer o monopólio do tabaco.

O Orador: - Estimo muito; mas permitta-me ainda a camara que declare finalmente que na Correspondiam de Portugal vieram as condições, pela leitura da qual lá veria S. exa. o que se diz a respeito d'esta questão.

S. exa. declara que não quer restabelecer o monopolio por forma nenhuma, e eu felicito me e felicito muito o meu paiz, porque entendo que seria hoje para elle uma grande calamidade similhante medida (apoiados).

E apesar de que n'outro dia disse aqui um illustre deputado, mais espirituoso ao que pratico nos negocies, que - no parlamento italiano não se tinham mostrado tão rigorosos contra os monopolios =, eu posso dizer ao illustre deputado que não me parece estar bem ao facto de que ali se passou. Na Italia não existia a liberdade do tabaco, mas sim a regie; e foi por causa dos abusos, que se tinham dado na administração por conta do estado, que tinham reduzido o rendimento a mui pouca cousa, que houve a idéa do passar o monopolio particular; sentia-se a necessidade de fazer render mais este monopolio, mas não se passou da liberdade para o monopolio (apoiados).

E sabe v. exa. o escandalo que resultou só d'esta passagem? E esse um dos lados moraes pelo qual o monopolio é sempre odiado, e devo ser sempre banido, pelo qual foi aqui tão triumphantemente combatido por um dos mais brilhantes ornamentos da tribuna parlamentar, o sempre chorado José Estevão, de quem nos lembramos todos com muita saudade (apoiados). Este nefasto contrato do tabaco, dizia aquelle illustre orador, parece um foco de infecção moral que empesta a todos que se lhe approximam. Aonde existe este contrato, este monopolio de tabaco, tem de sempre haver suspeitas, as mais das vezes injustas, pesando sobre todos os homens publicos, hão de sempre apparecer questões e pretextos para indemnisações, e é quasi sempre n'essas questões que se levantam as especulações partidarias, que muitas vezes lançam suspeitas sobre os homens publicos, por mais honrados que elles sejam.

É esta uma das causas moraes que nos deve obrigar a empregar todos os meios possiveis para que a idéa de tal monopolio não possa vingar, alem das causas economicas que o condemnam (apoiados). E veja se agora na Italia o que houve com a passagem da regi e para o monopólio particular. Lá se abriu um inquerito sobre diversos membros do parlamento, que foram accusados de terem recebido grandes quantias para approvarem essa medida. Lá foi o coronel Lobbia ferido e quasi assassinado por ter sido o que primeiro denunciou esses abusos.

É esse espectáculo, que se está dando na Italia, que revela uma profunda immoralidade, que devo fazer repellir o monopolio debaixo do ponto do vista da moralidade publica (apoiados).

Não é porém só por este lado que se deve encarar tão repugnante sytema. Eu entendo que o monopolio seria uma calamidade publica para o paiz; não vinha augmentar o rendimento, porque hoje é o rendimento maior do que era peto monopolio. Vinha matar muitas industrias particulares, vinha prejudicar o consumidor, matando a concorrencia, e vinha outra vez ressuscitar um estado no estado, que é uma anomalia num governo livre (apoiados.)

Eu creio que a hora está quasi a dar, ou já deu, e não quero continuar a fatigar a attenção da camara.

Entendo que a creação de receitas é uma necessidade, que cumpro satisfazer com tino.

Entendo que a economia é um bom principio, roas que deve ter uma applicação racional.

Entendo finalmente, que a primeira necessidade publica é termos um governo que satisfaça às necessidades do paiz e às legitimas aspirações, que todos nós devemos ter.

Tenho concluido.

Vozes: - Muito bom.

(O orador foi cumprimentado por muitos srs. Deputados.)