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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Quanto á publicação de uma ou duas representações a que alludiu o sr. deputado, é possivel que s. ex.ª tivesse feito o requerimento de viva voz, porém o que posso asseverar é que não foi ouvido na mesa.

Se s. ex.ª tivesse feito o que é costume fazer-se, mandando para a mesa uma nota por escripto, como fez hoje, antes mesmo de se abrir a sessão, já estaria satisfeito o seu pedido.

Nada mais tenho a dizer.

O sr. Pedro Jacome: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal da Villa do Campo, impugnando uma outra da camara municipal de Alagoa.

O sr. Visconde de Guedes Teixeira: — Participo a V. ex.ª que por incommodo de saude não pude comparecer ás ultimas sessões.

Por esta occasião mando para mesa uma representação da camara municipal de Fraguas, pedindo não só que não seja approvada a proposta do governo com relação á reforma administrativa, mas que sejam ampliadas as funcções concedidas aos juizes ordinarios.

Peço a V. ex.ª que consulte a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.

O sr. Paula Medeiros: — Pedi a palavra para rogar á commissão de fazenda que tenha a bondade de dar parecer sobre o projecto do sr. visconde de Sieuve de Menezes, e que concede um subsidio aos soldados do Mindello. A sessão está muito adiantada e por isso pedia que se apressasse este negocio.

Uma voz: — A commissão já deu parecer.

O Orador: — N'esse caso peço a V. ex.ª que o mande distribuir pelos srs. deputados.

O sr. Presidente: — O parecer já veiu para a mesa e mandou-se imprimir, e logo que venha impresso manda-se fazer a distribuição pelos srs. deputados.

O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O er. Ministro do Reino (Rodrigues Sampaio): — Não posso dizer cousa alguma a respeito dos motivos que moveram o sr. ministro da fazenda a expedir aquella portaria, o dar lhe-hei parte do que o sr. deputado deseja interroga-lo a este respeito.

O sr. Eduardo Tavares: — Não teria pedido a palavra só para agradecer ao illustre deputado o sr. dr. Bivar as benevolas expressões com que se dignou responder-me, porque s. ex.ª sabe que tenho por elle toda a consideração, e que algumas palavras de mais não poderiam augmentar a veneração que lhe tributo; não teria pois pedido a palavra e para esse fim; mas desde o momento em que ouvi o illustre deputado o sr. Augusto de Mello Gouveia ler um relatorio de um projecto de lei, que acaba de mandar para a mesa, e no qual se fazem injustíssimas apreciações do caracter e da independencia de uma classe a que eu tenho a honra de pertencer, Dão pude deixar da me erguer para protestar desde já, e nos termos mais vehementes, contra isso que eu reputo uma offensa immerecida. (Apoiados.)

Comquanto esse projecto não esteja ainda admittido á discussão, não tivesse ainda segunda leitura, o não esteja em discussão, entendo ser do meu dever protestar desde já e Bolem-no ente contra algumas phrases que ouvi lerão illustre deputado no seu relatorio, e declarar em nome da classe respeitabilissima dos funccionarios publicos, que ella as não póde acceitar, porque cão altamente injustíssimas. (Apoiados.)

Quando este projecto vier á discussão mostrarei ao illustre deputado que não tam rasão nas asseverações que fez, porque parecem pela base, não fã o verdadeiras, nem são justas. (Apoiados.)

Sem querer ir alem do que devo, n'este momento, seja-me permittido dizer a V. «x.* que fiquei maravilhado de

que o illustre deputado, sendo um dos mais jovens membros da representação nacional e que mais esperanças deve dar ao paiz pela vivacidade das suas luzes, do seu talento, e das suas crenças liberaes, e especialmente pela tendencia que me parecia ter para sustentar as idéas as mais civilisadoras, viesse asseverar que a fortuita circumstancia do ter fortuna é a unica que dá verdadeira independencia ao homem publico! Protesto contra isto. (Apoiados.) Isto não é verdade. (Apoiados.)

Mas s. ex.ª no seu projecto faz logo uma modificação tal, que desdiz do que parece ter sido o seu intuito a respeito da incompatibilidade do funccionario para exercer o cargo de deputado; s. ex.ª admitte que só o funccionario que tem 2:000$000 réis de vencimento póde ser um homem livre! Isto parece incrivel! (Apoiados.)

Declaro de novo que protesto solemnemente contra essa doutrina e protesto com o exemplo do mesmo sr. deputado a quem me estou referindo.

Ainda não ha muitos annos que eu como funccionario tinha a honra de ser collega de s. ex.ª Antes de capitalista, foi o illustre deputado simples funccionario publico. Era administrador de um concelho, e eu declaro a s. ex.ª que não faço agora mais vantajoso conceito da sua probidade, da sua independencia e dos seus sentimentos nobres do que fazia então. (Vozes: —Muito bem.)

Alem d'isto posso tambem argumentar com o exemplo constante que vemos n'esta capa, em relação á independencia politica dos empregados publicos. Mesmo aquelles que exercem funcções, que se podem reputar de confiança, vem com todo o desassombro á camara apresentar as suas opiniões em sentido contrario ao ministerio, fazer censuras ás vezes as mais acres aos ministros (apoiados), sem receiarem nem perseguição, nem nenhum acto de intolerancia da parte dos governos. (Apoiados.)

Ainda direi a s. ex.ª mais alguma cousa. Se formos ver um por um todos os pareceres das commissões mais importantes d'esta casa, havemos de chegar á conclusão de que o funccionalismo não representa um papel insignificante no seio da representação nacional. (Apoiados)

Protesto, pois, contra isto, nem podia deixar de o fazer; mas não quero com isto levantar conflicto entro as differentes classes, especialmente n'esta epocha de verdadeira tolerancia, em que todos devemos e queremos contribuir para o fim commum, que é a prosperidade publica. (Apoiados.)

Como não está em discussão este projecto, limito-rae por agora a protestar contra as asseverações que ali vem. Tenho concluido.

Vozes: —Muito bem.

O sr. Augusto de Mello: — Não fiz, nem podia da maneira alguma fazer, insinuações a esta camara. Se apresentei o projecto foi para evitar que de futuro a camara fosse constituida quasi toda de funccionarios publicos.

Comquanto entenda que os empregados publicos são muito dignos, e prestem muitissimos bons serviços, é fóra de duvida que uma camara electiva não é só o funccionalismo. Esta é a verdade.

A camara electiva deve representar a propriedade e a riqueza do paiz, e esta representa e é exclusivamente o funccionalismo.

Vê-se que as camaras passadas, na quasi sua totalidade, eram compostas de funccionarios publicos. Por conseguinte este é o verdadeiro caracteristico da camara electiva, o que não deve ser.

Foi isto o que eu disse, e não foi insinuação a s. ex.ª nem a nenhum dos meus collegas, porque sou o primeiro a reconhecer que nas commissões os funccionarios publicos prestam relevantes serviços, tanto ao governo como ao paiz.

Eu apresentando o projecto, que ha pouco mandei para a mesa, tive em vista a minha opinião pessoal, e entendi