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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

que não fazia insinuações á classe dos funccionarios publicos.

Portanto sinto que o sr. Eduardo Tavares se levantasse para me dirigir insinuações, é se o projecto estivesse em discussão eu responderia a a. ex.ª de outra maneira.

O sr. Antunes Guerreiro: — Tendo sido presentes a esta camara varios requerimentos de alguns quarteis mestres do exercito, pedindo augmento de vencimento, e não tendo a commissão de guerra apresentado até agora parecer algum sobre a pretensão dos requerentes, desejava que por parte da commissão se declarasse em que estado se acha este negocio.

O sr. Avila: — Por parte da commissão de guerra, tento a informar o illustre deputado, de que os requerimentos a que se referiu foram distribuidos a um dos membros da commissão que, ainda na sua ultima reunião, declarou não poder dar a sua opinião sobre elles sem ser ouvido o governo.

O sr. Luiz de Lencastre: — Mando para a mesa um requerimento de Diogo Antonio Peregrino Duarte Pereira, queixando-se de ter sido extincta uma terça que lhe fôra concedida pelos serviços relevantes de seu pae.

Peço a V. ex.ª a bondade de remetter este requerimento á commissão de fazenda.

O Sr. Francisco de Albuquerque: — Desejo saber se a commissão do recrutamento já deu parecer ácerca de uma proposta apresentada pelo sr. Paula Medeiros, da efficacia da qual eu duvidei nu occasião em que s. ex.ª a apresentou.

Como a sessão está muito adiantada, e entendo que o illustre deputado tinha rasão quando pediu que fosse revista a lei do recrutamento, eu pergunto a V. ex.ª que me diga se já ha algum parecer por parte d'essa commissão, e no caso negativo, preciso que por parte da commissão se me declare se houve já alguma reunião para tratar d'este assumpto.

Estou hoje na mesma opinião em que estava quando o sr. deputado apresentou a sua proposta. Estou certo de que não é este o meio de se reformar a lei do recrutamento, e tenho já antecipadamente formada a opinião de que não se reforma cousa alguma.

O sr. Paula Medeiros, como auctor da proposta, será o primeiro a pedir ao sr. ministro do reino que tenha em vista as considerações que aqui foram apresentadas com relação a uma celebre portaria relativa ao recrutamento e que a portaria seja reformada em harmonia com os principios da justiça e da propria lei.

O sr. Paula Medeiros: — Logo que fui nomeado secretario da commissão do recrutamento, tratei de colligir toda a legislação a respeito de recrutamento, isto é, desde 1836 até hoje, e tenho as bases precisas para tratar d'este objecto.

Manifestei ao sr. presidente da commissão, o illustre deputado o sr. D. Luiz da Camara, a necessidade e conveniencia de uma reunião, e s. ex.ª respondeu que não tinha duvida nenhuma, mas como está doente o ar. ministro da guerra, logo que s. ex.ª possa comparecer, a commissão ha de reunir-se.

Por consequencia da minha parte ha todo o desejo de tratar d'este assumpto. (Apoiados.)

O s. Francisco de Albuquerque — Já se nomeou relator?

O Orador: — Ainda não houve reunião da commissão.

O sr. Francisco de Albuquerque: — S. ex.ªs podem ficar certos do que não fazem cousa nenhuma.

O Orador: — Pela minha parte ha todo o desejo, e julgo que toda a camara me faz justiça.

O sr. Eduardo Tavares: — Sr. presidente, o illustre deputado o sr. Augusto de Mello Gouveia acabou asseverando que, quando o seu projecto vier á discussão, o sustentará me e responderá devidamente. Eu digo que tambem n'essa occasião o combaterei como poder e souber.

Não quero fazer uma questão ridicula de dize tu direi eu». Hoje só quiz protestar.

Esqueceu-me dizer ainda agora que a allusão do relatorio de s. ex.ª aos raptos parlamentares prova contra a theoria do illustre deputado, porque, se se chama rapto ao facto de um deputado deixar o seu logar para apanhar um emprego, é evidente que esse facto só se póde dar com os que, não sendo funccionarios publicos, o querem ser. Não são, pois os funccionarios os raptados. (Apoiados.)

É muito generica esta expressão, funccionario publico. Ella abrange todos os servidores da nação, que em regra são pessoas habilitadas. Retira-las da representação nacional não seria acto que honrasse o parlamento portuguez. (Vozes: — Muito bem.)

Eu não disse que o illustre deputado me tivesse feito insinuações, nem s. ex.ª era capaz d'isso: o que disse e repito é que a classe do funccionalismo não merece ser tratada como o é no relatorio do projecto de s. ex.ª Foi o que eu disse e nada mais.

O sr. Osorio e Vasconcellos: — Creio que na sessão de segunda feira pedi a V. ex.ª que me inscrevesse para quando estivesse presente o nobre ministro das obras publicas. S. ex.ª está presente e eu desejo perguntar-lhe o que ha ácerca do caminho de ferro da Beira Alta. Eu desejava saber de s. ex.ª em que estado se acha aquelle negocio momentoso para o paiz em geral, e em particular para a provincia da Beira Alta (apoiados), que tenho a honra de apresentar n'esta casa. Desejo saber officialmente, por meio de uma pergunta directa feita no parlamento, se se póde ter esperança de que em breve espaço de tempo seja aberta á licitação publica para adjudicação da construcção d'aquella linha. (Apoiados.)

Ha dias tive a honra de interpellar o nobre ministro das obras publicas ácerca d'este negocio; e s. ex.ª respondeu-me que tal negocio estava ainda affecto á junta consultiva de obras publicas, e que lhe competia aguardar o parecer que este corpo consultor havia de dar.

Consta-me pelos jornaes que o parecer da junta já foi dado, que já está lavrado e que foi assignado pelos dignos membros d'ella. Não sei se este parecer já subiu á presença do sr. ministro; não sei se s. ex.ª já o examinou; mas o que é innegavel é que o negocio de que se trata é da maior importancia, não se póde estar a perder tempo; o parlamento está quasi a encerrar-se; e gravissima responsabilidade cairá sobre nós, deputados pela Beira Alta, se não envidássemos todos os nossos esforços perante o parlamento para obter o immediato deferimento d'este negocio. (Muitos apoiados.)

N'uma das ultimas sessões eu pedi a V. ex.ª, sr. presidente, requisitasse do ministerio das obras publicas a copia do parecer da junta consultiva de obras publicas, e principalmente no que se referisse ao traçado da secção que parte de Coimbra e vae até Santa Comba Dão.

Por essa occasião o sr. ministro fez-me o favor de me responder, dizendo que, pela sua parte, não teria duvida alguma em mandar essa copia, mas que talvez houvesse difficuldades muito respeitaveis, porque seria dar a conhecer desde já as condições do contrato. (Apoiados.)

Eu não insisti então nem insisto agora, porque o que eu não quero, e creio que em tal proposito me acompanham todos os deputados que representam a provincia da Beira Alta, é crear de fórma alguma qualquer difficuldade ao governo n'este assumpto (apoiados), de maneira que de tal difficuldade se originasse o não se construir aquelle caminho de ferro tão cedo e tão rapidamente como nós o desejámos e como o deseja todo o paiz. (Apoiados.)

Já V. ex.ª vê que n'esta singela interpellação, n'esta singelíssima pergunta que acabo de dirigir ao sr. ministro das obras publicas não ha o menor resquício de intuitos partidarios. (Apoiados.)

Eu, tratando d'este assumpto, esqueço-me muito facilmente de que pertenço a um partido que faz opposição per

Sessão de 18 de março