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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ou admittir quem não satisfaz cabalmente ao posto do official inferior;

Não havendo em Portugal praças do guerra maritimas, assim classificadas, para onde de preferencia fossem despachados os sargentos do corpo de marinheiros, e indo ferir direitos adquiridos quando despachados para o exercito do reino;

Sendo incontestavelmente os sargentos do corpo de marinheiros áquelles que de preferencia deveriam despachar-se para o ultramar, por isso que muitas vezes já nas colonias têem feito serviço em terra, e não podem ter despacho para o exercito do continente:

Eu tenho a honra do expor á apreciação da camara o seguinte

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° O sargento ajudante e primeiro sargento do corpo do marinheiros, que satisfaçam ás seguintes condições:

1.ª Ter oito annos do serviço de official inferior, sendo pelo menos um no posto do primeiro sargento, sargento ajudante, ou em ambos estes;

2.ª Não ter soffrido, por deliberação do conselho de guerra, pena superior a tres mezes de prisão;

3.ª Regular conducta civil e militar;

4.ª Ter aptidão no posto de primeiro sargento, ou sargento ajudante; terá direito a ser despachado em alferes para qualquer das nossas possessões ultramarinas, Africa oriental ou occidental, onde vaga se dê, effectuando-se este despacho logo que o requerente provo estar nas condições acima expostas, sendo despachados ainda e mandados para qualquer, possessão, como addidos ao quadro, esperando vaga, quando, na epocha em que solicitassem o despacho, nenhuma de alferes houvesse nas forças do ultramar.

§ unico; As informações do que tratam os artigos 1.°, 2.°, 3.° ta 4.º' constituirão um attestado passado pelo commandante do corpo do marinheiros o com outro da biographia militar do requerente instruirão o requerimento.

Art. 2.° O sargento ajudante, ou primeiro sargento, com trinta annos do serviço, que a junta de saúdo naval o dê por incapaz de continuar n'elle, terá direito as e reformado no posto de alferes de infanteria com o vencimento de 25$000 réis mensaes, ficando pertencendo á divisão do veteranos de marinha o usando uniforme analogo aos dos officiaes reformados do exercito.

Art. 3.° Os officiaes inferiores, que tendo vinte e cinco annos de serviço, julgados incapazes de continuarem n'elle, terão direito a passar á divisão de veteranos com o soldo que percebem na effectividade.

Art. 4.° O official do exercito do ultramar, que fosse despachado em alferes, sendo sargento ajudante, ou primeiro sargento do corpo de marinheiros, quando dado por incapaz "de continuar servindo no ultramar, terá os mesmos direitos que os officiaes n'este caso, e com proveniencia do exercito do reino, devendo para tudo contar-se-lho a antiguidade como se, á epocha do despacho a alferes para o ultramar, fosse praça do mesmo exercito.

Art. 5.° O official inferior do corpo do marinheiros, que a junta de saude dê por incapaz de continuar no serviço por, motivo de lesão adquirida n'este, sem totalmente satisfazer ás condicções exigidas por qualquer dos artigos 5.° ou 6.°, passará á divisão do veteranos com o posto que tivesse na effectividade, o vencimento correspondente, sem O augmento da quinta-parte. Se, porém, a impossibilidade provier do ferimento em combato passará sempre á divisão' de, veteranos no posto immediato com o vencimento que este tenha na effectividade no corpo de marinheiros, e sendo, já sargento ajudante será reformado segundo o artigo 5.°

A admissão aos postos de sargento ajudante e furriel do corpo de marinheiros será por concurso: ao primeiro d'aquelles postos concorrerão os primeiros sargentos do corpo do marinheiros, ao segundo poderá concorrer desde o primeiro grumete até cabo marinheiro e artilheiro, como qualquer furriel do exercito.

Para o exame e classificação dos candidatos a ambos os postos mencionados uma commissão composta do primeiro e segundo commandantes e um official do corpo de marinheiros, formulará programma para ser adoptado nos mesmos exames, e em que se regulem as condições a tornal-os praticos o regulamentares no corpo.

Os postos de segundo e primeiro sargento serão dados por antiguidade no posto do furriel, e em tudo mais nas mesmas condições de promoção actualmente seguida.

Art. 6.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Lisboa, sala da camara dos deputados, 7 do março de 1879. = João Eduardo Scarnichia, deputado da nação.

Enviado á commissão de marinha, ouvida depois a de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. — Por virtude da auctorisação conferida pela carta de lei do 16 de abril do 1874, determinou o decreto de 12 do novembro do 1875 a creação de uma comarca, formada por dois concelhos da ilha do S. Miguel, e do Nordeste e o da Povoação, estabelecendo-se n'este ultimo a sedo do juizo..

Mas do sobejo tem a experiencia demonstrado a urgente necessidade que ha de desannexar judicialmente esses dois concelhos, cuja aggregação mal se compadece com as circumstancias locaes de um e outro, que tornam difficil, se não impossivel, o justo cumprimento dos deveres inherentes á administração da justiça.

Os factos são bem convincentes:

Antes do decreto de 12 de novembro de 1875 contava S. Miguel tres comarcas:. a de Ponta Delgada, que abrangia só o concelho d'este nome; a da Ribeira Grande, - que se compunha dos concelhos da Ribeira Grande e do Nordeste; e a de Villa Franca, que abraçava os concelhos da Lagoa, Villa Franca e Povoação.

Depois, a comarca de Ponta Delgada ficou como estava, a da Ribeira Grande perdeu o concelho do Nordeste, a da Villa Franca o da Povoação, e o Nordeste e a Povoação passaram a formar uma nova comarca.

Mas já em outras eras havia o Nordeste e a Povoação constituido um só concelho e um só julgado, e officialmente se reconhecera os graves inconvenientes que d'ahi resultavam, pelo que sanccionára a lei de 3 de julho de 1839 a autonomia d'essas duas importantes populações, como condição indispensavel ao desempenho dos serviços da publica administração.

E que as difficuldades provinham da propria topographia da ilha, no extremo em que se achara os actuaes concelhos do Nordeste e da Povoação.

E que entre as costas do norte o do sul se ergueu uma cadeia do montanhas que n’aquelle extremo mais se accentua, ascendendo á altura de 1:200 metros, e cavando largas ravinas o fundos despenhadeiros, só a custo ladeados por estreitas veredas, que os ventos açoutam, o que densas brumas tornam por vezes do todo o ponto intransitaveis.

E são estes perigosos obstaculos que naturalmente separam áquelles dois concelhos, chegando não raro a interceptar as suas communicações, e tolhendo assim os melhores desejos que porventura existam do mutua cooperação em assumptos judiciaes.

Estradas não ha ali, e meios faceis de transporte ainda menos. Melhorar as condições da viação fóra muito para desejar, mas sobremaneira difficil para conseguir.

Largos annos e largo dispêndio demandaria o lançamento de uma estrada, que os accidentes do terreno forçosamente tomariam em estremo longa.

Os inconvenientes que d'ahi advém á administração da justiça de per si se evidenciam.

Para a mais insignificante diligencia que da Povoação,