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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

como séde de comarca, se ordene para o Nordeste, os longos caminhos trazem comsigo avultadas custas.

E pelo que toca aos actos que exigem o comparecimento pessoal em juizo, que aliás e muitas vezes se torna de todo o ponto impossivel, que dispendios, que incommodos, que perigos mesmo, para os mais afastados habitantes do Nordeste!

A proposição e defeza dos pleitos, o exercicio das funcções do jury, a regularidade dos processos de inventario, tudo emfim se resente de uma tão difficil administração de justiça. Urgente 6, pois, reformar ali a organisação de tribunaes, deixando subsistir a comarca da Povoação, mas desannexando-se-lhe o concelho de Nordeste, e creando para este uma nova comarca.

Não ficam essas duas comarcas mais escassas de população do que as de Villa do Porto, na ilha de Santa Maria, e a da villa de Santa Cruz, na ilha Graciosa, e estas comarcas subsistem, n'ellas funcciona o necessario pessoal, ninguem ousaria supprimil-as.

O concelho do Nordeste comprehende dois julgados, abrange cinco freguezias em dilatada area, e, segundo as informações prestadas pela junta geral do districto do Ponta Delgada, contém 2:G86 fogos, e n'elles 10:669 habitantes, dos quaes cerca de 200 têem a capacidade de eleitores e elegiveis. Alem do que, está o edificio para o tribunal concluido em excellentes condições.

Só resta, pois, conceder-lhe a comarca, deferindo assim ás constantes solicitações da camara municipal e dos povos d'esse importante concelho, e ás que ainda ultimamente foram dirigidas ao governo por aquella junta geral em sua representação.

Por isso tenho a honra de vos propor o seguinte

PBOJCETO DE LEI

Artigo l.° E desannexado o concelho de Nordeste da comarca da Povoação, na ilha do S. Miguel.

Art. 2.° E creada uma comarca especial no concelho do Nordeste, com a sede na respectiva villa.

§ unico. Esta comarca tem por circumscripção os actuaes limites dos dois julgados da Achada e do Nordeste.

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões, 10 de março de 1879. = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.

Enviada á commissão de legislação civil.

O sr. Sousa Machado: — Mando para a mesa um requerimento do D. Maria da Assumpção Machado de Azevedo, viuva do major Roque Rangel do Azevedo, pedindo uma pensão para si e sua filha, em attenção aos relevantes serviços prestados á causa da liberdade pelo seu fallecido..marido.

O requerimento d'essa infeliz viuva está acompanhado dos documentos em que prova que o major Roque Rangel de Azevedo foi um dos heroicos defensores da ilha Terceira, um dos bravos soldados que, desembarcando nas praias do Mindello, fizeram toda a campanha contra a usurpação, -lendo entrado nas acções de Souto Redondo, Ponte Ferreira, e muitas outras em que foi ferido, adquirindo por isso molestias que o arrebataram prematuramente do seio da sua familia.

Tomo a liberdade de recommendar mui especialmente á, illustre commissão de guerra a petição d'esta desventurada senhora, esperando que se dignará patrocinal-a, a fim do que o governo, tomando-a em consideração, decrete a pensão requerida.

Rogo a v. ex.ª, sr. presidente, se sirva remetter este requerimento com toda a urgencia á commissão competente.

O sr. Ornellas de Matos: — Como não está presente o sr. ministro do reino, pedia a s. ex.ª o sr. ministro da justiça que me dissesse alguma cousa a respeito do conflicto suscitado entre a camara municipal de Grandola o a commissão districtal, e quaes foram os motivos que obrigaram o governo a tomar medidas tão energicas, como foi. mandar occupar militarmente aquella villa.

O sr. Ministro da Justiça (Couto Monteiro). — Não tenho conhecimento dos factos a que o illustre deputado se referiu, mas eu farei a communicaçâo que s. ex.ª deseja ao meu collega o sr. ministro do reino.

O sr. Barros e Cunha: — Peco á camara que me releve de submetter á sua consideração o diploma a que hontem, na discussão da concessão Paiva de Andrada, se referiu o sr. presidente da conselho, e que me parece que a camara deve ler diante de si, principalmente quando se approxima a conclusão d'este debate, e que sobre o assumpto ha de em breve recaír provavelmente uma deliberação.

O sr. presidente do conselho, expondo 03 fundamentos em que assentava a legalidade da concessão feita ao sr. Paiva de Andrada, citou o decreto de 19 de setembro da 1877, que concedeu ao sr. Henrique Luiz Carlos Alfredo Le Merre, subdito francez, uma porção de terreno inculto na provincia de Angola.

Eu comprometto-me desde já, perante a camara, a approvar a concessão feita ao sr. Paiva de Andrada, se por acaso ella unicamente se parecer com a concessão feita pelo meu illustre amigo e collega, o sr. José do Mello Gouveia, então ministro do ultramar, ao cidadão Le Merre.

Ainda mais alguma cousa, comprometto-me ainda, n'esta altura do debate, a desertar da opposiçâo, a passar para as fileiras do governo, e a defender a concessão Paiva de Andrada, se ella tiver a mais pequena similhança com a concessão que o sr. presidente do conselho citou.

Quando pedi a palavra sobre a ordem, fil-o, porque o meu dever, não estando presente o sr. José de Mello Gouveia, era acudir pela defeza dos actos do ministerio de que fiz parto; mas, como d'este lado da camara, por parte da opposiçâo, se apresentou um requerimento, que, como se indicava que a inscripção que eu tinha pedido a v. ex.ª que fizesse era inconveniente para o seguimento do debate, cedi da palavra, porque entendo, que estando o assumpto tão largamente discutido, e com tanta habilidade exposto diante do paiz, tanto pela imprensa como pelas reuniões publicas, e alem d'isso pela discussão na outra casa do parlamento, pouco se lucrava que eu fallasse, ou não, n'este ou n'aquelle logar.

Entretanto, eu devo dizer a v. ex.ª que não podia deixar de fazer todos os esforços para tomar parte n'este debate, porquanto tinha pedido a v. ex.ª para mandar annunciar ao sr. ministro dos negocios estrangeiros que desejava a sua presença, e que tinha tenção de tomar parto n'elle.

Vamos, porém, expor á camara, pela leitura do documento a que me refiro, qual é a similhança que póde haver entre a concessão Paiva de Andrada o a concessão a que o sr. presidente do conselho se referiu, feita pelo sr. Mello Gouveia.

O decreto diz o seguinte:

«Attendendo ao que me representou Henrique Luiz Carlos Alfredo Le Merre, subdito francez, e considerando quanto ao progresso economico das provincias ultramarinas, aproveitar os serviços dos que se propõem a desenvolver a sua agricultura, applicando as disposições das leis que a protegem a quem se mostrar habilitado para utilisar os seus beneficios;

«Visto o artigo 1.° do decreto de 4 de dezembro do 1861, confirmado pela carta de lei do 7 de abril de 1863. depois de ouvida a junta consultiva do ultramar;

«Hei por bem decretar o seguinte:

«Artigo 1.° São concedidos a Henrique Luiz Carlos Alfredo Le Merre e á companhia que elle organisar 18:000 hectares de terrenos baldios ou incultos pertencentes ao estado na provincia de Angola, para a cultura de algodão, café e outros generos coloniaes, e para os estabelecimentos respectivos, segundo o que dispõe sobre concessão de terrenos o decreto com força do lei de 4 de dezembro do 1861 e regulamento de 10 de outubro de 1865.»

Sessão de 11 de março de 1879