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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Não se concedem minas do oiro, não são minas de cobro, não são minas de carvão, não se concedem florestas, não é o privilegio de usar de machinas aperfeiçoadas, são 18:000 hectares dos terrenos baldios o incultos pertencentes ao estado na provincia de Angola, são terrenos conhecidos, não são terrenos desconhecidos, são terrenos pertencentes ao, estado, para a cultura do algodão, café o outros generos coloniaes.

O artigo 2.° diz o seguinte:

« Artigo 2.° Os terrenos de que trata esta concessão poderão ser demarcados, em um ou mais districtos da provincia de Angola, ficando os concessionarios sujeitos ás disposições dos artigos 3.° o 4.° do decreto de 4 de dezembro de 1861, relativos ao effectivo aproveitamento dos mesmos terrenos, os quaes serão por algum ponto approximados de correntes de agua aproveitaveis para a irrigação das terras o motor hydraulico, que os concessionarios poderão utilisar, sem prejuizo dos interesses, publicos ou privados a que, taes correntes satisfaçam ou devam satisfazer.»

Veja, portanto, s. ex.ª que tudo quanto podia prevenir-se para, que o concessionario não fosse prejudicar o publico, ou os particulares foi devidamente acautelado na concessão.

Esta, porém, não é a parte principal.

É necessario, quando se fazem recriminações o se quer em justificar os actos que praticamos, com os actos dos outros, que o paiz tenha perfeito conhecimento estes actos são aquillo que se quer apresentar diante dos seus olhos.

(Entrou o sr. presidente do conselho.)

Eu estava tratando do apresentar á camara o documento a que o sr. presidente do conselho se referiu hontem, quando quiz justificar a concessão Paiva de Andrada com a concessão feita pelo sr. Mello Gouveia, meu collega no ministerio da marinha, ao cidadão Henrique Le Merre, e disso eu que, se s. ex.ª podesse provar á camara que entro aquella concessão e esta havia a menor similhança, eu estava prompto a approvar a concessão feita ao sr. Paiva de Andrada, e mais alguma cousa, a tomar a defeza da utilidade d'esta concessão.

O artigo 3.° do decreto diz:

«Artigo 3.° No, praso improrogavel de vinte o quatro. mezes, contados da data d'este decreto, os concessionarios deverão provar, que dispõem de um capital não inferior a 300:000$000 réis, e depositar na caixa geral dos depositos, á ordem do governo, 9:000$000 réis, para garantia do cumprimento das obrigações estipuladas no artigo 2.°, sob a comminação de se haver por nulla e sem effeito a presente concessão, se assim o não cumprirem.»

Já v. ex.ª vê, portanto, que não ha a mais pequena analogia ou similhança entre a concessão Paiva de Andrada, o entre a concessão de terrenos incultos e baldios que o governo possue na provincia de Angola, e entre as, condições que o governo impõe ás companhias ou concessionarios do provarem que têem 300:000$000 réis de capital, o de garantirem a seriedade d'essas companhias com o deposito na caixa central no deposito geral em Lisboa, e que só depois d'esse deposito feito é que os terrenos hão de ser demarcados e entregues para serem dados á cultura.

Se por acaso me poder caber a palavra na discussão da j interpellação chamada da Zambezia, tratarei então de dizer a rasão porque considero esta concessão nociva e contraria aos interesses do paiz.

Por agora a unica cousa que tive em vista, e creio que o consegui, foi apresentar diante da camara o do paiz, que os actos do ministerio de que eu fiz parte não se assimilham nem se parecem em cousa alguma com 03 actos praticados pelos ministros actuaes.

Eu estou aqui, sr. presidente para tomar a defeza dos actos do ministerio em que servi.

D'elles assumo completa toda a responsabilidade o não consentirei que os desfigurem, pelo menos no documento a que o sr. presidente do conselho se referiu, e que mando para a mesa dos srs. tachygraphos para que seja impresso na integra juntamente com as observações que eu tive a honra do apresentar á consideração da camara.

Tenho provado que se d'elle alguma exemplo se colho, esse exemplo condemna o fulmina á concessão feita ao sr. Paiva de Andrada.

Decreto publicado no Diario do governo n.º 216, de 24 de setembro de 1877:

Attendendo ao que me representou Henrique Luiz Carlos Alfredo Le Merre, subdito francez, e considerando quanto importa ao progresso economico das provincias ultramarinas aproveitar os serviços dos que se propõem a desenvolver a sua agricultura, applicando as disposições das leis que a protegem a quem se mostrar habilitado para utilisar os seus beneficios;

Visto o artigo 1.º do decreto do 4 do dezembro de 1861, confirmado pela carta de lei de 7 de abril de 1863, depois de ouvida ajunta consultiva do ultramar;

Hei por bem decretar o seguinte:

Artigo 1.° São concedidos a Henrique Luiz Carlos Alfredo Le Merre p á companhia que elle organisar 18:000 hectares de terrenos baldios ou incultos pertencentes »ò estado na provincia de Angola, para a cultura do algodão, café e outros generos coloniaes, e para os estabelecimentos respectivos, segundo o que dispõe sobre concessão de terrenos o decreto com força de lei de 4 de dezembro de 1861 e regulamento de 10 do outubro de 1865.

Art. 2.° Os terrenos de que trata esta concessão poderão ser demarcados em um ou mais districtos da provincia de Angola, ficando os concessionarios sujeitos ás disposições dos artigos 3.° e 4.° do decreto de 4 de dezembro do 1861, relativos ao effectivo aproveitamento dos mesmos terrenos, os quaes serão por algum ponto approximados do correntes de agua aproveitaveis para a irrigação das terras o motor hydraulico, que os concessionarios poderão utilisar sem prejuizo dos interesses publicos ou privados a que taes correntes satisfaçam ou devam satisfazer.

Art. 3.º No praso improrogavel de vinte e quatro mezes, contados da data d'este decreto, os concessionarios deverão provar que dispõem de um capital não inferior a 300:000$000 réis, e depositar na caixa geral dos depositos á ordem do governo 9:000$000 réis; para garantia do cumprimento das obrigações estipuladas no artigo 2.°, sob a comminação de se haver por nulla e sem effeito a presente concessão se assim o não cumprirem.

Art. 4.° Os concessionarios deverão solicitar; dentro do praso do um anno, contado da data do seu deposito, a demarcação e medição dos terrenos, tomar d'elles posso o dar começo á sua cultura, para os fins designados no artigo 4.° do citado decreto de 4 de dezembro de 1861. O deposito effectuado pelos concessionarios ser-lhes-ha restituído logo que tenham satisfeito a esta condição, ou ficará em beneficio dó estado se a não cumprirem no praso declarado.

Art. 5.° O concessionario e a companhia que elle organisar, e todos os seus representantes ou cessionários que forem estrangeiros, renunciam expressamente ás immunidades e privilegios da sua nacionalidade, serão considerados como subditos portuguezes para todos os factos, actos e questões que digam respeito á presente concessão, ficam sujeitos ás leis e regulamentos portuguezes, e gosarão para as suas propriedades, em torra e no mar, as mesmas vantagens e protecção de que gosam os nacionaes.

Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrario.

O ministro e secretario d'estado dos negocios da marinha e ultramar assim o tenha entendido á faça executar. Paço, em 19 de setembro de 1877. = REI. = José de Mello Gouveia.

O sr. Presidente: — A hora está muito adiantada; vae passar-se á ordem do dia. Os srs. deputados que tiverem