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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

representações, requerimentos ou projectos de lei a mandar para a mesa podem envial-os.

O sr: Luciano de Castro: — Mando para a mesa uma representação dos parochos do concelho de Anadia, pedindo que não seja approvada a proposta de lei do sr. ministro da fazenda, que sujeita os bens de mão morta antes da sua desamortisação, o os que constituem patrimonio ecclesiastico, a pagar, alem do respectivo imposto predial, mais 10 por cento do mesmo imposto.

Aproveito a occasião, visto estar presente o sr. ministro da justiça para lho dirigir uma pergunta.

O sr. Presidente: — Peço licença ao illustre deputado para lhe observar que não póde fazer uso da palavra, porque já, annunciei que ía passar-se á ordem do dia (Apoiados.) e tem a palavra o sr. Rodrigues de Freitas para continuar o seu discurso interrompido na sessão do hontem.

ORDEM DO DIA

Continuação da interpellação do sr. Mariano de Carvalho ao sr. ministro da marinha, ácerca da concessão do terrenos na Zambezia ao capitão Paiva do Andrada.

O sr. Rodrigues de Freitas (sobre a ordem.) (Discurso pronunciado na sessão de 10 de março): — Não julgue a camara que, tomando eu a palavra sobre a ordem desejava preterir qualquer orador; tenho uma moção a mandar pára a mesa, é que é bastante longa.

É a seguinte:

(Leu.)

Todas as partes d'esta moção, excepto «1 sétima, têem uma redacção que não é rainha; é do sr. ministro da marinha, do sr. ministro dos negocios estrangeiros, e do sr. procurador geral da corôa; são extractos dos discursos de s. ex.ªs que, vem no Diario da camara dos dignos pares.

Não posso hoje responder completamente ao discurso do sr. presidente do conselho, nem occupar-me, como desejava, do proferido pelo sr. Julio de Vilhena.

A minha opinião é que n'esses discursos antes está a confirmação dos argumentos apresentados pela opposiçâo, que a defeza do decreto que se discute. (Apoiados.), A questão de que se trata não é de um partido, é uma questão nacional. (Apoiados.) Quizera que o governo prevenisse os perigos com que nos ameaça esta concessão; quizera que o governo seguindo ao menos a opinião emittida na camara alta por parlamentares que apoiam a politica do governo, acompanhasse do largos commentarios o decreto de 26 de dezembro de 1878.

Pois que esta concessão póde um dia ser discutida nos tribunaes, e tornar-se objecto de intervenção estrangeira a favor dos interesses dos concessionarios, (Apoiados.) ao governo cumpria mostrar com factos o seu sincero desejo de que este decreto ficasse rodeado de taes restricções, que Portugal não ficasse sujeito a pesada indemnisação; já que O governo assim não procedeu, offereço-lhe a minha moção de ordem.

Antes que dê a hora desejo mostrar a fraqueza de uma grande parte dos argumentos do sr. Fontes Pereira do Mello.

Um d'elles é um decreto ássignado por Um dos entendimentos mais luminosos, por um dos espiritos mais cultos d'este paiz, (Apoiados.) o sr. José Maria Latino Coelho. (Apoiados.)

Mas esse decreto diz mais alguma cousa do que as palavras lidas pelo sr. Fontes. (Apoiados.)

Era bem que s. ex.ª, em logar do elogio que fez ao sr. Latino Coelho, lesse á camara dos senhores deputados tudo o que o sr. Latino Coelho tinha feito a respeito do assumpto do que se trata, (Apoiados.) e que, portanto, não encobrisse a parte mais importante. (Apoiados.). Este modo do argumentar é inferior á capacidade do sr. Fontes Pereira de Mello.

O decreto do sr. Latino Coelho é de 25 do dezembro de 1868, um anno antes do publicado o que principalmente se applica ás concessões Paiva de Andrada.

Ainda mais; a concessão feita pelo sr. Latino Coelho é completamente diversa da que foi feita pelo actual governo sem garantia alguma. (Apoiados.)

Disse ò sr. Latino Coelho:,

(Leu.)

Os concessionarios ficavam, pois, obrigados a prestar ao paiz importantes serviços; o sr. presidente do conselho leu unicamente a parto que lhe fazia conta.

Escuso de ler mais n’este decreto, e posso asseverar á camara que elle está conforme a legislação n'elle apontada.

O sr. Fontes Pereira de Mello disse que ha deputados que fallam para produzir effeito nas galerias, é não quero saber se nos é permittido referir-nos assim ás galerias não indago mesmo quem é que deseja produzir esse effeito, sei, porém, que o sr. Fontes fallou repetidamente dos 1:600 kilometros concedidos pelo sr. Latino Coelho, como se fossem uma superficie enorme, e acrescentou:

«Os illustres deputados não se importaram com unia concessão d'essa ordem, que eu acredito que era legal, e só atacam a concessão que fizemos.»

Em primeiro logar, 1:600 kilometros são um pequeno numero diante do que representa a monstruosa concessão feita ao sr. Paiva do Andrada, mas ainda que á extensão do territorio fosse a mesma, o sr. presidente do conselho parece não comprehender (e não posso empregar phrase mais benevola, que quasi todos os precedentes apresentados por s. ex.ª se podem applicar a uma parte da questão sujeita ao debate, mas não á parto mais importante da concessão do sr. Paiva de Andrada.

O sr. Fontes Pereira de Mello annunciou no sabbado que ía provar á camara que a concessão total (por que s. ex.ª do certo não queria dizer que lima só parto da concessão era menor do que o todo de outras), annunciou, repito, que provaria á camara que muitos ministerios fizeram concessões como esta de que se trata, se não maiores e s. ex.ª hoje vem apresentar como precedentes, a concessão de terrenos que se regem por uma legislação especial, e não nos disse quasi nada á respeito de minas. (Apoiados.)

Mas quem impugnou ao governo o direito de dar, dentro dos limites das" leis, um certo terreno ao sr. Paiva dó Andrada?,

O sr. presidente do conselho podia citar os precedentes que citou; mas, desde o momento em que se referiam á simples concessão de terrenos, não sei bem pára que servem. (Apoiados.)

Porventura a opposiçâo affirmou que não se podia conceder a um individuo em certas condições uma certa extensão de terreno? A opposiçâo nunca se serviu d'este argumento. (Apoiados.)

S. ex.ª apresentou um grande numero de precedentes sem valor; tenho tambem aqui a lista d'elles; mas não refutou nenhum dos argumentos da opposiçâo. (Apoiados.)

S. ex.ª deu-se ao incommodo de formular um argumento» e respondeu-lhe; quer dizer, respondeu a si mesmo. E, se s. ex.ª formula os argumentos que lhe servem, não é a opposiçâo que lho devo responder; s. ex.ª que responda a si proprio. (Apoiados.)

S. ex.ª tambem disse que não cabe na cabeça de ninguem que uma companhia vá explorar uma zona mineira sem que se lhe conceda privilegio, e s. ex.ª entendo que A palavra «exploração» comprehende «lavra».

Pois existe uma pessoa n'este paiz em cuja cabeça cabe a idéa de haver uma companhia que se destino simplesmente á exploração, sem privilegio para a lavra.

Essa cabeça, que tem excellente massa encephalica, é a do sr. Fontes Pereira de Mello. (Apoiados. — Vozes - Muito bem.)

Sessão de 11 do março de 1879