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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

S. ex.ª está de certo esquecido dos seus decretos de 1852. (Apoiados.) Por um d'elles s. ex.ª mostrava entender, não só que havia companhias que não teriam duvida em tratar simplesmente da exploração, mas tambem que devia haver cuidado minucioso nas concessões. (Apoiados. — Vozes: — Muito bem.)

Não sei se s. ex.ª põe isto em duvida. Se não põe, escuso do ler á camara o decreto; direi só que no relatorio se me depara o seguinte.

(Leu.)

O concurso parece hoje ao sr. presidente do conselho uma pela. Em 1852 entendia que o concurso era bom, até para se conceder a simples exploração; (Vozes: — Muito bem.) a qual s. ex.ª não entendia que fosse o mesmo que lavra.

(Leu.)

Ha mais ainda; no relatorio leio a seguinte phrase: «que seria absurdo conceder o desconhecido».

Hoje conceder o desconhecido não parece absurdo; parece, pelo contrario, do alta conveniencia publica.

O que me parece absurdo é entender-se agora o contrario do que se entendia em 1852; (Apoiados.) é entender-se uma cousa n'um dia e defender-se o contrario no outro, (Apoiados.) sem se justificar tão extraordinaria mudança de opinião.

Relativamente ás companhias estrangeiras, a quem possa ser passada esta concessão, já o sr. ministro dos negocios estrangeiros, auctor da lei das sociedades anonymas, citou o § unico, artigo 1.°, como podendo ser applicado a este caso.

Este ponto é grave; leio á camara o artigo 2.° da lei de 1867, que diz o seguinte: (Leu.)

Entendo que este artigo não é applicavel ao caso de que se trata; mas inclui-o na minha moção, porque desejo que esta concessão fique quanto for possivel rodeada de taes precauções, que ella não se torne um perigo para Portugal. (Apoiados,) E isso que desejo.

Não creio que a maioria d'esta casa rejeite aquella parte da minha moção que é a copia textual das palavras do sr. ministro dos negocios estrangeiros.

Mas, sr. presidente, precisamos nós para seguir o decreto de 1869, de fazer concessões unicamente a companhias? O decreto falla tambem de sociedades.

Se, pois, o governo tinha grandes duvidas sobre a possibilidade de se organisarem companhias antes do se fazer «.concessão, restavam ainda as sociedades. Eu creio que deu a hora. Não desejo prolongar hoje mais este debate; ámanhã, se a minha saude o permittir, hei de com um trabalho longo, mas facilimo, refutar os argumentos mais importantes apresentados pelo sr. Fontes, bem como os argumentos apresentados no brilhantissimo, porém deslumbrante, discurso do sr. Julio de Vilhena.

Analysarei o plano de colonisação do governo, que até hoje não é senão a concessão Paiva de Andrada, bem como o discurso pronunciado pelo sr. Andrade Corvo na camara alta.

Peço a v. ex.ª que me reserve a palavra.

O sr. Rodrigues de Freitas (Discurso pronunciado n'esta sessão): — Alterei um pouco a moção de ordem que tinha de mandar para a mesa. Separei a parte que não é extraída de discursos proferidos pelos srs. ministro da marinha e dos negocios estrangeiros e pelo sr. procurador geral da corôa; fiz d'ella outra moção do ordem. A primeira termina por estas palavras: á passa á ordem do dia.»

Tinha dito hontem á camara que, se a minha saude me permittisse, trataria hoje de refutar todos os argumentos 'apresentados pelo sr. presidente do conselho e pelo sr. Julio de Vilhena, e analysaria tambem o plano governamental de colonisação.

Infelizmente a minha saude hoje não é boa; não quero pedir á camara maior attenção do que aquella que o assumpto merece.

Peço comtudo o silencio dos meus collegas, porque me seria difficil fallar alto.

Todos os precedentes apresentados hontem pelo sr. presidente do conselho, e que pareceram talvez a parte mais importante da sua argumentação, caem pela base, desde que se ler a data d'elles. Nenhum é posterior ao decreto com força de lei do 4 de dezembro de 1869, e é justamente perante este decreto que têem de ser apreciadas as principaes concessões feitas ao sr. Paiva de Andrada.

Referi-me hontem especialmente a um decreto ássignado pelo sr. Latino Coelho, e mostrei que o sr. presidente do conselho o lêra de modo improprio a um adversario leal como s. ex.ª costuma ser; é com effeito para estranhar que desejando cobriria sua responsabilidade com a de um espirito tão culto, s. ex.ª occultasse a parte que justificava plenamente o sr. Latino Coelho; porque, embora o sr. presidente do conselho declarasse que todos esses precedentes eram legaes, e d'este modo s. ex.ª, como que dispensasse a opposiçâo de mostrar a legalidade d'elles, podia deprehender se do modo por que s. ex.ª lia a parte que lhe convinha, que não acreditava muito na legalidade do acto praticado pelo sr. Latino Coelho.

Da sua legalidade já hontem fallei, da importancia d’elle em relação á questão sujeita, basta comparar não só as condições impostas aos concessionarios, mas tambem as extensões concedidas n'um o n'outro caso.

A concessão Paiva de Andrada refere-se a terrenos que montam a milhares de leguas quadradas, a concessão feita pelo sr. Latino Coelho refere-se a terrenos que andam por umas sessenta e tantas leguas quadradas!

Comparem-se os dois numeros, comparem-se os decretos, e vêr-se-ha logo que os 1:600 quilómetros do que o sr. presidente do conselho tanto falla, não têem importancia alguma para esta questão. (Apoiados.)

Não leio novamente á camara as condições do decreto do sr. Latino Coelho, as quaes de tal modo acautelavam os haveres do estado, que o governo, apresentando este decreto em confronto com o do 26 do dezembro de 1878, mais parece querer condemnar-se do que defender-se. (Apoiados.)

Os precedentes, repito, não valem nada, nenhum d'elles se fruída no decreto de 4 de dezembro de 1869; o nem um só se apresentou em que a extensão concedida fosse tão grande, em que a falta de garantias fosse tão absoluta, era que os absurdos e as monstruosidades se agrupassem; de tal sorte.

E não pareça hyperbolica a phrase que acabo de empregar, porque o decreto da concessão ao sr. Paiva de Andrada não é simplesmente monstruoso, não é simplesmente absurdo, se o concessionario póde não usar d'elle, tambem por causa d'elle póde ficar gravemente arriscada a segurança de Portugal.

Considerando assim o decreto, não fallo á camara com o proposito de impedir a marcha do governo; fallo-lhe como portuguez, e não invoco da maioria senão o seu amor da patria.

Se fosse rico, se podesse dispor do todo o meu trabalho a favor da nação, e se tivesse saude, declaro a v. ex.ª que desde que saíu a publico o decreto da concessão Paiva de' Andrada, eu houvera provocado no paiz o maior numero de meetings que podesse, não para exaltar as paixões das turbas a que hontem se referiu o sr. presidente do conselho de ministros, (turbas que no tempo das eleições se chamam eleitores), (Apoiados.) mas para lhes dizer francamente a minha opinião, para lhes mostrar como o governo portuguez tinha concedido mais do que o que é nosso, como elle violara as leis, como elle dera causa a que se possa dizer no estrangeiro: o governo da nação portugueza praticou o que no codigo penal se chama burla.