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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ou lhe fizesse observações, apenas quizemos conceder privilegio de navegação em parte do Zambeze e do Chire.

Eis o que dizia o sr. Morier em 14 do janeiro do 1877.

«O governo de Sua Magestade não tem na presente occasião desejo algum de entrar n'uma discussão com respeito aos limites precisos do territorio portuguez na Africa oriental.

«Nunca teve a menor duvida com respeito á plena soberania da costa portugueza entre o Gabo Delgado e a bahia de Lourenço Marques, conforme se acha expresso no artigo 2.° do tratado de 28 de julho de 1817; mas com relação ao vasto interior do continente africano, ácerca do qual nenhum tratado existe, não admitte que a idéa de soberania possa ser associada da de occupação lona fide, e da jurisdicção de facto constante e nunca interrompida, »

O sr. ministro dos negocios estrangeiros, auctoridade muito competente, diz que era parte do territorio concedido, nós não temos essa soberania effectiva; e eu pergunto ao governo qual o interesse de ordem publica que o obrigou a fazer esta concessão em terrenos que não temos occupados effectivamente/ (Apoiados.)

Se o governo não quizer entrar outra vez na discussão, se não responder a esta pergunta, dando explicações categoricas, se o governo não disser ao paiz quaes as forças de que dispõe para garantir n'aquelle territorio a concessão Paiva de Andrada, o paiz tem direito a dizer que o governo não governa, que o governo desperdiça, não simplesmente dinheiro, mas o nome da nação e a independencia da patria.

Volto a analysar a carta geographica; leio n'ella, junto ou sobre o terreno da propria concessão, as seguintes palavras: Kaiser Wilhelm Goldfeld (minas de oiro do imperador Guilherme). E o nome do imperador na Allemanha. No interior apparecem já nomes que não foram infelizmente dados por descobridores portuguezes: «Montanha de Moltke; montanha de Bismark».

De outro lado d'esta concessão, o muito perto d'ella, está o lago de Niassa; assim o terreno concedido fica ligado por um lado aos territorios inglezes, onde a Inglaterra empenha todos os esforços para que o seu commercio se desenvolva.

De outro lado esta concessão comprehende territorios de Matabele, cujo soberano nos disse já quaes são as suas theorias de direito internacional, e nos mostrou que a concessão de minas feita por elle vale mais do que as reclamações do governo portuguez.

Quaes são as forças que o sr. Paiva de Andrada tem para lhe oppor? Ha de recorrer ao governo portuguez. Qual é ali o nosso exercito? Qual a administração no interior de Moçambique? Qual o rendimento dos municipios?

Para mostrar as difficuldades que ha em assegurar ao sr. Paiva de Andrada esta concessão, vou servir-mo do ultimo relatorio que conheço ácerca do Moçambique, e que diz o seguinte:

«Mas todo este machinismo marcha por si, com a força adquirida, a regra é a tradição; esses diversos agentes não têem regimento; não ha attribuições definidas; nada ha escripto; não ha remuneração para esse pessoal, excepto para algum das terras firmes do districto de Moçambique propriamente dito; não se mantêem relações officiaes com essas auctoridades; são quasi todos os negocios tratados verbalmente com os cheques; não ha correspondencia dos capitães mores que possa servir de instrucção; não ha finalmente, onde ler a historia de todos estes povos. Com taes elementos bem póde v. ex.ª ver como seria difficil bem administrar.

«Tete. Tem camara eleita. É pequeno o seu rendimento; a receita calculada no orçamento para 1875-1876 é de réis 284$000.

«Sena. Ha muitos annos que o municipio é administrado por uma commissão municipal de nomeação do governo, por não se fazer eleição. A sua receita em 1874 foi do 243$065 réis, importancia quasi exclusivamente de saldo do anno anterior. O rendimento d'este municipio é insignificantíssimo; consiste apenas em taxas das licenças que pagam os negociantes. Os seus empregados servem gratuitamente.»

O sr. José Guedes levantava um ponto de admiração diante d'este gratuitamente; mas parece que o governo não só não tem pontos de admiração para pôr diante d'esta gratuitidade, mas julga que, tendo nós tão mal assegurada a mais simples administração, é facil conceder grandes territorios cuja posse nos ha de ser infelizmente disputada por cafres bem exercitados, o que sabem perfeitamente a topographia d'aquellas terras.

N'estas condições de administração eu pasmo, eu admiro que tal concessão fosse feita com tão grande facilidade o que queiram dizer que n'ella não houve favoritismo, que n'ella não houve leviandade, que por ella não foi violada a lei. E se algum motivo me podesse levar a dizer que n'esta concessão não houve favoritismo seria o parecer impossivel, que uma questão tão importante, uma concessão tão descommunal, fosse posta á mercê do nepotismo.

Parece-me impossivel que homens que têem uma historia em cujas paginas ha mais de uma que é gloriosa, que homens aos quaes não falta amor do seu paiz, não tivessem duvida em sacrificar ao favoritismo, esse deus bi-sexoal, com perigo para a independencia da nossa patria.

E não julgue a camara que eu, fallando tantas vezes da independencia da patria, procuro produzir effeito sobre as galerias, a que o sr. presidente do conselho se referiu. Não é assim. Fallo assim por entender que se tivermos de manter esta concessão, havemos de enfraquecer tanto a metropole, pela exportação de forças intellectuaes e moraes, pela exportação de homens que vão garantir o que nós levianamente damos ao sr. Paiva de Andrada, que ficaremos á mercê de qualquer potencia que olho para nós com olhos de ambição. É por isso que digo que n'esta questão vae tambem a independencia da nossa patria.

Se por outro lado indago o que é a concessão, vejo que ella vão muito para alem do Zumbo. Lerei á camara as palavras que se vêem n'este mappa, feito sobre grande copia de esclarecimentos. Ha aqui muitas pessoas que do certo reconhecem que esta carta é um dos documentos mais importantes que se possam apresentar sobre esta parte da questão. (Apoiados.)

Lê-se aqui a respeito do Zumbo: Frühere portugiesiche Niederlassung (outr'ora foi estabelecimento portuguez); o a respeito de Tete: Fernste portugiesiche Niederlassung (o estabelecimento portuguez mais afastado!

Consultei outro mappa, vem n'uma encyclopedia allemã, de Meyer, publicada o anno passado; Senna e Tete vem designadas como territorio portuguez; mas a respeito de Zumbo, não vem indicação alguma.

O proprio sr. ministro dos negocios estrangeiros diz-nos que o Zumbo se póde considerar como territorio em que não temos soberania ou occupação effectiva.

O sr. Andrade Corvo disse, na camara dos dignos pares:

«Em 1863..: o Zumbo foi occupado, assim como as terras a que no mesmo logar tinha direito a corôa de Portugal. Algumas medidas analogas se tomaram em relação a Massica e Quiteve. O resultado, porém, força é dizel-o, d'este modo de occupação foi nullo infelizmente.»

«O que é preciso, acrescentava o sr. Corvo, é-a occupação pelo trabalho, pela industria, pelo commercio». E é sempre esta, a resposta que nos dão, como sendo de grande vantagem a concessão feita ao sr. Paiva de Andrada! (Apoiados.) Mas, repito, póde tornar-se effectiva, sem que o concessionario trabalhe ou faça trabalhar em um terreno, onde o respeito pela propriedade seja inviolavel?

O concessionario póde trabalhar, ou mandar trabalhar n'aquelle territorio, sem que, no caso de uma invasão da