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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sembléa um dos mais importantes elementos para o aperfeiçoamento das instituições, fazendo a critica imparcial de todos os actos reprehensiveis dos partidos monarchicos, o pugnando pelo exacto cumprimento das leis liberaes, se collocasse em uma situação facciosa, servindo não a republica e a evolução, mas os interesses dos partidos monarchicos que guerreiam o ministerio.

Effectivamente s. ex.ª não é um republicano, s. ex.ª é um eloquente orador, que está prestando relevantissimos serviços ao partido progressista, e muito poucos á idéa republicana e á propaganda dos principios democraticos.

(Aparte do sr. Rodrigues de Freitas.)

Sobro o systema do governo, exactamente é que eu estranho que o illustre deputado faça tão violenta opposição a um ministerio, que tanto tem alargado as liberdades publicas, para pôr a sua palavra ao serviço dos partidos que mais a têem cerceado e reprimido.

O illustre deputado tem no ministerio quem lhe garante o exercicio de todas as liberdades precisas para a propaganda das suas idéas, para que essa evolução, que o illustre deputado deseja, se realise pacificamente; faz-lho todavia crua guerra, para que chegue aquellas cadeiras quem não permittirá que se discutam as instituições, quem não consentirá que s. ex.ª faça declarações do republicano na camara dos deputados, (Apoiados.) como se não consente que se façam protestos monarchicos nas assembléas de alguns paizes, onde se diz que ha liberdade de discussão, e onde as instituições são republicanas.

Voltando porém ás deserções, como esta palavra se vae agora empregar em relação a mim, não lho farei a correcção que ha pouco fiz, para não molestar o meu illustre amigo o sr. Pinheiro Chagas.

Eu tambem fui desertor.

Tambem desertei de um partido que se estava formando e para cujos primeiros trabalhos concorri com o meu humilde préstimo.

Mas desertei para casa, (Riso.) não fui para as fileiras dos adversarios, e não aggredi em circumstancia alguma, nem aggredirei pessoalmente, qualquer que seja a posição politica era que nos achemos, o cavalheiro que foi meu chefe e de quem recebi as mais distinctas delicadezas, e os testemunhos de verdadeira sympathia. (Vozes: — Muito bem.)

Apartei-me da politica do meu prezado e respeitavel amigo o sr. José Dias Ferreira, quando entendi que s. ex.ª seguia um caminho que não me parecia conforme com o programma sobre o qual tinhamos concordado na occasião em que pela primeira vez se reuniu a assembléa geral do partido, hoje chamado constituinte.

Depois d'isto, retirei-me á obscuridade da minha vida particular e não fui alistar-me em nenhuma das facções politicas militantes.

Quando, porém, se levantou nas discussões publicas uma questão, para mim das mais importantes que tem havido n'este paiz, questão em que os partidos politicos, que até ahi pareciam estar de accordo, em que as instituições monarchico-constitucionaes eram as mais convenientes para esta nação, ou antes as unicas, que lhe podiam garantir a sua independencia e autonomia, pareceram romper esse accordo, começando-se por um. lado a aggredir o rei e as instituições, eu entendi que devia vir ao combate, na minha humilde posição de soldado e alistar-me nas fileiras dos que defendiam a monarchia e a liberdade.

Por consequencia, se desertei, e não fui eu que levei a bandeira, foi porque se a quizesse levar, talvez a não encontrasse! (Riso.)

Agora o que é certo e indubitavel, é que os que desertaram do partido regenerador, não levaram a bandeira do partido, porque esse honrado estandarte ainda aqui está, e é a bandeira da liberdade, do progresso, da tolerancia, da civilisação e do desenvolvimento do paiz. (Muitos apoiados.)

Mas, sr. presidente, não acho que seja de uma grande conveniencia publica e sobretudo para áquelles que têem declarado, que a fazenda se acha em circumstancias menos prosperas o que é necessario occuparmo-n'os d'essa questão, não acho de uma grande conveniencia publica, que elles estejam a gastar um tempo tão precioso n'esta questão da Zambezia. (Apoiados.)

Os illustres deputados da opposição que têem tomado parte n'este debate, entendem que o governo praticou uma illegalidade! e apesar de todas as rasões que se têem apresentado a favor da concessão feita ao sr. Paiva do Andrada, s. ex.ªs insistem nos seus argumentos!

A continuação do debate seria portanto uma teima inutil.

Mas já que fallei em fazenda publica, seja-me permittido levantar uma phrase pronunciada por um illustre deputado, que declarou: «que quando o partido regenerador está no poder, o orçamento que apresenta é um rol de receita e despeza!» Mas ha uma differença: o orçamento apresentado pelo partido regenerador, ao menos discute-se e podem os illustres deputados a respeito d'elle propor as reformas e economias que entenderem convenientes; porém quando os partidos da opposição estão no poder, nem mesmo esse rol se apresenta, nem se discute! (Muitos apoiados.)

Sr. presidente, antes de concluir permitta-me. v.. ex.ª que eu me refira a uma injusta arguição, feita pelo meu amigo o sr. Rodrigues de Freitas ao nobre, presidente do conselho. ¦,

S. ex.ª estranhou que o sr. presidente do conselho, lendo um trecho do decreto de 23 de dezembro de, 1868, referendado pelo sr. Latino Coelho, não lesse os artigos 1.° e 5.° do referido decreto, em quase prova ter o concessionario os fundos necessarios para a, lavra das minas que lhe foram concedidas.

Peço licença ao illustre deputado para lhe dizer que o artigo a que se referiu contém uma falsidade, porque o concessionario nunca provou que tivesse fundos para a exploração, e tanto que a não fez.

Para provar o que affirmo, peço licença á camara para ler um documento que foi apresentado por essa occasião na secretaria da marinha, e que é o seguinte.

(Leu.)

Isto é uma prova de que elles não tinham caução e, por consequencia, se o sr. presidente do conselho não fez a leitura do artigo a que o illustre deputado se referiu, não foi de certo com o intuito de deixar de esclarecer a questão. (Apoiados.)

O assumpto scientificamente faltando está perfeitamente discutido; a camara dos deputados está esclarecida tanto por parte dos oradores que fali aram a favor da concessão, como por parte dos que fallaram contra.

A questão politica que se podia ter tratado agora, tambem não ganha muito por se prolongar esta discussão, porque em outras medidas a respeito da administração d'este governo podemos ter occasião de melhor a tratar, tanto por parte do governo como por parte dos illustres deputados. Estou persuadido de que hão de haver muitas occasiões em que a opposição entenda, e entenda muito bem, que é necessario que ò paiz conheça quaes são as questões politicas em que ella está toda de accordo, e aquellas em que os grupos se separam cada um para seu lado; e como em seguida a mim vae usar da palavra o meu illustre amigo o sr. visconde de Moreira de Rey, que n'esta occasião talvez ache opportuno cumprir a promessa que nos faz de declarar as rasões por que s. ex.ª se tinha separado do partido regenerador, pela demasiada tolerancia que este partido usara com a imprensa progressista, eu espero que s. ex.ª satisfaça este desejo e colloque a questão politica no ponto que nós queremos que ella seja posta, o que a opposição nos mostre que está habilitada para succeder ao governo, logo que elle perca qualquer das condições constitucionaes que deve ter para existir.

Sessão de 11 de março de 1879