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SESSÃO DE 7 DE MARÇO DE 1881

Presidencia do exmo. sr. Antonio José da Rocha (vice-presidente)

Secretarios - os srs.

Thomás Frederico Pereira Bastos
José Julio de Oliveira Baptista

SUMMARIO

Dá o sr. presidente conta a camara de lhe haver sido entregue por uma commissão. uma representação contendo muitas assignaturas, contra a approvação do tratado de Lourenço Marques, protocollo e artigo addicional. - A requerimento do sr. Francisco Medeiros, entra em discussão e é approvado o projecto n.º 41, prorogando até 22 de março de 1883, o praso para o registo dos onus reaes de servidão. - O sr. Rodrigues de Freitas requer que se publique no Diario da camara a representação, pedindo a rejeição do tratado de Lourenço Marques. -Assim se decidiu. - O sr. Fialho Machado queixa-se, de estar, em parte, vedada a entrada da cumara, e esta em estado de sitio, como de novo lembra a conveniencia de se Approvar a sua proposta para se suspender a discussão do tratado emquanto estiver fundeada no Tejo a esquadra ingleza. - O sr. presidente do conselho diz que o governo se não oppõe a quaesquer reuniões de cidadãos, nota que as galerias estilo cheias de espectadores, o que mostra que não foi vedado o accesso á camara, e por ultimo repelle energicamente a proposta do sr. Fialho Machado, como attentatoria da dignidade do paiz e da camara. - O sr. presidente da camara observa que não dera ordens, vedando a entrada nas galerias. - Suscita-se uma pequena discussão sobre se se devia dar a palavra a varios srs. deputados que a pediram sobre o incidente, de preferencia aos que a tinham solicitado para antes da ordem do dia, e n'esta occasião ouvem-se apoiados nas galerias, manifestando-se tal sussurro na sala, que o sr. presidente levantando-se e cobrindo-se declara interrompida a sessão e manda evacuar as galerias. - Reabre-se a sessão d'ahi a pouco, requer o sr. Pinheiro Chagas que a materia do incidente prosiga, antes de passar á ordem do dia, dando-se a palavra aos que a pediram. - Decide-se por votação nominal, que se, passe á ordem do dia. - As duas horas e quarenta minutos entrou-se na ordem do dia, constituindo-se a camara em sessão secreta.

Abertura. - Á um hora e meia da tarde.

Presentes á chamada 57 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão os srs.: - Adriano Machado, Alexandre de Aragão, Alfredo de Oliveira, Alipio de Sousa Leitão, Sarrea Prado, Braamcamp, Alves Carneiro, Rodrigues Ferreira, Azevedo Castello Branco, Fialho Machado, A. J. da Rocha, Tavares Crespo, Xavier Torres, Ferreira de Mesquita, Soares de Azevedo, Filippe Simões, Mello Gouveia, Xavier Teixeira, Barão de Paço Vieira, Conde de Bomfim (José), E. J. Coelho, Elvino de Brito, Sousa e Serpa, Emygdio Navarro, Evaristo Brandão, F. J. Teixeira, Fernando Caldeira, Francisco Beirão, Cunha Souto Maior, Castro Monteiro, F. J. Medeiros, Pereira Caldas, Simões Carneiro, Baima de Bastos, Pires Villar, Candido de Moraes, Scamichia, Vieira de Castro, J. A. Neves, Simões Ferreira, Vasconcellos Gusmão, Bandeira Coelho, Barbosa Leão, Pereira e Matos, Abreu Castello Branco, Rodrigues de Freitas, Oliveira Baptista, Julio de Abreu e Sousa, Bivar, L. J. Dias, Luiz Jardim, Luiz Oliva, Penha Fortuna, Mariano de Carvalho, Miguel de Noronha (D.), Theotonio Paim, Zophimo Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Alves da Fonseca, Sousa e Silva, Antonio Candido, Ribeiro Ferreira, Arrobas, Mazziotti, Pessoa de Amorim, Eça e Costa, Saraiva do Carvalho, Victor dos Santos, Barão de Combarjua, Pinheiro Borges, Goes Pinto, Hintze Ribeiro, Gomes Barbosa, Vanzeller, Ressano Garcia, Gaudencio Pereira, Guilherme de Abreu, Barres Gomes, Ignacio do Casal Ribeiro, Melicio, Barros e Cunha, Izidro dos Reis, Sousa Machado, Alfredo Ribeiro, Oliveira Valle, Joaquim Tello, Ornellas e Matos, Sousa Lixa, Dias Ferreira, Garcia Diniz, Laranjo, José Luciano, Rodrigues de Carvalho, J. M. doe Santos, Simões Dias, Julio Rainha, Julio de Vilhena, Logo Vaz, Mancellos Ferraz, Celestino Emygdio, Almeida Brandão, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Pedro Franco, Pedro Roberto, Thomás Bastos, Visconde de Arneirós, Visconde da Arriaga.

Não compareceram á sessão os srs.: - Guerra Junqueiro, Albino das Neves, A. A. de Aguiar, Antunes Guerreiro, A. J. d'Avila, Antonio Ennes, Bigotte, Guimarães Pedrosa, B. X. Freire, Andrade o Albuquerque, Carlos Ribeiro, Conde de Sabugosa, Diogo de Macedo, Pinto Basto, Sepulveda, Gallas, Alves Matheus, Almeida e Costa, Paes de Abranches, Jorge de Mello (D.), Homem da Costa Brandão, José Guilherme, Lemos e Napoles, Ferreira Freire, Nogueira, Macedo Sotto Maior, Nobre de Carvalho, Dias de Freitas, Pedro Monteiro, Thomás Ribeiro, Visconde de Bousões, Visconde das Devezas.

Acta. - Approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Do ministerio da fazenda, remettendo copia da correspondencia do tribunal do contas, tanto com o governo, como com a direcção geral dos correios e telegraphos, e da correspondencia recebida das mesmas estações, ácerca da falta do apresentação das contas dos correios respectivas ao anno economico de 1879 - 1880.

Á secretaria.

Representação

Da commissão executiva da junta geral do districto de Braga, pedindo que seja modificada a lei de 14 de junho de 1880, que reformou a instrucção secundaria.
Apresentada pelo 1880. deputado Penha Fortuna, e enviada á commissão do
instrucção secundaria.

O sr. Presidente: - Communico á camara que me foi ha pouco entregue por uma commissão uma representação com muitas assignaturas, na qual os signatarios protestam contra a appovação do tratado celebrado entre Portugal e a Gran-Bretanha em 30 de maio de 1879, bem como ao protocollo e artigo addicional de 31 de dezembro de 1880.

O sr. Julio Rainha: - Mando para a mesa uma declaração.
É a seguinte:

Declaração

Por motivo justificado não compareci ás quatro sessões ultimas. = O deputado, Julio Rainha.

Para a secretaria.

O sr. Medeiros (por parte da commissão de legislação civil): - Como já está distribuido o parecer n.° 41, que trata de approvar a proposta de lei do governo para ser prorogado o praso para o registo dos fóros, censos e pensões, e como este assumpto é importante, peço a v. exa. que consulte a camara sobre se dispensa o regimento a fim d'este parecer entrar já em discussão, mesmo sem previamente estar dado para ordem do dia.

Consultada a cantara, resolveu affirmativamente.

Leu-se na mesa o projecto n.° 41.

É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 41

Senhores. - A vossa commissão de legislação civil examinou com a devida attenção a proposta de lei n.° 35-A, do iniciativa do governo, para ser prorogado até 22 de março de 1883 o praso fixado pela lei de 18 de março de 1879 para o registo dos onus reaes de servidão, emphyteu-se, sub-emphyteuse, censo e quinhão; e
Attendendo a que, não obstante esta prorogação para o

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