816 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Embora ao notavel alargamento de attribuições concedidas ás camaras municipaes tenha parallelamente correspondido uma não menos notavel amplitude nas suas faculdades e recursos administrativos, é comtudo certo que e menor o numero de municipios, cuja situação seja prospera ou, pelo menos, desafogada. Se, por um lado, têem sido sempre crescentes e cada vez mais avultadas as despezas creadas por lei, não são, por outro lado, menos avultadas aquellas a que as municipalidades toem de occorrer paro corresponder ás exigencias da civilisação e ás commodidades dos povos.
D'aqui tem vindo a necessidade imperativa de recorrer a meios extraordinarios de differente natureza, e entre estes figuram as auctorisações concedidas pelo parlamento com frequencia e justiça, para desvio das receitas de viação com destino a melhoramentos de outra ordem, mas não meios uteis, segundo as circunstancias occorrentes.
Nas mesmas condições se encontra a camara municipal do Angra do Heroismo, como o acaba de mostrar na representação dirigida ao governo com o fim de lhe ser temporariamente permittido o desvio de parte da sua receita de viação para ser applicada ao mesmo fim na parte urbana do concelho, o que não prejudica e antes amplia os intuitos beneficos da lei de 6 de junho de 1864.
Com a receita média de 4:000$000 réis annuaes e correspondente auxilio do estado tem a municipalidade angrense dado grande impulso é viação n'este ultimos vinte annos, e não admira portanto que deseje pôr em harmonia com os melhoramentos ruraes os que não poderam ainda, nem poderão tão cedo, ser realizados na parte urbana do concelho com as receitas ordinarias.
Tão justa pretensão estriba-se felizmente tambem nas disposições terminantes da lei de l5 de julho de 1862, artigo 9.º, §§ 2.º e 4.º e artigo 7.º da lei de 6 de junho de 1864, que para o effeito de construcção e conservação de certas ruas, as consideram como estradas reaes ou municipaes, derivando-se naturalmente do espirito d'estas disposições, que não será fóra aos intuitos das mesmas leis a auctorisação de que se trata pois visa claramente a ampliar a mesma viação municipal.
Por estes fundamentos e polo mais que a vossa sabedoria facilmente supprirá, tenho a honra de submetter é vossa illustrada consideração o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º É auctorisada a camara municipal do concelho de Angra do Heroismo a desviar, annualmente e por espaço de seis annos, do fundo de viação municipal, a quantia de 2:000$000 réis para ser exclusivamente applicada á viação na parte urbana do mesmo concelho.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 18 de março do 1885. = Conde da Praia da Victoria = Pedro Rol crio Dias da Silva = Barão de Ramalho.
Admittido e enviado é commissão de obras publicas, ouvida a de administração publica.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal de Abrantes, pedindo providencias que obstem é crise agricola.
Apresentada pelo sr. deputado Avellar Machado e enviada á commissão especial de inquerito.

2.ª Da camara municipal do Crato, no mesmo sentido da antecedente.
Apresentada pelo sr. deputado visconde do Reguengos e enviada é commissão especial de inquerito.

3.ª Dos officiaes de diligencias da comarca do Louvada, pedindo para serem retribui dos os serviços que têem a prestar nos processos de reclamação em materia de recrutamento.
Apresentada pelo sr. deputado Luiz de Lencastre e enviada é commissão de guerra, ouvida a de fazendo.

REUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que sejam remettidos é commissão de marinha os projectos de lei, pareceres de commissão, que foram apresentados nas sessões anteriores e que se acham na secretaria ,da camara dos senhores deputados, com relação ao augmento proposto das comedorias dos officiaes da armada. = João Eduardo Scarnichia, deputado por Macau.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.º Do director, empregados e asylados do asylo industrial e agricola, D. Fernando II, em Albarraque, pedindo um subsidio do estado para que o dito asylo possa continuar a funccionar, pois que durante os vinte e dois mezes de sua existencia tem luctado com falta de recursos pecuniarios.
Apresentado pelo exmo. sr. presidente e enviado é commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

2.º De Antonio Crispiniano do Amaral, general de brigada reformado, pedindo melhoria de reforma.
Apresentado pelo sr. deputado Lobo d'Avila e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

3.º Requerimentos de Francisco Gomes Callado, capitão do regimento de cavallaria n.º 4; de Antonio Maria da Silva Monteiro, capitão de cavallaria n.º 8; de Antonio Augusto Quintino de Sá Camello, capitão de cavallaria n.º 8 ; de Domingos Antunes da Silva, capitão de cavallaria n.º 8; de Francisco de Albuquerque e Couto, capitão de cavallaria n.º 8; de José Maria de Gouveia Leite, capitão de cavallaria n.º 8; de Eduardo de Castilho, capitão de cavallaria n.º 4; do Antonio Manuel Martins da Rocha, capitão do cavallaria n.º 4; de José Gonçalves Macieira, capitão de cavallaria n.º 4 e de Julio Cesar de Campos, capitão do cavallaria, ajudante de campo do sr. general commandante da segunda divisão militar; pedindo todos que não seja attendido o requerimento do capitão de cavallaria Miguel de Sá Nogueira, sobre a contagem do posto de alferes de uma data anterior áquella que obteve pela lei de 21 de maio de 1872.
Apresentados pelo sr. deputado Baima de Bastos e enviadas á commissão de guerra

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

l.ª Declaro que faltei ás sessões dos dias 16, 17 e 18 o março por motivo de doença. = Francisco Roberto Mártens Ferrão.

2.ª Tenho a honra de participar que o sr. deputado Manuel Bento da Rocha Peixoto tem faltado ás ultimas sessões, e ha do faltar de mais algumas, por motivo de incommodo de saude.= Alfredo da Rocha Peixoto.
Para a acta.

O sr. Frederico Costa: - A deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade um autographo do decreto das côrtes, desempenhou-se do seu encargo, tendo sido recebida pelo mesmo augusto senhor cem a sua costumada benevolencia.
O sr. Baima de Bastos:- Sr. presidente, mando para a mesa dez requerimentos de officiaes do exercito, capitães do cavallaria, pedindo, como já pediram outros seus camaradas, em requerimento que tive tambem a honra de mandar para a mesa, em sessão de 17 do corrente, para que não seja attendida a pretensão do capitão de cavallaria, Sá Nogueira.
Allegam os requerentes diversas rasões de incontestavel