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SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 1885 817

valor e que tornam bem evidente a camara quanto seria injusto o deferimento da pretensão do sr. Sá Nogueira, porque iria lesar os requerentes e outros seus camaradas, prejudicando-lhes os direitos adquiridos.
Não é agora occasião opportuna para expôr e desenvolver as diversas rasões allegadas pelos interessados, visto não haver ainda parecer em discussão sobre o assumpto; limito-me, por isso, a rogar a v. exa. que se sirva enviar os requerimentos á Commissão de guerra, para que esta os tenha presentes quando se occupar da pretensão do sr. Sá Nogueira.
Os requerimentos tiveram o destino indicado a pag. 816.
O sr. Lobo d'Avila: - Mando para a mesa um requerimento, do general Antonio Chrispiniano do Amaral, pedindo melhoria de reforma.
Deu-se-lhe o destino indicado a pag. 816.
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Abrantes, em que adhere a outras representações que aqui têem sido apresentadas, pedindo a esta camara se digne approvar a constituição das escolas agricolas, e ao mesmo tempo tomar algumas medidas que tenham por fim melhorar a agricultura nacional, e em especial a do districto de Santarem.
Aproveito a occasião para mandar tambem para a mesa a participação de se achar constituida a Commissão de inquerito parlamentar agricola, e juntamente uma proposta para que sejam aggregados á mesma Commissão os srs. deputados Carrilho, Estevão de Oliveira e Lopes Navarro, cuja competencia n'este assumpto é do todos bem conhecida.
A representação teve o destino indicado a pag. 816.
Segue a

Participação

Declaro que se acha constituida a Commissão de inquerito parlamentar á crise agricola por que o paiz está atravessando, tendo nomeado para presidente o sr. Luiz de Lencastre, vice-presidente o sr. José Maria dos Santos e secretario o sr. Henrique Mendia. = Avellar Machado.
Para a acta.
Leu-se a seguinte

Proposta

Proponho que sejam aggregados á Commissão de inquerito parlamentar á crise agricola os srs. deputados Antonio Maria Pereira Carriiho, Estevão de Oliveira e Lopes Navarro. = Avellar Machado.
Considerada urgente foi em seguida approvada.

O sr. Luiz de Lencastre: - O sr. visconde de Alentem, ausente d'esta casa por motivos justificados, encarregou-me de apresentar á camara uma representação dos officiaes de diligencias da comarca de Louzada, na qual se dizem prejudicados pelas disposições dos artigos 20.° e 21.° da carta de lei de 21 de maio do anno findo.
Pedem os representantes para que lhes seja auctorisado o pagamento das diligencias praticadas nos processos de recrutamento.
Sem comprometter a minha opinião pelo facto de apresentar esta representação, eu peco a v. exa. se digne dar-lhe, o destino conveniente.
Teve o destino indicado a pag. 816.
O sr. Urbano de Castro: - Mando para a mesa um projecto de lei, que tem por fim tornar extensiva aos escreventes do estado menor do arsenal da marinha a lei de 27 de julho de 1882, que concedeu aos escreventes das capitanias dos portos 40 por cento de augmento nos seus vencimentos, quando contem, dez annos de serviço effectivo e 70 por cento aos vinte annos.
A situação dos requerentes é deveras precaria pela exiguidade dos seus vencimentos, e por esta consideração é que formulei o projecto de lei, que tenho a honra de mandar para a mesa.
Ficou para, segunda leitura.
O sr. Luiz Osorio: - Pedi a palavra porque desejava, chamar a attenção da camara e de v. exa. para a necessidade urgentissima de se constituir com a possivel brevidade a Commissão que, por grande maioria d'esta casa, se deliberou fosse nomeada, para estudar com toda a attenção que o assumpto reclama, a grave questão cerealifera; questão que é muito complexa, como v. exa. sabe, e em que se debatem muitos interesses. Mas, a ordem de considerações que tencionava fazer sobre o assumpto deixou de ter opportunidade, desde que vi o sr. Avellar Machado declarar que a Commissão se achava constituida, tendo nomeado para seu presidente o sr. Luiz de Lencastre.
N'estas condições, e em nome do circulo de Santarem, que represento n'esta casa, aproveito a occasião para pedir ao sr. Lencastre, que se digne, com os seus collegas, abreviar, quanto possivel, os trabalhos dessa Commissão, porque, como disse e repito, a questão é gravissima e de ordem tal que de todos os pontos do paiz têem chovido a esta casa do parlamento reiteradas representações, reclamando providencias.
O assumpto pede, portanto, uma solução prompta e clara; e visto que eu me acho n'esta casa para pugnar pelos interesses do meu paiz em geral, e, nomeadamente, para zelar os interesses dos meus constituintes, que se encontram seria e legitimamente empenhados n'esta questão, a ninguem poderá ser extranho que, sempre e constantemente, eu chame, se for necessario, a attenção da commissão para este assumpto.
Mais ainda: espero dever a v. exa. e á camara a justiça de acreditarem que não faço estas repetidas considerações unicamente porque pertença a uma familia de lavradores, justiça que me não fez alguem fóra d'esta casa.
Ora, na minha curta vida publica, creio eu que ainda não forneci prova alguma, em presença da qual similhante insinuação possa justificar-se. (Apoiados.)
Declaro ainda a v. exa., para terminar, que recebi hoje um ofiicio da camara municipal de Santarem, em que se me pede que inste de novo aqui para que appareça ao exame do parlamento, com a maior brevidade, um parecer ácerca da proposta apresentada pelo sr. Aguiar, relativa á creação das escolas praticas de agricultura; e isto na certeza de que, logo que a proposta se converta em lei, Santarem seja contemplada com uma d'essas escolas, por isso que é tambem um dos principaes, focos da agricultura em Portugal.
Peço, pois, a, maior urgencia sobre este assumpto, porque toda a camara sabe quaes as importantes vantagens que em todos os paizes, e principalmente na Italia, se têem obtido d'estas escolas, fazendo desapparecer os processos agricolas rotineiros.
Creio que nem sou impertinente fazendo estas considerações, nem ultrapasso os limites do meu mandato. Muito ao contrario de tudo isso.
Nada mais direi, attenta a declaração feita ha pouco pelo sr. Avellar Machado.
O sr. Lencastre: - Pedi a palavra para declarar ao illustre deputado, que da minha parte, e estou convencido que da parte dos meus collegas da Commissão, ha de haver todo o zelo e diligencia para attender aos desejos de s. exa.
O sr. Correia Barata: - Por parte da Commissão de fazenda, mando para a mesa o parecer sobre o projecto de lei n.° 100, da iniciativa de alguns srs. deputados, apresentado na sessão passada e renovado n'esta, a fim de que sejam isentos de direitos de tonelagem e outros, os navios que costumam aportar às ilhas dos Açores e Madeira.
N'esta occasião abstenho-me de fazer quaesquer considerações em favor da justiça d'este projecto, por isso que não se trata ainda da sua discussão; direi apenas que elle é de uma altissima e consideravel vantagem para o commercio, d'aquellas ilhas.
A imprimir.
O sr. Eduardo Coelho: - Não me chegando a palavra