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832 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

superiores á nossas, tomam ali a palvra oradores eminentes de todos os lados da assembléa, discute-se largamente sob o ponto de vista scientifico e aprecia-se principalmente sob p ponto de vista cientifico, e aqui, a proposito, d'esta reforma, que a todos devia interessar porque o exercito não pertence a nenhum partido politico, mas pertence a todos, pertence á nação, apresentam-se argumentos da ordem dos que têem sido paresentados para combater a lei de quadros e as outras disposições que a acompanham e que melhoram sensivelmente as condições do exercito?!
E não póde haver sombra de duvida ácerca da situação lamentavel em que se encontrava a nossa força publica.
Era-lhe impossivel cumprir a nobilissima missão que tinha a preencher. Devemos dizel-o muito alto, para que todo o paiz o ouça; e se é para mim e para todos nós triste o lembral-o, é indispensavel n'este momento o referil-o.
Mas, sr. presidente, podemos attribuir taes argumentos do combate á falta de intelligencias ou de competencia para entrar no assumpto? Não, mil vezes não; sou eu o primeiro a reconhecel-o. Do que ha carencia absoluta é de rasão e de justiça, e é precisamente por isso que faltam os argumentos mais vigorosos. (Apoiados.)
Mas, vejamos ainda qual é a auctoridade moral dos nossos antagonistas para virem accusar o partido regenerador.
Publicou-se o decreto com as bases da reforma em de maio do anno passado, e publicava-se mais tarde, em 31 de outubro, a reforma, que foi e é o grande pesadelo da opposição, e respondo agora ao illustre orador que antecedeu, que considerou as bases indicadas no primeiro decreto como material avariado.
Sr. presidente, este material que se pretende considerar avariado tinha sido approvado por esta camara, e detidamente examinado, não só por ella, mas tambem pelas illustres commissões de guerra e de fazenda da camara dos dignos pares. (Apoiados.)
Já v. exa. vê e a camara que a censura não póde de nenhum modo referir-se ao governo.
O trabalho da reforma foi assente em bases devidamente calculadas e meditadas, por pessoas competentissimas e não mereciam que se lhes viesse para aqui fazer a critica immerecida e injusta, por processos que não primam de certo pela imparcialidade nem pela isenção da paixão partidaria.
Depois de 31 de outubro, (é necessario que se faça a historia toda da dictadura, que parece, agora, tão condenavel aos nossos adversarios politicos, os quaes a impugnam em nome dos bons principios constitucionaes) havia necesidade de conservar em Lisboa um amigo dedicado, um dos inpectores creados pela lei de instrucção publica promulgada em 1880, e que tinha servido n'esta circumscripção o tempo de tres annos fixado na referida lei.
O sr. ministro do reino cumpria energicamente o seu dever, e não attendia assim ás exigencias dos nossos adversarios, nem ás pretensões do requerente, que aliás era um professor illustrado e intelligente, dura lex est lex.
A imprensa opposicionista, ou, para melhor dizer, uma parte da imprensa, porque a opposiçao está aqui, ao que parece, tão dividida como la fóra, escrevia o seguinte:
«As leis fazem-se nos parlamentos, mas ao poder executivo cumpre emendal-as em decretos de dictadura, e esta é a verdadeira doutrina constitucional!!!»
Ora, sr. presidente, como se trata a constituição e como respeitam os seus principios os nossos adversarios!!!
Isto escrevia um jornal importante da opposição como sendo boa doutrina constitucional!
E não se diga que não foi a redacção do jornal; porque quando um homem da importancia e estatura politica d'este que redige o periodico que tenho em frente e que acabo de ler, vê affirmações d'esta natureza e não vem no dia seguinte protestar contra ellas e contra tão peregrina doutrina, é certamente porque a acceita. (Apoiados.)
Pois foi o Diario popular que escreveu isto como boa doutrina constitucional, e já depois de 31 de outubro de 1884!
Vejam que coherencia!
Diz-se, tambem sr. presidente, que a reforma não era urgente.
Quem veiu primeiro dizer ao paiz que ella era urgente foi o partido progressista.
V. exa. comprehende que pela pouca auctoridade da minha palavra, eu tenha necessidade de me soccorrer a alguns documentos, que são de certo insuspeitos para o partido que representa actualmente a opposição n'esta assembléa.
(Leu.)
tudo isto propunha o partido progressita no seu celebre programa e julgava então inadiavel a reforma do exercito; porque não a julga hoje?
Mudaram porventura as circunstancias? (Apoiados.)
Singular contradição.
Uma voz: - Os jornaes não se podem ler n'esta casa.
O Orador: - Perdão, quando os jornaes publicam o programma de um partido e quando esse programma tem recebido a sansão official do governo, como recebeu o manifesto que estou lendo, na sessão de 2 de junho de 1879 (e invoco para isto o testemunho valioso do sr. José Luciano de castro, que sendo ministro do reino, appelou para este manifesto acceitando como boa toda esta doutrina) não póde a meu ver levantar-se por parte da opposição a mais pequena censura ao meu procedimento. E o programma passa a ter os fóros de documento, a menos que v. exa. não reneguem a doutrina que aqui consignaram ou não contradigam o sr. José Luciano de Castro.
Já vêem que a reforma do exercito era então julgada inadiavel por v. exas.
Quando as nações mais adiantadas em civilisação e progresso procuram, como tem procurado desde 1869 até hoje, ainda as mais pequenas e as menos ricas, harmonisar a sua organisação militar pelos principios mais recommendados, e tendem a augmentar annualmente o effectivo dos seus exercitos, o partido progressista entende, á maneira que o tempo decorre, que é sempre má a nossa organisação, mas não procura reformal-a porque isso é perfeitamente dispensavel.
Isto não se commenta porque não é serio (para rir diria o sr. Carlos Lobo d'Avila)
A proposito, repetirei n'este momento uma phrase proferida n'esta casa por este illustre deputado, quando se discutiu a resposta ao discurso da corôa.
Disse s. exa.: «os partidos morrem abraçados á suas bandeiras, e defendendo os seus programas». Ora, sendo assim, o partido progressista, que julgava inadiavel a reforma do exercito, não póde vir dizer hoje que ella é adiavel. (Apoiados.)
E é justamente a falta de coherencia que define a politica da opposição.
Não quero de modo algum azedar o debate, e por isso dispenso-me de fazer confrontos, mas se quizesse fazel-os, eu diria que preferia mil vezes a falsa hypothese do governo querer captar a sympathia do exercito nas vesperas das eleições, provendo as justas exigencias da sua organisação e da fazenda do paiz aos expedientes tristemente celebres a que recorreu o governo progressista nas vesperas das eleições de 1879, expedientes que tendiam a espalhar o terror nos povos, e a afastar systematicamente da urna os officiaes do exercito, para que elles não podessem exercer livremente os seus direitos. (Apoiados.)
Fez-se isto, e d'estes factos se tomaram então estreitas contas ao governo pela voz auctorisada e eloquentissima do sr. Hintze Ribeiro, quando respondia brilhantemente a um discurso proferido n'esta casa pelo sr. presidente do conselho, que n'essa epocha era o sr. Anselmo Braamcamp.